![\"Os](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/10103954\/concursos-federais-oportunidades-carreira-juridica.jpg\")
<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos, com foco na an\u00e1lise da investiga\u00e7\u00e3o social e na impugna\u00e7\u00e3o do certame via mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
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Conforme explicado na parte 1 desta s\u00e9rie de artigos, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Passemos \u00e0 parte 4 do artigo sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos \u00e9 uma fase do certame <\/strong>que, \u201c<\/strong>al\u00e9m de servir \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d (RMS 57329\/TO, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/09\/2018, DJe 26\/09\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cO candidato n\u00e3o pode ser eliminado de concurso p\u00fablico, na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, em virtude da exist\u00eancia de termo circunstanciado, inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado ou extinta pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\u201d (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 54290\/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22\/08\/2023, DJe 25\/08\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse sentido, \u201ca transa\u00e7\u00e3o penal homologada por fatos imputados ao candidato a concurso n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, capaz de gerar sua exclus\u00e3o na fase de investiga\u00e7\u00e3o social\u201d (RMS n. 28851\/AC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 29\/4\/2009, DJe de 25\/5\/2009<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Essa orienta\u00e7\u00e3o foi consolidada pelo STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 22), \u201cSem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n De fato, \u201cComo regra geral, a simples exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos ou processos penais em curso n\u00e3o autoriza a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos em concursos p\u00fablicos, o que pressup\u00f5e: (i) condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado ou definitiva; e (ii) rela\u00e7\u00e3o de incompatibilidade entre a natureza do crime em quest\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decis\u00e3o da autoridade competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es envolvidas, como \u00e9 o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a e da seguran\u00e7a p\u00fablica (CRFB\/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valora\u00e7\u00e3o negativa de simples processo em andamento, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas e de indiscut\u00edvel gravidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, deve-se ressaltar, nesta parte 4 do artigo sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais, que, recentemente, o STF consolidou entendimento, em repercuss\u00e3o geral (Tema 1190), que ultrapassa a tese referida acima.<\/p>\n\n\n\n Segundo o novo entendimento do STF, \u201cA suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15 inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos – n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 1\u00b0, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00b0 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei 7.210\/84)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, \u201cO in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios\u201d (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICA\u00c7\u00c3O: DJe-s\/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Devemos aguardar os desdobramentos desse novo entendimento do STF na jurisprud\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, observando o panorama atual da jurisprud\u00eancia, deve-se registrar ainda que, para determinados cargos, a orienta\u00e7\u00e3o atual da jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 mais restritiva e segue o primeiro entendimento do STF em repercuss\u00e3o geral (Tema 22), uma vez que \u201ca investiga\u00e7\u00e3o social para admiss\u00e3o de candidato a cargos sens\u00edveis, como o de delegado policial, n\u00e3o se restringe a aferi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou n\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es penais transitadas em julgado, abrangendo, tamb\u00e9m, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequa\u00e7\u00e3o ao cargo almejado, que requer retid\u00e3o e probidade\u201d (AgInt no RMS n. 60.984\/RO, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 3\/5\/2021, DJe de 5\/5\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo julgado, o STJ entendeu tamb\u00e9m que a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no formul\u00e1rio entregue na fase de investiga\u00e7\u00e3o social autoriza a elimina\u00e7\u00e3o do concurso. Ainda nesse sentido, a falta de documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m justifica a elimina\u00e7\u00e3o na fase de sindic\u00e2ncia da vida pregressa (AgInt no RMS n. 63.700\/MG, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31\/5\/2021, DJe de 4\/6\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, mesmo para o cargo de policial militar, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido que contraria os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade a elimina\u00e7\u00e3o do candidato, na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, pelo simples motivo de ter sido usu\u00e1rio de drogas em momento anterior \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do concurso (AREsp n. 1.806.617\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1\/6\/2021, DJe de 11\/6\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse sentido, o STJ decidiu que contraria os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade a elimina\u00e7\u00e3o na etapa da investiga\u00e7\u00e3o social de candidato baseada no registro deste em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SERASA, SPC etc).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, “se nem as a\u00e7\u00f5es penais em curso podem alicer\u00e7ar o ato de elimina\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir-se que essa medida possa ser tomada com base no registro do nome do candidato em cadastro de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito” (RMS n. 30.734\/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20\/9\/2011, DJe de 4\/10\/2011<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Quando um candidato pretende impugnar judicialmente a fase de investiga\u00e7\u00e3o social ou algum outro ato do concurso p\u00fablico, mediante mandado de seguran\u00e7a, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016\/2009 (O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 \u2013 cento e vinte \u2013 dias, contados da ci\u00eancia<\/strong>, pelo interessado, do ato impugnado).<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, O termo inicial do prazo decadencial para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do candidato do concurso p\u00fablico, \u00e9 o ato administrativo de efeitos concretos e n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de crit\u00e9rio do edital<\/strong> (AgInt no RMS 68709\/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19\/09\/2022, DJe 21\/09\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, sendo o mandado de seguran\u00e7a impetrado contra a aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial come\u00e7a com o fim do prazo de validade do concurso (EDcl no AgInt no AgInt no RMS 63017\/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 03\/04\/2023, DJe 11\/04\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Por fim, ainda tangenciando esse tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem decidido que, \u201cNa hip\u00f3tese de abertura de novo concurso p\u00fablico dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a por candidatos remanescentes \u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do novo edital\u201d (AgInt no RMS 49231\/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10\/10\/2017, DJe 17\/10\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, o \u201cencerramento do concurso p\u00fablico n\u00e3o conduz \u00e0 perda do objeto do mandado de seguran\u00e7a que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo\u201d (AgInt no RMS 68327\/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17\/10\/2022, DJe 04\/11\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Enfim, encerramos a parte 4 da s\u00e9rie de artigos sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais. Esperamos que mais esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores: a investiga\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os concursos p\u00fablicos: a investiga\u00e7\u00e3o social e a decad\u00eancia para impugna\u00e7\u00e3o via mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
E se o concurso termina enquanto est\u00e1 pendente de julgamento o referido mandado de seguran\u00e7a?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n