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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos, nesta parte 5.<\/p>\n\n\n\n
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Conforme explicado desde a parte 1 desta s\u00e9rie de artigos, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Passemos \u00e0 parte 5 do artigo sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais, com foco no exame das cl\u00e1usulas de barreira.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m entendeu que \u00e9 constitucional a regra inserida no edital do concurso que estabelece uma \u201ccl\u00e1usula de barreira\u201d, com a inten\u00e7\u00e3o de permitir avan\u00e7ar no certame apenas os candidatos que atingissem determinada pontua\u00e7\u00e3o e conseguissem melhor classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, segundo o STF, \u201cRegras restritivas em editais de concurso p\u00fablico, quando fundadas em crit\u00e9rios objetivos relacionados ao desempenho merit\u00f3rio do candidato, n\u00e3o ferem o princ\u00edpio da isonomia\u201d (RE 635739, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Assim, \u201c\u00c9 constitucional a regra inserida no edital de concurso p\u00fablico, denominada cl\u00e1usula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame\u201d (Tema 376).<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou que \u201c\u00c9 leg\u00edtimo estabelecer no edital de concurso p\u00fablico limite de candidatos que ser\u00e3o convocados para as pr\u00f3ximas etapas do certame (Cl\u00e1usula de Barreira)\u201d (RMS 44719\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18\/02\/2014, DJe 27\/02\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O ingresso do concurseiro nos quadros de membros do Poder Judici\u00e1rio ocorre no cargo de Juiz Substituto (art. 93, I, in initio, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Um dos requisitos para esse ingresso \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o em concurso de provas e de t\u00edtulos, al\u00e9m de, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica do bacharel em direito (art. 93, I, in fine, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Quanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ingresso na carreira de membro tamb\u00e9m exige a comprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, no m\u00ednimo, de atividade jur\u00eddica (art. 129, \u00a7 3\u00ba, da CF\/99).<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, a comprova\u00e7\u00e3o desse tri\u00eanio de atividade jur\u00eddica deve ser exigida no momento da inscri\u00e7\u00e3o definitiva no concurso p\u00fablico, ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o inicial e a realiza\u00e7\u00e3o da primeira e segunda fases do concurso e antes da prova oral, da avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e da posse (RMS n. 55.677\/SE, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12\/6\/2018, DJe de 19\/6\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo antiga jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cO diploma ou habilita\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio do cargo deve ser exigido na posse e n\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico\u201d (S\u00daMULA 266, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/05\/2002, DJ 29\/05\/2002, p. 135).<\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o curiosa decidida pelo STJ diz respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio de determinados cargos. Com efeito, concursos p\u00fablicos que exigem a qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos poderiam habilitar candidatos que tivessem gradua\u00e7\u00e3o em curso superior da mesma \u00e1rea do conhecimento do cargo de n\u00edvel t\u00e9cnico?<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o candidato que possui qualifica\u00e7\u00e3o superior \u00e0 exigida no edital est\u00e1 habilitado a exercer o cargo a que prestou concurso p\u00fablico, nos casos em que a \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o guardar identidade com (AgRg no AREsp n. 475.550\/RN, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8\/4\/2014, DJe de 14\/4\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se o concurso p\u00fablico prev\u00ea a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo por t\u00e9cnico em mec\u00e2nica, o candidato que possua a gradua\u00e7\u00e3o em engenharia mec\u00e2nica deve ser considerado apto ao exerc\u00edcio do referido cargo de n\u00edvel t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n Nos termos da orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade de concurso p\u00fablico \u00e9 ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o competindo ao Poder Judici\u00e1rio o reexame dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade adotados para prorrogar ou n\u00e3o o referido prazo (AgRg no RMS 39748\/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04\/04\/2013, DJe 10\/05\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o rotineira na jurisprud\u00eancia dos Tribunais diz respeito aos efeitos da anula\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico, por viola\u00e7\u00e3o, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101\/2000).<\/p>\n\n\n\n Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a anula\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia a exonera\u00e7\u00e3o do servidor nomeado, a qual, por\u00e9m, deve ser precedida do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa em favor do ent\u00e3o servidor p\u00fablico (AgRg no AREsp n. 245.888\/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15\/8\/2013, DJe de 22\/8\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o servidor prejudicado n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em virtude da anula\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico eivado de v\u00edcios (AgRg no AREsp n. 442.443\/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6\/2\/2014, DJe de 17\/2\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse ponto, o STJ tem decidido que a \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo n\u00e3o possui o cond\u00e3o de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso p\u00fablico\u201d (AgInt no REsp 1444111\/RN, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01\/03\/2018, DJe 12\/03\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Sobre essa anula\u00e7\u00e3o, o Superior Tribuna de Justi\u00e7a firmou jurisprud\u00eancia repetitiva e sumulada segundo a qual \u201cO titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por aus\u00eancia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico\u201d (S\u00famula n. 466\/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC\/1973 \u2013 TEMA 141).<\/p>\n\n\n\n Ademais, tamb\u00e9m nos termos da orienta\u00e7\u00e3o do STJ, n\u00e3o ocorre decad\u00eancia administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784\/1999), a impedir a anula\u00e7\u00e3o de determinada nomea\u00e7\u00e3o ou empossamento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u201cem situa\u00e7\u00f5es de evidente inconstitucionalidade, como \u00e9 o caso de admiss\u00e3o de servidores sem concurso p\u00fablico\u201d (RMS 56774\/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22\/05\/2018, DJe 29\/05\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de anular determinado concurso p\u00fablico, cujas regras normativas contrariaram os dispositivos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (REsp n. 1.362.269\/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16\/5\/2013, DJe de 1\/8\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Enfim, encerramos a parte 5 do artigo sobre o concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos tribunais. Esperamos que mais esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nOs concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais: as cl\u00e1usulas de barreira<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico para o cargo de juiz substituto e de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
E a exig\u00eancia do diploma para o exerc\u00edcio do cargo?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais: a qualifica\u00e7\u00e3o para o cargo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a prorroga\u00e7\u00e3o do seu prazo de validade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a jurisprud\u00eancia dos tribunais: a sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
E o Minist\u00e9rio P\u00fablico teria legitimidade para buscar, mediante a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a anula\u00e7\u00e3o de determinado concurso p\u00fablico?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n