{"id":60063,"date":"2024-04-08T17:06:37","date_gmt":"2024-04-08T20:06:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60063"},"modified":"2024-04-08T17:06:41","modified_gmt":"2024-04-08T20:06:41","slug":"prova-comentada-regime-juridico-do-ministerio-publico-mpt-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-regime-juridico-do-ministerio-publico-mpt-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Regime Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico MPT Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 6, 17, 40, 89 e 90.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong> RANKING do MPT<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/393348ac-e0d9-45b5-98f1-11be7fc3a47b\">Ranking MPT<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/5f2fa008-6d4e-4375-83e9-cb211bcdb5dc\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mpt-procurador\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-regime-juridico-do-ministerio-publico\"><span id=\"prova-comentada-regime-juridico-do-ministerio-publico\">Prova comentada Regime Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 78. Analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o, nos autos de inqu\u00e9rito civil ou procedimento correlato, devendo conter obriga\u00e7\u00f5es certas, l\u00edquidas e exig\u00edveis, salvo peculiaridades do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 O termo de compromisso de ajustamento de conduta colhido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico representa ato de autoridade suscet\u00edvel de questionamento por mandado de seguran\u00e7a.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 O investigado possui o direito procedimental de receber, antes de o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta para assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta dar-se-\u00e1 na forma nele prevista, podendo ocorrer por meio de requisi\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou ao Centro de Refer\u00eancia em Sa\u00fade do Trabalhador e, ainda, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas as assertivas I e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP, in verbis: \u201cArt. 3\u00ba O compromisso de ajustamento de conduta ser\u00e1 tomado em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o, nos autos de inqu\u00e9rito civil ou procedimento correlato, ou no curso da a\u00e7\u00e3o judicial, devendo conter obriga\u00e7\u00f5es certas, l\u00edquidas e exig\u00edveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo compromiss\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 incorreto. O gabarito preliminar da banca examinadora apontou o item como incorreto, ou seja, o ato do Minist\u00e9rio P\u00fablico na celebra\u00e7\u00e3o de TAC n\u00e3o se insere no conceito de ato de autoridade para fins de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, na medida em que h\u00e1 julgado do STJ acerca do cabimento de mandado de seguran\u00e7a questionando ato praticado pelo MP no bojo do TAC. Segue excerto do julgado: \u201c1. O mandado de seguran\u00e7a tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito \u00e0 les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o por ato abusivo ou ilegal de autoridade. 2. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o vocacionada constitucionalmente para a defesa da ordem jur\u00eddica, regime democr\u00e1tico e dos interesses individuais e sociais indispon\u00edveis (art. 127 da CF), com esteio na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, firmou Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento formal de adequa\u00e7\u00e3o das condutas \u00e0s exig\u00eancias legais, visando o combate da viol\u00eancia no est\u00e1dio Serra Dourada. Atuou, portanto, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es a ele conferidas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.625\/93, 14 da Resolu\u00e7\u00e3o 23 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e 129 da CF. 3. In casu, a proibi\u00e7\u00e3o de vender bebida alco\u00f3lica n\u00e3o decorreu de ato ilegal ou abusivo e, sim, da imposi\u00e7\u00e3o estabelecida na Lei 10.671\/03 (Estatuto do Torcedor) e na Pol\u00edtica Nacional sobre o Consumo de Bebidas Alco\u00f3licas (Decreto 6.117\/07) (RMS n. 31.064\/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21\/9\/2010, DJe de 1\/10\/2010.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o h\u00e1 direito subjetivo \u00e0 propositura de TAC. Sobre o tema, cumpre destacar que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 fundamentada no princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional. Al\u00e9m disso, a proposta para assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o ingresso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado veiculado no informativo 377 do STJ: \u201cTERMO. AJUSTAMENTO. CONDUTA. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. Discute-se a obrigatoriedade de o Minist\u00e9rio <\/p>\n\n\n\n<p>P\u00fablico propor termo de ajustamento de conduta antes da propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 7.347\/1985. Para a Min. Relatora, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o confere ao referido instrumento o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio defendido pela recorrente, em que pese sua not\u00f3ria efetividade. Ademais, julgada a a\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de quatro anos, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel extingui-la sob a alegada aus\u00eancia de pr\u00e9vio esgotamento pelo parquet das medidas dispon\u00edveis na via administrativa. O dispositivo da mencionada lei n\u00e3o tem o alcance por ela pretendido. REsp 895.443-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20\/11\/2008\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item IV est\u00e1 correto, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o do TAC pode ser realizada de modo compartilhado com outros \u00f3rg\u00e3os. De acordo com o entendimento do STJ: \u201c[\u2026] a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do TAC n\u00e3o \u00e9 restrita ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que o entabulou, podendo ser realizada pelos demais entes legitimados, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, inclusive, pelos indiv\u00edduos interessados na sua execu\u00e7\u00e3o. Contudo, descabe \u00e0s v\u00edtimas, quando do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o individual, comprovar a in\u00e9rcia da contraparte nas tratativas individuais ou a negativa de indeniza\u00e7\u00e3o extrajudicial, sob pena de imputar \u00e0 parte vulner\u00e1vel o \u00f4nus de constituir prova negativa. Lado contr\u00e1rio, a empresa executada apresenta melhores condi\u00e7\u00f5es de demonstrar que est\u00e1 adimplindo as disposi\u00e7\u00f5es do TAC, o que poder\u00e1 ser suscitado em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, pois apenas as assertivas I e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 79. Considerando os poderes de investiga\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, assinale a alternativa incorreta a respeito do depoimento de testemunha no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A testemunha tem o dever de comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, podendo ocorrer a determina\u00e7\u00e3o de sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva em caso de aus\u00eancia injustificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Se a testemunha se recusar a assinar o depoimento, os termos nele constantes ser\u00e3o tomados como meras declara\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A testemunha obriga-se ao compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime tipificado no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se aplicando o tipo penal previsto na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A oitiva de testemunha \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a ser realizada mediante atendimento das formalidades legais, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante quando configurado o crime de falso testemunho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o depoimento de testemunha no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito civil, a testemunha tem o dever de comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, podendo ocorrer a determina\u00e7\u00e3o de sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva em caso de aus\u00eancia injustificada. Nesse contexto, destaca-se o art. 8\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993: \u201cArt. 8\u00ba Para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o poder\u00e1, nos procedimentos de sua compet\u00eancia: I \u2013 notificar testemunhas e requisitar sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva, no caso de aus\u00eancia injustificada\u201d. No mesmo sentido, o art. 26, I, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 8.625\/1993 disp\u00f5e que: \u201cArt. 26. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1: I \u2013 instaurar inqu\u00e9ritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instru\u00ed-los: a) expedir notifica\u00e7\u00f5es para colher depoimento ou <\/p>\n\n\n\n<p>esclarecimentos e, em caso de n\u00e3o comparecimento injustificado, requisitar condu\u00e7\u00e3o coercitiva, inclusive pela Pol\u00edcia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, pois a recusa da testemunha em assinar o termo n\u00e3o transforma o ato em mera declara\u00e7\u00e3o. No caso, mant\u00e9m-se a caracter\u00edstica de depoimento. Na hip\u00f3tese, ocorrer\u00e1 a presen\u00e7a das testemunhas fedat\u00e1rias, que presenciam o ato em si e confirmam sua autenticidade. De acordo com o disposto no art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 69 do CSMPT: \u201cArt. 6\u00ba. \u00a7 3\u00ba As declara\u00e7\u00f5es e os depoimentos sob compromisso ser\u00e3o tomados por termo pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, tal fato dever\u00e1 constar em ata firmada pelo Procurador e pelo secret\u00e1rio de audi\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A testemunha obriga-se ao compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir no crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 342. Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete em processo judicial, ou administrativo, inqu\u00e9rito policial, ou em ju\u00edzo arbitral: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa\u201d. Al\u00e9m disso, no caso, n\u00e3o se aplica o tipo penal previsto na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que prev\u00ea como crime a conduta consistente em recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Disp\u00f5e o art. 10 da Lei n\u00ba 7.347\/85 que: \u201cArt. 10. Constitui crime, punido com pena de reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional \u2013 ORTN, a recusa, o retardamento ou a omiss\u00e3o de dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, h\u00e1 diverg\u00eancia acerca se o falso em sede de inqu\u00e9rito civil caracteriza o crime do artigo 342 do C\u00f3digo Penal. De acordo com Hugo Mazzilli, por exemplo, a conduta \u00e9 at\u00edpica. Por outro lado, o STJ possui julgado afirmando que o falso em sede de inqu\u00e9rito civil caracteriza o crime do artigo 342 do C\u00f3digo Penal. Segue trecho da ementa do REsp n. 1.792.068\/SP: \u201c1. \u00c9 cedi\u00e7o, no \u00e2mbito desta Corte, que o crime de falso testemunho, por albergar o prest\u00edgio e a incolumidade da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, possui natureza formal, cuja consuma\u00e7\u00e3o \u2013 efetivada no momento em que o agente termina seu depoimento, ulteriormente averbado em ata com sua assinatura, no \u00e2mbito de processo judicial (penal ou civil), administrativo (inqu\u00e9rito civil ou sindic\u00e2ncia), inqu\u00e9rito policial ou, ainda, perante c\u00e2mara arbitral \u2013 prescinde da ocorr\u00eancia de qualquer resultado natural\u00edstico, vale dizer, consuma-se de forma antecipada com a mera pr\u00e1tica, pelo depoente, de alguma das condutas previstas no caput do art. 342 do C\u00f3digo Penal, de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla. (AgRg no REsp n. 1.792.068\/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20\/8\/2019, DJe de 2\/9\/2019.)\u201d. Assim, adotando o entendimento de Hugo Mazzilli ao considerar que a conduta \u00e9 at\u00edpica, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante por falso testemunho no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 80. Sobre o regime jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os superiores da Institui\u00e7\u00e3o o Conselho Superior, a C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o, a Corregedoria, a Ouvidoria e as Coordenadorias Nacionais Tem\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 O Conselho Superior possui atribui\u00e7\u00e3o para autorizar designa\u00e7\u00f5es de membros, em car\u00e1ter excepcional, para exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es processuais perante ju\u00edzos, tribunais ou of\u00edcios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Coordenador da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o, Corregedor e Ouvidor \u00e9 privativo de Subprocuradores-Gerais do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiam perante o Tribunal Superior do Trabalho e nos of\u00edcios da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o, podendo atuar perante outros \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Superior, tal qual ocorre com os Procuradores do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o regime jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 incorreto, pois a Ouvidoria e as Coordenadorias Nacionais Tem\u00e1ticas n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura do MPT. De acordo com o art. 85 da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993: \u201cArt. 85. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho: I \u2013 o Procurador-Geral do Trabalho; II \u2013 o Col\u00e9gio de Procuradores do Trabalho; III \u2013 o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; IV \u2013 a C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; V \u2013 a Corregedoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; VI \u2013 os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII \u2013 os Procuradores Regionais do Trabalho; VIII \u2013 os Procuradores do Trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 98, XI, da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993: \u201cArt. 98. Compete ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho: XI \u2013 autorizar a designa\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, para exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es processuais perante ju\u00edzos, tribunais ou of\u00edcios diferentes dos estabelecidos para cada categoria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 incorreto, pois a fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor n\u00e3o \u00e9 privativa de Subprocuradores-Gerais do Trabalho. Trata-se de fun\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 exercida por qualquer membro que esteja em atividade e com mais de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio, nos termos do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 95\/2013 do CNMP: \u201cArt. 3\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 exercida por membro em atividade e com mais de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio, preferencialmente em car\u00e1ter de exclusividade, de acordo com o disposto nos regulamentos e leis em vigor\u201d. Cumpre destacar que a primeira parte do item est\u00e1 correta, pois o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Vice-Procurador-Geral do Trabalho \u00e9 privativo de Subprocuradores-Gerais do Trabalho, conforme art. 89 da LC n\u00ba 75\/93: \u201cArt. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designar\u00e1, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituir\u00e1 em seus impedimentos\u201d. Al\u00e9m disso, as fun\u00e7\u00f5es de Coordenador da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o e de Corregedor tamb\u00e9m s\u00e3o privativas de Subprocuradores-Gerais do Trabalho, nos termos do art. 108 da LC n\u00ba 75\/93: \u201cArt. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de: I \u2013 Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; II \u2013 Coordenador da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 107 da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993: \u201cArt. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho ser\u00e3o designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos of\u00edcios na C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A designa\u00e7\u00e3o de Subprocurador-Geral do Trabalho para oficiar em \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria depender\u00e1 de <\/p>\n\n\n\n<p>autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Superior\u201d. Cumpre destacar, ainda, que o mesmo regramento \u00e9 aplic\u00e1vel aos Procuradores do Trabalho, nos termos do art. 98, XI, da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993: \u201cArt. 98. Compete ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho: XI \u2013 autorizar a designa\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, para exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es processuais perante ju\u00edzos, tribunais ou of\u00edcios diferentes dos estabelecidos para cada categoria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, pois apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 81. No que se refere \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, analise as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 As Coordenadorias Nacionais Tem\u00e1ticas exercem, por delega\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o, promovendo a coordena\u00e7\u00e3o da atividade funcional, mantendo interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os ou entidades que atuem em \u00e1reas afins e produzindo informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas para os demais \u00f3rg\u00e3os institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 Observados crit\u00e9rios objetivos definidos pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, compete \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o resolver sobre a distribui\u00e7\u00e3o especial de feitos e procedimentos quando a mat\u00e9ria, por sua natureza e relev\u00e2ncia, assim o exigir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 O termo de compromisso de ajustamento de conduta pressup\u00f5e a homologa\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o, para garantia de sua efic\u00e1cia como t\u00edtulo executivo extrajudicial. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre as C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 incorreto, pois as Coordenadorias Nacionais Tem\u00e1ticas atuam sob orienta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o (CCR), de modo que n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es da CCR por delega\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 do CSMPT: \u201c\u00a71\u00ba As Coordenadorias atuar\u00e3o sob orienta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o (CCR)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 103, IV, da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993: \u201cArt. 103. Compete \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho: IV \u2013 resolver sobre a distribui\u00e7\u00e3o especial de feitos e procedimentos, quando a mat\u00e9ria, por sua natureza ou relev\u00e2ncia, assim o exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o do termo de compromisso de ajustamento de conduta pelo CSMPT para garantir a efic\u00e1cia como t\u00edtulo executivo extrajudicial. Ademais, cumpre destacar que o TAC tem for\u00e7a executiva atribu\u00edda pelo art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347\/85: \u201c\u00a7 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s <\/p>\n\n\n\n<p>exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial\u201d. No mesmo sentido, de acordo com o art. 784, XII, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: XII \u2013 todos os demais t\u00edtulos aos quais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, a lei atribuir for\u00e7a executiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, pois apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mpt-procurador\/\">Concurso MPT Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-para-o-concurso-mpt\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center cursos\" id=\"cursos-para-o-mpt\">Cursos para o MPT<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 id=\"curso-para-o-concurso-mpt\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para o concurso MPT<\/span> <\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/mpt-procurador-do-trabalho-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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