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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos iniciar a an\u00e1lise sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia, com o foco nas cotas para pessoas com defici\u00eancia e no TAF.<\/p>\n\n\n\n
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Antes de examinar as cotas e o TAF, conforme explicado na primeira parte desta s\u00e9rie de artigos, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0 terceira etapa da an\u00e1lise dos concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, com o exame das limita\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00f5es, das cotas para pessoas com defici\u00eancia e do TAF.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a havia firmado jurisprud\u00eancia no sentido de que a limita\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e altura para o ingresso na carreira militar \u00e9 v\u00e1lida, desde que houvesse previs\u00e3o em lei espec\u00edfica e no edital do concurso (AgRg no RMS n. 41.515\/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2\/5\/2013, DJe de 10\/5\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, estabeleceu que \u201cA reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Pol\u00edcia Militar, disposta em norma estadual, n\u00e3o pode ser compreendida como autoriza\u00e7\u00e3o legal que as impe\u00e7a de concorrer \u00e0 totalidade das vagas dispon\u00edveis em concursos p\u00fablicos, isto \u00e9, com restri\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o a determinado percentual fixado nos editais\u201d (ADI 7492 e 7491, relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, pendente de publica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual que tratam sobre servidores p\u00fablicos estabelecem, em geral, que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam cotas reservadas para si at\u00e9 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso p\u00fablico (por exemplo, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.112\/1990).<\/p>\n\n\n\n Interpretando essa legisla\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou entendimento segundo o qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualquer arredondamento de fra\u00e7\u00f5es de vagas previstas no edital do concurso para preenchimento por candidatos com defici\u00eancia em desacordo com o teto de 20% (vinte por cento) previsto em lei (AgInt nos EDcl no RMS n. 56.343\/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24\/10\/2022, DJe de 24\/11\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, no \u00e2mbito federal, \u201cDever\u00e3o ser reservadas, no m\u00ednimo, 5% das vagas ofertadas em concurso p\u00fablico \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e, caso a aplica\u00e7\u00e3o do referido percentual resulte em n\u00famero fracionado, este dever\u00e1 ser elevado at\u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro subsequente, desde que respeitado o limite m\u00e1ximo de 20% das vagas ofertadas, conforme art. 37, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto n. 3.298\/99, e art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.112\/90\u201d (AgRg no REsp 1137619\/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12\/11\/2013, DJe 19\/11\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesses termos, sendo poss\u00edvel apenas percentual abaixo de 20% ou acima de 20% nas cotas para pessoas com defici\u00eancia, em determinado concurso p\u00fablico, ante a quantidade de vagas oferecidas, deve-se adotar o n\u00famero abaixo do teto de 20% (vinte por cento), segundo a referida jurisprud\u00eancia do STJ, que tamb\u00e9m j\u00e1 foi aplicada pelo STF (MS 30861, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012 RIP v. 14, n. 73, 2012, p. 239-241<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Aproveitando a tem\u00e1tica do t\u00f3pico anterior, cabe registrar, nesta parte 3 da an\u00e1lise sobres os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais, alguns entendimentos do STJ sobre as vagas reservadas aos deficientes.<\/p>\n\n\n\n O primeiro foi consolidado na S\u00famula n. 377\/STJ, segundo a qual \u201cO portador de vis\u00e3o monocular tem direito de concorrer, em concurso p\u00fablico, \u00e0s vagas reservadas aos deficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n O outro entendimento, tamb\u00e9m consolidado pelo STJ, em que pese n\u00e3o sumulado, preconiza que \u201ca surdez unilateral n\u00e3o possibilita a seu portador concorrer a vaga de concurso p\u00fablicos nas destinadas aos portadores de defici\u00eancia\u201d (MS 18.966\/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ainda nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cO Decreto 5.296\/2004 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba do decreto anterior e definiu, de forma objetiva, o grau de defici\u00eancia auditiva: Art. 4\u00ba – \u00c9 considerada pessoa portadora de defici\u00eancia a que se enquadra nas seguintes categorias: II – defici\u00eancia auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freq\u00fc\u00eancias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesses termos, \u201cas pessoas com audi\u00e7\u00e3o unilateral, se entendidas como aquelas com defici\u00eancia, passar\u00e3o a desfrutar da condi\u00e7\u00e3o de primazia em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos com defici\u00eancia (deficientes auditivos bilaterais), os quais, verdadeiramente, enfrentam obst\u00e1culos para sua inser\u00e7\u00e3o social\u201d (RMS n. 36.081\/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/5\/2014, DJe de 23\/9\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a exig\u00eancia de teste de aptid\u00e3o f\u00edsica (TAF), como fase de um concurso p\u00fablico, \u00e9 leg\u00edtima quando houver previs\u00e3o legal<\/strong>, guardar rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com as atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> a serem desenvolvidas pelo ocupante do cargo, estiver pautada em crit\u00e9rios objetivos<\/strong> e for pass\u00edvel de recurso (<\/strong>RMS 44406\/MA, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11\/02\/2014, DJe 18\/02\/2014<\/a>)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u201cO princ\u00edpio da isonomia, que deve nortear os concursos p\u00fablicos, n\u00e3o admite a fixa\u00e7\u00e3o de limites vari\u00e1veis ‘intuitu personae’, com o estabelecimento, por exemplo, de alturas ou dist\u00e2ncias determinadas em fun\u00e7\u00e3o das carater\u00edsticas individuais dos pretendentes ao cargo. A igualdade imposta pelo princ\u00edpio da isonomia n\u00e3o est\u00e1 nos candidatos ao cargo, mas na prova e nas condi\u00e7\u00f5es de sua realiza\u00e7\u00e3o, que devem ser as mesmas para todos de determinado grupo: homens, mulheres, pessoas com defici\u00eancia e outros\u201d (RMS n. 62.304\/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18\/2\/2020, DJe de 13\/5\/2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Como regra, al\u00e9m disso, os Tribunais Superiores entendem que os candidatos n\u00e3o t\u00eam direito a realiza\u00e7\u00e3o de uma segunda chamada dos testes de aptid\u00e3o f\u00edsica quando n\u00e3o conseguirem participar da primeira, salvo se o edital, lei interna do concurso, autorizar (AgInt no RMS 66511\/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19\/10\/2021, DJe 22\/10\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o consolidada na jurisprud\u00eancia do STF, referente \u00e0 gestante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral, definiu que “\u00c9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico” (Tema 973. RE 1058333, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-185 DIVULG 24-07-2020 PUBLIC 27-07-2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O STJ passou a acompanhar essa orienta\u00e7\u00e3o, inclusive aplicando esse entendimento \u00e0s candidatas lactantes, admitindo-se que \u201c\u00c9 poss\u00edvel a remarca\u00e7\u00e3o de curso de forma\u00e7\u00e3o ou de teste de aptid\u00e3o f\u00edsica – TAF em concurso p\u00fablico com o objetivo de proporcionar a participa\u00e7\u00e3o de candidata gestante ou lactante \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente de previs\u00e3o expressa nesse sentido no edital\u201d (EDcl no AgInt no RMS 59223\/AP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21\/03\/2022, DJe 24\/03\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Assim, encerramos a terceira parte da s\u00e9rie de artigos sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais, na qual abordamos as limita\u00e7\u00f5es de g\u00eanero e idade para inscri\u00e7\u00e3o, as cotas para pessoas com defici\u00eancia e o TAF. <\/p>\n\n\n\n Esperamos que mais esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia que envolvam as cotas e o TAF, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais: a limita\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e altura<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e as cotas para pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que se considera defici\u00eancia para fins de concorr\u00eancia \u00e0s vagas reservadas?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais: os Testes de Aptid\u00e3o F\u00edsica (TAF)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n