{"id":60079,"date":"2024-04-08T19:11:48","date_gmt":"2024-04-08T22:11:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60079"},"modified":"2024-04-08T19:11:53","modified_gmt":"2024-04-08T22:11:53","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-do-trabalho-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-do-trabalho-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental do Trabalho MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-ambiental-do-trabalho\"><span id=\"prova-comentada-direito-ambiental-do-trabalho\">Prova comentada Direito Ambiental do Trabalho <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 51. Sobre a vigil\u00e2ncia em sa\u00fade e meio ambiente do trabalho, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A vigil\u00e2ncia em sa\u00fade do trabalhador \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, mas n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional expressa para sua participa\u00e7\u00e3o nas iniciativas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos t\u00f3xicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) As a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade do trabalhador, juntamente com as de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, s\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, sistema que tamb\u00e9m participa da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico necess\u00e1rias para a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do trabalho compreende a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade do trabalhador nas empresas, com o apoio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que realiza o incremento tecnol\u00f3gico dos Servi\u00e7os Especializados em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A vigil\u00e2ncia em sa\u00fade do trabalhador e a colabora\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, bem como a participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es a respeito de autoriza\u00e7\u00e3o do funcionamento de empreendimentos que possam causar riscos de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema vigil\u00e2ncia em sa\u00fade e meio ambiente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 200, VII, da CF: \u201cArt. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: (&#8230;) VII &#8211; participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com artigo 200, incisos II e IV, da CF: \u201cArt. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: (&#8230;) II &#8211; executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador; (&#8230;) IV &#8211; participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio SUS, de acordo com art. 200, II, da CF: \u201cArt. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: (&#8230;) (&#8230;) II &#8211; executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no artigo 200 da CF, que traz as atribui\u00e7\u00f5es do SUS, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a \u201cincremento tecnol\u00f3gico dos Servi\u00e7os Especializados em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. A \u201cautoriza\u00e7\u00e3o do funcionamento de empreendimentos que possam causar riscos de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do SUS, e sim do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. De acordo com art. 1\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237 do CONAMA: \u201cArt. 1\u00ba. Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I &#8211; Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente licencia a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, considerando as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao caso;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 52. Quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no direito ambiental, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no direito ambiental brasileiro compreende a transpar\u00eancia ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publica\u00e7\u00e3o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais especificas n\u00e3o publicadas; e o direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as raz\u00f5es adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; enquadrada a informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; O regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais, sobre im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no direito ambiental, sob a \u00f3tica jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisemos os itens propostos.<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 correto. De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC 13: \u201cO direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o (transpar\u00eancia reativa);\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1857098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11\/05\/2022 (Tema IAC 13).<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 correto. De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC 13: \u201cPresume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente;\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1857098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11\/05\/2022 (Tema IAC 13).<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 correto. De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC 13: \u201cO regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas sobre o im\u00f3vel, de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais;\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1857098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11\/05\/2022 (Tema IAC 13).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D: Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 53. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) N\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o legal das empresas que t\u00eam Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes prestar assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0s mulheres v\u00edtimas de ass\u00e9dio sexual e demais formas de viol\u00eancia no trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, que imp\u00f5e aos membros aderentes a implanta\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores e de meio ambiente de trabalho, com vistas a prevenir acidentes e danos \u00e0 sa\u00fade que sejam consequ\u00eancia do trabalho, guardem rela\u00e7\u00e3o com a atividade profissional ou sobrevenham durante o trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) As empresas obrigadas a constituir Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes, nos termos da Norma Regulamentadora 5, devem adotar a inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Para o cumprimento do Programa de Gerenciamento de Riscos, compete ao empregador implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 1\u00b0) ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o individual; 2\u00aa) minimiza\u00e7\u00e3o e controle dos fatores de risco, com ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas ou de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; 39) minimiza\u00e7\u00e3o e controle dos fatores de risco, com ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva; e 4\u00b0) elimina\u00e7\u00e3o dos fatores de risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Embora o item 5.3, al\u00ednea \u201cj\u201d, da NR-5 preveja a atribui\u00e7\u00e3o da CIPA de incluir temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia e pr\u00e1tica, n\u00e3o prev\u00ea expressamente a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia psicol\u00f3gica: \u201c5.3 Atribui\u00e7\u00f5es. 5.3.1 A CIPA tem por atribui\u00e7\u00e3o: (&#8230;) j) incluir temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia no trabalho nas suas atividades e pr\u00e1ticas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De fato, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, desde 1992, da Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que foi escrita na 67\u00aa reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, ocorrida em Genebra, em junho de 1981.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com art. 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 155, realmente h\u00e1 a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho com vistas a prevenir acidentes e danos \u00e0 sa\u00fade que sejam consequ\u00eancia do trabalho, guardem rela\u00e7\u00e3o com a atividade profissional ou sobrevenham durante o trabalho. Vejamos: \u201cArtigo 4: 1 &#8211; Qualquer membro dever\u00e1, \u00e0 luz das condi\u00e7\u00f5es e da pr\u00e1tica nacionais e em consulta com as organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e trabalhadores mais representativas, definir, p\u00f4r em pr\u00e1tica e reexaminar periodicamente uma pol\u00edtica nacional coerente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a, sa\u00fade dos trabalhadores e ambiente de trabalho. 2 &#8211; Essa pol\u00edtica ter\u00e1 como objetivo a preven\u00e7\u00e3o dos acidentes e dos perigos para a sa\u00fade resultantes do trabalho quer estejam relacionados com o trabalho quer ocorram durante o trabalho, reduzindo ao m\u00ednimo as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho, na medida em que isso for razo\u00e1vel e praticamente realiz\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em novembro de 2011, foi institu\u00edda no Brasil a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (PNSST) por meio do Decreto Federal n\u00ba 7.602.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De acordo com item 1.4.1.1, al\u00ednea \u201ca\u201d, da NR 01, inclu\u00eddo pela Portaria MPT n\u00ba 4.219\/2022: \u201c1.4.1.1 As organiza\u00e7\u00f5es obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-05 devem adotar as seguintes medidas, al\u00e9m de outras que entenderem necess\u00e1rias, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0s demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho: a) inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica das alternativas que traz informa\u00e7\u00f5es incorretas (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De acordo com item 1.4.1, al\u00ednea \u201cg\u201d da NR 1: \u201c1.4.1 Cabe ao empregador: (&#8230;) g) implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I. elimina\u00e7\u00e3o dos fatores de risco; II. minimiza\u00e7\u00e3o e controle dos fatores de risco, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva; III. minimiza\u00e7\u00e3o e controle dos fatores de risco, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas ou de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; e IV. ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o individual\u201d. Observe que a ordem de prioridade proposta pela alternativa D encontra-se incorreta, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o texto transcrito da NR 01.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 54. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o e do poluidor-pagador imp\u00f5em que os recursos financeiros direcionados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano sejam arbitrados com base nos preju\u00edzos verificados no momento da constata\u00e7\u00e3o do evento lesivo, independentemente dos impactos ambientais futuros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.055\/95, que permitia a extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do amianto, superando, assim, a tese do uso seguro, que permitia exposi\u00e7\u00e3o ocupacional \u00e0 subst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A substitui\u00e7\u00e3o dos agentes qu\u00edmicos cancer\u00edgenos nos ambientes de exposi\u00e7\u00e3o ocupacional, em especial do amianto crisotila, \u00e9 tratada sistematicamente em normas internacionais produzidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, como em suas Conven\u00e7\u00f5es 139 e 162.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A legisla\u00e7\u00e3o nacional estabelece controle m\u00e9dico p\u00f3s-contratual, pelo empregador, por per\u00edodo n\u00e3o inferior a trinta anos, em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ocupacional ao amianto, cujos agravos e doen\u00e7as relacionadas se tipificam por um per\u00edodo de lat\u00eancia que se estende ao longo de d\u00e9cadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 a alternativa que traz a inverdade (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De acordo com entendimento doutrin\u00e1rio majorit\u00e1rio, devem ser levados em conta tamb\u00e9m os impactos futuros, e n\u00e3o apenas os atuais. Vejamos: \u201cPara que haja a responsabilidade por danos futuros, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o tr\u00eas aspectos: o primeiro, que diz respeito a an\u00e1lise probat\u00f3ria de um risco vir a se tornar um dano ambiental futuro; o segundo, que considera a irreversibilidade destes danos potenciais; e um terceiro, que avalia a tolerabilidade excessiva do risco ambiental. (CARVALHO, 2007). Estes tr\u00eas aspectos evidenciam a necessidade de medidas preventivas que sejam capazes de evitar a ocorr\u00eancia do dano ambiental, raz\u00e3o pela qual se preconiza nesta sociedade de risco o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. (&#8230;) Ao tratar da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na preven\u00e7\u00e3o de hipot\u00e9ticos futuros, \u00e9 necess\u00e1rio ter em mente a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, criado para lidar com os danos advindos da sociedade de risco. (&#8230;) Assim, considerando a rela\u00e7\u00e3o intima entre a preven\u00e7\u00e3o de riscos hipot\u00e9ticos e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de preven\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se supor que na tomada de decis\u00e3o do Poder P\u00fablico para a libera\u00e7\u00e3o de atividades com riscos hipot\u00e9ticos ao meio ambiente tal rela\u00e7\u00e3o fosse clara, uma vez que o Poder P\u00fablico tem o dever de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, especialmente em casos paradigm\u00e1ticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que esta \u00e9 a int\u00e9rprete oficial do texto constitucional.\u201d (FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha. CARNEIRO, Dayanny Evellyn Pantoja. Preven\u00e7\u00e3o de danos ambientais futuros pelo estado e sua tomada em considera\u00e7\u00e3o nos julgados do supremo tribunal federal envolvendo a lei de biosseguran\u00e7a. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.publicadireito.com.br\/artigos\/?cod= 432ff29e76b94b98).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Em agosto de 2017, no julgamento da ADI 3937, o Plen\u00e1rio do STF entendeu ser constitucional lei do Estado de S\u00e3o Paulo que proibia o uso do mineral e declarou, incidentalmente (sem pedido direto nas a\u00e7\u00f5es), a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei federal 9.055\/1995, que permitia a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Vejamos trecho da decis\u00e3o proferida: \u201c(&#8230;) 3. O art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.055\/1995 proibiu a extra\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a industrializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de todos os tipos de amianto, com exce\u00e7\u00e3o da crisotila. Em seu art. 2\u00ba, a lei autorizou a extra\u00e7\u00e3o, a industrializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o do amianto da variedade crisotila (asbesto branco) na forma definida na lei. (&#8230;) 4. No entanto, o art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.055\/1995 passou por um processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas subjacentes \u00e0 norma jur\u00eddica, e, no momento atual, n\u00e3o mais se compatibiliza com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Se, antes, tinha-se not\u00edcia dos poss\u00edveis riscos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ocasionados pela utiliza\u00e7\u00e3o da crisotila, falando-se, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, na possibilidade do uso controlado dessa subst\u00e2ncia, atualmente, o que se observa \u00e9 um consenso em torno da natureza altamente cancer\u00edgena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais que det\u00eam autoridade no tema da sa\u00fade em geral e da sa\u00fade do trabalhador. (&#8230;) 7. (i) O consenso dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de sa\u00fade geral e de sa\u00fade do trabalhador em torno da natureza altamente cancer\u00edgena do amianto crisotila, (ii) a exist\u00eancia de materiais alternativos \u00e0 fibra de amianto e (iii) a aus\u00eancia de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal revelam a inconstitucionalidade superveniente (sob a \u00f3ptica material) da Lei Federal n\u00ba 9.055\/1995, por ofensa ao direito \u00e0 sa\u00fade (art. 6\u00ba e 196, CF\/88), ao dever estatal de redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a (art. 7\u00ba, inciso XXII, CF\/88), e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (art. 225, CF\/88).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). No julgamento da ADI 3937, inclusive, O STF menciona: \u201c(&#8230;) 5. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 162 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, de junho de 1986, prev\u00ea, dentre seus princ\u00edpios gerais, a necessidade de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional sempre que o desenvolvimento t\u00e9cnico e o progresso no conhecimento cient\u00edfico o requeiram (art. 3\u00ba, \u00a7 2). A conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina a substitui\u00e7\u00e3o do amianto por material menos danoso, ou mesmo seu efetivo banimento, sempre que isso se revelar necess\u00e1rio e for tecnicamente vi\u00e1vel (art. 10). Portanto, o Brasil assumiu o compromisso internacional de revisar sua legisla\u00e7\u00e3o e de substituir, quando tecnicamente vi\u00e1vel, a utiliza\u00e7\u00e3o do amianto crisotila.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos, por exemplo, o texto do art. 10 da Conven\u00e7\u00e3o 162 da OIT: \u201cArtigo 10. Quando for necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores, e seja tecnicamente realiz\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o nacional deve prever uma ou mais das seguintes medidas: a) Sempre que for poss\u00edvel, a substitui\u00e7\u00e3o do amianto, de certos tipos de amianto ou de certos produtos que contenham amianto, por outros materiais ou produtos, ou a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias alternativas, cientificamente avaliadas pela autoridade competente como inofensivas ou menos nocivas; b) A proibi\u00e7\u00e3o total ou parcial da utiliza\u00e7\u00e3o do amianto, de certos tipos de amianto ou de certos produtos que contenham amianto, em determinados processos de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De acordo com item 19 do Anexo 12 da NR-15, o controle m\u00e9dico se dar\u00e1 pelo prazo de 30 anos: \u201c19. Cabe ao empregador, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho envolvendo exposi\u00e7\u00e3o ao asbesto, manter dispon\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de exames m\u00e9dicos de controle dos trabalhadores durante 30 (trinta) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center cursos\" id=\"cursos-para-o-mpt\">Cursos para o MPT<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 id=\"curso-para-o-concurso-mpt\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para o concurso MPT<\/span> <\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/mpt-procurador-do-trabalho-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:115px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-10624\" alt=\"A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:65% 41%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"65% 41%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-juridica\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Assinatura Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\r\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Conhe\u00e7a os planos<\/span><\/p>\r\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/assinatura-juridica-1-ano\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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