{"id":60068,"date":"2024-04-08T21:45:00","date_gmt":"2024-04-09T00:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60068"},"modified":"2024-04-08T21:45:27","modified_gmt":"2024-04-09T00:45:27","slug":"prova-comentada-direito-civil-e-empresarial-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-e-empresarial-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil e Empresarial MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-civil-e-empresarial\"><span id=\"prova-comentada-direito-civil-e-empresarial\">Prova comentada Direito Civil e Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 87. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A decis\u00e3o judicial que decretar a invalida\u00e7\u00e3o de um contrato n\u00e3o \u00e9 obrigada a indicar expressamente as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o em que um dos contratantes seja a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hip\u00f3teses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a mat\u00e9ria da lei anterior ou seja com ela incompat\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O juiz, em caso de omiss\u00e3o da lei, decidir\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Para que ocorra a repristina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 preciso que haja previs\u00e3o normativa expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 exig\u00eancia legal no sentido de que a decis\u00e3o judicial que decretar a invalida\u00e7\u00e3o de um contrato indique expressamente as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Sobre o tema, assim disp\u00f5e o art. 21 da LINDB: \u201cArt. 21. A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, pois trata-se do teor do art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da LINDB: \u201c\u00a7 1\u00ba A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o direito comparado n\u00e3o consiste em forma de integra\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica. De acordo com o art. 4\u00ba da LINDB: \u201cArt. 4\u00ba Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com Fl\u00e1vio Tartuce, \u201co efeito repristinat\u00f3rio \u00e9 aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revoga\u00e7\u00e3o da sua revogadora\u201d. Segundo o disposto no art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da LINDB: \u201c\u00a7 3\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia\u201d. Verifica-se, portanto, que a LINDB n\u00e3o admite o efeito repristinat\u00f3rio autom\u00e1tico. Assim, somente \u00e9 poss\u00edvel que a lei revogada volta a viger quando o legislador assim o determinar expressamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 88. Ana permaneceu de licen\u00e7a remunerada por catorze dias, em decorr\u00eancia de enfermidade causada por condi\u00e7\u00f5es inadequadas no meio ambiente laboral, que gerou a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho para o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o recebeu aux\u00edlio da empresa para as despesas<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>m\u00e9dicas e foi reabilitada para outra fun\u00e7\u00e3o, de menor padr\u00e3o salarial. Diante desse quadro f\u00e1tico e das normas sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Ana tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral resultante da les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade corporal, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano existencial pelo preju\u00edzo \u00e0 conviv\u00eancia familiar e tamb\u00e9m \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais correspondentes \u00e0s despesas com o tratamento m\u00e9dico, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 pens\u00e3o para assegurar a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho para o qual se inabilitou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Ana n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, uma vez que foi devidamente reabilitada para continuar a trabalhar, mas faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano existencial em raz\u00e3o do preju\u00edzo \u00e0 conviv\u00eancia familiar, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais correspondentes \u00e0s despesas com o tratamento m\u00e9dico e \u00e0 pens\u00e3o para assegurar a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho para o qual se inabilitou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Ana n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, uma vez que foi devidamente reabilitada e a licen\u00e7a remunerada correspondeu a catorze dias, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano existencial por n\u00e3o ter sido privada do direito ao descanso, mas tem direito \u00e0 pens\u00e3o para assegurar a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho para o qual se inabilitou, al\u00e9m do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais correspondentes \u00e0 despesa com tratamento m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Ana tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral resultante da les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade corporal, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais correspondentes \u00e0s despesas com o tratamento m\u00e9dico e \u00e0 pens\u00e3o para assegurar a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho para o qual se inabilitou, mas n\u00e3o faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano existencial, por sua n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a responsabilidade civil no caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel identificar 2 (dois) erros na alternativa. Inicialmente, Ana n\u00e3o tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano existencial, pois o enunciado n\u00e3o afirmou expressamente que ocorreu preju\u00edzo \u00e0 conviv\u00eancia familiar. O segundo erro est\u00e1 na parte final da alternativa, pois Ana tem direito \u00e0 pens\u00e3o para assegurar a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho para o qual se inabilitou, tendo em vista que a enfermidade causada por condi\u00e7\u00f5es inadequadas no meio ambiente laboral gerou a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho para o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 950 do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, no caso analisado, Ana tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em decorr\u00eancia da les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade corporal, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. No mesmo contexto, destaca-se excerto do REsp n. 1.406.245\/SP no \u00e2mbito do STJ, transcrito nos coment\u00e1rios da alternativa D. Por outro lado, n\u00e3o tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano existencial, pois o enunciado n\u00e3o afirmou expressamente que ocorreu preju\u00edzo \u00e0 conviv\u00eancia familiar de Ana. <\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, no caso analisado, Ana tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em decorr\u00eancia da les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade corporal, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. No mesmo contexto, destaca-se excerto do REsp n. 1.406.245\/SP no \u00e2mbito do STJ, transcrito nos coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Ana tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral resultante da les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade corporal, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. Al\u00e9m disso, destaca-se excerto do REsp n. 1.406.245\/SP no \u00e2mbito do STJ: \u201c4. O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de dano moral, conforme a expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que n\u00e3o t\u00eam, per se, conte\u00fado patrimonial, mas extrema relev\u00e2ncia conferida pelo ordenamento jur\u00eddico, quais sejam: higidez f\u00edsica e psicol\u00f3gica, vida, liberdade (f\u00edsica e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, m\u00e1goa, irrita\u00e7\u00e3o ou sensibilidade exacerbada est\u00e3o fora da \u00f3rbita do dano moral, porquanto, al\u00e9m de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no tr\u00e2nsito, entre os amigos e at\u00e9 no ambiente familiar, tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o intensas e duradouras, a ponto de romper o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo. (REsp n. 1.406.245\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 24\/11\/2020, DJe de 10\/2\/2021.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, Ana tamb\u00e9m tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais correspondentes \u00e0s despesas com o tratamento m\u00e9dico, nos termos do art. 949 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, Ana tem direito \u00e0 pens\u00e3o para assegurar a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho para o qual se inabilitou, tendo em vista que a enfermidade causada por condi\u00e7\u00f5es inadequadas no meio ambiente laboral gerou a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho para o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 950 do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano existencial, pois o enunciado n\u00e3o afirmou expressamente que ocorreu preju\u00edzo \u00e0 conviv\u00eancia familiar de Ana.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 89. Com rela\u00e7\u00e3o ao inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Somente na hip\u00f3tese de o devedor expressamente assumir a responsabilidade, responder\u00e1 pelos danos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O devedor de obriga\u00e7\u00e3o oriunda de ato il\u00edcito por ele praticado incorrer\u00e1 em mora a partir do dia em que receber a cita\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, se o credor demonstrar que os juros de mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo sofrido, o juiz poder\u00e1 conceder indeniza\u00e7\u00e3o suplementar desde que as partes n\u00e3o tenham convencionado diretamente a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A multa contratual \u00e9 exig\u00edvel, independentemente da exist\u00eancia de preju\u00edzo para o credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da banca examinadora apontou a alternativa B como resposta a ser assinalada. Contudo, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 2 (duas) respostas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. Em regra, o devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Contudo, excepcionalmente, o devedor responder\u00e1 pelos danos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior quando expressamente assumir a responsabilidade. Nos termos do art. 393, caput, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado\u201d. Cumpre destacar que, de igual modo, o art. 399 do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3tese na qual o devedor responde por preju\u00edzos decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior: \u201cArt. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isen\u00e7\u00e3o de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obriga\u00e7\u00e3o fosse oportunamente desempenhada\u201d. Assim, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea 2 (duas) hip\u00f3teses nas quais o devedor responde pelos preju\u00edzos decorrentes de caso fortuito ou de for\u00e7a maior. Verifica-se, portanto, que a alternativa est\u00e1 equivocada ao afirmar que somente na hip\u00f3tese de o devedor expressamente assumir a responsabilidade, responder\u00e1 pelos danos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, pois, nessa hip\u00f3tese, a mora estar\u00e1 caracterizada a partir da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 398 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 398. Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se do conte\u00fado do art. 404 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 404. As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo da pena convencional. Par\u00e1grafo \u00fanico. Provado que os juros da mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo, e n\u00e3o havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 416 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 416. Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as alternativas a serem assinaladas s\u00e3o as letras A e B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 90. De acordo com a lei que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 permitido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho requerer ao administrador judicial a modifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito derivado de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica anteriormente habilitado do quadro-geral de credores.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do quadro-geral de credores, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho n\u00e3o tiver habilitado o cr\u00e9dito oriundo de execu\u00e7\u00e3o judicial de termo de compromisso de ajustamento de conduta, n\u00e3o poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo da fal\u00eancia ou da recupera\u00e7\u00e3o judicial a retifica\u00e7\u00e3o do quadro-geral para inclus\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 obrigatoriamente instru\u00edda com a rela\u00e7\u00e3o integral dos empregados, nela constando as respectivas fun\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es e outras parcelas devidas, com o correspondente m\u00eas de compet\u00eancia e a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pendentes de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial os cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidente de trabalho, desde que objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da banca examinadora apontou a alternativa D como resposta a ser assinalada. Contudo, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 2 (duas) respostas corretas.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nesse sentido. De acordo com o art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05: \u201c\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilita\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos derivados da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas as a\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista, inclusive as impugna\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 8\u00ba desta Lei, ser\u00e3o processadas perante a justi\u00e7a especializada at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito, que ser\u00e1 inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em senten\u00e7a\u201d. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito j\u00e1 habilitado, ainda que j\u00e1 tenha sido homologado pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, nada impede que sobrevenham acr\u00e9scimos ou decr\u00e9scimos por for\u00e7a de provimento jurisdicional definido em demandas judiciais em curso, a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o especial definida no plano de recupera\u00e7\u00e3o ao novo valor do d\u00e9bito judicialmente reconhecido. Destaca-se excerto da ementa do REsp 1.700.606: \u201c2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial impede a rediscuss\u00e3o do d\u00e9bito em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato relativa \u00e0 mesma d\u00edvida, j\u00e1 habilitada e homologada. 6. Sobre o cr\u00e9dito habilitado, ainda que j\u00e1 tenha sido homologado pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, nada obsta que sobrevenham acr\u00e9scimos ou decr\u00e9scimos por for\u00e7a de provimento jurisdicional exarado em demandas judiciais em curso, a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o especial definida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ao novo valor do d\u00e9bito, judicialmente reconhecido. (REsp n. 1.700.606\/PR, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 7\/6\/2022, DJe de 13\/6\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, mesmo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do quadro-geral, os credores n\u00e3o habilitados poder\u00e3o requerer ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a retifica\u00e7\u00e3o do quadro-geral para inclus\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito, observado, no que couber, o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, conforme o disposto no art. 10, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05: \u201cArt. 10. \u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do quadro-geral de credores, aqueles que n\u00e3o habilitaram seu cr\u00e9dito poder\u00e3o, observado, no que couber, o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, requerer ao ju\u00edzo da fal\u00eancia ou da recupera\u00e7\u00e3o judicial a retifica\u00e7\u00e3o do quadro-geral para inclus\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 51 da Lei n\u00ba 11.101\/05: \u201cArt. 51. A peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 instru\u00edda com: IV \u2013 a rela\u00e7\u00e3o integral dos empregados, em que constem as respectivas fun\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es e outras parcelas a que t\u00eam direito, com o correspondente m\u00eas de compet\u00eancia, e a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pendentes de pagamento\u201d. Em que pese a banca examinadora ter considerado a <\/p>\n\n\n\n<p>alternativa incorreta, com fundamento na literalidade da norma legal que traz a express\u00e3o \u201coutras parcelas a que t\u00eam direito\u201d em lugar de \u201coutras parcelas devidas\u201d, \u00e9 importante destacar que a express\u00e3o \u201cparcelas devidas\u201d pode ser usada para definir as parcelas a que o sujeito tenha direito, e, eventualmente n\u00e3o foram pagas. Dessa forma, a alternativa tamb\u00e9m pode ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 161, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05: \u201c\u00a7 1\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, exceto os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e aqueles previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as alternativas C e D est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center cursos\" id=\"cursos-para-o-mpt\">Cursos para o MPT<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 id=\"curso-para-o-concurso-mpt\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para o concurso MPT<\/span> <\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/mpt-procurador-do-trabalho-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:115px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-10624\" alt=\"A Judicializa\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:65% 41%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"65% 41%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-juridica\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Assinatura Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\r\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Conhe\u00e7a os planos<\/span><\/p>\r\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/assinatura-juridica-1-ano\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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