{"id":59432,"date":"2024-03-30T11:10:28","date_gmt":"2024-03-30T14:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=59432"},"modified":"2024-03-30T11:15:25","modified_gmt":"2024-03-30T14:15:25","slug":"stf-julgara-se-advogados-publicos-precisam-de-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-julgara-se-advogados-publicos-precisam-de-oab\/","title":{"rendered":"Advogado p\u00fablico precisa de OAB? STF julgar\u00e1 o caso!"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> vai discutir se os advogados que trabalham para o governo precisam se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora, apenas o Ministro Edson Fachin deu sua opini\u00e3o. Ele disse que n\u00e3o \u00e9 justo obrigar esses advogados a se inscreverem na OAB, mas sugeriu que eles poderiam fazer isso se quisessem.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso come\u00e7ou quando a OAB de Rond\u00f4nia contestou uma decis\u00e3o que permitia advogados do governo a trabalharem para a Uni\u00e3o sem estarem registrados na OAB.<\/p>\n\n\n\n

Fachin explicou que esses advogados s\u00e3o selecionados pelo governo atrav\u00e9s de concurso e seguem regras pr\u00f3prias, n\u00e3o precisando das mesmas regras dos advogados privados. Ele tamb\u00e9m disse que a lei que organiza a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) n\u00e3o exige que esses advogados se inscrevam na OAB.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Edson Fachin sugeriu que esses advogados poderiam se registrar na OAB se quisessem, mas n\u00e3o seria obrigat\u00f3rio. Ele prop\u00f4s uma ideia para que eles pudessem se inscrever se quisessem, individualmente, ou atrav\u00e9s de um acordo entre o governo e a OAB.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo a tese do Ministro:<\/p>\n\n\n\n

“(i) \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, para o exerc\u00edcio das atividades inerentes ao cargo p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(ii) A inscri\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil poder\u00e1 ocorrer de forma volunt\u00e1ria, individualizadamente, ou mediante ato administrativo a ser firmado entre o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o estatal e a Ordem dos Advogados do Brasil.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

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