{"id":59361,"date":"2024-04-23T08:00:00","date_gmt":"2024-04-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=59361"},"modified":"2024-04-15T18:23:53","modified_gmt":"2024-04-15T21:23:53","slug":"principios-fundamentais-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/principios-fundamentais-processo-penal\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Fundamentais do Processo Penal"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo sobre o tema princ\u00edpios fundamentais do processo penal.<\/p>\n\n\n

\n
\"Princ\u00edpios
Princ\u00edpios Fundamentais do Processo Penal<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ol\u00e1, amigos. Tudo bom?<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje, veremos quais s\u00e3o os aspectos mais relevantes para concursos p\u00fablicos sobre o tema princ\u00edpios fundamentais do processo penal, bem como interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no tempo e no espa\u00e7o, no \u00e2mbito da disciplina de Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que este tema \u00e9 bastante abrangente e complexo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que haja o conhecimento de suas subdivis\u00f5es, para que possamos organizar nossos estudos da melhor maneira e compreender a mat\u00e9ria como um todo. <\/p>\n\n\n\n

Para isso, abordaremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o: Princ\u00edpios fundamentais do processo penal;<\/li>\n\n\n\n
  2. Lei processual penal no tempo e no espa\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n
  3. Interpreta\u00e7\u00e3o da lei processual penal;<\/li>\n\n\n\n
  4. Videoaula indicada;<\/li>\n\n\n\n
  5. Considera\u00e7\u00f5es finais.<\/li>\n\n\n\n
  6. Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Animados? Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

    Princ\u00edpios fundamentais do processo penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Primeiramente, cumpre esclarecer o que seria um princ\u00edpio. Essa miss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, mas de maneira sucinta e objetiva, podemos afirmar que os princ\u00edpios s\u00e3o mandamentos nucleares, regras fundantes, proposi\u00e7\u00f5es constitutivas de um sistema. S\u00e3o postulados fundamentais da pol\u00edtica processual penal de um determinado Estado.<\/p>\n\n\n\n

    Esses princ\u00edpios podem estar expl\u00edcitos ou impl\u00edcitos. Ainda, podem ter sido concebidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas leis infraconstitucionais ou nos tratados internacionais firmados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, n\u00e3o podemos esquecer que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil j\u00e1 inclu\u00edram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. A t\u00edtulo de exemplo, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH) prev\u00ea diversos direitos relacionados \u00e0 tutela da liberdade pessoal, bem como garantias judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de prosseguirmos, destacamos que apesar das discuss\u00f5es sobre o status normativo dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, a partir do julgamento do RE n\u00ba 466.343, o Supremo Tribunal Federal adota a tese da supralegalidade da CADH.<\/p>\n\n\n\n

    Vejamos agora alguns princ\u00edpios fundantes e muito cobrados em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia possui fundamento pol\u00edtico, fruto de uma evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e uma conquista da civiliza\u00e7\u00e3o, traduzindo-se na op\u00e7\u00e3o do risco de se ver absolvido um culpado, relativamente \u00e0 eventualidade de se condenar inocentes, ainda que o n\u00famero daqueles seja superior ao destes.<\/p>\n\n\n\n

    Esse princ\u00edpio encontra respaldo tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    CF, art. 5\u00ba – LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    \n

    CADH, art. 8\u00ba, item 2 – Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    A doutrina extrai duas regras fundamentais da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Regra probat\u00f3ria: in dubio pro reo; e<\/li>\n\n\n\n
    2. Regra de tratamento: o r\u00e9u deve ser tido como inocente durante a persecu\u00e7\u00e3o penal, em rela\u00e7\u00e3o a todas as medidas que sejam tomadas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade n\u00ba 43, 44 e 54, que analisaram o art. 283 do CPP, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, nem mesmo com o esgotamento da 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, lembre-se de que \u00e9 necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o (esgotamento de todos os recursos) para que o r\u00e9u possa come\u00e7ar a cumprir a pena (da\u00ed em car\u00e1ter definitivo).<\/p>\n\n\n\n

      Contradit\u00f3rio e ampla defesa – Princ\u00edpios Fundamentais do Processo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

      Com rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, este possui respaldo constitucional no art. 5\u00ba, inciso LV da Magna Carta, que disp\u00f5e que aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, bem como aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n\n\n\n

      No mesmo sentido, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos prev\u00ea que  \u201ctoda pessoa tem direito de ser ouvida […] na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, tratando-se do princ\u00edpio da ampla defesa, faz-se necess\u00e1ria a conjuga\u00e7\u00e3o de 3 realidades:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. direito de informa\u00e7\u00e3o: viabiliza a ampla defesa;<\/li>\n\n\n\n
      2. bilateralidade da audi\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
      3. direito de acesso e produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Para provas de concursos p\u00fablicos, vale fazer um destaque para a diferen\u00e7a entre autodefesa e defesa t\u00e9cnica. As bancas examinadoras adoram fazer pegadinhas com esses conceitos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Autodefesa: exercida pelo pr\u00f3prio acusado, nas oportunidades que tem para se manifestar, em especial no interrogat\u00f3rio. \u00c9 renunci\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
        • Defesa t\u00e9cnica: exercida por profissional habilitado, no caso, o advogado, com capacidade postulat\u00f3ria. \u00c9 irrenunci\u00e1vel, conforme previs\u00e3o do art. 261 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Sobre o tema, o r\u00e9u tem a prerrogativa de escolher o seu advogado; pode, a qualquer tempo, contratar um e o juiz n\u00e3o pode nomear sem que antes ele tenha tido oportunidade de constituir (S\u00famulas 707 e 708, ambas do Supremo Tribunal Federal). \u00c9 a omiss\u00e3o do acusado que abre espa\u00e7o para a atua\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n

          Em conclus\u00e3o, memorize (isso mesmo, decore cada detalhe) as s\u00famulas 523 do STF e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 14, pois despencam em provas:<\/p>\n\n\n\n

          \n

          S\u00famula 523: no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

          S\u00famula Vinculante 14: \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

          Princ\u00edpio do Nemo tenetur se detegere<\/em> – Princ\u00edpios Fundamentais do Processo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

          O princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere<\/em> n\u00e3o est\u00e1 expresso no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Sua base normativa est\u00e1 impl\u00edcita no direito de permanecer calado, concebido na Constitui\u00e7\u00e3o, e na n\u00e3o obrigatoriedade de depor contra si mesmo (previsto em pactos internacionais).<\/p>\n\n\n\n

          Tanto a jurisprud\u00eancia quanto a doutrina identifica rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio do devido processo legal, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (que teria como pressuposto a condi\u00e7\u00e3o de a carga probat\u00f3ria recair sobre a acusa\u00e7\u00e3o), da ampla defesa (a n\u00e3o-incrimina\u00e7\u00e3o seria uma modalidade de autodefesa passiva, por inatividade, e, at\u00e9 mesmo, com o direito \u00e0 intimidade e a garantia da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

          O direito ao sil\u00eancio pode ser compreendido como uma das possibilidades de manifesta\u00e7\u00e3o da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o<\/em>. Nesse cen\u00e1rio, o acusado possui a prerrogativa de se autodefender passivamente, sem nada ter de fazer (ato comissivo).<\/p>\n\n\n\n

          O princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere socorre a todos (direito p\u00fablico subjetivo) que, objetivamente, possam se autoincriminar \u2013 n\u00e3o somente aos r\u00e9us e indiciados.<\/p>\n\n\n\n

          S\u00e3o garantias advindas desse princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • direito ao sil\u00eancio e de n\u00e3o confessar<\/li>\n\n\n\n
          • n\u00e3o praticar comportamento ativo incriminador;<\/li>\n\n\n\n
          • n\u00e3o produzir prova invasiva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            O exerc\u00edcio desse direito n\u00e3o implica crime e n\u00e3o pode resultar em presun\u00e7\u00e3o de culpa e gravame processual algum.<\/p>\n\n\n\n

            Princ\u00edpio da Proporcionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

            Apesar do princ\u00edpio da proporcionalidade n\u00e3o ter expressa previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, verifica-se que esse princ\u00edpio decorre do Estado de Direito, do devido processo legal em sentido substancial, da pr\u00f3pria estrutura dos direitos fundamentais, do car\u00e1ter objetivo dos direitos humanos, da equidade, dentre outros postulados jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

            Desta forma, a proporcionalidade \u00e9 reconhecida pela doutrina como um \u201csuperprinc\u00edpio\u201d balizador de medidas do Poder P\u00fablico, nas mais diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

            S\u00e3o requisitos ou subprinc\u00edpios da razoabilidade, a necessidade, a adequa\u00e7\u00e3o e a proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

            Por fim, destaca-se o duplo enfoque do princ\u00edpio da proporcionalidade:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Enfoque positivo: proibi\u00e7\u00e3o do excesso;<\/li>\n\n\n\n
            2. Enfoque negativo: veda\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente\/insuficiente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Outros princ\u00edpios importantes – Princ\u00edpios Fundamentais do Processo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

              Para al\u00e9m dos princ\u00edpios citados anteriormente neste artigo, \u00e9 importante mencionar outros tr\u00eas princ\u00edpios que merecem a sua aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Acerca do princ\u00edpio da publicidade, confira os arts. 5\u00ba, LX e 93, IX, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ainda, fa\u00e7a a leitura do art. 792 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

              No que tange ao princ\u00edpio da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas, confira o art. 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o art. 157 do CPP, que disp\u00f5e sobre o desentranhamento das provas il\u00edcitas e derivadas das il\u00edcitas no processo.<\/p>\n\n\n\n

              Por fim, o princ\u00edpio do Juiz natural n\u00e3o poderia deixar de ser mencionado por n\u00f3s, tendo em vista que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o, e que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

              Lei processual penal no tempo e no espa\u00e7o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

              Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo, o art. 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que a lei processual penal dever\u00e1 ser aplicada desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

              Do dispositivo supracitado, \u00e9 poss\u00edvel extrair a regra do \u201cTempus regit actum\u201d (o tempo rege o ato), que significa que o ato processual ser\u00e1 disciplinado pela lei vigente ao tempo da sua realiza\u00e7\u00e3o \u2013 independentemente de ela ser melhor ou pior aos interesses do acusado.<\/p>\n\n\n\n

              Desse modo, leva-se em conta o momento da pr\u00e1tica do ato processual, ao contr\u00e1rio da lei penal material, que leva em conta o tempo do crime (tempus delicti<\/em>). Cuidado para n\u00e3o cair em pegadinhas de prova aqui, ok?!<\/p>\n\n\n\n

              Os princ\u00edpios e as regras de reg\u00eancia do direito penal e do direito processual penal s\u00e3o distintos de acordo com a natureza da norma. Se for de direito material: tempus delicti <\/em>e retroagir\u00e1 para beneficiar o r\u00e9u; se for de direito processual: tempus regit actum <\/em>e n\u00e3o retroagir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

              J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no espa\u00e7o, o art. 1\u00ba do CPP disp\u00f5e que o processo penal reger-se-\u00e1, em todo o territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

              Assim, pode-se afirmar que somente se aplica o nosso processo penal em sede de jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira. A possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei processual de um Estado dentro dos limites territoriais de outro representaria, de certa forma, afronta \u00e0 soberania.<\/p>\n\n\n\n

              Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis processuais, aplica-se o princ\u00edpio da territorialidade. As hip\u00f3teses de extraterritorialidade constituem mat\u00e9ria de Direito Penal, conforme previsto no art. 7\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

              Interpreta\u00e7\u00e3o da lei processual penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

              A simples leitura do art. 3\u00ba do CPP j\u00e1 possibilita a compreens\u00e3o deste t\u00f3pico, uma vez que o diploma legal deixa claro que a lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n

              Para que n\u00e3o restem d\u00favidas, a analogia se trata de forma de auto integra\u00e7\u00e3o das normas, consistente em aplicar a uma hip\u00f3tese n\u00e3o prevista em lei a disposi\u00e7\u00e3o legal relativa a um caso semelhante<\/p>\n\n\n\n

              Aqui, vale ter um cuidado para n\u00e3o confundir o tratamento dado \u00e0s leis processuais penais com o tratamento dado \u00e0s leis penais.<\/p>\n\n\n\n

              Por um lado, as leis processuais penais admitem analogia e interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Por outro, as leis penais n\u00e3o admitem analogia e interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para incriminar o r\u00e9u, ou seja, em seu desfavor, com base nos princ\u00edpios da legalidade estrita e da veda\u00e7\u00e3o da analogia in malan partem.<\/p>\n\n\n\n

              Ufa! Quanta coisa, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Para encerrar, assista a aula destacada a seguir, Coruja.<\/p>\n\n\n\n

              Videoaula – Princ\u00edpios Fundamentais do Processo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

              Aproveitando o contexto, n\u00e3o deixe de conferir a aula do Professor Guilherme Rezende sobre o tema, onde h\u00e1 um aprofundamento acerca dos assuntos trazidos neste artigo: <\/p>\n\n\n\n

              \n