{"id":60112,"date":"2024-04-08T21:44:11","date_gmt":"2024-04-09T00:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60112"},"modified":"2024-04-08T21:44:14","modified_gmt":"2024-04-09T00:44:14","slug":"prova-comentada-direito-internacional-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-internacional-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Internacional MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-internacional\"><span id=\"prova-comentada-direito-internacional\">Prova comentada Direito Internacional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 97. Sobre o Mercado Comum do Sul, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O Grupo Mercado Comum \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior do Mercosul, com atribui\u00e7\u00e3o para a sua condu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e tomada de decis\u00f5es a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) O mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prev\u00ea a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revis\u00e3o em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) O Protocolo de Olivos prev\u00ea mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre Estados-Membros, inexistindo previs\u00e3o de mecanismo de reclama\u00e7\u00e3o de particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) O Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. O grupo mercado comum \u2013 GMC \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio, executivo do MERCOSUL, mas \u00e9 respons\u00e1vel pela fixa\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho e de negociar acordo em nome do MERCOSUL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 17, item 1, do Protocolo de Olivos: 1. Qualquer das partes na controv\u00e9rsia poder\u00e1 apresenta um recurso de revis\u00e3o do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revis\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior a quinze (15) dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. O Protocolo de Olivos permite a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia por particulares, conforme previsto no artigo 39: O procedimento estabelecido no presente Cap\u00edtulo aplicar-se-\u00e1 \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es efetuadas por particulares (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o, por qualquer dos Estados Partes, de medidas legais ou administrativas de efeito restritivo, discriminat\u00f3rias ou de concorr\u00eancia desleal, em viola\u00e7\u00e3o do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, das Decis\u00f5es do Conselho do Mercado Comum, das Resolu\u00e7\u00f5es do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do MERCOSUL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 correta. O acionamento \u00e9 perante a Se\u00e7\u00e3o Nacional do Grupo Mercado Comum, conforme previsto no artigo 40, item 1, do Protocolo de Olivos: 1. Os particulares afetados formalizar\u00e3o as reclama\u00e7\u00f5es ante a Se\u00e7\u00e3o Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado Parte onde tenham sua resid\u00eancia habitual ou a sede de seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 correta, pois a alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 98. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Conforme jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais aplica-se, quanto \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, a regra do direito consuetudin\u00e1rio relativa \u00e0 natureza dos atos praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Conforme a Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1967, a ruptura das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas entre dois Estados acarretar\u00e1, ipso facto, a ruptura das rela\u00e7\u00f5es consulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Conforme a ordem jur\u00eddica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconhe\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Para aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais, n\u00f3s temos Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 416 da SDI -1 do TST: \u201c \u201cIMUNIDADE DE JURISDI\u00c7\u00c3O. ORGANIZA\u00c7\u00c3O OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organiza\u00e7\u00f5es ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdi\u00e7\u00e3o quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudin\u00e1rio relativa \u00e0 natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecer\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira na hip\u00f3tese de ren\u00fancia expressa \u00e0 cl\u00e1usula de imunidade jurisdicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 2\u00ba, item 3 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1967, \u201c3. A ruptura das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas n\u00e3o acarretar\u00e1 <em>ips\u00f3 facto <\/em>a ruptura das rela\u00e7\u00f5es consulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 13 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em pa\u00eds estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao \u00f4nus e aos meios de produzir-se, n\u00e3o admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 17 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o das Normas do Direito Brasileiro: Art. 17. As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra D responde a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 99. A respeito da Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1ter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A Conven\u00e7\u00e3o tem por finalidade proteger apenas as pessoas europeias ou estrangeiros residentes na Uni\u00e3o Europeia no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O tratamento de dados dever\u00e1 ser proporcional \u00e0 finalidade leg\u00edtima buscada e refletir, em todas as fases do tratamento, um justo equil\u00edbrio entre todos os interesses envolvidos, p\u00fablicos ou privados, e os direitos e liberdades em causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) A respeito dos direitos do titular dos dados, \u00e9 correto afirmar que n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de uma decis\u00e3o que o afete significativamente, com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados, ainda que os seus pontos de vista sejam tomados em considera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Os dados pessoais sujeitos a tratamento dever\u00e3o ser recolhidos para finalidades expl\u00edcitas ou impl\u00edcitas, espec\u00edficas e leg\u00edtimas, salvo quando necess\u00e1ria inobserv\u00e2ncia dessa regra por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico ou privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1ter Pessoal do Conselho da Europa responde todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 1\u00ba: A presente Conven\u00e7\u00e3o destina-se a garantir, no territ\u00f3rio de cada Parte, a todas as pessoas singulares, seja qual for a sua nacionalidade ou resid\u00eancia, o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito \u00e0 vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de car\u00e1cter pessoal que lhes digam respeito (\u00abprotec\u00e7\u00e3o dos dados\u00bb).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da universalidade da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da proporcionalidade dos princ\u00edpios fundamentais, que, nos termos do artigo 1\u00ba, constitui finalidade da prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. O tratamento automatizado \u00e9 justamente a finalidade da lei, que rege a prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa mostrou-se contradit\u00f3ria, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de finalidades ileg\u00edtimas de forma excepcional, como mencionado ao final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra B responde a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 100. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) De acordo com o princ\u00edpio do centro de gravidade, as regras de Direito Internacional Privado deixar\u00e3o de ser aplicadas sempre que o juiz entender que existe, diante da gravidade de um caso concreto, uma norma mais favor\u00e1vel \u00e0 parte hipossuficiente, dando maior liberdade ao juiz para decidir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Conforme a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro estende-se al\u00e9m do seu territ\u00f3rio e das suas \u00e1guas interiores. Esta soberania n\u00e3o se estende ao espa\u00e7o a\u00e9reo sobrejacente ao mar territorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Conforme a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios de sua bandeira, considerando-se ipso facto, livre, todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Conforme a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em servi\u00e7o oficial n\u00e3o comercial n\u00e3o gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja o da sua bandeira, devendo se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds mais pr\u00f3ximo de sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento da ED-RR, a Ministra do TST bem definiu o que vem a ser o princ\u00edpio do centro da gravidade: \u201cO princ\u00edpio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixar\u00e3o de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunst\u00e2ncias do caso, verifica-se que a causa tem uma liga\u00e7\u00e3o muito mais forte com outro direito. \u00c9 o que se denomina &#8220;v\u00e1lvula de escape&#8221;, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplic\u00e1vel ao caso concreto\u201d (Processo: ED-RR &#8211; 12700- 42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 06\/05\/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 22\/05\/2009.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 2\u00ba, itens 1 e 2, da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre direito do Mar: 1. A soberania do Estado costeiro estende-se al\u00e9m do seu territ\u00f3rio e das suas \u00e1guas interiores e, no caso de Estado arquip\u00e9lago, das suas \u00e1guas arquipel\u00e1gicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. 2. Esta soberania estende-se ao espa\u00e7o a\u00e9reo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 99 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre direito do Mar: Todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados e arvorar a sua bandeira e para impedir que, com esse fim, se use ilegalmente a sua bandeira. Todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficar\u00e1, ipso facto, livre.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 96 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre direito do Mar: Os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em servi\u00e7o oficial n\u00e3o comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente a qualquer Estado que n\u00e3o seja o da sua bandeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra C responde a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center cursos\" id=\"cursos-para-o-mpt\">Cursos para o MPT<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 id=\"curso-para-o-concurso-mpt\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para o concurso MPT<\/span> <\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/mpt-procurador-do-trabalho-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:115px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-10624\" alt=\"A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:65% 41%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"65% 41%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-juridica\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Assinatura Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\r\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Conhe\u00e7a os planos<\/span><\/p>\r\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/assinatura-juridica-1-ano\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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