{"id":60222,"date":"2024-04-10T10:21:27","date_gmt":"2024-04-10T13:21:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60222"},"modified":"2024-04-10T11:31:06","modified_gmt":"2024-04-10T14:31:06","slug":"da-ausencia-de-previsao-legal-do-despacho-pos-flagrancial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/da-ausencia-de-previsao-legal-do-despacho-pos-flagrancial\/","title":{"rendered":"Da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal do Despacho P\u00f3s-Flagrancial no Sistema Processual Penal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Delegado Civil<\/span><\/a>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o da pe\u00e7a “Despacho P\u00f3s-Flagrancial”<\/strong> com representa\u00e7\u00e3o por convers\u00e3o do flagrante em preventiva nos concursos de Delegado de Pol\u00edcia do Rio Grande do Norte e Santa Catarina<\/strong>, organizados pela FGV, suscita um debate interessante sobre a adequa\u00e7\u00e3o e a legalidade da exig\u00eancia de \u201cpe\u00e7as processuais\u201d n\u00e3o expressamente previstas no C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro ou em Leis Penais Especiais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o coloca em evid\u00eancia a din\u00e2mica entre as pr\u00e1ticas de avalia\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e a estrita ader\u00eancia ao ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n\n\n\n

No Direito Administrativo, despacho \u00e9 a decis\u00e3o administrativa proferida por autoridades em assuntos de sua compet\u00eancia<\/strong>. Trata-se de um ato administrativo que expressa uma delibera\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o ou comando sobre processos ou procedimentos administrativos. Os despachos podem ser decis\u00f3rios, quando resolvem definitivamente uma quest\u00e3o, ou n\u00e3o decis\u00f3rios, quando tratam de aspectos intermedi\u00e1rios do processo administrativo, como encaminhamentos e solicita\u00e7\u00f5es de pareceres. Eles s\u00e3o fundamentais para a tramita\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de procedimentos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A partir dos gabaritos oficiais dos concursos referidos, percebe-se que o “Despacho P\u00f3s-Flagrancial”, elaborado pelo Delegado de Pol\u00edcia, \u00e9 um documento que detalha as provid\u00eancias tomadas ap\u00f3s a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, podendo incluir medidas como a expedi\u00e7\u00e3o de nota de culpa, comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o \u00e0 Autoridade Judici\u00e1ria, ao \u00d3rg\u00e3o Ministerial, e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, encaminhamento do autuado para exame preliminar de les\u00e3o, entre outras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O “Despacho P\u00f3s-Flagrancial” seria parte do procedimento administrativo policial e teria como escopo garantir que os direitos do detido sejam respeitados, bem como preparar o caso para uma eventual a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o espec\u00edfica do “Despacho P\u00f3s Flagrancial” realizado pelo Delegado de Pol\u00edcia, tal como uma terminologia ou procedimento legalmente codificado, n\u00e3o foi explicitamente encontrada no C\u00f3digo de Processo Penal e em Leis Processuais Penais Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Dirigir-se simultaneamente ao Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia e ao Juiz de Direito no “Despacho P\u00f3s-Flagrancial” \u00e9 inadequado devido \u00e0 distin\u00e7\u00e3o clara de fun\u00e7\u00f5es e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes dentro do sistema jur\u00eddico. Enquanto o Escriv\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por cumprir procedimentos administrativos e inquisitoriais internos da pol\u00edcia, o Juiz de Direito atua em uma esfera de an\u00e1lise jurisdicional, decidindo sobre a legalidade das medidas aplicadas, como a convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante para preventiva. Representar por medida cautelar junto ao Ju\u00edzo e determinar que o Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia adote provid\u00eancias no caderno investigat\u00f3rio \u201cna mesma pe\u00e7a\u201d pode gerar confus\u00e3o procedimental e comprometer a clareza e efic\u00e1cia do \u201cprocesso legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do “Despacho P\u00f3s-Flagrancial” para \u201csolicitar\u201d a convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante para preventiva n\u00e3o possui amparo em legisla\u00e7\u00e3o federal, sendo uma pr\u00e1tica inadequada. Essa \u201csolicita\u00e7\u00e3o\u201d deveria ser formalmente realizada por meio de uma representa\u00e7\u00e3o, conforme os procedimentos legais estabelecidos, garantindo a correta tramita\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Na fase do inqu\u00e9rito policial, a representa\u00e7\u00e3o por cautelar \u00e9 um \u201cpedido\u201d feito geralmente pela Autoridade Policial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Juiz, solicitando a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares em rela\u00e7\u00e3o ao investigado. Esse pedido visa assegurar a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, por exemplo, por meio de pris\u00f5es tempor\u00e1rias, buscas e apreens\u00f5es, entre outras. A “representa\u00e7\u00e3o”, neste contexto, \u00e9 o documento formal que articula esse pedido, fundamentando-o nas necessidades da investiga\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o meio mais apropriado para solicitar a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, durante a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia, \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 formalizada por meio de um pedido escrito, geralmente feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Autoridade Policial, ao Juiz, que exerce a judicatura no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, fundamentando a necessidade da convers\u00e3o com base nas evid\u00eancias do caso e nas condi\u00e7\u00f5es legais estabelecidas pelo C\u00f3digo de Processo Penal. A representa\u00e7\u00e3o permite uma an\u00e1lise detalhada e justificada do pedido em conformidade com o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar tamb\u00e9m que a FGV, nos concursos de Delegado de Pol\u00edcia do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, estabeleceu equivocadamente que o “Despacho P\u00f3s-Flagrancial” finaliza o inqu\u00e9rito policial. Tal posicionamento contraria o art. 10 do CPP e o art. 51 da Lei de Drogas, pois o documento adequado para concluir o caderno investigat\u00f3rio instaurado a partir de auto de pris\u00e3o em flagrante (pe\u00e7a inaugural do inqu\u00e9rito) \u00e9 o “Relat\u00f3rio de Conclus\u00e3o”, e n\u00e3o o “Despacho P\u00f3s-Flagrancial”, termo este n\u00e3o usual ou formalmente reconhecido no Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando se fala em “encerramento” do inqu\u00e9rito policial instaurado a partir da lavratura de auto de pris\u00e3o em flagrante, ser\u00e1 elaborado um relat\u00f3rio pelo Delegado de Pol\u00edcia que encaminha \u201co feito\u201d ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio para as provid\u00eancias subsequentes. Este relat\u00f3rio pode ser entendido como parte do inqu\u00e9rito policial, e deve sugerir ou n\u00e3o a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o indiv\u00edduo preso em flagrante, respeitado o Princ\u00edpio Constitucional da Independ\u00eancia Funcional do Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para entender o fluxo do processo penal, onde o papel do Delegado de Pol\u00edcia na fase investigativa e a subsequente atua\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ministerial e do Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o regidos por procedimentos espec\u00edficos definidos no CPP e outras legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 incorreto que, ao finalizar um inqu\u00e9rito policial iniciado por auto de pris\u00e3o em flagrante, o Delegado de Pol\u00edcia, lotado em uma Central de Flagrantes, inclua no relat\u00f3rio final uma representa\u00e7\u00e3o pela convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva. Tanto o relat\u00f3rio quanto a representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o procedimentos previstos no C\u00f3digo de Processo Penal. Essa pr\u00e1tica \u00e9 adotada especialmente porque o Juiz, que exerce a judicatura no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, n\u00e3o pode converter o flagrante em preventiva de of\u00edcio (sem a provoca\u00e7\u00e3o de um dos legitimados).<\/p>\n\n\n\n


Se uma pe\u00e7a como o “Despacho P\u00f3s-Flagrancial” estiver prevista em norma estadual, em normas internas da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria local, ou se for uma praxe cartor\u00e1ria espec\u00edfica de determinado estado, \u00e9 essencial que tal informa\u00e7\u00e3o seja expressamente indicada no edital do concurso p\u00fablico. A aus\u00eancia dessa especifica\u00e7\u00e3o poderia resultar em uma vantagem injusta para os candidatos familiarizados com essas pr\u00e1ticas em detrimento daqueles que n\u00e3o t\u00eam conhecimento delas, comprometendo os princ\u00edpios de igualdade, impessoalidade e moralidade que regem os concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Entendo que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de uma pe\u00e7a pr\u00e1tica n\u00e3o prevista no ordenamento jur\u00eddico em concursos de Delegado de Pol\u00edcia. H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios b\u00e1sicos do Direito Administrativo como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia, estabelecidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, \u00e9 importante que os concursos p\u00fablicos se pautem estritamente pelas normas vigentes, garantindo igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os candidatos e evitando arbitrariedades ou favorecimentos indevidos.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de uma pe\u00e7a pr\u00e1tica n\u00e3o prevista no ordenamento jur\u00eddico em concursos de Delegado de Pol\u00edcia pode comprometer o princ\u00edpio da igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos, essencial para a lisura de tais processos seletivos. Essa pr\u00e1tica pode criar uma disparidade injusta, beneficiando candidatos que, porventura, tenham tido acesso a um treinamento espec\u00edfico e n\u00e3o amplamente dispon\u00edvel, violando a competitividade equ\u00e2nime que deve reger os concursos p\u00fablicos. Assim, para garantir a igualdade, todas as provas e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o devem estar expressamente estabelecidos no edital, baseando-se estritamente na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Embora a terminologia “Despacho P\u00f3s-Flagrancial” como tal n\u00e3o seja explicitamente mencionada no C\u00f3digo de Processo Penal e nas Leis Processuais Penais Especiais, as fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades do Delegado de Pol\u00edcia em avaliar e decidir sobre os procedimentos ap\u00f3s uma pris\u00e3o em flagrante est\u00e3o expressamente estabelecidas na lei, refor\u00e7ando seu papel crucial na fase inicial do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

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