![\"Crimes](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/28173217\/Crimes-contra-a-Administracao-Publica-1024x950.jpg\")
Ol\u00e1, Doutores.<\/p>\n\n\n\n
Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje, abordaremos uma vis\u00e3o geral sobre Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os quais s\u00e3o muito explorados em provas de concursos p\u00fablicos. Dado que esse tema \u00e9 relevante e abrangente, \u00e9 fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o dos estudos e compreens\u00e3o completa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
No\u00e7\u00f5es Introdut\u00f3rias \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por funcion\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\nOs crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais pr\u00f3prios (puros)<\/strong> ou impr\u00f3prios (impuros).<\/strong> Nos crimes funcionais pr\u00f3prios (puros), ausente a condi\u00e7\u00e3o de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d ao agente, a conduta passa a ser considerada um indiferente penal (atipicidade absoluta).<\/p>\n\n\n\nNo entanto, nos crimes funcionais impr\u00f3prios (impuros), faltando a condi\u00e7\u00e3o de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d ao agente, a conduta n\u00e3o ser\u00e1 um indiferente penal, deixar\u00e1 apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito.<\/p>\n\n\n\n
O conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais est\u00e1 no art. 327 do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 327 \u2013 Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Peculato \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nO peculato pode ser praticado de diversas maneiras<\/strong>: a) peculato-apropria\u00e7\u00e3o <\/strong>e peculato-desvio <\/strong>(art. 312 do CP); b) peculato-furto <\/strong>(art. 312, \u00a7 1\u00b0 do CP); c) peculato culposo <\/strong>(art. 312, \u00a7 2\u00b0 do CP); d) peculato mediante erro de outrem <\/strong>(art. 313 do CP).<\/p>\n\n\n\nO peculato-apropria\u00e7\u00e3o e o peculato-desvio est\u00e3o previstos no caput <\/em>do art. 312, do CP:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 312 \u2013 Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
J\u00e1 o peculato-furto<\/strong> (tamb\u00e9m chamado de peculato impr\u00f3prio) caracteriza-se n\u00e3o pela apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de um bem que foi confiado ao agente em raz\u00e3o do cargo, mas da subtra\u00e7\u00e3o de um bem que estava sob guarda da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO peculato culposo<\/strong>, por sua vez, est\u00e1 previsto no art. 312, \u00a7 2\u00b0 do CP:<\/p>\n\n\n\n\n\u00a72\u00ba \u2013 Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a inten\u00e7\u00e3o de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em raz\u00e3o do seu descuido, colaborando para isso.<\/p>\n\n\n\n
O peculato por erro de outrem <\/strong>\u00e9 uma modalidade muito assemelhada ao peculato-apropria\u00e7\u00e3o. No entanto, nessa modalidade, o agente recebe o bem ou valor em raz\u00e3o de erro de outra pessoa. Est\u00e1 previsto no art. 313 do CP e a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\nConcuss\u00e3o \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nO delito de concuss\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 316, do CP. Cuida-se da conduta de \u201cExigir<\/strong>, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida. \u201d A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o confunda com o crime de Corrup\u00e7\u00e3o Passiva. Se o agente EXIGE<\/strong>, teremos concuss\u00e3o!<\/strong> Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nExcesso de Exa\u00e7\u00e3o \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nO crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o est\u00e1 tipificado no art. 316, \u00a7 1\u00b0 do CP, e se verifica quando o agente p\u00fablico exige tributo<\/strong> ou contribui\u00e7\u00e3o social<\/strong> que sabe, ou deveria saber ser indevido<\/strong>, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso<\/strong>, que a lei n\u00e3o autoriza A pena deste crime \u00e9 de reclus\u00e3o, de 3 a 8 anos e multa<\/p>\n\n\n\nCorrup\u00e7\u00e3o Passiva<\/span><\/h3>\n\n\n\nTrata-se de crime que atinge a moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja conduta \u00e9 \u201csolicitar ou receber,<\/strong> para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar <\/strong>promessa de tal vantagem. \u201d<\/p>\n\n\n\nA pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que os verbos-n\u00facleo do tipo s\u00e3o: SOLICITAR, RECEBER<\/strong> ou ACEITAR.<\/strong><\/p>\n\n\n\nH\u00e1 uma causa de aumento de pena<\/strong> de 1\/3 no \u00a7 1\u00ba se, em consequ\u00eancia da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/p>\n\n\n\nO \u00a72\u00ba, por sua vez, traz uma hip\u00f3tese de privil\u00e9gio<\/strong>, na hip\u00f3tese em que o funcion\u00e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\u00edcio, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem. Neste caso a pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n\n\n\nCrimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por Particular<\/span><\/h2>\n\n\n\nDiferentemente dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos, cujos tipos penais s\u00e3o pr\u00f3prios, aqui os crimes s\u00e3o comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Resist\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\nA conduta punida \u00e9 a resist\u00eancia comissiva (a\u00e7\u00e3o), ou seja, aquela na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de viol\u00eancia<\/strong> ou amea\u00e7a<\/strong> ao funcion\u00e1rio que ir\u00e1 executar o ato legal.<\/p>\n\n\n\nAdemais, essa viol\u00eancia deve ser contra o funcion\u00e1rio p\u00fablico e n\u00e3o contra coisas.<\/p>\n\n\n\n
A pena para este crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n
Caso, em raz\u00e3o da resist\u00eancia, o ato n\u00e3o seja executado, h\u00e1 a figura do crime qualificado, cuja pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
Desobedi\u00eancia \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nTrata-se de crime tipificado no art. 330, do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 330 \u2013 Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Nesse caso, o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja absten\u00e7\u00e3o lhe fora imposta mediante ordem de funcion\u00e1rio p\u00fablico competente. Trata-se, portanto, de crime omissivo ou comissivo, a depender da conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n
Desacato \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nO conceito de \u201cdesacatar\u201d pode ser definido como a falta de respeito, a humilha\u00e7\u00e3o, com gestos ou palavras, vias de fato, at\u00e9 mesmo agress\u00f5es f\u00edsicas, etc. o desacato deve ser praticado contra funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, isto n\u00e3o significa que a mera cr\u00edtica ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pelo servidor seja considerada desacato, desde que seja realizada de maneira condizente com os padr\u00f5es de respeito e urbanidade.<\/p>\n\n\n\n
A pena para o mencionado crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n\n\n\n
Exige-se que o ato seja praticado na presen\u00e7a do funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico de influ\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\nDoutrinariamente este crime \u00e9 conhecido como venditio fumi<\/em> (venda de fuma\u00e7a). Trata-se de crime em que o agente pretende obter vantagem em face de um particular, sob o argumento de que poder\u00e1 influenciar na pr\u00e1tica de determinado ato por um servidor p\u00fablico. \u00c9 uma esp\u00e9cie de \u201cestelionato\u201d, pois o agente promete usar uma influ\u00eancia que n\u00e3o possui. Ou seja, o agente \u201cvende fuma\u00e7a\u201d, da\u00ed o nome doutrin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nVejamos o que disp\u00f5e o art. 332, do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 332 \u2013 Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pena \u00e9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Neste crime, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem \u00e9 mero exaurimento, sendo dispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
Corrup\u00e7\u00e3o ativa \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nEst\u00e1 previsto no art. 333, do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 333 \u2013 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico, para determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla: oferecer<\/strong> ou prometer<\/strong> vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA exist\u00eancia da corrup\u00e7\u00e3o ativa independe da passiva, e vice-versa. Assim, pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a vantagem e funcion\u00e1rio n\u00e3o a aceitar. Neste caso, haver\u00e1 apenas corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n
Descaminho e Contrabando \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nA figura do descaminho<\/strong> ocorre quando o agente ilude, no todo em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, sa\u00edda ou consuma da mercadoria.<\/p>\n\n\n\nNo caso do contrabando<\/strong>, a mercadoria \u00e9 il\u00edcita<\/strong>, ou seja, a sua importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o,
por si s\u00f3, \u00e9 vedada. No caso do descaminho, a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou consumo n\u00e3o s\u00e3o
il\u00edcitos. O que se pune, no descaminho, \u00e9 a burla ao sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nPenas<\/p>\n\n\n\n
\n- Descaminho:<\/strong> reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/li>\n\n\n\n
- Contrabando:<\/strong> reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/span><\/h3>\n\n\n\nA jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores admite a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (afastando-se a tipicidade material da conduta) caso o preju\u00edzo (valor dos tributos iludidos) seja inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Esse valor, atualmente, \u00e9 de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\nChegamos ao final do nosso artigo sobre Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 <\/strong>Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Penal \u2013 Prof.: Michael Proc\u00f3pio<\/p>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/li>\n\n\n\n
- Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Confira neste artigo um resumo sobre Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ol\u00e1, Doutores. Tudo bem? No artigo de…\n","protected":false},"author":23,"featured_media":59369,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,29,27,28,26,24,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-59368","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","category-cartorio","category-defensoria","category-delegado","category-magistratura","category-procuradoria","category-promotoria","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crimes-administracao-publica-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crimes-administracao-publica-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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No entanto, nos crimes funcionais impr\u00f3prios (impuros), faltando a condi\u00e7\u00e3o de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d ao agente, a conduta n\u00e3o ser\u00e1 um indiferente penal, deixar\u00e1 apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito.<\/p>\n\n\n\n
O conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais est\u00e1 no art. 327 do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 327 \u2013 Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Peculato \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O peculato pode ser praticado de diversas maneiras<\/strong>: a) peculato-apropria\u00e7\u00e3o <\/strong>e peculato-desvio <\/strong>(art. 312 do CP); b) peculato-furto <\/strong>(art. 312, \u00a7 1\u00b0 do CP); c) peculato culposo <\/strong>(art. 312, \u00a7 2\u00b0 do CP); d) peculato mediante erro de outrem <\/strong>(art. 313 do CP).<\/p>\n\n\n\n
O peculato-apropria\u00e7\u00e3o e o peculato-desvio est\u00e3o previstos no caput <\/em>do art. 312, do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 312 \u2013 Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
J\u00e1 o peculato-furto<\/strong> (tamb\u00e9m chamado de peculato impr\u00f3prio) caracteriza-se n\u00e3o pela apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de um bem que foi confiado ao agente em raz\u00e3o do cargo, mas da subtra\u00e7\u00e3o de um bem que estava sob guarda da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O peculato culposo<\/strong>, por sua vez, est\u00e1 previsto no art. 312, \u00a7 2\u00b0 do CP:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a72\u00ba \u2013 Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a inten\u00e7\u00e3o de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em raz\u00e3o do seu descuido, colaborando para isso.<\/p>\n\n\n\n
O peculato por erro de outrem <\/strong>\u00e9 uma modalidade muito assemelhada ao peculato-apropria\u00e7\u00e3o. No entanto, nessa modalidade, o agente recebe o bem ou valor em raz\u00e3o de erro de outra pessoa. Est\u00e1 previsto no art. 313 do CP e a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Concuss\u00e3o \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O delito de concuss\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 316, do CP. Cuida-se da conduta de \u201cExigir<\/strong>, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida. \u201d A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda com o crime de Corrup\u00e7\u00e3o Passiva. Se o agente EXIGE<\/strong>, teremos concuss\u00e3o!<\/strong> Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Excesso de Exa\u00e7\u00e3o \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o est\u00e1 tipificado no art. 316, \u00a7 1\u00b0 do CP, e se verifica quando o agente p\u00fablico exige tributo<\/strong> ou contribui\u00e7\u00e3o social<\/strong> que sabe, ou deveria saber ser indevido<\/strong>, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso<\/strong>, que a lei n\u00e3o autoriza A pena deste crime \u00e9 de reclus\u00e3o, de 3 a 8 anos e multa<\/p>\n\n\n\n
Corrup\u00e7\u00e3o Passiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Trata-se de crime que atinge a moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja conduta \u00e9 \u201csolicitar ou receber,<\/strong> para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar <\/strong>promessa de tal vantagem. \u201d<\/p>\n\n\n\n
A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que os verbos-n\u00facleo do tipo s\u00e3o: SOLICITAR, RECEBER<\/strong> ou ACEITAR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 uma causa de aumento de pena<\/strong> de 1\/3 no \u00a7 1\u00ba se, em consequ\u00eancia da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba, por sua vez, traz uma hip\u00f3tese de privil\u00e9gio<\/strong>, na hip\u00f3tese em que o funcion\u00e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\u00edcio, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem. Neste caso a pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n\n\n\n
Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por Particular<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Diferentemente dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos, cujos tipos penais s\u00e3o pr\u00f3prios, aqui os crimes s\u00e3o comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Resist\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A conduta punida \u00e9 a resist\u00eancia comissiva (a\u00e7\u00e3o), ou seja, aquela na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de viol\u00eancia<\/strong> ou amea\u00e7a<\/strong> ao funcion\u00e1rio que ir\u00e1 executar o ato legal.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, essa viol\u00eancia deve ser contra o funcion\u00e1rio p\u00fablico e n\u00e3o contra coisas.<\/p>\n\n\n\n
A pena para este crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n
Caso, em raz\u00e3o da resist\u00eancia, o ato n\u00e3o seja executado, h\u00e1 a figura do crime qualificado, cuja pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
Desobedi\u00eancia \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Trata-se de crime tipificado no art. 330, do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 330 \u2013 Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Nesse caso, o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja absten\u00e7\u00e3o lhe fora imposta mediante ordem de funcion\u00e1rio p\u00fablico competente. Trata-se, portanto, de crime omissivo ou comissivo, a depender da conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n
Desacato \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O conceito de \u201cdesacatar\u201d pode ser definido como a falta de respeito, a humilha\u00e7\u00e3o, com gestos ou palavras, vias de fato, at\u00e9 mesmo agress\u00f5es f\u00edsicas, etc. o desacato deve ser praticado contra funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, isto n\u00e3o significa que a mera cr\u00edtica ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pelo servidor seja considerada desacato, desde que seja realizada de maneira condizente com os padr\u00f5es de respeito e urbanidade.<\/p>\n\n\n\n
A pena para o mencionado crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n\n\n\n
Exige-se que o ato seja praticado na presen\u00e7a do funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico de influ\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Doutrinariamente este crime \u00e9 conhecido como venditio fumi<\/em> (venda de fuma\u00e7a). Trata-se de crime em que o agente pretende obter vantagem em face de um particular, sob o argumento de que poder\u00e1 influenciar na pr\u00e1tica de determinado ato por um servidor p\u00fablico. \u00c9 uma esp\u00e9cie de \u201cestelionato\u201d, pois o agente promete usar uma influ\u00eancia que n\u00e3o possui. Ou seja, o agente \u201cvende fuma\u00e7a\u201d, da\u00ed o nome doutrin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o que disp\u00f5e o art. 332, do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 332 \u2013 Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pena \u00e9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Neste crime, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem \u00e9 mero exaurimento, sendo dispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
Corrup\u00e7\u00e3o ativa \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Est\u00e1 previsto no art. 333, do CP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 333 \u2013 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico, para determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla: oferecer<\/strong> ou prometer<\/strong> vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia da corrup\u00e7\u00e3o ativa independe da passiva, e vice-versa. Assim, pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a vantagem e funcion\u00e1rio n\u00e3o a aceitar. Neste caso, haver\u00e1 apenas corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n
Descaminho e Contrabando \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A figura do descaminho<\/strong> ocorre quando o agente ilude, no todo em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, sa\u00edda ou consuma da mercadoria.<\/p>\n\n\n\nNo caso do contrabando<\/strong>, a mercadoria \u00e9 il\u00edcita<\/strong>, ou seja, a sua importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o,
por si s\u00f3, \u00e9 vedada. No caso do descaminho, a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou consumo n\u00e3o s\u00e3o
il\u00edcitos. O que se pune, no descaminho, \u00e9 a burla ao sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nPenas<\/p>\n\n\n\n
\n
- Descaminho:<\/strong> reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/li>\n\n\n\n
- Contrabando:<\/strong> reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores admite a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (afastando-se a tipicidade material da conduta) caso o preju\u00edzo (valor dos tributos iludidos) seja inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Esse valor, atualmente, \u00e9 de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Chegamos ao final do nosso artigo sobre Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 <\/strong>Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Penal \u2013 Prof.: Michael Proc\u00f3pio<\/p>\n\n\n\n
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- Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Confira neste artigo um resumo sobre Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ol\u00e1, Doutores. Tudo bem? No artigo de…\n","protected":false},"author":23,"featured_media":59369,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,29,27,28,26,24,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-59368","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","category-cartorio","category-defensoria","category-delegado","category-magistratura","category-procuradoria","category-promotoria","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crimes-administracao-publica-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crimes-administracao-publica-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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