{"id":60074,"date":"2024-04-08T18:44:55","date_gmt":"2024-04-08T21:44:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60074"},"modified":"2024-04-08T18:44:59","modified_gmt":"2024-04-08T21:44:59","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-processual-civil\"><span id=\"prova-comentada-direito-processual-civil\">Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 69. A respeito da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e das condutas atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 arbitrada pelo juiz em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, podendo ser ampliado o percentual em caso de reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 a parte que frauda a execu\u00e7\u00e3o ou interp\u00f5e recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Dificultar a realiza\u00e7\u00e3o da penhora e opor-se maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por meio de ardis, s\u00e3o condutas que tipificam atentado \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e geram a aplica\u00e7\u00e3o de multa destinada por lei ao fundo de moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A pr\u00e1tica de inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, situa\u00e7\u00e3o que resulta em multa de at\u00e9 vinte por cento do valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 81, \u00a72\u00ba, CPC. Quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de aumento da multa pela reincid\u00eancia da parte em ato de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Entretanto existe um julgado do TST no seguinte sentido: &#8220;EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA INTERPOSTOS CONTRA AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO PELA SDI-II DESTA CORTE NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. RECURSO INCAB\u00cdVEL. ERRO GROSSEIRO. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE. S\u00e3o incab\u00edveis embargos de diverg\u00eancia interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela SDI-II desta Corte no julgamento de recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a. A interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia na hip\u00f3tese dos autos caracteriza erro grosseiro, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da fungibilidade. Precedentes. Recurso de que n\u00e3o se conhece. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO INCAB\u00cdVEL. PERSIST\u00caNCIA DA IMPETRANTE EM ATITUDES QUE CARACTERIZAM LITIG\u00c2NCIA M\u00c1-F\u00c9. MAJORA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O REQUERIDA EM CONTRARRAZ\u00d5ES. A impetrante j\u00e1 foi condenada por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 nesta a\u00e7\u00e3o, por ter impetrado e dado andamento concomitante a dois mandados de seguran\u00e7a com o mesmo objeto, tendo esta SDI-I dado parcial provimento ao recurso ordin\u00e1rio por ela interposto, para reduzir a condena\u00e7\u00e3o, de 5% para 1%. N\u00e3o obstante, a impetrante interp\u00f5e recurso manifestamente incab\u00edvel, revelando o intuito protelat\u00f3rio da medida adotada e opondo injustificada resist\u00eancia ao andamento do processo, nos temos dos incs. IV e VII do art. 80 do CPC. Essas premissas revelam a persist\u00eancia da impetrante na ado\u00e7\u00e3o de atitudes que caracterizam litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e justificam a majora\u00e7\u00e3o do percentual da condena\u00e7\u00e3o, para 9% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC&#8221; (ROT-289-42.2020.5.06.0000, Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23\/09\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Acredito que, ainda assim, a alternativa est\u00e1 errada, pois ela cita o intervalo percentual (entre 1% e 10%) e diz que pode haver amplia\u00e7\u00e3o pela reincid\u00eancia e o julgado acima, trata de majora\u00e7\u00e3o dentro do intervalo (para 9%).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 774 do CPC: Considera-se atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I &#8211; frauda a execu\u00e7\u00e3o; (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 774 do CPC: Considera-se atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (&#8230;) II &#8211; se op\u00f5e maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, empregando ardis e meios artificiosos; III &#8211; dificulta ou embara\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o da penhora; (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixar\u00e1 multa em montante n\u00e3o superior a vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 77, \u00a72\u00ba, do CPC: Art. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (&#8230;) VI &#8211; n\u00e3o praticar inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, devendo o juiz, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis, aplicar ao respons\u00e1vel multa de at\u00e9 vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra D responde a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 70. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a hip\u00f3tese de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia, obstando, por\u00e9m, que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 10 do CPC: O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 24 do CPC: A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 24, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 113, \u00a71\u00ba, do CPC: O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra D responde a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 71. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; O juiz, considerando a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, pode, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio, solicitar a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser instaurado de of\u00edcio, a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na fase de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; \u00c9 nulo o processo quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s a sua intima\u00e7\u00e3o, quando se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as assertivas Il e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos do art. 138 do CPC: O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva II est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 133 do CPC: O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva III est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 279, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00c9 nulo o processo quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. \u00a7 2\u00ba A nulidade s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que as assertivas I e III est\u00e3o corretas, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 72. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A decis\u00e3o que concede a tutela antecipada n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas na hip\u00f3tese de direito incontroverso, o juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quanto a um ou mais dos pedidos formulados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A audi\u00eancia dever\u00e1 ser adiada nas hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia de interesse de uma das partes ou se n\u00e3o puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A audi\u00eancia \u00e9 una e cont\u00ednua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na aus\u00eancia de perito ou de testemunha, independentemente da concord\u00e2ncia das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no art. 304, \u00a76\u00ba, do CPC: A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 356 do CPC: O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I &#8211; mostrar-se incontroverso; II &#8211; estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme determina o art. 362 do CPC: A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada: I &#8211; por conven\u00e7\u00e3o das partes; II &#8211; se n\u00e3o puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III &#8211; por atraso injustificado de seu in\u00edcio em tempo superior a 30 (trinta) minutos do hor\u00e1rio marcado.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 365 do CPC: A audi\u00eancia \u00e9 una e cont\u00ednua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na aus\u00eancia de perito ou de testemunha, desde que haja concord\u00e2ncia das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra A responde \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 73. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; A autocomposi\u00e7\u00e3o judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o tenha sido deduzida em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; A cau\u00e7\u00e3o prevista para o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa poder\u00e1 ser dispensada quando o cr\u00e9dito for de natureza alimentar, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o de manifesto risco de grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; Se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento na a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito para provarem o seu direito. Comparecendo mais de um credor, o juiz declarar\u00e1 efetuado o dep\u00f3sito e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as alternativas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos do art. 515, \u00a72\u00ba, do CPC: A autocomposi\u00e7\u00e3o judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o tenha sido deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva II est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 521 do CPC: A cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 520 poder\u00e1 ser dispensada nos casos em que: I &#8211; o cr\u00e9dito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos dos artigos 547 e 547 do CPC: Art. 547. Se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito para provarem o seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 548. No caso do art. 547: (&#8230;) III &#8211; comparecendo mais de um, o juiz declarar\u00e1 efetuado o dep\u00f3sito e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 74. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a respeito da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) As provas orais ser\u00e3o produzidas em audi\u00eancia, ouvindo-se, preferencialmente, em primeiro lugar, o perito e os assistentes t\u00e9cnicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Finda a instru\u00e7\u00e3o, o juiz dar\u00e1 a palavra ao advogado do autor e do r\u00e9u, bem como ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, sucessivamente, pelo prazo de vinte minutos para cada um, prorrog\u00e1vel por dez minutos, a crit\u00e9rio do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A audi\u00eancia poder\u00e1 ser integralmente gravada em imagem e em \u00e1udio, diretamente por quaisquer das partes, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por for\u00e7a de norma prevista na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 361 do CPC: As provas orais ser\u00e3o produzidas em audi\u00eancia, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I &#8211; o perito e os assistentes t\u00e9cnicos, que responder\u00e3o aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso n\u00e3o respondidos anteriormente por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 362, \u00a72\u00ba, do CPC: O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor p\u00fablico n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 364 do CPC: Finda a instru\u00e7\u00e3o, o juiz dar\u00e1 a palavra ao advogado do autor e do r\u00e9u, bem como ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, <\/p>\n\n\n\n<p>sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog\u00e1vel por 10 (dez) minutos, a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 o gabarito da quest\u00e3o. Conforme disp\u00f5em os \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba do artigo 367 do CPC: Art. 367, \u00a75\u00ba. A audi\u00eancia poder\u00e1 ser integralmente gravada em imagem e em \u00e1udio, em meio digital ou anal\u00f3gico, desde que assegure o r\u00e1pido acesso das partes e dos \u00f3rg\u00e3os julgadores, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Art. 367, \u00a76\u00ba. A grava\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a75\u00ba tamb\u00e9m pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra D responde a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 75. Sobre a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hip\u00f3teses, quando for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absoluta ou relativamente incompetente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, est\u00e3o sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada em obten\u00e7\u00e3o de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial ser\u00e1 a data da sua descoberta, observado o prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria suspende o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 966 do CPC: A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (&#8230;) II &#8211; for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao disposto no art. 966, \u00a74\u00ba, do CPC: Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 975, \u00a72\u00ba, do CPC: Se fundada a a\u00e7\u00e3o no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo ser\u00e1 a data de descoberta da prova nova, observado o prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 969 do CPC: A propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o impede o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda, ressalvada a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a letra C responde a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 76. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; A conven\u00e7\u00e3o das partes para distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova pode ser celebrada antes ou durante o processo.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Il &#8211; A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; A declara\u00e7\u00e3o sobre a falsidade do documento, quando suscitada como quest\u00e3o principal, constar\u00e1 da parte dispositiva da senten\u00e7a e sobre ela incidir\u00e1 a autoridade da coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato e de coa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Neste caso, a demanda anulat\u00f3ria \u00e9 de legitimidade exclusiva do confitente e intransfer\u00edvel aos herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas as assertivas Il e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Apenas as assertivas I e Il est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 373, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, do CPC: Art. 373, \u00a73\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes (&#8230;). Art. 373, \u00a74\u00ba. A conven\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba pode ser celebrada antes ou durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva II est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 381, \u00a73\u00ba, do CPC: A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva III est\u00e1 correta. Consoante ao art. 433 do CPC: A declara\u00e7\u00e3o sobre a falsidade do documento, quando suscitada como quest\u00e3o principal, constar\u00e1 da parte dispositiva da senten\u00e7a e sobre ela incidir\u00e1 tamb\u00e9m a autoridade da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 393 do CPC: A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A legitimidade para a a\u00e7\u00e3o prevista no caput \u00e9 exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer ap\u00f3s a propositura.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que as assertivas I e III est\u00e3o corretas, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 77. Considerando o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito e risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; Quando n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; \u00c9 admiss\u00edvel o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de fato e de direito, com grande repercuss\u00e3o social e repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser ouvido obrigatoriamente como fiscal da ordem jur\u00eddica em todos os conflitos de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as assertivas I e Il est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas as assertivas I, Il e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos do art. 976 do CPC: \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I &#8211; efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito; II &#8211; risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva II est\u00e1 correta. Consoante ao art. 976, \u00a72\u00ba, do CPC: Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva III est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 947 do CPC: \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 951, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente ser\u00e1 ouvido nos conflitos de compet\u00eancia relativos aos processos previstos no art. 178, mas ter\u00e1 qualidade de parte nos conflitos que suscitar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que as assertivas I e II est\u00e3o corretas, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center cursos\" id=\"cursos-para-o-mpt\">Cursos para o MPT<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 id=\"curso-para-o-concurso-mpt\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para o concurso MPT<\/span> <\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/mpt-procurador-do-trabalho-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:115px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-10624\" alt=\"A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:65% 41%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"65% 41%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-juridica\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Assinatura Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\r\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Conhe\u00e7a os planos<\/span><\/p>\r\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/assinatura-juridica-1-ano\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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