{"id":60072,"date":"2024-04-08T18:32:23","date_gmt":"2024-04-08T21:32:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60072"},"modified":"2024-04-08T18:35:32","modified_gmt":"2024-04-08T21:35:32","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-administrativo\"><span id=\"prova-comentada-direito-administrativo\">Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 82. Em rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) O excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar s\u00f3 causa nulidade se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00c9 permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo ju\u00edzo competente e respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) As inst\u00e2ncias administrativa e criminal guardam independ\u00eancia entre si, de modo que os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal n\u00e3o se aplicam \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares tipificadas tamb\u00e9m como crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o tema processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). A presente proposi\u00e7\u00e3o exp\u00f5e a literalidade da S\u00famula 592 do STJ: \u201cO excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar s\u00f3 causa nulidade se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). A afirmativa reflete jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ, como se extrai, por exemplo, do seguinte trecho de julgado: \u201c\u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, como prova emprestada, de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas derivadas de processo penal, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contradit\u00f3rio.\u201d (MS n. 24.031\/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/8\/2019, DJe de 16\/10\/2019.)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que seu teor \u00e9 inver\u00eddico (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). A presente afirmativa diverge do entendimento externado pelo STJ, consoante divulgado em seu Informativo 651: \u201cO prazo prescricional previsto na lei penal se aplica \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares tamb\u00e9m capituladas como crime independentemente da apura\u00e7\u00e3o criminal da conduta do servidor.\u201d (MS 20.857-DF, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 22\/05\/2019, DJe 12\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). Trata-se de assertiva em linha com a S\u00famula 665 do STJ: \u201cO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, \u00e0 <\/p>\n\n\n\n<p>luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que a resposta encontra-se na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 83. De acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) N\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o do contrato, direta ou indiretamente, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, nos cinco anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, por viola\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do trabalho, por explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, por submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou por contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes nos casos vedados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Admite-se o contrato de efici\u00eancia cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, podendo incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes, remunerado o contratado com base percentual da economia gerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A concorr\u00eancia \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais, assim como de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser, exclusivamente, de menor pre\u00e7o, melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou maior retorno econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Entende-se por contrato de efici\u00eancia aquele cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os apenas para realiza\u00e7\u00e3o de obras visando a proporcionar economia ao contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o tema licita\u00e7\u00f5es, nos moldes da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que em desacordo ao que disp\u00f5e o art. 14, VI, do citado diploma legal, que n\u00e3o engloba a viola\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do trabalho. Confira-se: \u201cN\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, por explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, por submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou por contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes nos casos vedados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, considerando que seu teor reflete a defini\u00e7\u00e3o legal contida no art. 6\u00ba, LIII, da Lei 14.133\/2021: \u201cPara os fins desta Lei, consideram-se: contrato de efici\u00eancia: contrato cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que pode incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto a concorr\u00eancia tamb\u00e9m comporta o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto, que n\u00e3o foi citado na assertiva, de maneira que o uso do voc\u00e1bulo \u201cexclusivamente\u201d torna-a equivocada. No ponto, o art. 6\u00ba, XXXVIII, \u201ce\u201d, da Lei 14.133\/2021: \u201cPara os fins desta Lei, consideram-se: <\/p>\n\n\n\n<p>concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser: (&#8230;)maior desconto;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme defini\u00e7\u00e3o legal do contrato de efici\u00eancia, transcrita na alternativa B, tal ajuste pode incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras, de modo que se trata de mera possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a resposta encontra-se na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 84. Analise as assertivas sobre o regime de remunera\u00e7\u00e3o de servidores, conforme a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. \u00c9 constitucional o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico quando labore em jornada reduzida de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. \u00c9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subs\u00eddio de ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o tema regime remunerat\u00f3rio de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 incorreto, porquanto seu teor afronta o entendimento fixado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, conforme a seguinte tese: \u201c[\u00e9] defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho\u201d. (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL &#8211; M\u00c9RITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022)<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 correto, na medida em que se afina com a S\u00famula Vinculante 37 do STF: \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 correto, pois espelha uma das teses firmadas pelo STF, na ADI 7264, em repercuss\u00e3o geral, que ora transcreve-se: \u201c\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, \u00a7 1\u00ba, da CF, a vincula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subs\u00eddio de Ministros do Supremo Tribunal Federal;\u201d (ADI 7264, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023)<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, apenas as proposi\u00e7\u00f5es II e III est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 85. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00c9 vedado o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) N\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, salvo se, posteriormente, vier a ser prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Os s\u00f3cios, os cotistas e os diretores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). Trata-se de afirmativa que encontra apoio expl\u00edcito na regra do art. 17-D da Lei 8.429\/92 (LIA): \u201cA a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista que seu teor \u00e9 inver\u00eddico (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). O conte\u00fado da afirmativa diverge da norma vazada no art. 1\u00ba, \u00a78\u00ba, da LIA: \u201cN\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio.\u201d Sem embargo, registre-se que a norma acima indicada encontra-se com sua efic\u00e1cia suspensa, por for\u00e7a de medida cautelar deferida pelo STF, no bojo da ADI 7.236 MC\/DF, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). A proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise exibe a literalidade do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da LIA: \u201cOs s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). Cuida-se de assertiva que tem apoio expl\u00edcito no art. 16, <em>caput, <\/em>da LIA: \u201cNa a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de <\/p>\n\n\n\n<p>bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a resposta encontra-se na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 86. Considerando o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis federais, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O servidor est\u00e1vel perder\u00e1 o cargo em raz\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o para cargo eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo cuja lota\u00e7\u00e3o seja compat\u00edvel com a preserva\u00e7\u00e3o da unidade familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o explorou conhecimentos sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis federais.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a reintegra\u00e7\u00e3o pode derivar de decis\u00e3o judicial ou administrativa, a teor do art. 28<em>, caput<\/em>, da Lei 8.112\/90: \u201cA reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, eis que devidamente apoiada no que estabelece o art. 29, I, da Lei 8.112\/90: \u201cRecondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de: inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A elei\u00e7\u00e3o para cargo eletivo n\u00e3o \u00e9 causa de perda de cargo p\u00fablico por servidor est\u00e1vel, mas sim de seu eventual afastamento, observando-se a disciplina do art. 38, I a III, da CRFB: \u201cAo servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto se mostra em franco desacordo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o legal de readapta\u00e7\u00e3o, conforme art. 24 da Lei 8.112\/90: \u201cReadapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a resposta correta encontra-se na letra B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? 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