QUEST\u00c3O 01. A respeito da insignific\u00e2ncia, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o se aplica a crimes ambientais, ainda que \u00ednfima a ofensividade da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o se aplica ao crime de dano qualificado por preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 cab\u00edvel para afastar a tipicidade material de crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 cab\u00edvel para afastar a tipicidade material da conduta de introduzir no territ\u00f3rio nacional medicamento falsificado ou n\u00e3o autorizado (artigo 273, \u00a71 e \u00a71-B, do CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 cab\u00edvel para afastar a tipicidade material dos crimes de estelionato, ainda que praticado contra o seguro desemprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos crimes ambientais, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, aus\u00eancia de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva (AgRg no REsp 1845406\/SC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de dano qualificado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, diante da les\u00e3o a bem jur\u00eddico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade (AgRg no HC 676181\/SC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ entende ser inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao delito de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 110831\/MT).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento estabelecido na Edi\u00e7\u00e3o 221 de Jurisprud\u00eancia em teses, o STJ, no ponto 8, fixou que: \u201cInaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime do art. 273 do CP, qualquer que seja a quantidade de medicamentos apreendidos, pois a conduta traz preju\u00edzos efetivos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\u201d Sendo assim, o referido tribunal \u201ctem-se orientado no sentido de ser descabida a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na hip\u00f3tese em que o agente introduz no territ\u00f3rio nacional medicamentos n\u00e3o autorizados pelas autoridades competentes, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da importa\u00e7\u00e3o irregular de medicamentos. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 1.674.306\/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30\/6\/2020, DJe de 7\/8\/2020).\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 diversos julgados do STJ no sentido de n\u00e3o ser cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de estelionato praticado em detrimento da AP, como pode ser visto, por exemplo, no AgRg no REsp 2007197\/SE. Tamb\u00e9m h\u00e1 entendimentos espec\u00edficos, a respeito da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o quando da obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica indevida mediante fraude ao programa do seguro-desemprego (AREsp 1644157\/PB).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. Tendo em conta as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas a seguir e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito da imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) M\u00e9vio, inimput\u00e1vel, sentenciado \u00e0 medida de seguran\u00e7a, pelo homic\u00eddio simples de Sepr\u00f4nio, poder\u00e1 permanecer internado por per\u00edodo indeterminado, enquanto persista a periculosidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Caio, ao ter reconhecida a inimputabilidade superveniente, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade pelo crime a que foi condenado, ser\u00e1 submetido \u00e0 medida de seguran\u00e7a, cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o tempo da pena que restava cumprir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) T\u00edcio, inimput\u00e1vel por doen\u00e7a mental, sentenciado \u00e0 medida de seguran\u00e7a, por fato tipificado como crime, sancionado com reclus\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser submetido a tratamento ambulatorial, devendo necessariamente permanecer internado, em hospital de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) M\u00e9via, considerada semi-imput\u00e1vel, condenada \u00e0 pena privativa de liberdade de 5 anos de reclus\u00e3o por crime de roubo, substitu\u00edda por medida de seguran\u00e7a, permanecer\u00e1 internada por prazo indeterminado, enquanto persista a periculosidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) T\u00edcia, inimput\u00e1vel por doen\u00e7a mental, sentenciada \u00e0 medida de seguran\u00e7a, por fato tipificado como crime, poder\u00e1 permanecer internada em hospital psiqui\u00e1trico particular, custeado por sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Medida de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No que tange ao prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, uma vez que o CP n\u00e3o fixe uma dura\u00e7\u00e3o determinada, a jurisprud\u00eancia cuidou do tema, embora haja uma diverg\u00eancia de entendimentos: o STF entende que o prazo m\u00e1ximo seria de 40 anos, fazendo uma analogia com o prazo m\u00e1ximo previsto pelo CP para penas privativas de liberdade; j\u00e1 o STJ entende que o prazo m\u00e1ximo da medida de seguran\u00e7a equivale \u00e0 pena m\u00e1xima em abstrato prevista para cada crime (s\u00famula n. 527). De toda forma, a medida de seguran\u00e7a jamais poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o indefinida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o art. 183 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, quando, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, sobrevier doen\u00e7a mental ou perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, o Juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da autoridade administrativa, poder\u00e1 determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a. Nesse caso, a sua dura\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao tempo que resta para o cumprimento da pena estabelecida na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, em respeito \u00e0 coisa julgada, conforme entendimento do STJ (HC 130.162).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CP estabelece, no seu art. 97, que se o fato cometido pelo agente for punido com pena de reclus\u00e3o, a sua interna\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria; contudo, esse crit\u00e9rio \u00e9 alvo de muitas cr\u00edticas por n\u00e3o se adequar ao princ\u00edpio da proporcionalidade, por isso, o STF e o STJ firmaram jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel aplicar o tratamento ambulatorial mesmo quando o fato praticado pelo agente \u00e9 punido com reclus\u00e3o, desde que o fato concreto assim recomende.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a endere\u00e7ada ao semi-imput\u00e1vel sempre ser\u00e1 condenat\u00f3ria (nunca absolut\u00f3ria impr\u00f3pria), mas o CP estabelece uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena nesse caso, que ir\u00e1 incidir na terceira fase da dosimetria, permitindo que a pena seja reduzida de 1\/3 a 2\/3 (art. 26, p. \u00fanico do CP). Se, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, o juiz analisar o caso e verificar que o r\u00e9u \u00e9 dotado de periculosidade e necessita de especial tratamento curativo, poder\u00e1 substituir a pena diminu\u00edda por uma medida de seguran\u00e7a (art. 98 do CP). Contudo, a medida de seguran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 se prolongar indefinidamente, devendo obedecer aos par\u00e2metros impostos pelos tribunais superiores: limite m\u00e1ximo das penas, previsto no art. 75, caput, do CP, conforme o STF, ou limite m\u00e1ximo de pena prevista para o tipo penal a que foi condenado, de acordo com a s\u00famula n. 527 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 96, I, do CP disp\u00f5e que a medida de interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cumprida em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou, \u00e0 falta deste, em outro estabelecimento adequado. Percebe-se, assim, que a possibilidade de cumprimento em local outro que n\u00e3o HCTP s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se n\u00e3o houver vagas neste, n\u00e3o sendo, portanto, uma escolha discricion\u00e1ria da parte do sentenciado ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. M\u00e9vio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa a\u00e9rea brasileira, quando j\u00e1 em espa\u00e7o a\u00e9reo estrangeiro, a fim de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher tamb\u00e9m \u00e9 brasileira. M\u00e9vio \u00e9 detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decis\u00e3o judicial que julgou a conduta por ele praticada at\u00edpica, n\u00e3o abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexist\u00eancia de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, \u00e9 absolvido. Logo ap\u00f3s a decis\u00e3o absolut\u00f3ria, M\u00e9vio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercuss\u00e3o do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em vista da regra de extens\u00e3o territorial, que considera praticado no pa\u00eds, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, contra brasileiro, M\u00e9vio ser\u00e1 julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em vista da regra de extens\u00e3o territorial, que considera praticado no pa\u00eds, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, por brasileiro, M\u00e9vio ser\u00e1 julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ainda que cometido o crime no estrangeiro, M\u00e9vio ser\u00e1 processado e julgado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o estrangeira, vez que se trata de crime que por conven\u00e7\u00e3o ou tratado, o Brasil se comprometeu a reprimir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Embora a absolvi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o estrangeira n\u00e3o seja obst\u00e1culo, M\u00e9vio n\u00e3o poder\u00e1 ser julgado e processado se inexistente representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, vez que o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Uma vez que houve julgamento e absolvi\u00e7\u00e3o no estrangeiro, M\u00e9vio n\u00e3o poder\u00e1 ser processado e julgado pela lei brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Territorialidade.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 7\u00ba, II, c do CP prev\u00ea hip\u00f3tese de extens\u00e3o territorial, aplicando-se a lei brasileira aos crimes praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro, desde que neste n\u00e3o sejam julgados. No caso em apre\u00e7o, a conduta foi submetida a julgamento criminal no pa\u00eds estrangeiro, motivo pelo qual n\u00e3o ser poss\u00edvel aplicar esta regra de extens\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os crimes que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir de fato correspondem a uma hip\u00f3tese de extens\u00e3o territorial, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira ainda que cometidos em territ\u00f3rio estrangeiro (art. 7\u00ba, II, a, do CP). Ocorre que esta hip\u00f3tese est\u00e1 sujeita \u00e0 extraterritorialidade condicionada, de forma que apenas aplica-se a lei brasileira quando preenchidas determinadas condi\u00e7\u00f5es, dispostas no art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, do CP. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es cumulativas para aplica\u00e7\u00e3o da regra da extens\u00e3o territorial: 1)Entrar o agente em territ\u00f3rio nacional; 2)Ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado; 3)Estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; 4)N\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou ter l\u00e1 cumprido a pena; e 5)N\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel. No caso em an\u00e1lise, percebe-se que o agente foi julgado e absolvido no estrangeiro, al\u00e9m do fato n\u00e3o ser pun\u00edvel no pa\u00eds em que foi rpaticado. Dessa feita, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da regra da extens\u00e3o territorial, por aus\u00eancia do preenchimento de requisitos essenciais, de forma a que ele venha a ser julgado pelos mesmos fatos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A absolvi\u00e7\u00e3o do agente no estrangeiro descaracteriza a aplica\u00e7\u00e3o da regra de extens\u00e3o territorial, de forma a que venha a ser processado pelos mesmos fatos no Brasil. Ademais, o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o dependendo, portanto, de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, conforme disposto no art. 225, do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, d, do CP, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a regra da extens\u00e3o territorial, com o consequente processamento e julgamento dos fatos praticados no estrangeiro, caso o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Caio, bombeiro salva-vidas aposentado, que atualmente \u00e9 instrutor de aula de surfe, est\u00e1 na praia, aguardando poss\u00edveis clientes. T\u00edcio, bombeiro salva-vidas, que precisava levar o filho em consulta m\u00e9dica, pede a Caio que o substitua, por duas horas. Caio n\u00e3o aceita o encargo, pois precisa trabalhar no seu neg\u00f3cio. T\u00edcio, mesmo assim, resolve se ausentar. Caio, enquanto observava o mar, v\u00ea M\u00e9vio nadando em local perigoso e, de imediato, grita para o homem retroceder, avisando do perigo. O homem n\u00e3o atende Caio e ainda o xinga de velho caqu\u00e9tico, afirmando saber nadar. Pouco tempo depois, M\u00e9vio come\u00e7a a se afogar. Caio, ao perceber o afogamento de M\u00e9vio, n\u00e3o presta socorro, deixando a orla da praia. T\u00edcio, que retornava \u00e0 praia para ocupar sua fun\u00e7\u00e3o de bombeiro, presta socorro a M\u00e9vio que, entretanto, n\u00e3o sobrevive devido ao tempo que permaneceu na \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Caio praticou o crime de omiss\u00e3o de socorro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) T\u00edcio n\u00e3o incorreu em qualquer crime, visto que, embora ostentasse a qualidade de garante, o socorro foi prestado por terceiro, mostrando-se ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Caio praticou o crime de homic\u00eddio culposo, por omiss\u00e3o, vez que, na qualidade de garante, tinha o dever de agir na primeira oportunidade para tentar impedir a realiza\u00e7\u00e3o do resultado morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caio praticou o crime de omiss\u00e3o de socorro tentado, uma vez que o socorro foi prestado por terceiro, ainda que ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caio praticou o crime de homic\u00eddio doloso, por omiss\u00e3o impr\u00f3pria, vez que, na qualidade de garante, tinha o dever de agir na primeira oportunidade para tentar impedir a realiza\u00e7\u00e3o do resultado morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Crimes omissivos e comissivos por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. No caso apresentado, Caio, que possui conhecimentos de nata\u00e7\u00e3o e capacidade de salvar uma pessoa de um afogamento, deixou de prestar socorro a M\u00e9vio. Desta forma, Caio incorreu no tipo penal do artigo 135 do CP, o qual disp\u00f5e: \u201cDeixar de prestar assist\u00eancia, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 crian\u00e7a abandonada ou extraviada, ou \u00e0 pessoa inv\u00e1lida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n\u00e3o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade p\u00fablica.\u201d. Destaca-se que Caio n\u00e3o aceitou o encargo oferecido por T\u00edcio, qual seja, atuar durante certo per\u00edodo com salva-vidas naquela praia, portanto, n\u00e3o tinha qualquer dever especial de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imputar a Caio eventual crime omissivo por comiss\u00e3o ou omissivo impr\u00f3prio, nos termos do artigo 13,\u00a72\u00ba, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u2019, do CP: \u00a7 2\u00ba – A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado\u201d. No caso dos crimes omissivos impr\u00f3prios, o agente, embora tenha se omitido em determinada situa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o que ocupa, nos termos do artigo 13,\u00a72\u00ba, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u2019, do CP, responder\u00e1 pelo resultado verificado e n\u00e3o pela mera omiss\u00e3o. No caso narrado, se Caio tivesse assumido a posi\u00e7\u00e3o de T\u00edcio, este responderia pelo homic\u00eddio de M\u00e9vio, visto que n\u00e3o atuou para evit\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso apresentado, o socorro n\u00e3o foi prestado por terceiro, mas sim por T\u00edcio, que n\u00e3o logra \u00eaxito por conta de seu atraso. A alternativa traz certa dubiedade, uma vez que, em rela\u00e7\u00e3o ao crime omissivo impr\u00f3prio de homic\u00eddio, seria poss\u00edvel argumentar que, no caso narrado, T\u00edcio, estava fisicamente impossibilitado de agir, pois n\u00e3o estava no local e o artigo 13,\u00a72\u00ba, do CP traz a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o para tipifica\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o impr\u00f3pria. Todavia, a alternativa afirma que T\u00edcio n\u00e3o cometeu qualquer crime, ou seja, n\u00e30 restringe ao delito omissivo impr\u00f3prio, de modo que \u00e9 poss\u00edvel estabelecer que T\u00edcio praticou o delito de abandono de posto, trazido no artigo 195 do CPM: \u201cArt. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de servi\u00e7o que lhe tenha sido designado, ou o servi\u00e7o que lhe cumpria, antes de termin\u00e1- lo: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A. Vale destacar que, mesmo que Caio tivesse adotado a posi\u00e7\u00e3o de garante, no caso apresentado, ele n\u00e3o deixou de agir por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia (art. 18,II, do CP), mas sim com dolo, logo, o crime seria doloso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de omiss\u00e3o de socorro, art. 135 do CP, \u00e9 formal, ou seja, embora a lei preveja um resultado natural\u00edstico, n\u00e3o o exige para a consuma\u00e7\u00e3o do delito. Portanto, a consuma\u00e7\u00e3o do referido tipo se d\u00e1 com a pr\u00e1tica da omiss\u00e3o, independentemente de resultado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Caio contrata M\u00e9vio, para matar Sepr\u00f4nia, sua ex-chefe, que n\u00e3o perdoa por ter sido demitido. Antes, contudo, solicita que M\u00e9vio mantenha Sepr\u00f4nia presa, por alguns dias, em um quarto fechado, infestado de baratas, inseto do qual ela tem fobia. Para tanto, Caio entrega a M\u00e9vio metade do valor convencionado, comprometendo-se a pagar o restante somente ap\u00f3s a morte. M\u00e9vio passa a seguir Sepr\u00f4nia e, no dia em que ela caminhava, sozinha, por rua sem movimento, a aborda, com arma de fogo, obrigando-a a entrar no carro, partindo para um bairro distante, onde j\u00e1 tinha uma casa alugada, para mant\u00ea-la, em c\u00e1rcere privado. Sepr\u00f4nia \u00e9 trancada em um quarto fechado, todo escuro, sem ventila\u00e7\u00e3o, infestado de baratas. Passados alguns minutos presa, Sepr\u00f4nia percebe a presen\u00e7a das baratas e come\u00e7a a gritar, em desespero. M\u00e9vio a mant\u00e9m presa, por tr\u00eas horas, mas, tendo se excitado com os gritos de pavor de Sepr\u00f4nia, decide tir\u00e1-la do quarto, mantendo com ela, sob amea\u00e7a de arma de fogo, conjun\u00e7\u00e3o carnal for\u00e7ada. Ap\u00f3s, M\u00e9vio volta a manter Sepr\u00f4nia presa, no quarto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante o per\u00edodo em que Sepr\u00f4nia \u00e9 mantida trancada, Caio e M\u00e9vio se falam. M\u00e9vio n\u00e3o conta que submeteu Sepr\u00f4nia \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal for\u00e7ada, apenas reportando a ele o desespero dela, em raz\u00e3o das baratas. No dia em que M\u00e9vio mataria Sepr\u00f4nia, ele v\u00ea no jornal televisivo a not\u00edcia do desaparecimento dela, seguida de entrevista da m\u00e3e, chorando pelo sumi\u00e7o da filha. Neste momento, M\u00e9vio se d\u00e1 conta de que Sepr\u00f4nia \u00e9 filha de T\u00edcia, sua professora de inf\u00e2ncia, que o ensinou a ler, al\u00e9m de auxiliar sua fam\u00edlia carente, ao longo de anos. Diante disso, M\u00e9vio decide n\u00e3o mais matar Sepr\u00f4nia, libertando-a, ap\u00f3s a manter em c\u00e1rcere privado, por 5 dias. M\u00e9vio comunica a decis\u00e3o a Caio, que disse que por conta de Sepr\u00f4nia permanecer viva, tudo viria \u00e0 tona e eles acabariam presos. Caio ainda falou que nada mais devia a M\u00e9vio, j\u00e1 que ele n\u00e3o cumpriu com metade do acordo. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) M\u00e9vio responder\u00e1 pelo crime de sequestro e c\u00e1rcere privado qualificado pelo intenso sofrimento causado (artigo 148, par\u00e1grafo 2, do CP). Caio responder\u00e1 pelo homic\u00eddio qualificado pelo emprego de tortura, na forma tentada (artigo 121, par\u00e1grafo 2, inciso III, do CP). M\u00e9vio tamb\u00e9m responder\u00e1 pelo estupro (artigo 213, do CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) M\u00e9vio responder\u00e1 pelo crime de sequestro e c\u00e1rcere privado qualificado pelo intenso sofrimento causado (artigo 148, par\u00e1grafo 2, do CP). Caio responder\u00e1 pelo homic\u00eddio qualificado pelo emprego de tortura, na forma tentada (artigo 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, do CP). Caio e M\u00e9vio responder\u00e3o tamb\u00e9m pelo crime de estupro (artigo 213, do CP), que, embora praticado por M\u00e9vio, Caio, ao contrat\u00e1-lo, assumiu o risco de pr\u00e1tica de crimes diversos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Caio e M\u00e9vio responder\u00e3o pelo crime de sequestro e c\u00e1rcere privado qualificado pelo intenso sofrimento causado (artigo 148, par\u00e1grafo 2, do CP). Caio e M\u00e9vio responder\u00e3o tamb\u00e9m pelo crime de estupro (artigo 213, do CP), que, embora praticado por M\u00e9vio, Caio, ao contrat\u00e1-lo, assumiu o risco de pr\u00e1tica de crimes diversos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caio e M\u00e9vio responder\u00e3o pelo homic\u00eddio qualificado pelo emprego de tortura, na forma tentada (artigo 121, par\u00e1grafo 2, inciso III, do CP). M\u00e9vio responder\u00e1 tamb\u00e9m pelo crime de estupro (artigo 213, do CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caio e M\u00e9vio responder\u00e3o pelo crime de sequestro e c\u00e1rcere privado qualificado pelo intenso sofrimento causado (artigo 148, par\u00e1grafo 2, do CP). M\u00e9vio responder\u00e1 tamb\u00e9m pelo crime de estupro (artigo 213, do CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre iter criminis e concurso de pessoas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. No caso narrado n\u00e3o se verifica, a partir das condutas de M\u00e9vio, o in\u00edcio dos atos de execu\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio, em verdade, este praticou, at\u00e9 a liberta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, atos de prepara\u00e7\u00e3o para o crime para o qual foi contratado. Os atos de M\u00e9vio, ademais, com exce\u00e7\u00e3o da conjun\u00e7\u00e3o carnal, foram requeridos por Caio, o qual desejava, tamb\u00e9m, que este matasse Sepr\u00f4nia ap\u00f3s sequestr\u00e1-la e tortur\u00e1-la. Portanto, considerando esses fatos, Caio e M\u00e9vio agiram em concurso, nos termos do artigo 29 do CP: \u201cQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.\u201d. Sendo Caio o mandante e M\u00e9vio o executor dos fatos. M\u00e9vio, todavia, realiza conjun\u00e7\u00e3o carnal com Sepr\u00f4nia, em desacordo com o que fora ajustado, logo, por tal fato, dever\u00e1 responder sozinho. Sendo assim, Caio e M\u00e9vio responder\u00e3o pelo crime de sequestro e c\u00e1rcere privado qualificado pelo intenso sofrimento causado (artigo 148, \u00a72\u00ba, do CP) e M\u00e9vio responder\u00e1 tamb\u00e9m pelo crime de estupro (artigo 213, do CP).<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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