letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta porque afirma que as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos dependem de qu\u00f3rum qualificado de aprova\u00e7\u00e3o, por dois ter\u00e7os dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, para terem equival\u00eancia a emendas constitucionais. Contudo, de acordo com o artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), apenas os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. O qu\u00f3rum mencionado na quest\u00e3o (dois ter\u00e7os) n\u00e3o se aplica a este processo, mas sim o qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta e \u00e9 confirmada pelo artigo 49, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece como compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional. Isso significa que somente o Congresso Nacional pode dar a \u00faltima palavra sobre a ratifica\u00e7\u00e3o e a aplicabilidade desses instrumentos internacionais.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta porque sugere que o simples dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o de um tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional junto ao organismo internacional \u00e9 suficiente para que este entre em vigor e tenha aplicabilidade no pa\u00eds, apenas por tratar de direitos humanos. No entanto, conforme estabelece o artigo 49, V, da CF e o processo de incorpora\u00e7\u00e3o de tratados internacionais ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a entrada em vigor de tais tratados no Brasil depende de sua promulga\u00e7\u00e3o por meio de um decreto presidencial, ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. O dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo necess\u00e1rio no \u00e2mbito internacional, mas, internamente, a promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que o tratado tenha efic\u00e1cia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que apenas o item II est\u00e1 correto, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos processos de formula\u00e7\u00e3o, monitoramento, controle e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, o que ocorre comumente, na forma da lei, por meio de conselhos de direitos. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A participa\u00e7\u00e3o social em conselhos de direitos por organiza\u00e7\u00f5es representativas visa a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, cujos controles est\u00e3o previstos constitucionalmente na assist\u00eancia social, na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o com repercuss\u00e3o em outros setores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A natureza constitucional da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia permite afirmar que em todos os processos de tomada de decis\u00e3o relativos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, em especial as pol\u00edticas p\u00fablicas, ser\u00e3o realizadas consultas com a participa\u00e7\u00e3o ativa de pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as com defici\u00eancia, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, conselhos criados na forma da lei, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, t\u00eam legitimidade para elaborar, monitorar e controlar pol\u00edticas p\u00fablicas que lhes s\u00e3o afetas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Os conselhos criados na forma da lei, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, t\u00eam legitimidade para elaborar, monitorar e controlar pol\u00edticas p\u00fablicas que lhes s\u00e3o afetas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema conselho de direitos.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. A participa\u00e7\u00e3o social em conselhos de direitos para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos artigos relacionados \u00e0 assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, e tem efeitos em outros setores. Especificamente, o artigo 204, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que versa sobre a assist\u00eancia social, estabelece a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis. Igualmente, os artigos 198 e 206 da CF refor\u00e7am esse mecanismo de participa\u00e7\u00e3o social nos setores da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. O artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ao qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e que foi recepcionado com status constitucional, exige que os Estados Partes consultem as pessoas com defici\u00eancia, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que lhes digam respeito. Isso assegura a participa\u00e7\u00e3o ativa desse grupo na tomada de decis\u00f5es, garantindo que suas necessidades e direitos sejam adequadamente contemplados.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Conforme estabelecido pelo artigo 204, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os conselhos criados na forma da lei em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o (federal, estadual e municipal) t\u00eam a prerrogativa de participar da elabora\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social, o que \u00e9 extens\u00edvel por analogia a outros setores, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, conforme os princ\u00edpios de participa\u00e7\u00e3o social inscritos na CF.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que todos os itens I, II e III est\u00e3o corretos, as alternativas, B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, interpretada pela jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – O parlamentar, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal ou coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A proibi\u00e7\u00e3o da segunda reelei\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta e torna ineleg\u00edvel para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidad\u00e3o que j\u00e1 exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federa\u00e7\u00e3o diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – \u00c9 constitucional o uso de a\u00e7\u00f5es afirmativas, tal como a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de reserva de vagas por crit\u00e9rio \u00e9tnico-racial, na sele\u00e7\u00e3o para ingresso no ensino superior p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas 832, 564 e 203 do STF em sua jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. Direito de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es (Tema 832 STF). O direito fundamental de acesso a informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 assegurado no artigo 5\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece que todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. O Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s do Tema 832, refor\u00e7a que o parlamentar, na sua condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, tem pleno direito de acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, tanto de interesse pessoal quanto coletivo. Isso enfatiza a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas como princ\u00edpios fundamentais do regime democr\u00e1tico, garantindo o exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo cidad\u00e3o e pelos representantes eleitos.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. Proibi\u00e7\u00e3o da Segunda Reelei\u00e7\u00e3o (Tema 564 STF). O artigo 14, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, discorre sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos do Poder Executivo em caso de reelei\u00e7\u00e3o. O STF, no Tema 564, esclareceu que essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta, aplicando-se a situa\u00e7\u00e3o em que um cidad\u00e3o que j\u00e1 tenha exercido dois mandatos consecutivos em um cargo de Chefe do Poder Executivo (como Presidente, Governador ou Prefeito), mesmo que em entidades federativas diferentes (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), torna-se ineleg\u00edvel para um terceiro mandato consecutivo na mesma categoria de cargo. Essa interpreta\u00e7\u00e3o visa evitar a perpetua\u00e7\u00e3o no poder e assegurar a altern\u00e2ncia no exerc\u00edcio de cargos executivos, fortalecendo a democracia.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Uso de A\u00e7\u00f5es Afirmativas no Ensino Superior (Tema 203 STF). O STF, por meio do Tema 203, reconheceu a constitucionalidade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas, incluindo o sistema de reserva de vagas (cotas) por crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais, para ingresso no ensino superior p\u00fablico. Essa decis\u00e3o fundamenta-se na promo\u00e7\u00e3o da igualdade material e no combate \u00e0s desigualdades hist\u00f3ricas e sociais enfrentadas por grupos marginalizados. As cotas s\u00e3o vistas como instrumentos para alcan\u00e7ar uma sociedade mais justa e equitativa, em linha com os princ\u00edpios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que todos os itens I, II e III est\u00e3o corretos, as alternativas, B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, interpretada pela jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo opon\u00edvel \u00e0 decis\u00e3o o argumento da reserva do poss\u00edvel e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre o meio ambiente com a Uni\u00e3o e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os entes da Federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade e, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento das presta\u00e7\u00f5es, conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 inconstitucional a promulga\u00e7\u00e3o, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que n\u00e3o foi vetada, antes da manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pela manuten\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o do veto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata de jurisprud\u00eancias consolidadas do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O RE 592.581 contradiz a afirma\u00e7\u00e3o feita nesta op\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 l\u00edcito ao Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5\u00ba (inciso XLIX) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o sendo opon\u00edvel \u00e0 decis\u00e3o o argumento da reserva do poss\u00edvel nem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o Tema 145 do STF, o munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre o meio ambiente com a Uni\u00e3o e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c\/c 30, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do tema 793 do STF, os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Ainda, o tema 595 do STF informa que \u00e9 constitucional a promulga\u00e7\u00e3o, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que n\u00e3o foi vetada, antes da manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pela manuten\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o do veto, inexistindo v\u00edcio de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela aus\u00eancia de promulga\u00e7\u00e3o da derrubada dos vetos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o possui resposta na letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 05. Analise as assertivas, considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o de entes federados em cadastro de inadimplentes que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos ou ajustes visando a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata das jurisprud\u00eancias consolidadas no STF.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. Tema 280 do STF – A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. Tema 327 do STF – A inscri\u00e7\u00e3o de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que d\u00ea causa \u00e0 negativa de realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres que impliquem transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos), pressup\u00f5e o respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) ap\u00f3s o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento an\u00e1logo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de conv\u00eanio, presta\u00e7\u00e3o de contas rejeitada, ou exist\u00eancia de d\u00e9bito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta n\u00e3o prestada); b) ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, d\u00e9bito decorrente de conta n\u00e3o prestada, ou quaisquer outras hip\u00f3teses em que incab\u00edvel a tomada de contas especial.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Tema 366 do STF – Tese: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que todos os itens I e III est\u00e3o corretos e item II est\u00e1 incorreto, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Sobre as previs\u00f5es constitucionais expressas relacionadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que possuem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios de autoridades judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 fixada por lei de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o e dos Estados formar\u00e3o lista tr\u00edplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por ind\u00edgenas, suas comunidades ou organiza\u00e7\u00f5es para a defesa dos seus direitos e interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra C <\/strong>e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema previs\u00f5es constitucionais expressas relacionadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nEmbora a banca tenha apontado pela alternativa C como incorreta, o Curso Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas entende que a alternativa B tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, motivo pelo qual deve anular a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Artigo 58, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O Artigo 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cd\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, entre outros, \u00e9 de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica: \u201cd) organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, bem como normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o Artigo 128, \u00a7 5\u00ba, estabelece: \u201c\u00a7 5\u00ba Leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas, relativamente a seus membros:\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, pelo princ\u00edpio da Unidade da Constitui\u00e7\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada ao aparente conflito entre as normas \u00e9 a de que a iniciativa para normas gerais sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 concorrente entre o Presidente da Rep\u00fablica e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR). J\u00e1 sobre organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a iniciativa normativa seria atribui\u00e7\u00e3o do PGR ou do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito estadual. Motivo pelo qual a alternativa tamb\u00e9m seria incorreta sob o ponto de vista deste curso preparat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 128, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cOs Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ\u00f3rios formar\u00e3o lista tr\u00edplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Enquanto que o artigo 128, \u00a7 1\u00ba, da CF, prev\u00ea: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o tem por chefe o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Consoante Artigo 232 da CF: \u201cOs \u00edndios, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o partes leg\u00edtimas para ingressar em ju\u00edzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os atos do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o foi respondida na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Assinale a alternativa INCORRETA \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais, in\u00e9rcia ou incapacidade reiterada de persistente das autoridades p\u00fablicas em modificarem a situa\u00e7\u00e3o e necessidade de atua\u00e7\u00e3o, visando a superar as transgress\u00f5es de uma pluralidade de \u00f3rg\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Supremo Tribunal Federal dever\u00e1 promover o di\u00e1logo interinstitucional e social, de modo a legitimar a interven\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9ria de pol\u00edtica p\u00fablica, incorporando a participa\u00e7\u00e3o dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s distintas capacidades institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 poss\u00edvel ao Supremo Tribunal Federal a determina\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de um plano nacional para a supera\u00e7\u00e3o, em prazo determinado, do estado de coisas inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A determina\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de eventual plano de a\u00e7\u00e3o proposto pelo Executivo caracteriza usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios federativo e de separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta \u00e9 a letra D <\/strong>e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema discutido na ADPF 347 do STF.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Descreve adequadamente o conceito de estado de coisas inconstitucional, destacando a viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais e a in\u00e9rcia das autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Reflete a necessidade de di\u00e1logo interinstitucional e social para legitimar a interven\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9rias de pol\u00edticas p\u00fablicas, conforme destacado pelo STF em diversos casos, neles incluindo a ADPF 347.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Sim, \u00e9 poss\u00edvel. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer um estado de coisas inconstitucional, pode determinar ao Poder Executivo a elabora\u00e7\u00e3o de um plano nacional com prazos espec\u00edficos para sua supera\u00e7\u00e3o, visando corrigir viola\u00e7\u00f5es massivas de direitos fundamentais e restaurar a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o caracteriza usurpa\u00e7\u00e3o. Na ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio brasileiro, caracterizado por uma viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais dos detentos. Foi estabelecido que para superar tal estado, \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o cooperativa entre diversas autoridades, institui\u00e7\u00f5es e a comunidade. Neste contexto, a Corte determinou que Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (DMF\/CNJ) deveriam elaborar planos de a\u00e7\u00e3o para a supera\u00e7\u00e3o dos problemas identificados, os quais deveriam ser submetidos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do STF. Portanto, longe de caracterizar usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios federativo e de separa\u00e7\u00e3o de poderes, a participa\u00e7\u00e3o do CNJ, conforme orientado pelo STF, visa \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas judiciais efetivas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional, em linha com as suas atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o foi respondida na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade representa meio de ativa\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional concentrada, ensejando ao Supremo Tribunal Federal o desempenho de t\u00edpica fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no processo de verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 h\u00e1 de ser entendida em fun\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio esp\u00edrito que a anima na elabora\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado projeta-se para al\u00e9m da totalidade das regras constitucionais escritas e dos princ\u00edpios contemplados na Constitui\u00e7\u00e3o formal, n\u00e3o abrangendo, por\u00e9m, normas de car\u00e1ter infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Al\u00e9m da compatibilidade vertical, na aferi\u00e7\u00e3o, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, \u00e9 poss\u00edvel que o Supremo Tribunal Federal analise o v\u00ednculo de ordem temporal entre a norma constitucional e os atos estatais hierarquicamente inferiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Emenda Constitucional posterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo de controle normativo abstrato que tenha suprimido ou alterado, substancialmente, o dispositivo constitucional tido por violado, acarreta a prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema discutido na ADI 2971 AgR\/RO.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) \u00e9 um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, permitindo ao STF analisar a compatibilidade de normas estatais com a Constitui\u00e7\u00e3o, exercendo uma fun\u00e7\u00e3o que tem importantes implica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Contraria o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de bloco de constitucionalidade, especialmente considerando o julgamento da ADI 2971. O bloco de constitucionalidade \u00e9 um conjunto de normas que, embora n\u00e3o estejam formalmente no texto da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o consideradas essenciais para a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de seus princ\u00edpios e direitos fundamentais. Isso inclui normas de car\u00e1ter infraconstitucional que, por sua natureza, est\u00e3o alinhadas aos valores e princ\u00edpios constitucionais, ampliando, assim, o entendimento e a efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, a afirmativa de que o bloco de constitucionalidade “n\u00e3o abrangendo, por\u00e9m, normas de car\u00e1ter infraconstitucional” \u00e9 incorreta, visto que o conceito de bloco de constitucionalidade justamente permite a inclus\u00e3o de normas infraconstitucionais que complementam e d\u00e3o efetividade aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O STF pode, de fato, considerar o v\u00ednculo temporal entre normas constitucionais e atos estatais inferiores ao avaliar a constitucionalidade destes \u00faltimos, analisando a sua compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do momento de sua cria\u00e7\u00e3o. Assim, ao falar em controle de constitucionalidade o par\u00e2metro, leia-se constitui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser anterior \u00e0 norma submetida ao controle. Caso a norma seja anterior ao par\u00e2metro, leia-se, novamente, constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tem controle de constitucionalidade. Mas sim, ju\u00edzo de recep\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Se uma Emenda Constitucional alterar ou suprimir o dispositivo constitucional que est\u00e1 sendo questionado em uma ADI, tal fato pode tornar a a\u00e7\u00e3o sem objeto, pois o par\u00e2metro de controle n\u00e3o existe mais na forma que estava no in\u00edcio do processo constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o foi respondida na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o compartilhada a cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais; e participa\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos, entre outros: a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal a toda pessoa com defici\u00eancia e idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Para assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder P\u00fablico controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem riscos para a vida e ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas seguridade social e meio ambiente.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 198, inciso I, estabelece que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade devem ser organizados de acordo com a descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo, e n\u00e3o com dire\u00e7\u00e3o compartilhada como mencionado. Esse princ\u00edpio visa garantir a efici\u00eancia e a responsabilidade de cada esfera do governo (federal, estadual e municipal) na gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, dentro do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social. No entanto, a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal n\u00e3o se aplica a toda pessoa com defici\u00eancia e idosa de forma indiscriminada, mas apenas \u00e0quelas que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei. Esse \u00e9 o crit\u00e9rio para o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. O artigo 225, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, atribui ao Poder P\u00fablico a responsabilidade de controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Este dispositivo enfatiza a obriga\u00e7\u00e3o estatal de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, abordando de maneira direta a preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que os itens I e II est\u00e3o incorretos e item III est\u00e1 correto, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Analise as assertivas de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas consiste em procedimento declarat\u00f3rio do direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade ind\u00edgena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A posse tradicional ind\u00edgena n\u00e3o se distingue da posse civil, consistindo na ocupa\u00e7\u00e3o das terras: habitadas em car\u00e1ter permanente pelos ind\u00edgenas; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar; e necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – A ocupa\u00e7\u00e3o tradicional das terras ind\u00edgenas \u00e9 compat\u00edvel com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exerc\u00edcio das suas atividades tradicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – \u00c9 dever da Uni\u00e3o efetivar o procedimento demarcat\u00f3rio das terras ind\u00edgenas, sendo admitida a forma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o da ordem constitucional de demarca\u00e7\u00e3o, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade ind\u00edgena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema 1031 do STF.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. A demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e9 um procedimento declarat\u00f3rio do direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidades ind\u00edgenas. Isso confirma o entendimento do STF de que o direito dos ind\u00edgenas \u00e0 terra \u00e9 anterior e independente de qualquer ato estatal.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. A posse tradicional ind\u00edgena tem um conceito espec\u00edfico e diferenciado da posse civil, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF. A posse ind\u00edgena \u00e9 determinada por crit\u00e9rios pr\u00f3prios, ligados \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o tradicional e aos usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es das comunidades ind\u00edgenas, n\u00e3o se encaixando na categoria de posse entendida no direito civil comum.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Reflete o entendimento de que a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional das terras ind\u00edgenas \u00e9 compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, e que \u00e9 assegurado aos ind\u00edgenas o exerc\u00edcio de suas atividades tradicionais dentro dessas terras.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta. Estabelece o dever da Uni\u00e3o de efetivar o procedimento demarcat\u00f3rio das terras ind\u00edgenas, indicando que a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas reservadas \u00e9 uma medida excepcional, devendo sempre ser ouvida a comunidade ind\u00edgena afetada. Esse princ\u00edpio refor\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena no processo demarcat\u00f3rio e a busca por solu\u00e7\u00f5es que respeitem seus direitos origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que todos os itens I, III e IV est\u00e3o corretos e item II est\u00e1 incorreto, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, entre outros direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Seguro-desemprego, em caso de desemprego volunt\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados vinculada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a