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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ e do STF envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia, com foco principal na exig\u00eancia de exame psicot\u00e9cnico, al\u00e9m da an\u00e1lise de outros casos que tangenciam esse assunto.<\/p>\n\n\n\n
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Conforme explicado na parte 1, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0 parte 2 da an\u00e1lise dos concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n Iniciamos a parte 2 da an\u00e1lise dos concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos tribunais com a an\u00e1lise do direito de remo\u00e7\u00e3o do servidor concursado.<\/p>\n\n\n\n O direito de remo\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, previsto na Lei n. 8.112\/1990 e em legisla\u00e7\u00f5es estaduais de forma semelhante ao normativo federal, garante que o servidor poder\u00e1 se deslocar, no \u00e2mbito de seu quadro funcional, com a possibilidade de mudan\u00e7a de sede (art. 36 da Lei n. 8.112\/1990).<\/p>\n\n\n\n Essa remo\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser concedida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, quando o c\u00f4njuge ou companheiro do servidor requerente, que tamb\u00e9m \u00e9 servidor p\u00fablico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, foi deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, sendo a remo\u00e7\u00e3o uma forma de manter a unidade familiar (art. 36, III, \u201ca\u201d da Lei n. 8.112\/1990).<\/p>\n\n\n\n A remo\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, independente da discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando for motivada na sa\u00fade do servidor, do seu c\u00f4njuge, companheiro ou dependente que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial (art. 36, III, \u201cb\u201d da Lei n. 8.112\/1990).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o ainda por for\u00e7a de aprova\u00e7\u00e3o em processo seletivo de remo\u00e7\u00e3o (art. 36, III, \u201cc\u201d, da Lei n. 8.112\/1990).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, entendia-se que o provimento origin\u00e1rio em concurso p\u00fablico de um dos c\u00f4njuges ou companheiros permitiria ao outro, j\u00e1 servidor p\u00fablico, o direito de remo\u00e7\u00e3o para acompanhar seu parceiro rec\u00e9m-empossado, ante o princ\u00edpio constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da entidade familiar (art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a jurisprud\u00eancia consolidou entendimento de que n\u00e3o seria vi\u00e1vel \u201ca incid\u00eancia do art. 226 da Lei Maior como fundamento para concess\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico na hip\u00f3tese em que n\u00e3o se pleiteia a remo\u00e7\u00e3o para acompanhar c\u00f4njuge, mas sim a lota\u00e7\u00e3o inicial de candidato aprovado em concurso p\u00fablico (RE 593338 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-01 PP-00171<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 seguida pelo STJ h\u00e1 muito tempo: \u201cA primeira investidura em concurso p\u00fablico elide a invoca\u00e7\u00e3o do instituto da remo\u00e7\u00e3o para reintegra\u00e7\u00e3o da unidade familiar, em raz\u00e3o do pr\u00e9vio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administra\u00e7\u00e3o, cuja atua\u00e7\u00e3o reflete a observ\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, mediante crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade\u201d (AgRg no REsp n. 676.430\/PB, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ\/SP), Sexta Turma, julgado em 24\/11\/2009, DJe de 14\/12\/2009<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, fixada pela Administra\u00e7\u00e3o a lota\u00e7\u00e3o inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, invi\u00e1vel a remo\u00e7\u00e3o pretendida, sob pena, inclusive, de inger\u00eancia do Judici\u00e1rio em assunto pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo que as normas do edital do concurso, inclusivo o local de lota\u00e7\u00e3o, eram de pr\u00e9vio conhecimento de seus participantes, inclusive do c\u00f4njuge\/companheiro rec\u00e9m-aprovado.<\/p>\n\n\n\n Ante a burocracia estatal e sua inefici\u00eancia, \u00e9 comum que, em determinados entes federativos, o concurseiro habilite-se e obtenha aprova\u00e7\u00e3o, sendo nomeado e empossado, em mais de um cargo p\u00fablico, ainda que n\u00e3o supra os requisitos constitucionais para a acumula\u00e7\u00e3o de cargos no Estado, previstos nos arts. 37, XVI, 95, par\u00e1grafo \u00fanico, I, e 128, II, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, exige-se, para a licitude da acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, a compatibilidade de hor\u00e1rios, a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas, a acumula\u00e7\u00e3o de cargo da magistratura ou de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o cargo de professor.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, em v\u00e1rios casos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permite o ingresso em seus quadros de servidor concursado que j\u00e1 ocupa outro cargo p\u00fablico, em outra ou na mesma entidade federativa, e demora a descobrir a ilicitude dessa acumula\u00e7\u00e3o, a qual deve ser desfeita mediante procedimento espec\u00edfico previsto em lei, no qual ser\u00e1 oportunizado ao servidor a escolha por determinado cargo (vide, por exemplo, o art. 133 da Lei n. 8.112\/1990, que regulamenta esse procedimento no \u00e2mbito federal).<\/p>\n\n\n\n Analisando esses casos de acumula\u00e7\u00e3o indevida descoberta de forma atrasada, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o perde o poder\/dever de iniciar os procedimentos de constata\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o ilegal\/inconstitucional de cargos p\u00fablicos, pois trata-se esse c\u00famulo de rela\u00e7\u00e3o continuada, n\u00e3o ocorrendo prescri\u00e7\u00e3o (RMS n. 44.394\/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18\/8\/2015, DJe de 28\/8\/2015<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, cabe destacar ainda, nesta parte 2, que o STJ tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu que \u201ca acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos p\u00fablicos configura ato de improbidade administrativa, por atentar contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d, o que afastaria a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento aos cofres p\u00fablicos (AgInt no AREsp n. 1.872.206\/MG, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 19\/9\/2022, DJe de 21\/9\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ademais, se a acumula\u00e7\u00e3o indevida durar at\u00e9 a aposentadoria, \u00e9 \u201cindevida a acumula\u00e7\u00e3o de proventos de duas aposentadorias, de cargos p\u00fablicos n\u00e3o acumul\u00e1veis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no servi\u00e7o p\u00fablico mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso, antes da Emenda Constitucional n. 20\/98\u201d (AgInt no RMS 43639\/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02\/05\/2017, DJe 10\/05\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Passemos agora ao ponto central deste artigo sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia: as regras para exig\u00eancia do exame psicot\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n Nesta parte 2 da an\u00e1lise dos concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar o entendimento segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode exigir exame psicot\u00e9cnico em concurso para determinados cargos, mas isso depende da previs\u00e3o em lei e no edital, seguindo crit\u00e9rios objetivos e com observ\u00e2ncia do devido processo legal, de modo que seja poss\u00edvel ao candidato reprovado no exame psicot\u00e9cnico compreender as raz\u00f5es dessa elimina\u00e7\u00e3o e a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo objetivando alterar sua inaptid\u00e3o (AgInt no RMS n. 72.451\/MS, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 4\/3\/2024, DJe de 7\/3\/2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u201ca inaptid\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica ou no exame m\u00e9dico exige a devida fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d (RMS 53857\/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/09\/2017, DJe 15\/09\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m decidiu que, \u201cConstatada a ilegalidade do exame psicot\u00e9cnico em concurso p\u00fablico, o candidato deve ser submetido a nova avalia\u00e7\u00e3o, pautada por crit\u00e9rios objetivos e assegurada a ampla defesa\u201d (AgInt no REsp 1934427\/DF, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06\/03\/2023, DJe 09\/03\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Isso significa que a judicializa\u00e7\u00e3o de uma elimina\u00e7\u00e3o na fase de exames psicot\u00e9cnicos, se obtiver pronunciamento quanto \u00e0 ilegalidade dessa inaptid\u00e3o, n\u00e3o pode ensejar autom\u00e1tica aprova\u00e7\u00e3o do candidato nesta fase e sim a submiss\u00e3o do concorrente a nova avalia\u00e7\u00e3o, desde que, por \u00f3bvio, a realiza\u00e7\u00e3o do exame psicot\u00e9cnico, como fase do certame p\u00fablico, esteja autorizada em lei e no edital.<\/p>\n\n\n\n Enfim, encerramos a parte 2 do artigo sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. Esperamos que esse novo rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nOs concursos p\u00fablicos e o direito de remo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores: o ac\u00famulo ilegal de cargos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais: o exame psicot\u00e9cnico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
E se o exame psicot\u00e9cnico ocorreu de modo ilegal?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n