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Ol\u00e1, Doutores.<\/p>\n\n\n\n
Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje, abordaremos uma vis\u00e3o geral sobre Direito de Empresa, com o t\u00f3pico Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais, os quais s\u00e3o muito explorados em provas de concursos p\u00fablicos. Dado que esse tema \u00e9 relevante e abrangente, \u00e9 fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o dos estudos e compreens\u00e3o completa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo abordaremos os seguintes itens:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;<\/li>\n\n\n\n
- Nome Empresarial;<\/li>\n\n\n\n
- Obriga\u00e7\u00f5es do Empres\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- Do Registro e da Escritura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Dos Prepostos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar 123\/06) nasceu com o intuito de impulsionar o empreendedorismo. A ideia \u00e9 oferecer um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido. A legisla\u00e7\u00e3o simplifica rotinas tribut\u00e1rias, acesso a cr\u00e9dito, assim como benef\u00edcios para que o poder p\u00fablico seja obrigado a contratar preferencialmente as micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar 123\/2006 enquadra como microempresas aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00; e empresas de pequeno porte aquelas em que o faturamento supera R$ 360.000,00, mas sem ultrapassar R$ 4.800.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Microempreendedor Individual \u2013 MEI<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o dessa categoria visou regularizar a vida do pequeno empres\u00e1rio e dar acesso a cr\u00e9dito diferenciado. Considera-se nesta esp\u00e9cie o Microempreendedor Individual que tenha receita bruta anual n\u00e3o superior a R$ 81.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Nome Empresarial – Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Nome Empresarial \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria em seu ato constitutivo. O nome que segue representado na fachada da empresa \u00e9 o que chamamos de t\u00edtulo do estabelecimento. Assim, estudaremos o pr\u00f3prio Nome Empresarial a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO \u2018estabelecimento comercial\u2019 \u00e9 composto por patrim\u00f4nio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corp\u00f3reos essenciais \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial, como mobili\u00e1rios, utens\u00edlios e autom\u00f3veis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto.\u201d (STJ, REsp 633179\/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 02\/12\/2010, DJe 01\/02\/2011)<\/p>\n\n\n\n
Esp\u00e9cies de nome empresarial – Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
- \n
- Firma<\/li>\n\n\n\n
- Denomina\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Firma do Empres\u00e1rio Individual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Sendo caso de empres\u00e1rio individual, este deve adotar firma constitu\u00edda por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designa\u00e7\u00e3o mais precisa da sua pessoa ou do g\u00eanero de atividade.<\/p>\n\n\n\n
Firma ou Denomina\u00e7\u00e3o das Limitadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso estejamos diante de uma sociedade limitada poder\u00e1 adotar firma ou denomina\u00e7\u00e3o, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.<\/p>\n\n\n\n
Denomina\u00e7\u00e3o das Sociedades An\u00f4nimas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A sociedade an\u00f4nima opera exclusivamente sob denomina\u00e7\u00e3o designativa do objeto social, integrada pelas express\u00f5es “sociedade an\u00f4nima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o do Nome Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o do Nome Empresarial vir\u00e1 por interm\u00e9dio do registro empresarial que o torna de uso exclusivo da empresa nos limites do Estado, como a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 1.166. A inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou dos atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas, ou as respectivas averba\u00e7\u00f5es, no registro pr\u00f3prio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o para todo o territ\u00f3rio nacional se d\u00e1 com o registro em todos os Estados ou conforme a lei 9.279\/96 (Lei da Propriedade Industrial).<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es do Empres\u00e1rio – Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Registro Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A finalidade do registro p\u00fablico, obviamente, \u00e9 levar ao conhecimento do p\u00fablico em geral e, sobretudo, daqueles que tiverem rela\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios com o empres\u00e1rio todo e qualquer fato que lhes possa interessar, relativos \u00e0 sua vida profissional e financeira.<\/p>\n\n\n\n
O empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria registra o seu in\u00edcio, os seus atos mais importantes, como uma altera\u00e7\u00e3o de capital, bem como a sua extin\u00e7\u00e3o, determinando ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, por exemplo, o fim de sua personalidade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
O registro n\u00e3o \u00e9 elemento essencial para que algu\u00e9m seja considerado empres\u00e1rio. Caso o empres\u00e1rio n\u00e3o registre a sua atividade, estaremos diante de um empres\u00e1rio irregular. Nesse caso, o registro tem natureza meramente declarat\u00f3ria,<\/strong> j\u00e1 que apenas declara publicamente algo que de fato j\u00e1 existia, seja a condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos negativos decorrentes da falta de registro s\u00e3o diversos. Podemos citar a impossibilidade de manter contabilidade geral, tratamento tribut\u00e1rio mais rigoroso e, inclusive, a desvantagem da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios legais, como \u00e9 o caso das hip\u00f3teses de recupera\u00e7\u00e3o de empresas em crise trazidas pela Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3os Registrais<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins que t\u00eam por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos das empresas mercantis, submetidos a registro.<\/p>\n\n\n\n
Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com fun\u00e7\u00e3o de organizar e supervisionar, no plano t\u00e9cnico, as Juntas Estaduais respons\u00e1veis pelo registro em si.<\/p>\n\n\n\n
O Departamento tamb\u00e9m estabelece normas e diretrizes, al\u00e9m de solucionar d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o das leis e cadastrar empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Juntas Estaduais<\/strong><\/p>\n\n\n\n
As Juntas Estaduais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os subordinados administrativamente ao governo das Unidades Federativas (Estados) a que pertencem, j\u00e1 que cada uma das Unidades de nossa Federa\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com um \u00f3rg\u00e3o dessa natureza e se subordinar\u00e1, administrativamente, ao DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
A Junta Estadual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de registro do empres\u00e1rio individual, e das sociedades empres\u00e1rias. As sociedades simples ter\u00e3o seus atos constitutivos registrados no Cart\u00f3rio do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Natureza Jur\u00eddica do Registro<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 qualidade de empres\u00e1rio, o registro, em regra, tem natureza declarat\u00f3ria<\/strong>, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do registro do empres\u00e1rio rural, que tem natureza constitutiva<\/strong> (art. 971 do CC). Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade empres\u00e1ria, al\u00e9m do car\u00e1ter declarat\u00f3rio da qualidade de empres\u00e1ria<\/strong>, tamb\u00e9m tem natureza constitutiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica<\/strong> (arts. 45, caput, e 985 do CC).<\/p>\n\n\n\n
Os profissionais que desempenham atividade econ\u00f4mica organizada rural (produtor rural). Estes, se quiserem, podem requerer o registro na Junta Comercial. E, a partir do registro, submetem-se ao mesmo regime jur\u00eddico do empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Escritura\u00e7\u00e3o – Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 umas das obriga\u00e7\u00f5es empresariais, e consta do art. 1.179, do CC:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 1.179. O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n\u00e3o, com base na escritura\u00e7\u00e3o uniforme de seus livros, em correspond\u00eancia com a documenta\u00e7\u00e3o respectiva, e a levantar anualmente o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
\u201cEscriturar, no sentido do texto, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de registrar ou de anotar as contas de uma empresa; significa lan\u00e7ar nos livros ou instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o adequados, com base em documento h\u00e1bil, as opera\u00e7\u00f5es que o empres\u00e1rio realiza no desenvolvimento de suas atividades e os reflexos que delas decorrem.\u201d (Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O art. 1.190 do C\u00f3digo Civil concede o direito ao empres\u00e1rio ou \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de manter sigilo dos seus livros empresariais, de modo que nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poder\u00e1 fazer ou ordenar dilig\u00eancias sem previs\u00e3o legal. Em regra, a exibi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser parcial. O objetivo \u00e9 proteger os segredos do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
A exibi\u00e7\u00e3o integral ser\u00e1 poss\u00edvel apenas nos casos expressos em lei, como \u00e9 o diante da dos conflitos que envolvam sucess\u00e3o, comunh\u00e3o ou sociedade, administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o \u00e0 conta de outrem, assim como em caso de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Dos Prepostos – Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, o preposto \u00e9 aquele que foi \u201cpr\u00e9\u201d \u201cposto\u201d diante daquela situa\u00e7\u00e3o, ou seja, foi escolhido anteriormente para realizar determinada atividade.<\/p>\n\n\n\n
Podemos conceituar o preposto como sendo a pessoa devidamente nomeada para representar a empresa em seus atos. O preposto \u00e9 um auxiliar subordinado\/dependente, sendo muito importante n\u00e3o o confundir com o simples empregado do empres\u00e1rio. O preposto tem como diferencial a legitimidade para representar o empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O preposto pode ter v\u00ednculo empregat\u00edcio ou n\u00e3o com a empresa, e pode ser um colaborador permanente ou tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Gerente<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O gerente n\u00e3o deve ser confundido com o s\u00f3cio administrador, uma vez que este deve ser nomeado no contrato ou no estatuto para exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, j\u00e1 ao gerente incumbe a gest\u00e3o do dia a dia da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um preposto permanente no gerenciamento da empresa, seja em sua sede ou em suas filiais ou ag\u00eancias. Autorizado a praticar todos os atos: O gerente est\u00e1 autorizado a praticar todos os atos que entender necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio dos poderes que lhe delegaram, salvo se houver disposi\u00e7\u00e3o legal impondo autoriza\u00e7\u00e3o com poderes especiais.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Chegamos ao final do nosso artigo sobre Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – Direito Empresarial – Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n
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Quer saber tudo sobre concursos previstos?
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- Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/li>\n\n\n\n
- Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Confira neste artigo um resumo sobre Direito de Empresa, com o t\u00f3pico Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais. Ol\u00e1, Doutores.…\n","protected":false},"author":23,"featured_media":59351,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,29,27,28,26,24,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-59350","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-cartorio","9":"category-defensoria","10":"category-delegado","11":"category-magistratura","12":"category-procuradoria","13":"category-promotoria","14":"tax_estado-ac","15":"tax_estado-al","16":"tax_estado-am","17":"tax_estado-ap","18":"tax_estado-ba","19":"tax_estado-ce","20":"tax_estado-concursos-federais","21":"tax_estado-df","22":"tax_estado-es","23":"tax_estado-go","24":"tax_estado-ma","25":"tax_estado-mg","26":"tax_estado-ms","27":"tax_estado-mt","28":"tax_estado-pa","29":"tax_estado-pb","30":"tax_estado-pe","31":"tax_estado-pi","32":"tax_estado-pr","33":"tax_estado-rj","34":"tax_estado-rn","35":"tax_estado-ro","36":"tax_estado-rr","37":"tax_estado-rs","38":"tax_estado-sc","39":"tax_estado-se","40":"tax_estado-sp","41":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\n
Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-nome-obrigacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Nome e Obriga\u00e7\u00f5es Empresariais, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-nome-obrigacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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