{"id":60110,"date":"2024-04-08T21:23:39","date_gmt":"2024-04-09T00:23:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60110"},"modified":"2024-04-08T21:23:43","modified_gmt":"2024-04-09T00:23:43","slug":"prova-comentada-direito-penal-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-penal\"><span id=\"prova-comentada-direito-penal\">Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<strong>QUEST\u00c3O 94. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A Lei dos Agrot\u00f3xicos tipifica como crime a produ\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos n\u00e3o registrados ou n\u00e3o autorizados, prevendo a majora\u00e7\u00e3o em dobro da pena se do crime resultar dano ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) O crime de rufianismo consiste em submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Constitui crime a exig\u00eancia de per\u00edcia ou de exame relativo a estado de gravidez, para efeitos admissionais, ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o da trabalhadora, caso seja maior de dezoito anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A divulga\u00e7\u00e3o, sem justa causa, de conte\u00fado de documento particular ou de correspond\u00eancia confidencial, de que \u00e9 destinat\u00e1rio ou detentor, configura crime contra a inviolabilidade de segredos, ainda que n\u00e3o resulte dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Crimes em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei de Agrot\u00f3xico (Lei n\u00ba 14.785\/23) tipifica a conduta descrita na quest\u00e3o no artigo 56. O referido dispositivo, todavia, estabelece o aumento de pena, para o caso de dano ao meio ambiente em 1\/3 at\u00e9 metade e n\u00e3o o dobro: Art. 56. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrot\u00f3xicos, produtos de controle ambiental ou afins n\u00e3o registrados ou n\u00e3o autorizados: Pena: reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 9 (nove) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena ser\u00e1 aumentada: I &#8211; de 1\/6 (um sexto) a 1\/3 (um ter\u00e7o), se do crime resultar dano \u00e0 propriedade alheia; II &#8211; de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente; III &#8211; da metade at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os), se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave em outrem; IV &#8211; de 2\/3 (dois ter\u00e7os) at\u00e9 o dobro, se do crime resultar a morte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conduta descrita na alternativa se refere ao crime de \u201cFavorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel\u201d, o qual est\u00e1 tipificado no artigo 218-B do CP: \u201cSubmeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O rufianismo est\u00e1 previsto no artigo 230 do CP, o qual tipifica a conduta de: \u201cTirar proveito da prostitui\u00e7\u00e3o alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exer\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei 9.029\/95 estabelece que constitui crime as pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, dentre as quais (art. 2,I, da Lei n\u00ba 9.029\/95 ) \u201cI &#8211; a exig\u00eancia de teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado, declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro procedimento relativo \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez;\u201d. Tal norma n\u00e3o prev\u00ea a ressalva trazida na alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 153 est\u00e1 dentro da se\u00e7\u00e3o sobre crimes contra a inviolabilidade dos segredos, tipificando a conduta de Divulga\u00e7\u00e3o de Segredos. Neste sentido, estabelece o referido dispositivo legal: \u201cArt. 153 &#8211; Divulgar algu\u00e9m, sem justa causa, conte\u00fado de documento particular ou de correspond\u00eancia confidencial, de que \u00e9 destinat\u00e1rio ou detentor, e cuja divulga\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Percebe-se, assim, que o dano n\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia do tipo, mas apenas se exige que a divulga\u00e7\u00e3o do segredo possa gerar dano, a ocorr\u00eancia deste \u00e9 mero exaurimento, de modo que tal tipo penal \u00e9 considerado formal, pela doutrina: \u201cMomento consumativo: Quando a conduta \u00e9 praticada, independentemente de resultado natural\u00edstico.\u201d NUCCI<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 95. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 um exemplo de crime comissivo ou omissivo, na medida em que \u00e9 praticado mediante um fazer ou uma absten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A desist\u00eancia volunt\u00e1ria, tamb\u00e9m conhecida como tentativa qualificada, ocorre quando o sujeito ativo abandona a execu\u00e7\u00e3o do crime antes da sua consuma\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o arrependimento posterior ocorre quando o sujeito do crime, ap\u00f3s terminada a execu\u00e7\u00e3o do tipo penal, adota nova conduta para evitar a consuma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) O crime tentado ocorre quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente. Caso se trate de contraven\u00e7\u00e3o penal, a tentativa n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, n\u00e3o responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre <em>iter criminis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. O tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 conduta prevista no art. 149-A, que o define como o ato de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de (I)remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo; (II) submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo; (III) submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o; (IV) ado\u00e7\u00e3o ilegal; ou (V) explora\u00e7\u00e3o sexual. Percebe-se que todas as condutas elencadas no tipo penal exigem um <em>facere <\/em>do agente, tratando-se, portanto, de crime comissivo. Dessa feita, a alternativa encontra-se incorreta por n\u00e3o prever uma modalidade omissivo do crime de tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. A primeira parte da alternativa encontra-se correta. De fato, a desist\u00eancia volunt\u00e1ria pode ser entendida como tentativa qualificada, que se caracteriza quando o resultado n\u00e3o ocorre por circunst\u00e2ncias intr\u00ednsecas \u00e0 vontade do autor. Contudo, o ato do agente, ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do crime, praticar conduta que vise a impedir que este se consume, reflete o instituto do arrependimento eficaz. J\u00e1 o arrependimento posterior \u00e9 uma causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena, quando, nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, o agente repara o dano ou restitui a coisa at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 14, II, do CP define tentativa como o crime que tem sua execu\u00e7\u00e3o iniciada, mas deixa de se consumar por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente. Constitui uma norma de adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica por subordina\u00e7\u00e3o mediata ou indireta, uma verdadeira extens\u00e3o temporal da figura t\u00edpica, que propicia alcan\u00e7ar condutas temporalmente anteriores ao momento consumativo. A tentativa \u00e9 uma causa de diminui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, que ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o na terceira fase de dosimetria, provocando uma redu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, de um a dois ter\u00e7os. A segunda parte da alternativa tamb\u00e9m se afigura correta, uma vez que, de acordo com o art. 4\u00ba, da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, a tentativa n\u00e3o \u00e9 punida nas contraven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se da defini\u00e7\u00e3o trazida pelo CP, em seu art. 15, acerca das figuras da desist\u00eancia volunt\u00e1ria e do arrependimento eficaz. Quando o agente voluntariamente escolhe interromper sua conduta ao longo do <em>iter criminis<\/em>, responder\u00e1 apenas pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 96. Sobre os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) No crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, n\u00e3o configura causa de aumento da pena a circunst\u00e2ncia de o agente se servir de anonimato ou de nome suposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) No crime de favorecimento pessoal, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no C\u00f3digo Penal de isen\u00e7\u00e3o de pena se quem presta o aux\u00edlio \u00e9 ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou irm\u00e3o do criminoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c)A finalidade de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio constitui elemento essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete em ju\u00edzo arbitral constitui conduta at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo art. 339, \u00a71\u00ba, do CP estabelece o aumento de pena em 1\/6 nos casos em que o agente se serve de anonimato ou de nome suposto: \u201cArt. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo de que o sabe inocente: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa. \u00a7 1\u00ba &#8211; A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo art. 348,\u00a72\u00ba, do CP estabelece a causa de isen\u00e7\u00e3o de pena para aquele que \u00e9 ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou irm\u00e3o do criminoso e o auxilia: \u201cArt. 348 &#8211; Auxiliar a subtrair-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica autor de crime a que \u00e9 cominada pena de reclus\u00e3o: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, e multa. \u00a7 1\u00ba &#8211; Se ao crime n\u00e3o \u00e9 cominada pena de reclus\u00e3o: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a tr\u00eas meses, e multa. \u00a7 2\u00ba &#8211; Se quem presta o aux\u00edlio \u00e9 ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou irm\u00e3o do criminoso, fica isento de pena.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 344 do CP traz a finalidade de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio como elemento do crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo: \u201cArt. 344 &#8211; Usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitra.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. A referida conduta esta tipificada no artigo 342 do CP se caracterizando como \u201cfalso testemunho ou falsa per\u00edcia\u201d: \u201cArt. 342. Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete em processo judicial, ou administrativo, inqu\u00e9rito policial, ou em ju\u00edzo arbitral.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center cursos\" id=\"cursos-para-o-mpt\">Cursos para o MPT<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 id=\"curso-para-o-concurso-mpt\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para o concurso MPT<\/span> <\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/mpt-procurador-do-trabalho-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:115px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-10624\" alt=\"A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:65% 41%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"65% 41%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-juridica\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Assinatura Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\r\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Conhe\u00e7a os planos<\/span><\/p>\r\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/assinatura-juridica-1-ano\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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