{"id":60107,"date":"2024-07-08T14:56:55","date_gmt":"2024-07-08T17:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60107"},"modified":"2024-07-08T14:56:58","modified_gmt":"2024-07-08T17:56:58","slug":"prova-comentada-lei-local-pgm-londrina-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-lei-local-pgm-londrina-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Lei Local PGM Londrina (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 54.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Londrina<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Lei Local<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado. Nesse sentido, \u00e9 desnecess\u00e1rio o consentimento pr\u00e9vio do titular para o tratamento dos dados pessoais, exceto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para viabilizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do consentimento pr\u00e9vio para tratamento dos dados pessoais de acordo com a LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 13.709\/2018, que prev\u00ea o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador como hip\u00f3tese de dispensa do consentimento pr\u00e9vio do titular, veja: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 13.709\/2018, que prev\u00ea o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial como hip\u00f3tese de dispensa do consentimento pr\u00e9vio do titular, veja: Art. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 13.709\/2018, que prev\u00ea o exerc\u00edcio regular de direitos em processo administrativo como hip\u00f3tese de dispensa do consentimento pr\u00e9vio do titular, veja: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 13.709\/2018, que prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro como hip\u00f3tese de dispensa do consentimento pr\u00e9vio do titular, veja: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: e) prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 13.709\/2018 exige consentimento espec\u00edfico para  o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores, veja: “Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: \u00a7 5\u00ba O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores dever\u00e1 obter consentimento espec\u00edfico do titular para esse fim, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Com base no que disp\u00f5e a LGPD, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A LGDP aplica-se \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados realizada por pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista em lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 necess\u00e1rio o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente p\u00fablicos pelo pr\u00f3prio titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O consentimento gen\u00e9rico do titular dos dados ser\u00e1 nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A revoga\u00e7\u00e3o do consentimento poder\u00e1 ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo m\u00ednimo de um ano para o exerc\u00edcio desse direito, a contar da data de manifesta\u00e7\u00e3o formal do consentimento. Caso seja necess\u00e1rio revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, ser\u00e1 necess\u00e1ria exposi\u00e7\u00e3o fundamentada de motivos e autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, pois encontra-se de acordo com o previsto pela Lei n\u00ba 13.709\/2018, que determina o regime da LGPD como aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas no territ\u00f3rio nacional, veja: “Art. 3\u00ba Esta Lei aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que: I – a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional; \u00a7 1\u00ba Consideram-se coletados no territ\u00f3rio nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a publiciza\u00e7\u00e3o dos dados pelo seu titular dispensa o consentimento referido no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018, veja: “Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: \u00a7 4\u00ba \u00c9 dispensada a exig\u00eancia do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princ\u00edpios previstos nesta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 13.709\/2018 exige que o consentimento seja inequ\u00edvoco, sendo, do contr\u00e1rio, nulo. Vejamos: “Art. 8\u00ba O consentimento previsto no inciso I do art. 7\u00ba desta Lei dever\u00e1 ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular. \u00a7 4\u00ba O consentimento dever\u00e1 referir-se a finalidades determinadas, e as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para o tratamento de dados pessoais ser\u00e3o nulas.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 13.709\/2018 quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, veja: “Art. 8\u00ba O consentimento previsto no inciso I do art. 7\u00ba desta Lei dever\u00e1 ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular. \u00a7 5\u00ba O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a \u00fanica alternativa a reunir somente as afirma\u00e7\u00f5es I e III \u00e9 a letra B, o que torna as demais, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Nos termos da Lei n\u00ba 4.298\/1992, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Munic\u00edpio de Londrina, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os cargos p\u00fablicos de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o dever\u00e3o ser criados por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos promovido pelo Munic\u00edpio de Londrina, n\u00e3o poder\u00e1 ser nomeado e empossado, dada a aus\u00eancia de nacionalidade ou naturaliza\u00e7\u00e3o brasileira.          <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Servidor P\u00fablico \u00e9 toda pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico de provimento efetivo, exclu\u00eddos os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, os quais ser\u00e3o denominados de empregados p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A promo\u00e7\u00e3o e o aproveitamento s\u00e3o formas de provimento de cargos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 4.298\/1992, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Munic\u00edpio de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o previsto na Lei n\u00ba 4.298\/1992, veja: “Art. 4\u00ba Os cargos p\u00fablicos, acess\u00edveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condi\u00e7\u00f5es e preencham os requisitos legais, s\u00e3o criados por lei, em n\u00famero certo, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vencimento espec\u00edfico pago pelos cofres p\u00fablicos, para provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.134, de 27 de dezembro de 2006)”.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, tendo em vista que contraria a Lei n\u00ba 4.298\/1992, que prev\u00ea que estrangeiros poder\u00e3o ser nomeados e empossados, na forma da Lei, vejamos: “Art. 4\u00ba Os cargos p\u00fablicos, acess\u00edveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condi\u00e7\u00f5es e preencham os requisitos legais, s\u00e3o criados por lei, em n\u00famero certo, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vencimento espec\u00edfico pago pelos cofres p\u00fablicos, para provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.134, de 27 de dezembro de 2006)” e “Art. 8\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es e requisitos b\u00e1sicos para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico: I \u2013 nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nesse caso atendidos os requisitos de lei espec\u00edfica; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.134, de 27 de dezembro de 2006)”.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, pois contraria a conceitua\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico pela Lei n\u00ba 4.298\/1992, veja: “Art. 2\u00ba Para os efeitos desta lei, servidor \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o previsto na Lei n\u00ba 4.298\/1992 quanto \u00e0s formas de provimento de cargos p\u00fablicos, veja: “Art. 13. S\u00e3o formas de provimento de cargo p\u00fablico: II \u2013 promo\u00e7\u00e3o; IV \u2013 aproveitamento;”.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a \u00fanica alternativa a reunir as afirma\u00e7\u00f5es I e IV \u00e9 a letra B, o que torna as demais, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Ana, brasileira, solteira, dentista, foi aprovada em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o cargo de cirurgi\u00e3-dentista do Munic\u00edpio de Londrina, no Estado do Paran\u00e1. Ap\u00f3s nomeada, Ana foi empossada no cargo em 01 de mar\u00e7o de 2024, quinta-feira. Ela ir\u00e1 exercer suas atividades no posto de sa\u00fade central, que fica na sede do munic\u00edpio. Com base nas informa\u00e7\u00f5es do caso hipot\u00e9tico e no que disp\u00f5e o Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Munic\u00edpio de Londrina, \u00e9 correto afirmar que a data limite para que Ana entre em exerc\u00edcio \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 02 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 05 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 06 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 07 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 08 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do prazo para entrada em exerc\u00edcio disposto na Lei n\u00ba 4.928\/1992 (Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Munic\u00edpio de Londrina).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei n\u00ba 4.928\/1992 determina que a entrada em exerc\u00edcio ocorrer\u00e1 no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exerc\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1\u00ba de mar\u00e7o, ela ter\u00e1 at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o para entrar em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei n\u00ba 4.928\/1992 determina que a entrada em exerc\u00edcio ocorrer\u00e1 no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exerc\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1\u00ba de mar\u00e7o, ela ter\u00e1 at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o para entrar em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei n\u00ba 4.928\/1992 determina que a entrada em exerc\u00edcio ocorrer\u00e1 no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exerc\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1\u00ba de mar\u00e7o, ela ter\u00e1 at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o para entrar em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei n\u00ba 4.928\/1992 determina que a entrada em exerc\u00edcio ocorrer\u00e1 no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exerc\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1\u00ba de mar\u00e7o, ela ter\u00e1 at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o para entrar em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 4.928\/1992 determina que a entrada em exerc\u00edcio ocorrer\u00e1 no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exerc\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio no prazo de sete dias, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1\u00ba de mar\u00e7o, ela ter\u00e1 at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o para entrar em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Nos termos do Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Munic\u00edpio de Londrina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar\u00e1 sujeito a est\u00e1gio probat\u00f3rio pelo per\u00edodo de ___ anos de efetivo exerc\u00edcio. Durante esse per\u00edodo, o servidor ser\u00e1 avaliado a cada ___ meses, a fim de que seja verificado seu desempenho no cargo. O servidor dever\u00e1 ser cientificado do teor de cada uma das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho e, sendo verificado parecer contr\u00e1rio \u00e0 sua perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, este poder\u00e1 apresentar defesa no prazo de at\u00e9 ___ dias contados da notifica\u00e7\u00e3o do parecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 02 – 06 meses – 05<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 02 – 01 ano – 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 03 – 06 meses – 05<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 03 – 06 meses – 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 03 – 01 ano – 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 4.928\/1992 ou Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Munic\u00edpio de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica a preencher as lacunas corretamente, apresentando os prazos previstos na Lei n\u00ba 4.928\/1992, vejamos: Quanto ao prazo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, a Lei estabelece: “Art. 37. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar\u00e1 sujeito a est\u00e1gio probat\u00f3rio por per\u00edodo de tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, durante o qual sua aptid\u00e3o e capacidade ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: (Reda\u00e7\u00e3o do ‘caput’ dada pelo art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.134, de 27 de dezembro de 2006)”; quanto ao prazo de avalia\u00e7\u00e3o: “Art. 38. O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 avaliado semestralmente por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade, com base em sistema estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o de pessoal competente atrav\u00e9s de regulamento espec\u00edfico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.814, de 7 de dezembro de 2009)” e quanto ao prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa: “\u00a7 4\u00ba Constatado, parecer contr\u00e1rio \u00e0 perman\u00eancia do servidor no est\u00e1gio, proceder\u00e1 \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do mesmo para, querendo, apresentar defesa no prazo de cinco dias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.814, de 7 de dezembro de 2009).”, resultando os prazos de 3 anos, 6 meses e 5 dias, respectivamente, o que torna as demais alternativas incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De metade, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Do Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Do Vice-Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Do Presidente da C\u00e2mara de Vereadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De qualquer um dos Secret\u00e1rios Municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina e dos legitimados a emend\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois encontra-se de acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Considerando o previsto na Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios das Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Londrina, assinale a alternativa incorreta sobre as regras para promo\u00e7\u00e3o na carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A promo\u00e7\u00e3o na carreira por merecimento ocorrer\u00e1 em anos \u00edmpares, sendo concedida sempre no m\u00eas de outubro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O processo de promo\u00e7\u00e3o por compet\u00eancias e habilidades ocorrer\u00e1 por meio de testes compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o em que ocorrer\u00e1 o provimento, an\u00e1lise do curr\u00edculo, tempo de servi\u00e7o no setor de refer\u00eancia e per\u00edcia m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No processo de promo\u00e7\u00e3o por compet\u00eancias e habilidades, o curr\u00edculo ser\u00e1 pontuado em at\u00e9 100 pontos, sendo que os t\u00edtulos de mestrado e doutorado pontuam, respectivamente, 30 e 50 pontos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ser\u00e1 realizada, antes do resultado final do processo de promo\u00e7\u00e3o por compet\u00eancias e habilidades, per\u00edcia m\u00e9dica para verificar a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental ao exerc\u00edcio da nova fun\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 realizada pelo \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de sa\u00fade ocupacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A promo\u00e7\u00e3o na carreira por conhecimento \u00e9 a passagem de uma refer\u00eancia para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, e poder\u00e1 ser requerida pelo servidor que tenha pelo menos 4 anos de exerc\u00edcio no cargo e na refer\u00eancia em que estiver posicionado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios das Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, vejamos: “Art. 12. A promo\u00e7\u00e3o na carreira por merecimento \u00e9 a passagem do n\u00edvel atual para os n\u00edveis imediatamente superiores da tabela de vencimentos e ocorrer\u00e1 em anos \u00edmpares, sendo concedida sempre no m\u00eas de outubro, conforme regulamento de abertura e demais disposi\u00e7\u00f5es deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.653, de 29 de junho de 2012).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, vejamos: “Art. 10. O processo de promo\u00e7\u00e3o por compet\u00eancias e habilidades ocorrer\u00e1 por meio de:(Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.653, de 29 de junho de 2012). I \u2013 Testes compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o em que ocorrer\u00e1 o provimento; II \u2013 An\u00e1lise do curr\u00edculo; III \u2013 Tempo de servi\u00e7o no setor de refer\u00eancia; e, IV \u2013 Per\u00edcia M\u00e9dica.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que contraria o que determina a Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004 no que diz respeito \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do curr\u00edculo, que ser\u00e1 de 200 e n\u00e3o de 100 pontos; bem como \u00e0s pontua\u00e7\u00f5es dos t\u00edtulos de mestrado e doutorado, veja: “Art. 10. O processo de promo\u00e7\u00e3o por compet\u00eancias e habilidades ocorrer\u00e1 por meio de: (…) \u00a7 1\u00ba A nota m\u00e1xima dos testes a que se referem o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 de cem (100) pontos, e, ser\u00e1 eliminado aquele n\u00e3o atingir a metade da pontua\u00e7\u00e3o ou a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos demais participantes, considerada a menor delas. \u00a7 2\u00ba O curr\u00edculo ser\u00e1 pontuado at\u00e9 o limite de duzentos (200) pontos, considerados os fatores abaixo relacionados, limitando-se a cento e oitenta (180) pontos a soma da pontua\u00e7\u00e3o constante nos incisos I a VIII, que dever\u00e3o guardar compatibilidade direta com a fun\u00e7\u00e3o a que se pretende e suas complexidades: VI \u2013 curso de mestrado: 150 pontos; VII \u2013 curso de doutorado: 160 pontos;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, vejamos: “Art. 10. O processo de promo\u00e7\u00e3o por compet\u00eancias e habilidades ocorrer\u00e1 por meio de:(Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.653, de 29 de junho de 2012). \u00a7 9\u00ba Ser\u00e1 realizada, antes do resultado final do processo, per\u00edcia m\u00e9dica para verificar a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental ao exerc\u00edcio da nova fun\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 realizada pelo \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de sa\u00fade ocupacional.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, vejamos: “Art. 8\u00ba A promo\u00e7\u00e3o na carreira por conhecimento \u00e9 a passagem de uma refer\u00eancia para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento do servidor interessado, que poder\u00e1 ser feita a cada 4 (quatro) anos de exerc\u00edcio, contados da data de posicionamento na atual refer\u00eancia, desde que cumpridos todos os requisitos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, conforme regulamento espec\u00edfico a ser editado pelo Executivo Municipal.(Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.503, de 5 de maio de 2017).”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Sobre o quadro de cargos em comiss\u00e3o previsto na Lei Municipal n\u00b0 9.337\/2004, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O quadro de cargos em comiss\u00e3o est\u00e1 estruturado em quadro de agentes pol\u00edticos e quadro de cargos de assessoramento superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os cargos em comiss\u00e3o ser\u00e3o providos mediante livre escolha do Prefeito do Munic\u00edpio dentre as pessoas que satisfa\u00e7am os requisitos legais para investidura no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os cargos comissionados de assessoramento superior ser\u00e3o lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, tendo em vista que est\u00e1 de acordo com o previsto pela Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, veja: “Art. 33. O quadro de cargos em comiss\u00e3o constante do Anexo III est\u00e1 estruturado em: I \u2013 Quadro de Agentes Pol\u00edticos; e, II \u2013 Quadro de Cargos de Assessoramento Superior.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 correta, tendo em vista que est\u00e1 de acordo com o previsto pela Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, veja: “Art. 35. Os cargos em comiss\u00e3o ser\u00e3o providos mediante livre escolha do Prefeito do Munic\u00edpio dentre as pessoas que satisfa\u00e7am os requisitos legais para investidura no servi\u00e7o p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, tendo em vista que est\u00e1 de acordo com o previsto pela Lei Municipal n\u00ba 9.337\/2004, veja: “Art. 36. O ato de lota\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargos comissionados dever\u00e1 dispor que: II \u2013 os cargos de assessoramento superior ser\u00e3o lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente.”<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica alternativa a conter as tr\u00eas afirma\u00e7\u00f5es, I, II e III, \u00e9 a letra E, o que torna as demais alternativas, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular s\u00e3o formas de exerc\u00edcio da soberania popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A iniciativa popular consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros \u00e0 C\u00e2mara Municipal, subscrito por no m\u00ednimo 5% da popula\u00e7\u00e3o total do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O projeto de lei de iniciativa popular dever\u00e1 circunscrever-se a um s\u00f3 assunto e n\u00e3o poder\u00e1 ser rejeitado por v\u00edcio de forma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do plebiscito, referendo e da iniciativa popular de acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que prev\u00ea o art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, veja: “A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I \u2013 plebiscito; II \u2013 referendo; III \u2013 iniciativa popular.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, que exige a subscri\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado – e n\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o – para apresenta\u00e7\u00e3o da iniciativa popular. Veja: “Art. 9\u00ba A iniciativa popular consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros \u00e0 C\u00e2mara Municipal, subscrito por no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Munic\u00edpio.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 9\u00ba A iniciativa popular consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros \u00e0 C\u00e2mara Municipal, subscrito por no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Munic\u00edpio. \u00a7 1\u00ba O projeto de lei de iniciativa popular dever\u00e1 circunscrever-se a um s\u00f3 assunto. \u00a7 2\u00ba O projeto de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser rejeitado por v\u00edcio de forma, devendo a comiss\u00e3o competente da C\u00e2mara providenciar a corre\u00e7\u00e3o de eventuais impropriedades de t\u00e9cnica legislativa ou de reda\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 8\u00ba Plebiscito ou referendo s\u00e3o consultas formuladas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que esta delibere sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia, de natureza legislativa ou administrativa. \u00a7 9\u00ba Fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.”<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a \u00fanica alternativa a conter somente as afirma\u00e7\u00f5es corretas, I, III e IV, \u00e9 a letra D, tornando as demais, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Marli, servidora p\u00fablica municipal de Londrina, ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico no dia 01 de mar\u00e7o de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo j\u00e1 transcorridos mais de 25 anos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, quer seguir trabalhando, pois n\u00e3o deseja aposentar-se nesse momento.  Com base no que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual ser\u00e1 a data limite que Marli poder\u00e1 seguir trabalhando at\u00e9 que seja aposentada compulsoriamente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 01 de mar\u00e7o de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 01 de mar\u00e7o de 2030.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 01 de mar\u00e7o de 2033.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 01 de mar\u00e7o de 2035.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 01 de mar\u00e7o de 2040.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata da aposentadoria compuls\u00f3ria, conforme a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo ter\u00e1 aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos, e Marli completar\u00e1 tal idade em 01\/03\/2040. Veja: “Art. 67. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). \u00a7 1\u00ba O servidor abrangido pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). II \u2013 compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo ter\u00e1 aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos, e Marli completar\u00e1 tal idade em 01\/03\/2040. Veja: “Art. 67. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). \u00a7 1o O servidor abrangido pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). II \u2013 compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo ter\u00e1 aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos, e Marli completar\u00e1 tal idade em 01\/03\/2040. Veja: “Art. 67. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). \u00a7 1o O servidor abrangido pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). II \u2013 compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo ter\u00e1 aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos, e Marli completar\u00e1 tal idade em 01\/03\/2040. Veja: “Art. 67. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). \u00a7 1o O servidor abrangido pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). II \u2013 compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo ter\u00e1 aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos, e Marli completar\u00e1 tal idade em 01\/03\/2040. Veja: “Art. 67. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). \u00a7 1o O servidor abrangido pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0 58, de 8 de dezembro de 2022). II \u2013 compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.<\/p>\n\n\n\n

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