letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, correspondendo a defini\u00e7\u00e3o de processo estrutural. Al\u00e9m disso, conforme ensina Fredir Didier, o processo estrutural \u00e9 aquele que tem por objeto um problema estrutural, e o que o define \u00e9 seu objeto, ou seja, um problema enraizado, uma situa\u00e7\u00e3o de desconformidade permanente para cuja solu\u00e7\u00e3o h\u00e1 necessidade da tomada de uma s\u00e9rie de atos de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O que torna esta defini\u00e7\u00e3o incorreta \u00e9 que o processo estrutural n\u00e3o se limita a quadro f\u00e1tico de real gravidade de omiss\u00f5es, mas um quadro f\u00e1tico complexo de ilicitude ampliada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O processo estrutural \u00e9 mais flex\u00edvel nas rela\u00e7\u00f5es laborais, n\u00e3o sendo uma determina\u00e7\u00e3o expressa a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de aus\u00eancia p\u00fablica, podendo utilizar o juiz de outros mecanismos, n\u00e3o somente o C\u00f3digo de Processo Civil, para atingir o objetivo pretendido pelo processo coletivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os processos estruturais s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 justi\u00e7a do trabalho, ao contr\u00e1rio do que se afirma a assertiva. Conforme Lourival Bar\u00e3o Marques Filho e Thiago Mira de Assump\u00e7\u00e3o Rosado assim ensinam, o processo estrutural \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel ao processo do trabalho, j\u00e1 que em simbiose com sua principiologia e resulta em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual que tem a capacidade de solucionar, de modo perene e a longo prazo, aqueles lit\u00edgios complexos que est\u00e3o enraizados e que geram um problema de desconformidade permanente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Quanto \u00e0 interven\u00e7\u00e3o processual do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho como fiscal da ordem jur\u00eddica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o, perante os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, nos processos que envolvam a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o em todos os processos em que for parte a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es que envolvam acidentes de trabalho ou repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) E obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o nos processos que envolvam direito \u00e0 posse de terra rural, em lit\u00edgio origin\u00e1rio de rela\u00e7\u00f5es laborais, envolvendo grupo de trabalhadores e empregadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o comando da quest\u00e3o, requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que cont\u00e9m a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, de acordo com o art. 83, Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (LC 75\/93). A saber: \u201cArt. 83. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho: XIII – intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, quando a parte for pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, Estado estrangeiro ou organismo internacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em execu\u00e7\u00e3o fiscal, porquanto o interesse p\u00fablico que a justificaria (art. 82, III, CPC) n\u00e3o se identifi ca com o da Fazenda P\u00fablica, que \u00e9 representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigat\u00f3rio (art. 475, III, CPC), ainda, inobstante, tornar obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do MP, no executivo fi scal seria reduzir a inutilidade o advogado de Estado (REsp n. 63.529-PR, 1\u00aa Turma do STJ, un\u00e2nime, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 07.08.1995).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em a\u00e7\u00f5es que envolvam acidentes de trabalho ou repara\u00e7\u00e3o por dano moral, salvo, \u00e0 tutela de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de heran\u00e7a de incapazes, o que atrai a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do MPT.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, de acordo com o art. 178, III, CPC. Vejamos: \u201cArt. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: III – lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Sobre as provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, em demanda coletiva, n\u00e3o configura confiss\u00e3o ficta, ainda que na ata de audi\u00eancia conste o registro padr\u00e3o de advert\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As regras de experi\u00eancia comum subministradas pela observa\u00e7\u00e3o do que ordinariamente ocorre somente podem ser aplicadas pelo juiz quando a prova testemunhal apresentada pelas partes for insuficiente ou contradit\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Havendo situa\u00e7\u00e3o de excessiva dificuldade para a parte autora realizar a prova do fato constitutivo do seu direito, o juiz deve inverter este \u00f4nus, por meio de decis\u00e3o fundamentada proferida ap\u00f3s os interrogat\u00f3rios, fixando prazo para a parte contr\u00e1ria desincumbir-se do encargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na hip\u00f3tese de a mat\u00e9ria controvertida do processo ter menor complexidade, o juiz poder\u00e1 determinar, t\u00e3o somente a requerimento da parte, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edcia, a realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica simplificada consistente na inquiri\u00e7\u00e3o de especialista que possua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica especifica pertinente ao objeto da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Em caso de demandas coletivas, em espec\u00edfico diss\u00eddios coletivos que envolvam direitos indispon\u00edveis de terceiros, representados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz a produ\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o das mat\u00e9rias de fato, nos termos do art. 392, \u00a71\u00ba do CPC, a saber: \u201cArt. 392. N\u00e3o vale como confiss\u00e3o a admiss\u00e3o, em ju\u00edzo, de fatos relativos a direitos indispon\u00edveis. \u00a7 1\u00ba A confiss\u00e3o ser\u00e1 ineficaz se feita por quem n\u00e3o for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. As regras de experi\u00eancia comum s\u00e3o aplic\u00e1veis, inclusive, para avaliar a necessidade ou n\u00e3o da prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta ao afirmar que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s os interrogat\u00f3rios, uma vez que deve ocorrer antes da instru\u00e7\u00e3o do processo, conforme assim prev\u00ea o art. 818, \u00a71\u00ba da CLT. A saber: \u201cArt. 818. O \u00f4nus da prova incumbe: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017) \u00a7 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o ju\u00edzo atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica simplificada no processo do trabalho n\u00e3o se limita a requerimento da parte. Nos termos do art. 464, \u00a72\u00ba do CPC, a referida prova poder\u00e1 ser requerida de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. A respeito da tutela provis\u00f3ria aplic\u00e1vel no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 taxativa a enumera\u00e7\u00e3o legal das medidas judiciais pertinentes \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, de natureza cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia deve ser concedida pelo juiz em caso de verifica\u00e7\u00e3o do abuso de direito de defesa da parte reclamada, ainda que n\u00e3o haja a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Antes da determina\u00e7\u00e3o da medida pertinente \u00e0 tutela provis\u00f3ria, havendo d\u00favida sobre o ju\u00edzo competente para apreciar a demanda, obriga-se o juiz a ouvir a parte contr\u00e1ria, independentemente da urg\u00eancia observada no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia gerar preju\u00edzo \u00e0 parte adversa, n\u00e3o haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor na hip\u00f3tese de ser, em momento posterior, declarada judicialmente prescrita a sua pretens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 311 do CPC prev\u00ea o seguinte: \u201cA tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o deve ser admitida a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o oposta pela parte recusante da atua\u00e7\u00e3o do magistrado quando estiver evidenciado no processo que ela j\u00e1 conhecia anteriormente o motivo e deixou de aleg\u00e1-lo, ressalvada a hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de um ou mais novos motivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o cabe recurso dos julgamentos das exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e de incompet\u00eancia, facultando-se \u00e0 parte novamente suscit\u00e1-las no apelo cab\u00edvel da decis\u00e3o final.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, quando oposta, suspende o processo, enquanto a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial, por sua natureza relativa, n\u00e3o suspende o feito, permitindo que seja apreciada na audi\u00eancia inaugural.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) S\u00e3o enumeradas, de maneira exaustiva, as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento do magistrado previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho concernentes \u00e0 exist\u00eancia de inimizade pessoal, de amizade \u00edntima, de parentesco por consanguinidade ou afinidade at\u00e9 o terceiro grau e de interesse particular na causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 800, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT. Vejamos: \u201cArt. 801 – O juiz, presidente ou vogal, \u00e9 obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa dos litigantes: Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, n\u00e3o mais poder\u00e1 alegar exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, salvo sobrevindo novo motivo. A suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m admitida, se do processo constar que o recusante deixou de aleg\u00e1-la anteriormente, quando j\u00e1 a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de prop\u00f3sito o motivo de que ela se originou.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em se tratando de incompet\u00eancia, o processo poder\u00e1 ser remetido a Tribunal competente por meio da redistribui\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 800, \u00a71\u00ba da CLT, em caso de alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia suspende o processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho carece de previs\u00e3o acerca do impedimento, cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exaustiva.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) S\u00e3o cab\u00edveis os embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar a omiss\u00e3o, a contradi\u00e7\u00e3o e a obscuridade verificadas exclusivamente na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os erros materiais dever\u00e3o ser corrigidos a requerimento de quaisquer das partes ou de of\u00edcio pelo magistrado, n\u00e3o cabendo embargos de declara\u00e7\u00e3o para essa finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam cabimento para corrigir manifesto equivoco de decis\u00e3o do magistrado de primeiro grau concernente ao exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso ordin\u00e1rio, do agravo de peti\u00e7\u00e3o e do agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) prequestionamento de mat\u00e9ria f\u00e1tica invocada em recurso e sem men\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o pode ser obtido mediante embargos de declara\u00e7\u00e3o, que se restringe ao prequestionamento de quest\u00e3o de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o interpon\u00edveis em face de qualquer decis\u00e3o, n\u00e3o se limitando, exclusivamente, em caso de senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o. A saber: \u201cArt. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, os embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em face de qualquer decis\u00e3o judicial, inclusive, para sanar erros materiais (art. 1.022 do CPC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial, permitindo, inclusive, para corrigir manifesto equ\u00edvoco de decis\u00e3o do magistrado. \u201cArt. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 297 do TST, incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Antes de proferir decis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o juiz dever\u00e1 conceder \u00e0 parte oportunidade para, se poss\u00edvel, corrigir o v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O juiz poder\u00e1 conhecer de of\u00edcio as quest\u00f5es pertinentes \u00e0 exist\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o, de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem anteriormente firmada pelas partes e de litispend\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se, por neglig\u00eancia da parte reclamante, o processo permanecer sem andamento por mais de um ano, o juiz determinar\u00e1 a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal para que seja suprida a falta, no prazo de cinco dias, n\u00e3o sendo v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o realizada por meio do sistema PJe ou de Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na hip\u00f3tese de o juiz verificar que determinado requisito processual seja dispens\u00e1vel, poder\u00e1 proferir senten\u00e7a de m\u00e9rito, desde que seja favor\u00e1vel \u00e0 parte a quem aproveitaria a extin\u00e7\u00e3o do processo sem a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de fundo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 317 do CPC. Vejamos: \u201cAntes de proferir decis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o juiz dever\u00e1 conceder \u00e0 parte oportunidade para, se poss\u00edvel, corrigir o v\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem n\u00e3o poder\u00e1 ser decidida de of\u00edcio, nos termos do art. 337, \u00a75\u00ba. A saber: \u201cArt. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: \u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 485 do CPC, pois trata-se de caso de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 488 do CPC, desde que poss\u00edvel, o juiz resolver\u00e1 o m\u00e9rito sempre que a decis\u00e3o for favor\u00e1vel \u00e0 parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas de acordo com os coment\u00e1rios das quest\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Considerando a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na demanda de natureza coletiva, a pena pecuni\u00e1ria aplicada pelo juiz em caso de descumprimento da ordem judicial concernente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer deve ser suficiente e com elas compat\u00edveis, incidindo at\u00e9 o dia em que a parte cumprir as respectivas obriga\u00e7\u00f5es ou, conforme prev\u00ea a lei, at\u00e9 o momento em que se alcance o limite do valor integral da pena pecuni\u00e1ria fixada na decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ainda que na fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica a empresa r\u00e9 comprove que corrigiu a conduta il\u00edcita a ela imputada, n\u00e3o se configurar\u00e1 a perda do objeto da demanda quanto ao pedido espec\u00edfico de inibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do ato e, igualmente, n\u00e3o se exigir\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de culpa ou dolo ou mesmo da ocorr\u00eancia de dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) No \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica pleiteada, o magistrado pode determinar de of\u00edcio as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer estabelecida na senten\u00e7a, inclusive a imposi\u00e7\u00e3o de multa ou o seu acr\u00e9scimo posterior, em caso de se tornar insuficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O descumprimento injustificado da determina\u00e7\u00e3o judicial correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer objeto da a\u00e7\u00e3o coletiva implica a responsabiliza\u00e7\u00e3o da parte executada por crime de desobedi\u00eancia e, tamb\u00e9m, na caracteriza\u00e7\u00e3o de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o comando da quest\u00e3o, requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que cont\u00e9m a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. O que torna a alternativa incorreta \u00e9 acerca do limite do valor da obriga\u00e7\u00e3o, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 correta, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST.<\/p>\n\n\n\n
A tutela jurisdicional inibit\u00f3ria volta-se para o futuro, prescindindo da reiterada ocorr\u00eancia do dano, visando \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a como meio capaz de impedir a viola\u00e7\u00e3o do direito (art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 497 e 536, \u00a7 1\u00ba, do CPC atual).<\/p>\n\n\n\n
A conduta il\u00edcita constatada pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios tenha sido reconhecida pelo TRT como regularizada, deve ser observada a necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria uma vez que se trata de medida processual que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decis\u00e3o judicial e a ofensa \u00e0s normas do ordenamento jur\u00eddico. Nesse sentido, \u00e9 certo que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 497 do CPC\/2015 estabelece que, para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 497. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 574, do CPC, o juiz poder\u00e1 determinar de of\u00edcio as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer estabelecida na senten\u00e7a, dentre elas, a aplica\u00e7\u00e3o de multa. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que:<\/p>\n\n\n\n
I – se tornou insuficiente ou excessiva;<\/p>\n\n\n\n
II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou justa causa para o descumprimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 536, \u00a73\u00ba do CPC prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 536. No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente. \u00a7 3\u00ba O executado incidir\u00e1 nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem preju\u00edzo de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o descumprimento injustificado da determina\u00e7\u00e3o judicial correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer objeto da a\u00e7\u00e3o coletiva implica a responsabiliza\u00e7\u00e3o da parte executada por crime de desobedi\u00eancia e, tamb\u00e9m, na caracteriza\u00e7\u00e3o de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. A respeito da penhora na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os equipamentos e as m\u00e1quinas agr\u00edcolas pertencentes a pessoa f\u00edsica ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o penhor\u00e1veis, no \u00e2mbito do processo coletivo, os cr\u00e9ditos oriundos de aliena\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias, mesmo que submetidos ao regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 vedada a penhora de recurso p\u00fablico recebido por institui\u00e7\u00e3o privada para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A ordem preferencial da penhora de bens e direitos elencados na lei n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 833, \u00a73\u00ba, equipamentos e as m\u00e1quinas agr\u00edcolas pertencentes a pessoa f\u00edsica ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em que respondam por d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 833, XII do CPC, s\u00e3o impenhor\u00e1veis os cr\u00e9ditos oriundos de aliena\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias, sob regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, penhora em a\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o abrange recursos nas \u00e1reas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. Os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social s\u00e3o impenhor\u00e1veis (artigo 833, IX, do CPC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a doutrina de Daniel Amorim, A utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cpreferencialmente\u201d no art. 835, caput, do CPC \u00e9 suficiente para demonstrar que a ordem legal n\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3ria, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, ainda que o pr\u00f3prio dispositivo afirme que a ordem \u00e9 preferencial, com isso n\u00e3o torna a norma mera sugest\u00e3o ao juiz, apenas permitindo, excepcionalmente, que a ordem seja invertida, quando ent\u00e3o se exigir\u00e1 do juiz a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o fundamentada justificando a invers\u00e3o da ordem legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, de acordo com os coment\u00e1rios das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. A respeito da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Se a extens\u00e3o do dano abranger a jurisdi\u00e7\u00e3o das varas do trabalho da capital de um Estado e, tamb\u00e9m, a jurisdi\u00e7\u00e3o de outras duas varas do trabalho de Munic\u00edpios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem compet\u00eancia, n\u00e3o se aplicando a preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Se a extens\u00e3o do dano abranger a jurisdi\u00e7\u00e3o de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a compet\u00eancia \u00e9 de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se o dano tiver abrang\u00eancia nacional, \u00e9 competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se o dano for de abrang\u00eancia suprarregional, a compet\u00eancia \u00e9 de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o aborda acerca da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A quest\u00e3o \u00e9 respondida com fundamento na OJ 130. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. COMPET\u00caNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N\u00ba 7.347\/1985, ART. 2\u00ba. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) \u2013 Res. 186\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 A compet\u00eancia para a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica fixa-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Em caso de dano de abrang\u00eancia regional, que atinja cidades sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de mais de uma Vara do Trabalho, a compet\u00eancia ser\u00e1 de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Em caso de dano de abrang\u00eancia suprarregional ou nacional, h\u00e1 compet\u00eancia concorrente para a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Estar\u00e1 prevento o ju\u00edzo a que a primeira a\u00e7\u00e3o houver sido distribu\u00edda.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, se a extens\u00e3o do dano a ser reparado limitar-se ao \u00e2mbito regional, a compet\u00eancia \u00e9 de uma das varas do trabalho da capital do estado; se for de \u00e2mbito supra-regional ou nacional, o foro \u00e9 o do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A media\u00e7\u00e3o pode ser utilizada na autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos em que for parte pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e particulares, inclusive para a preven\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Na media\u00e7\u00e3o, o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, \u00e0s partes e a seus advogados, ressalvadas as quest\u00f5es t\u00e9cnicas que exijam assessoramento de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – O mediador auxiliar\u00e1 os interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnalisaremos as assertivas uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 correta. A media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada na autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos em que envolvam o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do art. 32, \u00a75\u00ba, da Lei 13.140\/2015.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. O dever de confidencialidade abrange terceiros, uma vez que o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, \u00e0s partes, a seus prepostos, advogados, assessores t\u00e9cnicos e a outras pessoas de sua confian\u00e7a que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de media\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide do princ\u00edpio da confidencialidade, previsto no art. 2\u00ba, VI, da da Lei 13.140\/2015.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Trata-se de uma defini\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica de negocia\u00e7\u00e3o na qual um terceiro, indicado ou aceito pelas partes, as ajuda a encontrar uma solu\u00e7\u00e3o que atenda a ambos os lados. Nesse sentido, a figura do o mediador atua nas a\u00e7\u00f5es na quais as partes possuem v\u00ednculos, com objetivo de restabelecer o di\u00e1logo e permitir que elas proponham solu\u00e7\u00f5es para o caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, estando correta as assertivas I e III.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios das assertivas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a\u00e7\u00e3o proposta por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia privada a ele vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribui\u00e7\u00e3o sindical de servidores p\u00fablicos regidos pelo regime estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar as a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias que, propostas pelo trabalhador, visem \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal decidiu, \u00e9 da Justi\u00e7a Comum a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o poder p\u00fablico em que se discuta direito de natureza administrativa. A decis\u00e3o, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1288440, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.143).<\/p>\n\n\n\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cA Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa\u201d. Barroso ressaltou que, apesar de o caso concreto tratar de servidores p\u00fablicos submetidos \u00e0 CLT contratados por entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, a tese firmada neste julgamento aplica-se a todas as contrata\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico regidas pela CLT.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9via como condi\u00e7\u00e3o made admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A prova pr\u00e9-constitu\u00edda nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confiss\u00e3o ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em mandado de seguran\u00e7a, somente cabe remessa de of\u00edcio se, na rela\u00e7\u00e3o processual, figurar pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico como parte prejudicada pela concess\u00e3o da ordem. Isto n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa jur\u00eddica de direito privado, ressalvada a hip\u00f3tese de mat\u00e9ria administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Falta interesse de agir para a a\u00e7\u00e3o individual, singular ou pl\u00farima, quando o direito j\u00e1 foi reconhecido em decis\u00e3o normativa, cabendo, no caso, a\u00e7\u00e3o de cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o comando da quest\u00e3o, requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que cont\u00e9m a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta ao afirmar que a exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos da Tema 679 do STF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o implica em cerceamento de defesa o deferimento de provas posteriores, nos termos da S\u00famula 74 do STS. Vejamos: \u201cA prova pr\u00e9-constitu\u00edda nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confiss\u00e3o ficta (art. 400, I, CPC), n\u00e3o implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n\u00ba 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta e de acordo com a S\u00famula 303 do TST, vejamos: \u201cEst\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mesmo na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 correta, nos termos da OJ 188 do TST.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. Considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – O acordo homologado judicialmente tem for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel. Assim sendo, o termo conciliat\u00f3rio transita em julgado na data da sua homologa\u00e7\u00e3o judicial, salvo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando n\u00e3o interveio no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Na hip\u00f3tese de colus\u00e3o das partes, o prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria somente come\u00e7a a fluir para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ci\u00eancia da fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, ainda que aposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso pr\u00f3prio, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a consuma\u00e7\u00e3o da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas I e ll est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n