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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do Tribunais Superiores (STJ e STF) envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
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O concurso p\u00fablico, como meio de acesso aos cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com alguma carga de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, nos termos do art. 37, I, II, III e IV, da CF:<\/p>\n\n\n\n
Deve-se ressaltar que o concurso p\u00fablico \u00e9 um m\u00e9todo ou um instrumento de sele\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos e empregos p\u00fablicos, visando \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Vamos aos entendimentos do STJ e do STF sobre alguns aspectos desse instituto e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No primeiro caso, lembramos de um entendimento do STJ e STF acerca do direito adquirido \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, reconhece-se que a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se limita a estabelecer o momento da nomea\u00e7\u00e3o do candidato, respeitando-se o prazo de validade do concurso previsto em edital (STJ. AgInt no RE no AgInt no RMS n. 62.013\/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16\/11\/2020, DJe de 19\/11\/2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento, cujos primeiros precedentes foram estabelecidos no ano de 2011 (Tema 161\/STF), teve o efeito de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos concurseiros aprovados dentro das vagas edital\u00edcias, por\u00e9m ensejou uma consequ\u00eancia negativa, consistente na publica\u00e7\u00e3o de editais de concurso com pouqu\u00edssimas ou nenhuma vaga prevista, limitando-se ao cadastro de reserva, como \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio daqueles, como n\u00f3s, que est\u00e3o envolvidos na \u00e1rea dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, mesmo nas hip\u00f3teses de aprova\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas, h\u00e1 discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomea\u00e7\u00e3o, conforme admite o STJ: “enquanto n\u00e3o expirado o prazo de validade do concurso p\u00fablico, o candidato aprovado, ainda que dentro do n\u00famero de vagas<\/strong>, possui mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, dependente do ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, salvo se comprovada preteri\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu nos autos\u201d (AgInt no RMS n. 68.794\/PR, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 3\/10\/2022, DJe de 7\/10\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Por fim, no mencionado precedente de 2011, definiu ainda o STF que \u201cN\u00e3o se pode ignorar que determinadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais podem exigir a recusa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de nomear novos servidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para justificar o excepcional\u00edssimo n\u00e3o cumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio que a situa\u00e7\u00e3o justificadora seja dotada das seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n \u201cDe toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, pass\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Paralelamente ao direito adquirido do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas fixado em edital, h\u00e1 a expectativa de direito daquele que foi aprovado fora do n\u00famero de vagas.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o \u00e2mbito de discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 maior, pois poder\u00e1 escolher se nomeia ou n\u00e3o tais candidatos (AgRg no REsp n. 1.233.644\/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 3\/3\/2011, DJe de 13\/4\/2011<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, em situa\u00e7\u00e3o peculiares, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre concurso p\u00fablico tem reconhecido o direito adquirido mesmo do aprovado fora do n\u00famero de vagas previsto em edital, o que pode ocorrer em hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o ou outro motivo excepcional que transmude essa mera expectativa em direito do candidato.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, sob o regime de repercuss\u00e3o geral (RE 837.311\/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15\/04\/2016), \u201ccomo regra, o candidato aprovado em concurso p\u00fablico, como excedente ao n\u00famero de vagas ofertadas inicialmente no edital do certame (cadastro reserva), n\u00e3o tem direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o, de forma arbitr\u00e1ria e imotivada, pela Administra\u00e7\u00e3o, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos\u201d (AgInt no RMS n. 59.182\/RS, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 11\/12\/2023, DJe de 18\/12\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Eis a tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 784):<\/p>\n\n\n\n Assim, o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso p\u00fablico exsurge nas seguintes hip\u00f3teses: <\/p>\n\n\n\n O STJ admitiu esse direito excepcional \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, em hip\u00f3tese na qual surgiram novas vagas e houve manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da administra\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de seu provimento, bem como inexistia prova de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de qualquer outro obst\u00e1culo de ordem financeira, a ser provado pelo poder p\u00fablico, para tal nomea\u00e7\u00e3o (MS n. 22.813\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/6\/2018, DJe de 22\/6\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o STJ entendeu tamb\u00e9m que \u201cA desist\u00eancia de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para os seguintes, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e a quantidade de vagas disponibilizadas\u201d (AgRg no RMS 30776\/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, SEXTA TURMA, julgado em 17\/09\/2013, DJe 11\/10\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse sentido, pode ensejar preteri\u00e7\u00e3o de candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas previstas no edital, com a consequente convola\u00e7\u00e3o de sua expectativa de nomea\u00e7\u00e3o em direito subjetivo, a exist\u00eancia de contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aliada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pelo candidato, da exist\u00eancia de cargos vagos (AgRg no AREsp 453742\/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20\/03\/2014, DJe 04\/04\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, \u201cA simples requisi\u00e7\u00e3o ou a cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, porquanto imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de cargos vagos\u201d (AgRg no RMS 40676\/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06\/06\/2013, DJe 11\/06\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a remo\u00e7\u00e3o de servidores j\u00e1 concursados tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos aprovas em novo certame p\u00fablico (RMS n. 39.271\/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15\/10\/2013, DJe de 22\/10\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n E tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre preteri\u00e7\u00e3o se \u201ca convoca\u00e7\u00e3o para pr\u00f3xima fase ou a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos com posi\u00e7\u00e3o inferior se d\u00e1 por for\u00e7a de cumprimento de ordem judicial\u201d (RMS 44672\/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/03\/2014, DJe 17\/03\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o ocorre preteri\u00e7\u00e3o com a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagi\u00e1rios, por si s\u00f3s, situa\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m n\u00e3o autorizam a conclus\u00e3o autom\u00e1tica de que \u201ctenham surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do n\u00famero de vagas previstas no edital\u201d (AgInt no RMS 49084\/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19\/06\/2018, DJe 25\/06\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Assim encerramos a primeira parte do artigo sobre os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores: o direito adquirido<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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O concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores: a expectativa de direito<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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