{"id":60077,"date":"2024-04-08T19:01:42","date_gmt":"2024-04-08T22:01:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60077"},"modified":"2024-04-08T19:01:46","modified_gmt":"2024-04-08T22:01:46","slug":"prova-comentada-direito-coletivo-do-trabalho-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-coletivo-do-trabalho-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Coletivo do Trabalho MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-coletivo-do-trabalho\"><span id=\"prova-comentada-direito-coletivo-do-trabalho\">Prova comentada Direito Coletivo do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 43. De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Em caso de greve dos servidores p\u00fablicos, se ficar demonstrado que esta foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico, \u00e9 incab\u00edvel o desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema greve.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme Tema 541 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c1. O exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois trazem informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De acordo com o Tema 531 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que traz uma inverdade (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Diversamente do afirmado, a justi\u00e7a comum, federal ou estadual, \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme Tema 544 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, sen\u00e3o vejamos: \u201cA justi\u00e7a comum, federal ou estadual, \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 44. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>I \u2013 \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de comum acordo entre as partes para ajuizamento de diss\u00eddios coletivos de naturezas econ\u00f4mica e jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>II \u2013 As previs\u00f5es contidas na Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho s\u00e3o aplic\u00e1veis tanto aos empregados p\u00fablicos celetistas quanto aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>III \u2013 De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em raz\u00e3o da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, \u00e9 incab\u00edvel qualquer esp\u00e9cie de diss\u00eddio coletivo em face de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema diss\u00eddios coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com a tese do tema 841 de repercuss\u00e3o geral, \u00e9 \u201cconstitucional a exig\u00eancia de comum acordo entre as partes para ajuizamento de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, conforme o artigo 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 45\/2004\u201d. Assim, ao contr\u00e1rio do consignado no item, n\u00e3o se exige o comum acordo para diss\u00eddio coletivo de natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item II est\u00e1 correto. Segundo o artigo 1, item 1, da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT, que trata do Direito de Sindicaliza\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada a todas as pessoas empregadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sen\u00e3o vejamos: Art. \u2013 1. A presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada a todas as pessoas empregadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na medida em que n\u00e3o lhes forem aplic\u00e1veis disposi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis de outras Conven\u00e7\u00f5es Internacionais do Trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item III est\u00e1 incorreto. De acordo com a OJ n\u00ba 5 da SDC, em face de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que mantenha empregados, cabe diss\u00eddio coletivo exclusivamente para aprecia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de natureza <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">social. Observe: \u201cOJ-SDC-5: DISS\u00cdDIO COLETIVO. PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA. CL\u00c1USULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que mantenha empregados, cabe diss\u00eddio coletivo exclusivamente para aprecia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de natureza social. Intelig\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 206\/2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, correta a letra B: Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 45. Sobre o custeio sindical, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a facultatividade da contribui\u00e7\u00e3o sindical devida n\u00e3o apenas pelos trabalhadores participantes das categorias profissionais ou das profiss\u00f5es liberais, mas, tamb\u00e9m, pelas empresas e institui\u00e7\u00f5es integrantes das categorias econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o, por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais impostas a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou n\u00e3o, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o manifestado pelo trabalhador, n\u00e3o especificada, por\u00e9m, a forma procedimental para o exerc\u00edcio desse direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) O Supremo Tribunal Federal declarou que a contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o artigo 89, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, fixada em assembleia geral mediante qu\u00f3rum diferenciado, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a promulga\u00e7\u00e3o de lei para afastar o pagamento obrigat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o configura indevida interfer\u00eancia na autonomia dos sindicatos e que a supress\u00e3o do car\u00e1ter compuls\u00f3rio das contribui\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o vulnera o princ\u00edpio constitucional da autonomia da organiza\u00e7\u00e3o sindical nem configura retrocesso social ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema sindicatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Na ADI 5794, o STF considerou constitucional a Lei n\u00ba 13.467\/2017, no ponto em que afastou o pagamento obrigat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical, ao fundamento de que a Carta Magna n\u00e3o cont\u00e9m qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, na medida em que o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o remete \u00e0 lei a tarefa de dispor sobre a referida contribui\u00e7\u00e3o. Considerou, ainda, que a supress\u00e3o do car\u00e1ter compuls\u00f3rio das contribui\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o vulnera o princ\u00edpio constitucional da autonomia da organiza\u00e7\u00e3o sindical, previsto no art. 8\u00ba, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe ressaltar que foi objeto da ADI a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/2017 aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, que tratam da facultatividade da contribui\u00e7\u00e3o sindical devida pelos participantes de categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme tese fixada no Tema 935 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c\u00c9 <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que traz uma inverdade (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De fato, o STF, na S\u00famula Vinculante n\u00ba 40, fixou o entendimento de que \u201cA contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo\u201d. Todavia, diversamente do afirmado pela alternativa, o STF nada estipulou a respeito da necessidade de \u201cqu\u00f3rum diferenciado\u201d para a fixa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o confederativa em assembleia geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme decidido pelo STF na ADI 5794, a supress\u00e3o do car\u00e1ter compuls\u00f3rio das contribui\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o vulnera o princ\u00edpio constitucional da autonomia da organiza\u00e7\u00e3o sindical, previsto no art. 8\u00ba, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador insculpidos nos artigos 1\u00ba, III e IV, 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV, 6\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos: \u201cEmenta: Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical. Constitucionalidade. Inexig\u00eancia de Lei Complementar. Desnecessidade de lei espec\u00edfica. Inexist\u00eancia de ofensa \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (artigos 8\u00ba, IV, e 149 da CRFB). N\u00e3o viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia das organiza\u00e7\u00f5es sindicais (art. 8\u00ba, I, da CRFB). Inocorr\u00eancia de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1\u00ba, III e IV, 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV, 6\u00ba e 7\u00ba da CRFB). Corre\u00e7\u00e3o da prolifera\u00e7\u00e3o excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o sindical. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades de associa\u00e7\u00e3o, sindicaliza\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o (artigos 5\u00ba, incisos IV e XVII, e 8\u00ba, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de express\u00e3o (art. 5\u00ba, IV, da CRFB). A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade julgada procedente [\u2026] A supress\u00e3o do car\u00e1ter compuls\u00f3rio das contribui\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o vulnera o princ\u00edpio constitucional da autonomia da organiza\u00e7\u00e3o sindical, previsto no art. 8\u00ba, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador insculpidos nos artigos 1\u00ba, III e IV, 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV, 6\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. (ADI 5794, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29\/06\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-083. DIVULG 22-04-2019. PUBLIC 23-04-2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 46. Analise as assertivas a respeito do direito sindical:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>I \u2013 O sistema sindical brasileiro prev\u00ea a organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos por categoria profissional, por categoria profissional diferenciada, por empresa e por segmento empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>II \u2013 As centrais sindicais n\u00e3o t\u00eam reconhecida por lei a legitima\u00e7\u00e3o para, ainda que excepcionalmente, representar categorias profissionais em \u00e2mbito nacional e firmar acordos coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>III \u2013 Durante o per\u00edodo de mandato de membro de comiss\u00e3o de representantes dos empregados, o contrato de trabalho permanecer\u00e1 suspenso, devendo o empregado ser afastado de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IV \u2013 A Conven\u00e7\u00e3o 87 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ao tratar sobre a liberdade sindical e a prote\u00e7\u00e3o do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o, previu o direito de as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e de empregadores constitu\u00edrem federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es, assim como de filiarem-se \u00e0s mesmas e, tamb\u00e9m,<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>o direito de toda organiza\u00e7\u00e3o, federa\u00e7\u00e3o ou confedera\u00e7\u00e3o filiar-se a organiza\u00e7\u00f5es internacionais de trabalhadores e de empregadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Apenas as assertivas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Apenas as assertivas I e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema sindicatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item I est\u00e1 incorreto. Diversamente do afirmado, o sistema sindical brasileiro n\u00e3o prev\u00ea a organiza\u00e7\u00e3o sindical por empresa ou segmento empresarial, j\u00e1 que a base territorial m\u00ednima do sindicato n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio. De acordo com art. 8\u00ba, II, CF: \u201cII \u2013 \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, na forma do art. 511 da CLT: \u201cArt. 511. \u00c9 l\u00edcita a associa\u00e7\u00e3o para fins de estudo, defesa e coordena\u00e7\u00e3o dos seus interesses econ\u00f4micos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos ou profissionais liberais exer\u00e7am, respectivamente, a mesma atividade ou profiss\u00e3o ou atividades ou profiss\u00f5es similares ou conexas. \u00a7 1\u00ba A solidariedade de interesses econ\u00f4micos dos que empreendem atividades id\u00eanticas, similares ou conexas, constitui o v\u00ednculo social b\u00e1sico que se denomina categoria econ\u00f4mica. \u00a7 2\u00ba A similitude de condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o ou trabalho em comum, em situa\u00e7\u00e3o de emprego na mesma atividade econ\u00f4mica ou em atividades econ\u00f4micas similares ou conexas, comp\u00f5e a express\u00e3o social elementar compreendida como categoria profissional. \u00a7 3\u00ba Categoria profissional diferenciada \u00e9 a que se forma dos empregados que exer\u00e7am profiss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es diferenciadas por for\u00e7a de estatuto profissional especial ou em consequ\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida singulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item II est\u00e1 correto. A Lei 11.648\/2008 disp\u00f5e sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais, atribuindo-lhes as seguintes prerrogativas, conforme seu art. 1\u00ba, I e II: \u201cArt. 1\u00ba A central sindical, entidade de representa\u00e7\u00e3o geral dos trabalhadores, constitu\u00edda em \u00e2mbito nacional, ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas: I \u2013 coordenar a representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores por meio das organiza\u00e7\u00f5es sindicais a ela filiadas; e II \u2013 participar de negocia\u00e7\u00f5es em f\u00f3runs, colegiados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e demais espa\u00e7os de di\u00e1logo social que possuam composi\u00e7\u00e3o tripartite, nos quais estejam em discuss\u00e3o assuntos de interesse geral dos trabalhadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constata-se, portanto, que as centrais sindicais n\u00e3o det\u00eam poderes de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, nem mesmo de forma excepcional (Art. 611, \u00a7 2\u00ba, da CLT), mesmo porque n\u00e3o comp\u00f5em a pir\u00e2mide sindical brasileira (sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es), constituindo, do ponto de vista social, pol\u00edtico, ideol\u00f3gico e institucional, entidades l\u00edderes do movimento sindical, que atuam e influem em toda a pir\u00e2mide regulada pela ordem jur\u00eddica, mas sem deter prerrogativa da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item III est\u00e1 incorreto. Diversamente do que se afirma, disp\u00f5e o artigo 510-D, \u00a7 2\u00ba, da CLT que o \u201cmandato de membro de comiss\u00e3o de representantes dos empregados n\u00e3o implica suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item IV est\u00e1 correto. Conforme estabelece o artigo 5\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT, que trata da Liberdade Sindical e Prote\u00e7\u00e3o ao Direito de Sindicaliza\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 5 \u2013 As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e de empregadores ter\u00e3o o direito de constituir federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es, bem como o de filiar-se \u00e0s mesmas, e toda organiza\u00e7\u00e3o, federa\u00e7\u00e3o ou confedera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o direito de filiar-se \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais de trabalhadores e de empregadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, correta a letra C: Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 47. A respeito da dispensa em massa de trabalhadores, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico e da jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A dispensa em massa de trabalhadores n\u00e3o exige pr\u00e9via interven\u00e7\u00e3o do sindicato para confirma\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o formal de motiva\u00e7\u00e3o adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A iniciativa da empresa para dispensa em massa de trabalhadores deve ser justificada formalmente por motivo de natureza t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, mediante a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos fatos aos trabalhadores e ao sindicato da categoria profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Efetuada a dispensa em massa de trabalhadores pela empresa e, posteriormente, verificada a aus\u00eancia de prova da motiva\u00e7\u00e3o, assegura-se o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o dos empregados afastados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A participa\u00e7\u00e3o do sindicato no procedimento de dispensa em massa de trabalhadores exige a convoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assembleia geral da categoria profissional para autorizar a atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema dispensa em massa de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acerca da dispensa em massa, o STF, ao analisar o RE 999435, fixou a tese do Tema 638 de Repercuss\u00e3o Geral, cujo teor \u00e9 o seguinte: \u201cA interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para a dispensa em massa de trabalhadores, que n\u00e3o se confunde com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da entidade sindical ou celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, ao deliberar sobre a mat\u00e9ria, o STF apenas fixou a interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via como exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel para a dispensa em massa, deixando claro que a interven\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o se confunde com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da entidade sindical ou celebra\u00e7\u00e3o de acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, nem o Ordenamento Jur\u00eddico, tampouco o STF, preveem a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o para as dispensas coletivas, tampouco de apresenta\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o formal amparada em motivos de natureza t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica como pressuposto da dispensa em massa, nem mesmo exigem a convoca\u00e7\u00e3o de assembleia geral da categoria para legitimar a atua\u00e7\u00e3o do sindicato. Dessa forma, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desse modo, a alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito do enunciado, pois, de fato, a interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via n\u00e3o se faz para confirma\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o formal de motiva\u00e7\u00e3o adequada, mesmo porque o Ordenamento Jur\u00eddico n\u00e3o exige motiva\u00e7\u00e3o para as dispensas coletivas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 48. A respeito das hip\u00f3teses de preval\u00eancia das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho sobre a lei, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho prev\u00ea expressamente, em enumera\u00e7\u00e3o exaustiva, as mat\u00e9rias em que a norma coletiva prepondera sobre a norma legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) \u00c9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de todos os sindicatos que celebraram conven\u00e7\u00e3o coletiva de \u00e2mbito nacional em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, objetivando a anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula cujo conte\u00fado alterou a idade m\u00ednima do contrato de aprendizagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) A limita\u00e7\u00e3o, por meio de acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato profissional, relativamente \u00e0 forma de registro de jornada de trabalho estabelecida em lei viola direito absolutamente indispon\u00edvel dos trabalhadores, considerando que o controle adequado do per\u00edodo de labor \u00e9 regido por norma concernente \u00e0 garantia da sa\u00fade e da seguran\u00e7a no trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) \u00c9 vedada a redu\u00e7\u00e3o, por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, dos direitos correspondentes ao n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao trabalhador, ao seguro contra acidentes de trabalho, ao trabalho intermitente e \u00e0 igualdade entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 611-A da CLT prev\u00ea rol meramente exemplificativo de mat\u00e9rias sobre as quais h\u00e1 preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, sen\u00e3o vejamos: \u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o artigo 611-B, XXIII, da CLT, constitui objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima do contrato de aprendizagem, sen\u00e3o vejamos: \u201cArt. 611-B. Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: XXIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disso, o MPT tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da referida cl\u00e1usula, conforme estabelece o artigo 83, IV, da LC 75\/93, in verbis: \u201cArt. 83. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho: IV \u2013 propor as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula de contrato, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indispon\u00edveis dos trabalhadores;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe notar que, segundo o artigo 611-A, \u00a7 5\u00ba, da CLT, os \u201csindicatos subscritores de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho dever\u00e3o participar, como litisconsortes necess\u00e1rios, em a\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, que tenha como objeto a anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas desses instrumentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do consignado, nos termos do artigo 611-A, X, da CLT, a conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">dispuserem sobre \u201cmodalidade de registro de jornada de trabalho\u201d, n\u00e3o configurando direito absolutamente indispon\u00edvel, notadamente diante da previs\u00e3o contida no artigo 611-B, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, segundo a qual as regras \u201csobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para os fins do disposto neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teor do artigo 611-B, XI, XX e XXV da CLT, constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a redu\u00e7\u00e3o dos direitos correspondentes ao n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao trabalhador, ao seguro contra acidentes de trabalho e \u00e0 igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso, sen\u00e3o vejamos: \u201cArt. 611-B. Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: XI \u2013 n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao empregado; (\u2026) XX \u2013 seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (\u2026) XXV \u2013 igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, diversamente do que se afirma, nos termos do artigo 611-A, VIII, da CLT: \u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: VIII \u2013 teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 49. Em rela\u00e7\u00e3o aos atos considerados antissindicais, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>I \u2013 A pr\u00e1tica dos atos antissindicais pode ser atribu\u00edda ao empregador, ao Estado, \u00e0s entidades sindicais de todos os graus e seus dirigentes, aos trabalhadores e, tamb\u00e9m, a terceiros, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>II \u2013 As condutas antissindicais que afetam direta e individualmente trabalhadores de uma mesma empresa legitimam a atua\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria exclusivamente para a defesa de cada trabalhador afetado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>III \u2013 O ato antissindical, diante da sua natureza, especificidade e caracter\u00edsticas, n\u00e3o pode configurar, concomitantemente, a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Apena a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema atos antissindicais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item I est\u00e1 correto. Conforme o Manual de Atua\u00e7\u00e3o do MPT de Atos Antissindicais, in verbis: \u201cA pr\u00e1tica dos atos antissindicais se atribui n\u00e3o s\u00f3 ao empregador e ao Estado, mas tamb\u00e9m \u00e0s entidades sindicais (patronais e profissionais), aos pr\u00f3prios trabalhadores e a terceiros (empresas, associa\u00e7\u00f5es, m\u00eddia, indiv\u00edduos etc.)\u201d. (Atos Antissindicais Manual de Atua\u00e7\u00e3o do MPT. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/mpt.mp.br\/pgt\/publicacoes\/manuais\/atos-antissindicais-manual-de-atuacao\/@@display-file\/arq uivo_pdf>. Acesso em 07\/04\/2024).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item II est\u00e1 incorreto. Conforme o artigo 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte: III \u2013 ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, tratando-se de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos dos trabalhadores afetados pela conduta antissindical, ou, ainda, de interesse coletivo em sentido estrito, sindicado pode ajuizar a\u00e7\u00e3o coletiva (Art. 8\u00ba, III, da CF), conforme previsto no artigo 81, par\u00e1grafo \u00fanico, II e III, do CDC: \u201cArt. 81. (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de: II \u2013 interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base; III \u2013 interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item III est\u00e1 incorreto. Diversamente do que se afirma, o ato antissindical pode configurar concomitantemente a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio eleitoral, como ocorre com a situa\u00e7\u00e3o de dispensa discriminat\u00f3ria pela participa\u00e7\u00e3o em chapa eleitoral. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: \u201cRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LYNX VIGIL\u00c2NCIA E SEGURAN\u00c7A EM FACE DE DECIS\u00c3O PUBLICADA ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E REINTEGRA\u00c7\u00c3O. DISPENSA DISCRIMINAT\u00d3RIA. PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CHAPA ELEITORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. O exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, legitimado em um sistema capitalista de produ\u00e7\u00e3o, est\u00e1 condicionado pelo art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios nele enumerados, entre os quais se incluem a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, a exist\u00eancia digna, de acordo com a justi\u00e7a social (caput) e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (inciso III), este \u00faltimo perfeitamente lido como fun\u00e7\u00e3o social da empresa. Ademais, estabelece v\u00ednculo direto e indissoci\u00e1vel com os princ\u00edpios contidos no art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que fundamentam o Estado Democr\u00e1tico de Direito, entre os quais se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV), sem se falar na dignidade da pessoa humana (inciso III). Nesse contexto, informados por princ\u00edpios basilares da atual ordem constitucional p\u00e1tria, mormente na centralidade da pessoa humana, que decorre da dignidade que \u00e9 ostentada por todos os indiv\u00edduos, for\u00e7oso concluir que o rol de condutas discriminat\u00f3rias, a que se refere o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.029\/95, \u00e9 meramente exemplificativo. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, concluiu que a ruptura do contrato de trabalho foi discriminat\u00f3ria, haja vista que aqueles empregados que participaram em abril de 2007, de chapa eleitoral do sindicato da categoria, foram dispensados ap\u00f3s alguns meses ela r\u00e9. Ficou demonstrada, ainda, a exist\u00eancia de tratamento discriminat\u00f3rio e a persegui\u00e7\u00e3o aos participantes de chapa eleitoral por parte dos representantes da r\u00e9. Ademais, \u00e9 importante ressaltar que a reclamada praticou ato qualificado como \u201cconduta antissindical\u201d, e n\u00e3o apenas violou o direito fundamental do trabalhador ao livre desenvolvimento da sua atividade sindical, como tamb\u00e9m comprometeu, ainda que por via obl\u00edqua, o desenvolvimento da categoria do sindicato que os representa, em virtude da possibilidade de comprometer uma das mais importantes garantias para o exerc\u00edcio da atividade sindical: a liberdade. Assim, demonstrado o dano decorrente da conduta discriminat\u00f3ria do empregador, deve ser mantido o ac\u00f3rd\u00e3o regional que determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do autor, no mesmo local e mesma fun\u00e7\u00e3o exercida quando da rescis\u00e3o contratual, com pagamento dos sal\u00e1rios e demais parcelas no per\u00edodo do afastamento; bem com da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. [\u2026]\u201d (RR-358500-51.2009.5.09.0662, 7\u00aa Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30\/06\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, correta a letra D: Apenas a assertiva I est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 50. Sobre a cria\u00e7\u00e3o e o reconhecimento das entidades sindicais, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Incumbe ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego registrar as entidades sindicais e zelar pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unicidade at\u00e9 a superveni\u00eancia de lei dispondo a respeito, podendo, tamb\u00e9m, indeferir o pedido de registro nas hip\u00f3teses de n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o da categoria pleiteada ou coincid\u00eancia total de categoria e base territorial com outra entidade sindical j\u00e1 cadastrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A cria\u00e7\u00e3o de sindicato de categoria profissional diferenciada deve abranger necessariamente trabalhadores que exercem profiss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es distinguidas em raz\u00e3o de estatuto profissional especial ou, ent\u00e3o, particularizadas em decorr\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida singulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) O registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, \u00e9 exigido para sindicatos, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e centrais sindicais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Ainda que se trate de categoria econ\u00f4mica, \u00e9 proibida a cria\u00e7\u00e3o de mais de um sindicato na base territorial m\u00ednima correspondente \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio, veda\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se aplica ao segmento das empresas de tecnologia digital caracterizadas pela diversidade, deslocaliza\u00e7\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o das atividades e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema cria\u00e7\u00e3o e o reconhecimento das entidades sindicais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). De acordo com a S\u00famula 677 do STF: \u201cAt\u00e9 que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Minist\u00e9rio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unicidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe salientar que, a teor do art. 22 da Portaria 3.472\/2023 do Minist\u00e9rio do Trabalho, os pedidos de registro ser\u00e3o indeferidos em algumas situa\u00e7\u00f5es, dentre as quais na hip\u00f3tese de n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o da categoria pleiteada ou de coincid\u00eancia total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado. Vejamos: \u201cArt. 22. Os pedidos de registro ser\u00e3o indeferidos pelo Diretor do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, com fundamento em an\u00e1lise t\u00e9cnica da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Registro Sindical, nos termos desta Portaria, nas seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943 \u2013 CLT; (\u2026) V \u2013 coincid\u00eancia total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme artigo 511, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 3\u00ba Categoria profissional diferenciada \u00e9 a que se forma dos empregados que exer\u00e7am profiss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es diferenciadas por for\u00e7a de estatuto profissional especial ou em consequ\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida singulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que traz uma inverdade (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Diversamente do que se afirma, o registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais \u00e9 exigido apenas para sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es, a teor da Portaria 3.472\/2023 do Minist\u00e9rio do Trabalho, notadamente porque as Centrais Sindicais n\u00e3o integram a pir\u00e2mide sindical, nem det\u00e9m personalidade sindical. A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz informa\u00e7\u00f5es verdadeiras (lembre-se que o enunciado da quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Segundo o artigo 8\u00ba, II, da CF: \u201cII \u2013 \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal preceito constitucional consagra o princ\u00edpio da unicidade sindical, aplic\u00e1vel tanto para categoria profissional ou econ\u00f4mica, n\u00e3o havendo nenhuma ressalva de acordo com a especificidade da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center cursos\" id=\"cursos-para-o-mpt\">Cursos para o MPT<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 id=\"curso-para-o-concurso-mpt\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para o concurso MPT<\/span> <\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/mpt-procurador-do-trabalho-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:115px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-10624\" alt=\"A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:65% 41%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"65% 41%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-juridica\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Assinatura Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\r\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Conhe\u00e7a os planos<\/span><\/p>\r\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/assinatura-juridica-1-ano\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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