letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComentaremos as assertivas uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 428, \u00a75\u00ba da CLT, o contrato de aprendizagem da pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o se aplica a idade m\u00e1xima de 24 anos. A saber: \u201cContrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de <\/p>\n\n\n\n
aprendizagem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e o aprendiz, a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o. (…) \u00a75\u00ba A idade m\u00e1xima prevista no caput deste artigo n\u00e3o se aplica a aprendizes portadores de defici\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 431 da CLT, a contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com a empresa tomadora dos servi\u00e7os. Vejamos: \u201cA contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz poder\u00e1 ser efetivada pela empresa onde se realizar\u00e1 a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com a empresa tomadora dos servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, estando de acordo com o art. 429, \u00a7 1\u00ba-B, CLT. Vejamos: \u201cOs estabelecimentos a que se refere o caput poder\u00e3o destinar o equivalente a at\u00e9 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica em \u00e1reas relacionadas a pr\u00e1ticas de atividades desportivas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 infraestrutura, incluindo as atividades de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es esportivas e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de eventos esportivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta, nos termos do art. 429, \u00a71-A da CLT, a entidade sem fins lucrativos empregadora, que tenha por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional, poder\u00e1 contratar n\u00famero de aprendizes superior a quinze por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, pois o limite fixado – cinco por cento, no m\u00ednimo, e quinze por cento, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento – n\u00e3o se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Sobre o instituto do est\u00e1gio, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 assegurado ao estagi\u00e1rio, sempre que o est\u00e1gio tenha dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano, f\u00e9rias de trinta dias, acrescidas de um ter\u00e7o, a serem gozadas preferencialmente durante suas f\u00e9rias escolares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A manuten\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios em desconformidade com a lei de reg\u00eancia caracteriza v\u00ednculo de emprego do educando com a parte concedente do est\u00e1gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A parte concedente do est\u00e1gio dever\u00e1 ofertar instala\u00e7\u00f5es que proporcionem ao estagi\u00e1rio as atividades profissionais, sociais e culturais e, em se tratando de estagi\u00e1rio com defici\u00eancia, ambientes acess\u00edveis e inclusivos, com o fornecimento de tecnologia assistiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O est\u00e1gio ser\u00e1 supervisionado e ter\u00e1 acompanhamento espec\u00edfico de professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e de supervisor da parte concedente, sendo que termo de compromisso ser\u00e1 incorporado o plano de atividades do estagi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o comando da quest\u00e3o, requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que cont\u00e9m a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, estando incorreta a assertiva. Ao contr\u00e1rio do que afirma, o estagi\u00e1rio n\u00e3o possui determinados direitos trabalhistas, pois n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio. Logo, o estagi\u00e1rio n\u00e3o faz jus ao gozo de um ter\u00e7o de f\u00e9rias. Vejamos o art. 13 da Lei n\u00ba 11.788\/2008 nesse sentido: \u201c\u00c9 assegurado ao <\/p>\n\n\n\n
estagi\u00e1rio, sempre que o est\u00e1gio tenha dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 1 (um) ano, per\u00edodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas f\u00e9rias escolares.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, consoante o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Lei n\u00ba 11.788\/2008: \u201cO descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contida no termo de compromisso caracteriza v\u00ednculo de emprego do educando com a parte concedente do est\u00e1gio para todos os fins da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, \u00e9 dever do concedente, seja este pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, ofertar instala\u00e7\u00f5es para o desempenho do est\u00e1gio que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, em especial, \u00e0s pessoas com defici\u00eancias t\u00eam o direito de estagiar em um ambiente inclusivo e acessivo.<\/p>\n\n\n\n
A saber, o Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.788\/2008 prev\u00ea o seguinte: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito privado e os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como profissionais liberais de n\u00edvel superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, podem oferecer est\u00e1gio, observadas as seguintes obriga\u00e7\u00f5es: (…) I \u2013 ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;\u201d<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, o art. 34, Lei n\u00ba 13.146\/2015 assim prev\u00ea: \u201cA pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. \u00a7 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, privado ou de qualquer natureza s\u00e3o obrigadas a garantir ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Lei n\u00ba 11.788\/2008: \u201cO est\u00e1gio, como ato educativo escolar supervisionado, dever\u00e1 ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relat\u00f3rios referidos no inciso IV do caput do art. 7\u00ba desta Lei e por men\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o final.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 7\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, , Lei n\u00ba 11.788\/2008. O plano de atividades do estagi\u00e1rio, elaborado em acordo das 3 (tr\u00eas) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, ser\u00e1 incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos \u00e0 medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Sobre o trabalho do preso e a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A empresa terceirizada prestadora de servi\u00e7os a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, valendo-se de m\u00e3o de obra de pessoas presas e egressas, dever\u00e1, por medida de seguran\u00e7a, providenciar uniforme que os distinga dos demais terceirizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Supremo Tribunal Federal decidiu que n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a previs\u00e3o contida na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal que fixa o valor de tr\u00eas quartos do sal\u00e1rio-m\u00ednimo como remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o trabalho do preso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O respeito as diversidades \u00e9tnico-raciais, religiosas, em raz\u00e3o de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, origem, opini\u00e3o pol\u00edtica, para com as pessoas com defici\u00eancia, entre outras, e a humaniza\u00e7\u00e3o da pena s\u00e3o alguns dos princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional destina-se \u00e0s pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto, bem como as pessoas egressas do sistema prisional, n\u00e3o alcan\u00e7ando os presos provis\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o uniforme dever\u00e1 ser id\u00eantico ao utilizado pelos demais terceirizados, nos termos do Art. 7\u00ba, II, do Decreto 9.540\/2018.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal prev\u00ea o contr\u00e1rio, o patamar m\u00ednimo diferenciado de remunera\u00e7\u00e3o aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei n\u00ba 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP) n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a garantia de sal\u00e1rio-m\u00ednimo prevista no art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 336\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/2\/2021 – Info 1007).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nos temos do art. 2\u00ba, III e IV, do Decreto 9.540\/2018, sendo o respeito \u00e0s diversidades \u00e9tnico-raciais, religiosas, em raz\u00e3o de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, origem, opini\u00e3o pol\u00edtica, para com as pessoas com defici\u00eancia, entre outras, bem como, da humaniza\u00e7\u00e3o da pena, princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Decreto 9.540\/2018, a Pnat destina-se aos presos provis\u00f3rios, \u00e0s pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e \u00e0s pessoas egressas do sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. A respeito das esp\u00e9cies de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e seus efeitos, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A ocorr\u00eancia de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso pr\u00e9vio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito as verbas rescis\u00f3rias de natureza indenizat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A pr\u00e1tica de improbidade \u00e9 justa causa aplic\u00e1vel somente aos empregados exercentes de altos cargos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o empregado tem direito a movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, limitada at\u00e9 oitenta por cento do valor dos dep\u00f3sitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – A extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego e o recebimento de tr\u00eas parcelas diante da comprova\u00e7\u00e3o de, pelo menos, doze meses de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas l e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComentaremos as assertivas uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos da S\u00famula n\u00ba 73 do TST, a ocorr\u00eancia de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso pr\u00e9vio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta, n\u00e3o encontrando fundamenta\u00e7\u00e3o legal a essa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos do art. 484-A, \u00a710, o empregado tem direito a movimentar sua conta at\u00e9 oitenta por cento do valor dos dep\u00f3sitos referentes ao FGTS. Vejamos: \u201cA extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, nos termos do art. 484-A, \u00a7 2\u00ba, CLT, a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com os coment\u00e1rios das assertivas I e III.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas, de acordo com os coment\u00e1rios das demais assertivas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas e seus membros caracteriza-se quando estes se dedicam, parcial ou integralmente, a atividades ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da entidade ou institui\u00e7\u00e3o a que se vinculam.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 seis consultas m\u00e9dicas, ou em exames complementares, durante o per\u00edodo de gravidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A modalidade de contrato de trabalho intermitente n\u00e3o se aplica aos aeronautas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No contrato de trabalho intermitente, a recusa, pelo empregado, da convoca\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o descaracteriza a subordina\u00e7\u00e3o.c<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o comando da quest\u00e3o, requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que cont\u00e9m a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 incorreto afirmar que existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas e seus membros. Nos termos do art. 442, \u00a7 2\u00ba, CLT, n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas de qualquer denomina\u00e7\u00e3o ou natureza ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e ministros de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da entidade ou institui\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados ou estejam em forma\u00e7\u00e3o ou treinamento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 473, X, da CLT, o empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 6 (seis) consultas m\u00e9dicas, ou em exames complementares, durante o per\u00edodo de gravidez.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 443, \u00a7 3\u00ba, da CLT, o contrato de trabalho intermitente n\u00e3o se aplica aos aeronautas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A recusa da oferta n\u00e3o descaracteriza a subordina\u00e7\u00e3o para fins do contrato de trabalho intermitente, nos termos do art. 45-A, \u00a7 3\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Lei n\u00b0 14.611\/2023, que trata da igualdade salarial, estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Lei Maria da Penha prev\u00ea expressamente a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, por at\u00e9 doze meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exig\u00eancia, pelo empregador, de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, para afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres em qualquer grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Conforme jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a sua reintegra\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o comando da quest\u00e3o, requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que cont\u00e9m a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta de acordo com o art. 5, Lei n\u00ba 14.611\/2023. Vejamos: \u201cFica determinada a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de que trata a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 incorreta, pois a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, por at\u00e9 seis meses, nos termos Art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, sendo inconstitucional a express\u00e3o \u2018quando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento\u2019, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (ADI 5938\/DF).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, nos termos da S\u00famula n\u00ba 244 do TST. A saber: \u201c(…) II – A garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O fornecimento de moradia ao empregado dom\u00e9stico na pr\u00f3pria resid\u00eancia ou em morada anexa, de qualquer natureza, n\u00e3o gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Integram o sal\u00e1rio, pelo seu valor total e para efeitos indenizat\u00f3rios, as di\u00e1rias de viagem que excedam a cinquenta por cento do sal\u00e1rio do empregado, enquanto perdurarem as viagens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Consideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O auxilio-alimenta\u00e7\u00e3o, ainda que pago em dinheiro, n\u00e3o se incorpora ao contrato de trabalho e n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o comando da quest\u00e3o, requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que cont\u00e9m a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, de acordo com o art. 18, \u00a7 4\u00ba, LC 150\/2015: \u201cO fornecimento de moradia ao empregado dom\u00e9stico na pr\u00f3pria resid\u00eancia ou em morada anexa, de qualquer natureza, n\u00e3o gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, estando de acordo com a S\u00famula n\u00ba 101 do TST. Integram o sal\u00e1rio, pelo seu valor total e para efeitos indenizat\u00f3rios, as di\u00e1rias de viagem que excedam a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio do empregado, enquanto perdurarem as viagens.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, nos termos do art. 457, 4\u00ba, CLT. Vejamos: \u201cConsideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado o pagamento em dinheiro do o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 457, \u00a7 2\u00ba, CLT. A saber: \u201cAs import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) De acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, compete ao Conselho Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e projetos voltados para a inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra no mercado de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No caso de ass\u00e9dio sexual, configurado apenas quando em face de uma mulher cisg\u00eanero, h\u00e1 de se levar em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da empregada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O visto tempor\u00e1rio para trabalho poder\u00e1 ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jur\u00eddica em atividade no pa\u00eds, dispensada esta exig\u00eancia se o imigrante for de nacionalidade portuguesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 vedada a restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, exames admissional e peri\u00f3dico, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e reabilita\u00e7\u00e3o profissional, bem como exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formular\u00e1 pol\u00edticas, programas e projetos voltados para a inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra no mercado de trabalho e orientar\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de recursos para seu financiamento, conforme disp\u00f5e o art. 40, Lei n\u00ba 12.288\/2010.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, o ass\u00e9dio sexual n\u00e3o se restringe \u00e0s mulheres cisg\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, a comprova\u00e7\u00e3o de oferta de trabalho no Pa\u00eds se dar\u00e1 por meio de contrato individual de trabalho ou de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, quanto aos mar\u00edtimos, os imigrantes a bordo de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira dever\u00e3o possuir contrato individual de trabalho no Pa\u00eds, nos termos do art. 38, I e II, do Decreto 9.100\/2017.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 vedada restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, exames admissional e peri\u00f3dico, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e reabilita\u00e7\u00e3o profissional, bem como exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena, nos termos do art. 34, \u00a7 3\u00ba, Lei n\u00ba 13.146\/2015.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Acerca da altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A suspens\u00e3o por justa causa de dirigente sindical, por trinta dias, \u00e9 cautelar e, nesse prazo prescricional, deve o empregador ingressar com o inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em caso de dispensa do empregado no per\u00edodo da suspens\u00e3o contratual para participa\u00e7\u00e3o em curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, o empregador obriga-se a pagar as parcelas indenizat\u00f3rias previstas em lei e, tamb\u00e9m, a multa respectiva estabelecida em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, cuja quantia corresponder\u00e1 a, no m\u00ednimo, cem por cento do valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o mensal anterior a suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O empregado n\u00e3o tem o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade ou de assist\u00eancia m\u00e9dica oferecido pela empresa quando suspenso o contrato de trabalho, ainda que em virtude de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ou de aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A aposentadoria por invalidez implica suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ressalvada a hip\u00f3tese de o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, em per\u00edcia m\u00e9dica realizada posteriormente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio correspondente, certificar no procedimento a irreversibilidade da invalidez, caso em que o contrato dever\u00e1 ser extinto pelo empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 403 do STF, \u00e9 de 30 dias o prazo para instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito judicial, sendo este um prazo decadencial, a contar da suspens\u00e3o, por falta grave, de empregado est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. O art. 476-A, \u00a7 5\u00ba, da CLT prev\u00ea o seguinte: \u201cSe ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual ou nos tr\u00eas meses subseq\u00fcentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagar\u00e1 ao empregado, al\u00e9m das parcelas indenizat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, multa a ser estabelecida em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, sendo de, no m\u00ednimo, cem por cento sobre o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o mensal anterior \u00e0 suspens\u00e3o do contrato.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. O empregado tem direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade ou de assist\u00eancia m\u00e9dica oferecido pela empresa, ainda que suspenso o contrato de trabalho em virtude de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do entendimento assentado na S\u00famula n\u00ba 440 do TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo ap\u00f3s cinco anos, o trabalhador ter\u00e1 direito de retornar ao emprego, facultado, por\u00e9m, ao empregador, indeniz\u00e1-lo na forma da lei, nos termos da S\u00famula n\u00ba 160 do TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os coment\u00e1rios das alternativas anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O. 35 Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por aus\u00eancia de concurso p\u00fablico, quando celebrado originalmente com ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, continua a existir ap\u00f3s a sua privatiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos sal\u00e1rios, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de m\u00fatuo, cuja atividade seja cobrar as d\u00edvidas, constrangendo o devedor, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – N\u00e3o h\u00e1 nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em servi\u00e7os de gar\u00e7om, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas l e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas l e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVamos comentar as assertivas uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula n\u00ba 430 do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por aus\u00eancia de concurso p\u00fablico, quando celebrado originalmente com ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, continua a existir ap\u00f3s a sua privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta, ante a Ilicitude do objeto, n\u00e3o faz jus ao reconhecimento de direitos trabalhistas (OJ 199, SDI-I).<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Ainda que no empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta, n\u00e3o subsiste nulidade absoluta do contrato de trabalho de gar\u00e7om. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado: \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 126\/TST. DECIS\u00c3O DENEGAT\u00d3RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. Presentes os cinco elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego e sendo l\u00edcita a espec\u00edfica atividade do trabalhador (servi\u00e7os de gar\u00e7om e limpeza), mant\u00e9m-se o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes, ainda que o empreendimento do empregador (casa de jogos) configure atividade contravencional (art. 50 do Decreto-lei n\u00ba 3688\/1941). Apenas se a atividade espec\u00edfica do trabalhador fosse tamb\u00e9m contravencional \u00e9 que se negaria validade ao respectivo contrato, em vista da nulidade de seu objeto. Dessa maneira, n\u00e3o h\u00e1 como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto n\u00e3o desconstitui os fundamentos da decis\u00e3o denegat\u00f3ria, que subsiste por seus pr\u00f3prios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR – 72-32.2013.5.09.0009 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19\/03\/2014, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 21\/03\/2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO. JOGO DE BICHO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO. ATIVIDADE IL\u00cdCITA. Confirmada a ordem de obstaculiza\u00e7\u00e3o do recurso de revista, na medida em que n\u00e3o demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento n\u00e3o provido. ( AIRR – 68200-15.2009.5.07.0005 , Relator Ministro: Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18\/04\/2012, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 27\/04\/2012)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Est\u00e3o corretas as assertivas I e III.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme os coment\u00e1rios das demais assertivas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Analise as assertivas pertinentes a modelos de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A produ\u00e7\u00e3o de bens, de forma homogeneizada e em massa, mediante trabalho prevalentemente manual, com tarefas e movimentos repetitivos realizados pelos trabalhadores constitui a principal caracter\u00edstica do Taylorismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A produ\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de ritmo de trabalho cronometrado, de acordo com o tipo espec\u00edfico de bem, visando ao aumento da produtividade e a evitar desperd\u00edcio na linha de montagem, \u00e9 da ess\u00eancia do Toyotismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – A produ\u00e7\u00e3o em parceria, em favor de terceiro, por meio de sistema digital, mediante uniformiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, padr\u00e3o remunerat\u00f3rio m\u00ednimo, autonomia plena do trabalhador e veda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es unilaterais e san\u00e7\u00f5es contratuais pela empresa expressa o n\u00facleo da Uberiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – A produ\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, podendo abranger mais de um bem em uma linha de montagem, valorizando o trabalho em equipe e a subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, integra o eixo fundamental do Fordismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas a assertiva l est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas I, II e III est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPassamos a analisar as assertivas uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta. A Produ\u00e7\u00e3o homogeneizada e em massa \u00e9 caracter\u00edstica do Fordismo.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. O tempo cronometrado \u00e9 caracter\u00edstica do Taylorismo.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es contratuais na uberiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 incorreta. A linha de montagem no Fordismo envolve apenas um bem.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Sobre a ren\u00fancia e a indisponibilidade de direitos trabalhistas, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A ren\u00fancia do empregado ao aviso pr\u00e9vio \u00e9 permitida por meio de acordo extrajudicial celebrado com o empregador e homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Havendo a coexist\u00eancia de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de renunciar \u00e0 op\u00e7\u00e3o anteriormente formalizada pela aplica\u00e7\u00e3o das normas do regulamento mais recente quando verificar que suas regras s\u00e3o menos ben\u00e9ficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – \u00c9 indispon\u00edvel o direito ao percentual de acr\u00e9scimo da remunera\u00e7\u00e3o das horas extras correspondente a, no m\u00ednimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for pactuado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, mediante a garantia de cl\u00e1usula compensat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – \u00c9 indispon\u00edvel o direito do empregado de n\u00e3o ser transferido, com mudan\u00e7a de endere\u00e7o, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, a exce\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de exist\u00eancia de acerto, prevendo como condi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita ou expl\u00edcita, a transfer\u00eancia decorrente de necessidade de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n