QUEST\u00c3O 05. Considerando os crimes previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) T\u00edcio, ao se evadir do local, deixando de prestar socorro imediato a Caio, que atropelou conduzindo seu ve\u00edculo, a fim de se furtar das responsabilidades penais, pratica apenas o crime de omiss\u00e3o de socorro (artigo 304, do CTB), vez que o crime de evas\u00e3o para fugir \u00e0s responsabilidades (artigo 305, do CTB) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) M\u00e9via, ao deixar de prestar imediato socorro a T\u00edcia, que atropelou e matou conduzindo seu ve\u00edculo, pratica os crimes de omiss\u00e3o de socorro (artigo 304, do CTB) e o crime de homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito (artigo 302, do CTB), em concurso material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) T\u00edcio, condenado \u00e0 pena de 5 anos de reclus\u00e3o, pelo homic\u00eddio culposo (artigo 302, par\u00e1grafo 3, do CTB) praticado na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, em estado de embriaguez, por expressa previs\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional, n\u00e3o poder\u00e1 ter a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caio, sem habilita\u00e7\u00e3o, ao causar les\u00f5es corporais de natureza grave em Sepr\u00f4nia, conduzindo seu ve\u00edculo, pratica os crimes de les\u00e3o corporal na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo (artigo 303, do CTB) e o de dirigir sem a devida habilita\u00e7\u00e3o ou com o direito cassado (artigo 309, do CTB), em concurso material.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caio, que voltava de uma festa em ve\u00edculo conduzido por T\u00edcio, tendo-o instigado a participar de racha, que resultou na morte de M\u00e9vio, condutor de outro ve\u00edculo, pratica o crime de homic\u00eddio na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo (artigo 302, do CTB), em coautoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata dos crimes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 305 do CTB pune a seguinte conduta criminosa: \u201cAfastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do sinistro, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda\u201d. De acordo com a doutrina, trata-se de um delito cuja objetividade jur\u00eddica \u00e9 a tutela da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, tendo em vista que a conduta incriminada por ele \u00e9 capaz de dificultar (ou at\u00e9 mesmo impedir) a correta identifica\u00e7\u00e3o do condutor que se evadiu e, consequentemente, dificultar a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o penal ou civil decorrente do sinistro.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, ao contr\u00e1rio daquilo que foi mencionado na alternativa, esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF no ano de 2018. Veja a tese fixada pela Corte no julgamento: \u201cA regra que prev\u00ea o crime do art. 305 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97) \u00e9 constitucional, posto n\u00e3o infirmar o princ\u00edpio da n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o, garantido o direito ao sil\u00eancio e ressalvadas as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da tipicidade e da antijuridicidade\u201d (Tema 907, RE 971.959).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, a conduta de M\u00e9via se subsume ao delito do art. 302 do CTB (homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor), com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena decorrente da omiss\u00e3o de socorro, que est\u00e1 estabelecida no \u00a71\u00ba, III, do mesmo tipo penal. Veja os dispositivos: \u201cArt. 302. Praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: \u00a71\u00ba No homic\u00eddio culposo cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se o agente: […] III – deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do sinistro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante realizar a seguinte distin\u00e7\u00e3o: para o condutor que deu causa ao sinistro e omitiu socorro, aplica-se o delito de homic\u00eddio culposo ou les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (conforme o caso) e, ainda, a causa de aumento de pena para a omiss\u00e3o de socorro, de acordo com os arts. 302, \u00a71\u00ba, e 303, \u00a71\u00ba, ambos do CTB; por outro lado, para o condutor que n\u00e3o deu causa ao sinistro, mas que estava envolvido nele, ser\u00e1 aplicado o crime aut\u00f4nomo do art. 304 do CTB se ele omitir socorro a alguma v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido est\u00e1 a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, que afirma: \u201cEnquanto a majorante \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0quele que deu causa ao homic\u00eddio culposo, o crime do art. 304 do CTB deve ser aplicado apenas ao condutor de ve\u00edculo que, agindo sem culpa em rela\u00e7\u00e3o a eventual homic\u00eddio ou les\u00e3o corporal, se envolver em acidente e n\u00e3o socorrer imediatamente a v\u00edtima. Exemplificando, se o agente “A”, culposamente, atropelar e matar “B”, deixando de prestar socorro quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, dever\u00e1 responder pelo crime do art. 302, \u00a71 \u00ba, III, do CTB. Se o indiv\u00edduo “C”, que tamb\u00e9m teve seu carro abalroado no local do acidente, deixar de socorrer “B”, dever\u00e1 responder pelo delito do art. 304 do CTB\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nessa hip\u00f3tese, pelo fato de M\u00e9via ter sido a causadora do sinistro, ela responder\u00e1 pelo homic\u00eddio culposo majorado pela omiss\u00e3o de socorro, como visto acima. Por \u00f3bvio, n\u00e3o h\u00e1 como sustentar que a omiss\u00e3o de socorro possa, ao mesmo tempo, justificar a incid\u00eancia da causa de aumento e, tamb\u00e9m, de um crime aut\u00f4nomo, pois estar\u00edamos diante de um indisfar\u00e7\u00e1vel bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.071\/2020, que alterou o CTB, os delitos de homic\u00eddio culposo e les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, quando qualificados pela embriaguez do condutor, n\u00e3o mais admitem a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Essa veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 no art. 312-B do CTB, que estabelece: \u201cAos crimes previstos no \u00a73\u00ba do art. 302 e no \u00a72\u00ba do art. 303 deste C\u00f3digo n\u00e3o se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo n\u00e3o ter sido a mais adequada (pois ele deveria ter se referido ao art. 44 do CP como um todo), o objetivo da norma, indubitavelmente, foi estabelecer a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penas restritivas de direitos para os delitos em quest\u00e3o, e ela permanece v\u00e1lida at\u00e9 o presente momento. Portanto, no caso concreto narrado pelo enunciado, est\u00e1 correto afirmar que T\u00edcio, por ter sido condenado pelo delito de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor qualificado pela embriaguez, n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 interessante destacar o posicionamento do STJ, segundo o qual essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos crimes praticados antes da vig\u00eancia da Lei 14.071\/2020: \u201cOutrossim, o crime foi praticado pelo Paciente em 13\/07\/2018, ou seja, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.071\/2020, que acrescentou ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro o art. 312-B \u2013 dispositivo que prescreveu que “[a]os crimes previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 302 e no \u00a7 2\u00ba do art. 303 deste C\u00f3digo n\u00e3o se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. Portanto, \u00e9 indiscut\u00edvel que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para que, no crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo cometido sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, praticado antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 312-B do CTB, ocorra a substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda reclusiva por san\u00e7\u00f5es restritivas de direitos\u201d (HC 673.337, 2021).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, no caso concreto narrado nessa alternativa, Caio ir\u00e1 responder pelo delito de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com uma causa de aumento de pena pelo fato de ser inabilitado. Essa conclus\u00e3o pode ser extra\u00edda a partir da conjuga\u00e7\u00e3o do art. 302, \u00a71\u00ba, e do art. 303, \u00a71\u00ba, ambos do CTB, como se ver\u00e1 abaixo: \u201cArt. 302. Praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: \u00a71\u00ba No homic\u00eddio culposo cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se o agente: I – n\u00e3o possuir Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o. Art. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: \u00a71\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses do \u00a71\u00ba do art. 302\u201d. Portanto, nessa hip\u00f3tese, para evitar a ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em>, ficar\u00e1 afastado o crime aut\u00f4nomo do art. 309 do CTB, que tamb\u00e9m pune a conduta de dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, os dois envolvidos ir\u00e3o responder pelo delito do art. 308, \u00a72\u00ba, do CTB: “Art. 308. Participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica ou ainda de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada: […] \u00a72\u00ba Se da pr\u00e1tica do crime previsto no caput resultar morte, e as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo”. Portanto, est\u00e1 correto afirmar que Caio e T\u00edcio responder\u00e3o como coautores, tendo em vista que ambos praticaram condutas culposas que, juntas, foram capazes de produzir o resultado (ou seja, a morte de M\u00e9vio). Todavia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 pelo art. 302 do CTB, pois a alternativa foi clara ao mencionar que os dois estavam participando de um “racha”, o que atrai o delito acima mencionado, que \u00e9 dotado de maior gravidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Caio, comerciante, contratou dois rapazes para distribuir panfletos anunciando a venda de mercadoria com prazo de validade vencido h\u00e1 poucos dias, por pre\u00e7o muito inferior ao praticado no mercado. Logo que iniciada a distribui\u00e7\u00e3o, um dos rapazes, sem saber, entrega um dos panfletos a agente policial, n\u00e3o identificado, em dia de folga, que passava pelo local. O policial, ao constatar o teor do panfleto, de imediato, interrompeu a distribui\u00e7\u00e3o antes que qualquer outra pessoa recebesse o papel. Levado \u00e0 loja de Caio, pelos rapazes, o policial n\u00e3o localizou nenhuma mercadoria no estabelecimento com prazo de validade vencido exposta \u00e0 venda ou em dep\u00f3sito. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Caio, em tese, incorreu no crime de fazer publicidade abusiva (artigo 67, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Caio, em tese, incorreu no crime de vender mercadoria impr\u00f3pria ao consumo (artigo 7, inciso IX, da Lei 8.137\/90), na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Caio, em tese, incorreu no crime de fazer publicidade abusiva (artigo 67, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), na forma consumada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caio, em tese, incorreu no crime de fazer publicidade abusiva, que induza o consumidor a se colocar em perigo (artigo 68, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caio, em tese, incorreu no crime de induzir o consumidor a erro (artigo 7, inciso VII, da Lei 8.137\/90), na forma consumada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata dos crimes contra o consumidor previstos no CDC e na Lei 8.137\/90.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 67 do CDC pune a seguinte conduta: \u201cFazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva\u201d. Por sua vez, os conceitos de publicidade enganosa e publicidade abusiva podem ser extra\u00eddos dos par\u00e1grafos do art. 37 do CDC, que estabelece o seguinte: \u201c\u00a71\u00ba \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os. \u00a72\u00ba \u00c9 abusiva, dentre outras a publicidade discriminat\u00f3ria de qualquer natureza, a que incite \u00e0 viol\u00eancia, explore o medo ou a supersti\u00e7\u00e3o, se aproveite da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a.\u201d Nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o ocorreu, sequer na forma tentada, qualquer publicidade enganosa ou abusiva, pois o enunciado foi claro ao afirmar que os panfletos publicit\u00e1rios distribu\u00eddos estavam anunciando claramente a venda de mercadorias com prazo de validade vencido, raz\u00e3o pela qual, inclusive, elas estariam supostamente sendo vendidas por um pre\u00e7o muito inferior ao praticado no mercado. Logo, dada a aus\u00eancia das elementares \u201cenganosa\u201d ou \u201cabusiva\u201d, fica afastado o delito do art. 67 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O inciso IX do art. 7\u00ba da Lei 8.137\/90 pune a seguinte conduta: \u201cvender, ter em dep\u00f3sito para vender ou expor \u00e0 venda ou, de qualquer forma, entregar mat\u00e9ria-prima ou mercadoria, em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo\u201d. Esse delito teria sido praticado se Caio efetivamente vendesse, tivesse em dep\u00f3sito ou expusesse a venda alguma mat\u00e9ria-prima ou mercadoria impr\u00f3pria para o consumo, que, nesse caso, seria a mercadoria com prazo de validade vencido. Todavia, o enunciado foi claro ao afirmar que, em verdade, n\u00e3o havia nenhuma mercadoria em tais condi\u00e7\u00f5es sendo vendida ou armazenada em dep\u00f3sito, raz\u00e3o pela qual esse delito fica afastado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 extensamente mencionado nos coment\u00e1rios da alternativa A, n\u00e3o houve a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer publicidade enganosa ou abusiva nesse caso concreto, o que afasta totalmente a configura\u00e7\u00e3o do delito do art. 67 do CDC, seja na forma tentada, seja na forma consumada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 68 do CDC pune a seguinte conduta: \u201cFazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a\u201d. No caso concreto narrado pelo enunciado, o comerciante Caio tentou promover uma publicidade capaz de induzir seus consumidores a atuarem de modo prejudicial \u00e0 sa\u00fade, pois buscava fazer com que eles adquirissem um produto j\u00e1 fora do prazo de validade. Trata-se de um delito de natureza formal, que se consuma com a mera realiza\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o da publicidade, independentemente da efetiva produ\u00e7\u00e3o de um resultado danoso a algum consumidor. Todavia, nesta situa\u00e7\u00e3o, a publicidade sequer foi promovida, tendo em vista que o \u00fanico sujeito a receber um panfleto distribu\u00eddo foi um policial que estava passando pelo local e que realizou a pris\u00e3o em flagrante dos envolvidos, raz\u00e3o pela qual o crime foi apenas tentado, j\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o foi interrompida por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade dos agentes (art. 14, II, CP).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O inciso VII do art. 7\u00ba da Lei 8.137\/90 pune a seguinte conduta: \u201cinduzir o consumidor ou usu\u00e1rio a erro, por via de indica\u00e7\u00e3o ou afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou servi\u00e7o, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veicula\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria\u201d. Aqui, para que o delito possa ser consumado, \u00e9 imprescind\u00edvel que o consumidor seja efetivamente induzido a erro para que realize a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o em quest\u00e3o. Portanto, considerando que nenhum consumidor foi atingido pela conduta dos agentes (j\u00e1 que apenas o policial foi alvo da divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, e ele tamb\u00e9m n\u00e3o foi induzido a erro para adquirir algum produto), n\u00e3o houve a pr\u00e1tica do delito em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticados no \u00e2mbito dom\u00e9stico contra a mulher, \u00e9 correto afirmar que a) a palavra da v\u00edtima, em crimes praticados em \u00e2mbito dom\u00e9stico, ainda que normalmente praticados sem a presen\u00e7a de testemunhas, n\u00e3o possui relev\u00e2ncia apta a embasar o recebimento de den\u00fancia contra o agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o Ju\u00edzo da Vara Especializada em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e, na aus\u00eancia, o Ju\u00edzo Criminal \u00e9 o competente para apreciar o pedido de medida protetiva de manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista da v\u00edtima, em raz\u00e3o do afastamento do trabalho, por viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a compet\u00eancia para a persecu\u00e7\u00e3o penal de crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 do local dos fatos, entretanto, por for\u00e7a de mudan\u00e7a de domic\u00edlio, eventual concess\u00e3o de qualquer outra medida de urg\u00eancia pelo Ju\u00edzo do novo domic\u00edlio implicar\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual apreciar pedido de medida protetiva de urg\u00eancia decorrente de crime de amea\u00e7a contra a mulher, cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorra no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal, embora inaplic\u00e1veis aos crimes cometidos em \u00e2mbito dom\u00e9stico, aplicam-se ao crime de descumprimento de medida protetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de regras procedimentais envolvendo os delitos praticados no \u00e2mbito da Lei 11.340\/06.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Em verdade, a palavra da v\u00edtima, nos crimes cometidos em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, possui um grande valor probat\u00f3rio e pode justificar o recebimento da den\u00fancia, justamente pelo fato de que, em regra, tais crimes s\u00e3o cometidos em uma situa\u00e7\u00e3o de clandestinidade, o que dificulta (ou at\u00e9 impossibilita) a eventual produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal e de prova pericial a respeito dos fatos. Esse, inclusive, \u00e9 o entendimento do STJ, como pode ser visto a partir da leitura dos julgados abaixo: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584: \u201cO entendimento do Tribunal a quo est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte que \u00e9 firme no sentido de que a palavra da v\u00edtima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probat\u00f3rio, especialmente em crimes que envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d. STJ, AgRg no AREsp 1.127.994: \u201cTendo a Corte de origem, soberana na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, conclu\u00eddo que h\u00e1 ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e materialidade para o recebimento da den\u00fancia, consubstanciado na palavra da v\u00edtima da amea\u00e7a sofrida, a pretens\u00e3o do agravante de alterar tal entendimento exigiria revolvimento f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que encontra \u00f3bice na S\u00famula 7\/STJ\u201d. STJ, APn 943: \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade no fato de a acusa\u00e7\u00e3o referente aos delitos praticados em ambiente dom\u00e9stico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, j\u00e1 que tais il\u00edcitos geralmente s\u00e3o praticados \u00e0 clandestinidade, sem a presen\u00e7a de testemunhas, e muitas vezes n\u00e3o deixam rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta, pois representa integralmente o entendimento atual do STJ, que pode ser ilustrado com o seguinte julgado: \u201cTem compet\u00eancia o juiz da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou, caso n\u00e3o haja na localidade o ju\u00edzo criminal, para apreciar pedido de imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva de manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista, por at\u00e9 seis meses, em raz\u00e3o de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento n\u00e3o adv\u00e9m de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de situa\u00e7\u00e3o emergencial que visa garantir a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e patrimonial da mulher\u201d (REsp 1.757.775). O art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, II, da Lei 11.340\/06 garante a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que precisar se afastar do local de trabalho, por at\u00e9 6 meses, em decorr\u00eancia da viol\u00eancia sofrida. Trata-se de uma medida que visa preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, e a sua an\u00e1lise n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, mas, sim, ao Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (ou, na sua falta, ao ju\u00edzo criminal da localidade), tendo em vista que n\u00e3o se trata de uma mat\u00e9ria relacionada com o direito do trabalho em si, mas, sim, de uma mat\u00e9ria advinda do \u00e2mbito criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma vez fixada a compet\u00eancia para processo e julgamento do feito em favor do ju\u00edzo do local dos fatos, eventual deferimento de medidas protetivas de urg\u00eancia por parte do ju\u00edzo do novo domic\u00edlio da v\u00edtima n\u00e3o resultaria em altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, tendo em vista que essa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a jurisprud\u00eancia, poderia configurar uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural, j\u00e1 que permitiria que a v\u00edtima, por vontade pr\u00f3pria, alterasse o ju\u00edzo competente no curso da persecu\u00e7\u00e3o penal. O STJ entende da mesma maneira: \u201cAl\u00e9m disso, admitir a possibilidade da a\u00e7\u00e3o ser proposta no domic\u00edlio da V\u00edtima, inclusive quando decorrentes de mudan\u00e7a de domic\u00edlio posterior aos fatos delituosos, abriria a possibilidade de “escolha” do Ju\u00edzo em que seria proposta a a\u00e7\u00e3o penal, ofendendo, tamb\u00e9m o referido princ\u00edpio constitucional. […] O processamento da a\u00e7\u00e3o penal no domic\u00edlio da V\u00edtima prejudicaria a busca da verdade real e dificultaria a elucida\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos crimes. Para isso, o melhor local \u00e9 o dos fatos, tanto que \u00e9 a regra primeva de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia no C\u00f3digo de Processo Penal. Sem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a persecu\u00e7\u00e3o penal, incumbe ao Ju\u00edzo do domic\u00edlio da V\u00edtima apreciar o pedido urgente de concess\u00e3o de medidas protetivas, como ocorreu no caso concreto, sem que isso gere qualquer tipo de preven\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise do feito criminal. Isso possibilita \u00e0 V\u00edtima obter a tutela jurisdicional com a rapidez e urg\u00eancia necess\u00e1rias, recebendo do Poder Judici\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o devida, em car\u00e1ter imediato\u201d (CC 187.852).<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, de acordo com o entendimento atual do STJ, essa situa\u00e7\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, tendo em vista que a conduta criminosa em quest\u00e3o viola a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (ambas ratificadas pelo Brasil), raz\u00e3o pela qual deve ser aplicado, ao caso concreto, o inciso V do art. 109 da CF. Esse entendimento j\u00e1 foi firmado pelo pr\u00f3prio STJ: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urg\u00eancia decorrente de crime de amea\u00e7a contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil\u201d (CC 150.712).<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia (art. 24-A, Lei 11.340\/06) tamb\u00e9m n\u00e3o admite a concess\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal ou da suspens\u00e3o condicional do processo, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o exposta no art. 41 da mesma legisla\u00e7\u00e3o: \u201cAos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995\u201d. Assim, considerando que o delito do art. 24-A sempre \u00e9 praticado em um contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (pois \u00e9 esse contexto que justifica a concess\u00e3o das medidas protetivas que o agente vem a descumprir), deve ser aplicado o art. 41 para impedir a aplica\u00e7\u00e3o dos consect\u00e1rios da Lei 9.099\/95, dentre os quais se destacam a transa\u00e7\u00e3o penal e a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 09. No \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, voltada ao tr\u00e1fico de drogas e de armas, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram deferidas a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos, bem como a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, esta \u00faltima pelo prazo de seis meses. Ao longo das investiga\u00e7\u00f5es, foram sendo prorrogadas as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, com base em representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, sem justifica\u00e7\u00e3o pormenorizada da necessidade. Com a proximidade do t\u00e9rmino do prazo anteriormente fixado para a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, a autoridade policial representou pela prorroga\u00e7\u00e3o, que contou com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Juiz, mais que deferir a prorroga\u00e7\u00e3o da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, nos moldes anteriormente autorizados, de of\u00edcio, autorizou a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes em meio virtual, caso os investigadores julgassem necess\u00e1rio, com expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de monitoramento via espelhamento do software WhatsApp Web, em virtude de, no curso da investiga\u00e7\u00e3o, surgirem elementos a indicar que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa tamb\u00e9m se dedicava a crimes de venda de material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7a e adolescente. Cabe destacar que a autoridade policial tamb\u00e9m comunicou o Ju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o controlada, que n\u00e3o contou com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tanto que na decis\u00e3o que prorrogou a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e autorizou o espelhamento do WhatsApp, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a ela. Dada a autoriza\u00e7\u00e3o, os investigadores, por interm\u00e9dio do espelhamento via aplicativo WhatsApp Web, acessaram diversas comunica\u00e7\u00f5es, documentando-as em relat\u00f3rios de investiga\u00e7\u00f5es. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e tendo em vista a jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente possibilita a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes em meio virtual para crimes que envolvam a produ\u00e7\u00e3o, posse, compartilhamento e venda de material pornogr\u00e1fico contendo crian\u00e7a e adolescente, com expressa men\u00e7\u00e3o ao monitoramento de comunica\u00e7\u00e3o via espelhamento do software WhatsApp Web, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, inclusive, de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Embora a lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa preveja a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes em meio virtual, o monitoramento de comunica\u00e7\u00e3o via espelhamento do software WhatsApp Web implica hip\u00f3tese de quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos n\u00e3o contemplada na Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica, sendo ilegal o seu emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que prev\u00ea a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes em meio virtual, conjugada \u00e0 Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica, autoriza o monitoramento de comunica\u00e7\u00f5es via espelhamento do software WhatsApp Web, desde que autorizada judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A a\u00e7\u00e3o controlada, prevista tanto na Lei de Drogas quanto na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo exig\u00edvel apenas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de seu emprego ao Juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A exig\u00eancia de decis\u00e3o judicial motivada e fundamentada acerca da necessidade e imprescindibilidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para a investiga\u00e7\u00e3o limita-se \u00e0 primeira decreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exigindo para as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de temas variados envolvendo a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa (Lei 12.850\/13), a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica (Lei 9.296\/96) e a Lei de Drogas (Lei 11.340\/06).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Recentemente, a 5\u00aa Turma do STJ proferiu um julgado no qual entendeu ser l\u00edcita a realiza\u00e7\u00e3o de monitoramento do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es entre os integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa por meio do espelhamento do WhatsApp Web, desde que com a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Veja um trecho da decis\u00e3o: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, de a\u00e7\u00f5es encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibern\u00e9tico, desde que o uso da a\u00e7\u00e3o controlada na investiga\u00e7\u00e3o criminal esteja amparado por autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A chancela jur\u00eddica, portanto, possibilita o monitoramento leg\u00edtimo, inclusive via espelhamento do software Whatsapp Web, outorgando funcionalidade \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o virtual, de inestim\u00e1vel valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, n\u00e3o se denota viciada, n\u00e3o inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree <\/em>na hip\u00f3tese\u201d (AgRg no AREsp 2.309.888). Para chegar a essa conclus\u00e3o, a Corte considerou o fato de que a Lei 12.850\/13 j\u00e1 autoriza a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes policiais em \u00e2mbito virtual para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas (art. 10-A), e, de outro lado, a Lei 9.296\/96 j\u00e1 permite a realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), desde que, em ambos os casos, exista a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Esses dois dispositivos, quando conjugados, representam a autoriza\u00e7\u00e3o legal para a realiza\u00e7\u00e3o do espelhamento do WhatsApp Web, que representa uma medida mais adequada para o combate da criminalidade moderna, tendo em vista que, atualmente, a troca de informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais realizada por meio de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, e, sim, por meio de mensagens escritas, e o ordenamento jur\u00eddico deve se adequar a essa nova realidade.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e B est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, a a\u00e7\u00e3o controlada possui previs\u00e3o legal nas duas legisla\u00e7\u00f5es mencionadas na alternativa, e, na Lei 12.850\/13, n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a sua realiza\u00e7\u00e3o, basta a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente (art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba). Todavia, na Lei 11.343\/06, o legislador expressamente exigiu a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (art. 53, II), de modo que a simples comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente, raz\u00e3o pela qual a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial abrange tanto a primeira decreta\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica quanto as suas sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, de modo que, a cada nova prorroga\u00e7\u00e3o, devem ser demonstrados o preenchimento dos pressupostos da Lei 9.296\/96 e a imprescindibilidade da medida. No mesmo sentido entende o STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, sem limite de vezes, mas sempre com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser demonstrada a indispensabilidade da escuta como meio de prova e a perman\u00eancia dos pressupostos previstos na Lei n. 9.296\/1996\u201d (AgRg no RHC 136.245).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Tendo em conta os elementos consensuais de prova, previstos em legisla\u00e7\u00f5es especiais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A colabora\u00e7\u00e3o premiada, prevista na Lei de Drogas, \u00e9 causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, mas, para tanto, exige-se, em car\u00e1ter cumulativo, a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes e a recupera\u00e7\u00e3o total do produto do crime, no caso, a subst\u00e2ncia entorpecente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A dela\u00e7\u00e3o premiada, prevista na lei dos crimes hediondos, prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de pena ao participante ou associado que denunciar a exist\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o criminosa voltada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes hediondos ou a eles equiparados, possibilitando o seu desmantelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A colabora\u00e7\u00e3o premiada, prevista na lei de prote\u00e7\u00e3o de testemunhas, \u00e9 causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, aplic\u00e1vel apenas a acusados e investigados prim\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A dela\u00e7\u00e3o premiada, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de pena, a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, expressamente, veda a possibilidade de perd\u00e3o judicial ao delator.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A colabora\u00e7\u00e3o premiada, prevista na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, prev\u00ea expressamente a ren\u00fancia ao direito ao sil\u00eancio e o compromisso de dizer a verdade, disposi\u00e7\u00f5es, contudo, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata da colabora\u00e7\u00e3o premiada e da dela\u00e7\u00e3o premiada na Lei de Drogas (Lei 11.343\/06), na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072\/90), na Lei de Prote\u00e7\u00e3o a Testemunhas (Lei 9.807\/99), na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613\/98) e na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa (Lei 12.850\/13).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei 11.343\/06, a colabora\u00e7\u00e3o premiada, para que possa justificar a diminui\u00e7\u00e3o de pena do agente colaborador, deve resultar na identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores ou part\u00edcipes do crime e, tamb\u00e9m, na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime. Isso est\u00e1 previsto no art. 41 da referida legisla\u00e7\u00e3o: \u201cO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais co-autores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os\u201d. Portanto, pelo fato de a alternativa ter expressamente mencionado que a recupera\u00e7\u00e3o do produto do crime deve ser total, ela est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, como visto acima, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a concess\u00e3o da minorante tamb\u00e9m em caso de recupera\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, a Lei 8.072\/90 possui essa previs\u00e3o em favor do agente que denunciar \u00e0 autoridade a associa\u00e7\u00e3o criminosa voltada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes hediondos ou equiparados, como se v\u00ea no art. 8\u00ba da referida legisla\u00e7\u00e3o: \u201cSer\u00e1 de tr\u00eas a seis anos de reclus\u00e3o a pena prevista no art. 288 do C\u00f3digo Penal, quando se tratar de crimes hediondos, pr\u00e1tica da tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Par\u00e1grafo \u00fanico. O participante e o associado que denunciar \u00e0 autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ter\u00e1 a pena reduzida de um a dois ter\u00e7os\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio destacar que, pela reda\u00e7\u00e3o restritiva do dispositivo acima transcrito, essa modalidade de \u201cdela\u00e7\u00e3o premiada\u201d s\u00f3 pode incidir quando o agente efetivamente delatar uma associa\u00e7\u00e3o criminosa destinada a praticar crimes hediondos ou equiparados. Se a referida associa\u00e7\u00e3o possuir a finalidade de praticar outros crimes, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada essa causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, a Lei 9.807\/99 autoriza a concess\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o de pena decorrente da colabora\u00e7\u00e3o premiada mesmo que o r\u00e9u n\u00e3o seja prim\u00e1rio, desde que a sua colabora\u00e7\u00e3o seja efetiva para a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores ou part\u00edcipes do crime, para a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima com vida e para a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime (art. 14). Por outro lado, se o r\u00e9u efetivamente for prim\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza que, ocorridos todos os resultados citados acima, o juiz conceda o perd\u00e3o judicial e considere extinta a punibilidade do agente colaborador (art. 13). Ent\u00e3o, percebe-se que, na sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei 9.807\/99, o colaborador prim\u00e1rio realmente possui um tratamento mais ben\u00e9fico, pois pode obter inclusive o perd\u00e3o judicial, mas o colaborador que n\u00e3o seja prim\u00e1rio tamb\u00e9m pode se valer da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, o que torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei 9.613\/98, al\u00e9m de permitir a redu\u00e7\u00e3o da pena de 1\/3 a 2\/3, a aplica\u00e7\u00e3o dos regimes aberto ou semiaberto e a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos, tamb\u00e9m autoriza expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o judicial por parte do magistrado. Isso pode ser comprovado a partir da leitura do \u00a75\u00ba do art. 1\u00ba da referida legisla\u00e7\u00e3o: \u201cA pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou part\u00edcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos autores, coautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, a Lei 12.850\/13 possui essa previs\u00e3o no \u00a714 do seu art. 4\u00ba: \u201cNos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar\u00e1, na presen\u00e7a de seu defensor, ao direito ao sil\u00eancio e estar\u00e1 sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade\u201d. Recentemente, na ADI 5.567, o STF afirmou que esse dispositivo \u00e9 constitucional, mas apenas concedeu a ele uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, com o objetivo de declarar que a \u201cren\u00fancia\u201d mencionada no dispositivo deve ser interpretada apenas como uma op\u00e7\u00e3o do colaborador de n\u00e3o permanecer em sil\u00eancio naquele caso concreto, mas n\u00e3o como uma forma de esgotamento desse direito. Veja um trecho da decis\u00e3o: \u201cApesar da consagra\u00e7\u00e3o do direito ao sil\u00eancio (art. 5\u00ba, LIV e LXIII, da CF\/88), n\u00e3o existir\u00e1 inconstitucionalidade no fato da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria prever a concess\u00e3o de um benef\u00edcio legal que proporcionar\u00e1 ao acusado melhora na sua situa\u00e7\u00e3o penal (atenuantes gen\u00e9ricas, causas de diminui\u00e7\u00e3o de pena, concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial) em contrapartida da sua colabora\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Caber\u00e1 ao pr\u00f3prio indiv\u00edduo decidir, livremente e na presen\u00e7a da sua defesa t\u00e9cnica, se colabora (ou n\u00e3o) com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal. Os benef\u00edcios legais oriundos da colabora\u00e7\u00e3o premiada servem como est\u00edmulo para o acusado fazer uso do exerc\u00edcio de n\u00e3o mais permanecer em sil\u00eancio\u201d. Portanto, o dispositivo em quest\u00e3o \u00e9 constitucional, o que torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
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