![\"Direito](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/28114520\/people-coffee-shop-1024x652.jpg\")
Ol\u00e1, Doutores.<\/p>\n\n\n\n
Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje, abordaremos uma vis\u00e3o geral sobre Direito de Empresa, com o t\u00f3pico Estabelecimento Empresarial, um os quais s\u00e3o muito explorados em provas de concursos p\u00fablicos. Dado que esse tema \u00e9 relevante e abrangente, \u00e9 fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o dos estudos e compreens\u00e3o completa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Direito de Empresa – Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\nEstabelecimento Empresarial \u00e9 o complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial. O estabelecimento como um todo possui um valor econ\u00f4mico pr\u00f3prio, distinto do valor dos bens que o comp\u00f5em. \u00c9 sin\u00f4nimo de fundo de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n
Tal conceito est\u00e1 previsto no art. 1.142, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ademais, o pr\u00f3prio art. 1.142, em seu \u00a71\u00ba, disp\u00f5e que o estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual. Logo, \u00e9 incorreto dizer que o local em que o empres\u00e1rio exerce sua atividade \u00e9 o estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Natureza Jur\u00eddica do Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nA doutrina majorit\u00e1ria entende que a natureza jur\u00eddica do estabelecimento empresarial \u00e9 de Universalidade de Fato, conforme aduz Marlon Tomazette: \u201c(…) na medida em que a unidade n\u00e3o decorreria da lei, mas da vontade do empres\u00e1rio. O empres\u00e1rio tem liberdade para reduzir, aumentar o estabelecimento ou alterar o seu destino, uma vez que a unidade n\u00e3o decorre da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Elementos do Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstabelecimento empresarial \u00e9 composto por bens de duas categorias: corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos. Os bens corp\u00f3reos<\/strong> s\u00e3o aqueles que se caracterizam por ocupar espa\u00e7o no mundo exterior, dentre eles podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n\n- mercadorias;<\/li>\n\n\n\n
- instala\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
- m\u00e1quinas<\/li>\n\n\n\n
- utens\u00edlios;<\/li>\n\n\n\n
- dinheiro;<\/li>\n\n\n\n
- ve\u00edculos;<\/li>\n\n\n\n
- im\u00f3vel da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por sua vez, os bens incorp\u00f3reos s\u00e3o as coisas imateriais, que n\u00e3o ocupam espa\u00e7o no mundo exterior, s\u00e3o ideias, frutos da elabora\u00e7\u00e3o abstrata da intelig\u00eancia ou do conhecimento humano. Exemplos:<\/p>\n\n\n\n
\n- patente de inven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- modelo de utilidade;<\/li>\n\n\n\n
- marcas;<\/li>\n\n\n\n
- desenhos industriais;<\/li>\n\n\n\n
- ponto comercial;<\/li>\n\n\n\n
- t\u00edtulo do estabelecimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: O nome empresarial<\/strong> integra o estabelecimento, mas n\u00e3o pode ser alienado, pois \u00e9 personal\u00edssimo. O nome empresarial n\u00e3o pode ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o, pois integra os direitos de personalidade, conforme o art. 1.164, do CC.<\/p>\n\n\n\nEstabelecimento Virtual<\/span><\/h3>\n\n\n\nA lei 14.382\/22, inclui o estabelecimento virtual no cen\u00e1rio legislativo. Assim, o s\u00edtio eletr\u00f4nico (site) \u2013 quando organizado para o exerc\u00edcio da atividade de compra e venda de mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou as duas atividades \u2013 apresenta as mesmas caracter\u00edsticas do estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O Estabelecimento Empresarial como objeto de direitos pessoais ou reais<\/span><\/h2>\n\n\n\nOscar Barreto Filho afirma que embora seja poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de propriedade sobre alguns dos elementos singulares do estabelecimento empresarial (ex.: m\u00f3veis; im\u00f3vel), sobre a unidade do estabelecimento empresarial o empres\u00e1rio pode exercer direitos obrigacionais\/pessoais, e n\u00e3o direito real. Por conseguinte, o mencionado autor afirma que o empres\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio do estabelecimento, mas sim seu titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel exercer a atividade empres\u00e1ria sem estabelecimento?
R: N\u00e3o, pois ser empres\u00e1rio pressup\u00f5e organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o, o que gera a organiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia chegou a debater a possibilidade de sua penhora, o que, no final das contas, foi permitido, como se observa da S\u00famula n\u00ba 451\/STJ, bem esclarecida neste julgado:<\/p>\n\n\n\n
\nA jurisprud\u00eancia do STJ possui entendimento sedimentado de ser poss\u00edvel a penhora recair sobre im\u00f3vel que serve para a atua\u00e7\u00e3o profissional do executado, desde que n\u00e3o seja utilizado para a resid\u00eancia de sua fam\u00edlia e se n\u00e3o houver outros bens livres e desembara\u00e7ados, pass\u00edveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execu\u00e7\u00e3o. (…).\u201d (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1123373\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 13\/12\/2018, DJe 18\/12\/2018)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Estabelecimento Empresarial X Patrim\u00f4nio Do Empres\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\nEmbora o estabelecimento empresarial possa fazer parte do patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio, com este (patrim\u00f4nio) N\u00c3O se confunde. O patrim\u00f4nio \u00e9 considerado todo o complexo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uma pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica), suscet\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Ao passo que o estbelecimento \u00e9 apenas um complexo de bens organizado para exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Neg\u00f3cio<\/span><\/h3>\n\n\n\nDenomina-se fundo de neg\u00f3cio as instala\u00e7\u00f5es velhas, a mercadoria n\u00e3o vendida, o saldo, o res\u00edduo, os restos mortais do neg\u00f3cio, o que N\u00c3O se confunde com o estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Aviamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\nO estabelecimento empresarial, enquanto articulado para o exerc\u00edcio da atividade empresarial, possui um sobrevalor <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma dos valores individuais dos bens (corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos) que o comp\u00f5em, relacionado a uma potencialidade lucrativa (potencial de lucratividade da atividade<\/strong> empres\u00e1ria)<\/strong>. E essa mais-valia do conjunto \u00e9 que se denomina aviamento ou goodwill of trade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA prova da exist\u00eancia de aviamento \u00e9 a presen\u00e7a de clientela significativa. A clientela e o aviamento (capacidade de capta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios) est\u00e3o relacionados entre si e n\u00e3o t\u00eam exist\u00eancia separada do estabelecimento. A clientela tamb\u00e9m constitui um atributo do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Clientela e freguesia: A doutrina entende por clientela a capacidade de captar neg\u00f3cios, o que no caso de uma academia de gin\u00e1stica e muscula\u00e7\u00e3o, seria a capacidade de conseguir clientes em vista de sua boa localiza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, por isso a rela\u00e7\u00e3o entre clientela e aviamento. A freguesia s\u00e3o os clientes solidificados, como os alunos j\u00e1 matriculados na academia.<\/p>\n\n\n\n
Trespasse – Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nO trespasse significa a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial<\/strong> titularizado pelo empres\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual tem livre disponibilidade sobre a sua universalidade de fato. A transfer\u00eancia para outro empres\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel de acordo com o artigo 1.143 do C\u00f3digo Civil, com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n\nArt. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O nosso C\u00f3digo Civil em seu art. 1144, prev\u00ea que para a efic\u00e1cia do trespasse quanto a terceiros, \u00e9 necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o do respectivo contrato<\/strong> que tenha por objeto tal aliena\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria, com a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/p>\n\n\n\nRestri\u00e7\u00f5es do trespasse<\/span><\/h4>\n\n\n\nA transfer\u00eancia do estabelecimento para outro empres\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel. Estamos diante de uma reuni\u00e3o de bens conduzida por um particular. O Empres\u00e1rio \u00e9 livre para o trespasse, mas com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o estabelecimento empresarial \u00e9 tamb\u00e9m considerado garantia dos credores; e, nessa linha, a lei fixa determinadas condi\u00e7\u00f5es para que possa ser alienado.<\/p>\n\n\n\n
O legislador, no art. 1.145 do C\u00f3digo Civil, fixa como condi\u00e7\u00e3o a concord\u00e2ncia expressa ou t\u00e1cita de todos os credores do empres\u00e1rio ou o pagamento de todos os credores.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 1.145. Se ao alienante n\u00e3o restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou t\u00e1cito, em trinta dias a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O trespasse irregular \u00e9 ato de fal\u00eancia e inefic\u00e1cia, conforme art. 94, III, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade dos contratantes<\/span><\/h4>\n\n\n\nO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.<\/p>\n\n\n\n
\n- Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A previs\u00e3o do trespasse est\u00e1 prevista no art. 133, incisos I e II do CTN:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato:<\/p>\n\n\n\n
I – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/p>\n\n\n\n
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n- Cr\u00e9ditos Trabalhistas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho \u00e9 no sentido de que a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento n\u00e3o afete os contratos dos empregados, que se mant\u00e9m vigentes.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade pelas d\u00edvidas trabalhistas ser\u00e1 exclusiva do sucesso<\/strong>r e apenas haver\u00e1 solidariedade em casos de fraude.<\/p>\n\n\n\nCl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\nO artigo 1.147 do C\u00f3digo Civil determina que o alienante de estabelecimento empresarial n\u00e3o pode, salvo cl\u00e1usula contratual em sentido contr\u00e1rio, fazer concorr\u00eancia com o adquirente pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\nChegamos ao final do nosso artigo sobre as Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada nas carreiras jur\u00eddicas, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/a> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\nBons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – Direito Empresarial – Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ademais, o pr\u00f3prio art. 1.142, em seu \u00a71\u00ba, disp\u00f5e que o estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual. Logo, \u00e9 incorreto dizer que o local em que o empres\u00e1rio exerce sua atividade \u00e9 o estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Natureza Jur\u00eddica do Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nA doutrina majorit\u00e1ria entende que a natureza jur\u00eddica do estabelecimento empresarial \u00e9 de Universalidade de Fato, conforme aduz Marlon Tomazette: \u201c(…) na medida em que a unidade n\u00e3o decorreria da lei, mas da vontade do empres\u00e1rio. O empres\u00e1rio tem liberdade para reduzir, aumentar o estabelecimento ou alterar o seu destino, uma vez que a unidade n\u00e3o decorre da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Elementos do Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstabelecimento empresarial \u00e9 composto por bens de duas categorias: corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos. Os bens corp\u00f3reos<\/strong> s\u00e3o aqueles que se caracterizam por ocupar espa\u00e7o no mundo exterior, dentre eles podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n\n- mercadorias;<\/li>\n\n\n\n
- instala\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
- m\u00e1quinas<\/li>\n\n\n\n
- utens\u00edlios;<\/li>\n\n\n\n
- dinheiro;<\/li>\n\n\n\n
- ve\u00edculos;<\/li>\n\n\n\n
- im\u00f3vel da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por sua vez, os bens incorp\u00f3reos s\u00e3o as coisas imateriais, que n\u00e3o ocupam espa\u00e7o no mundo exterior, s\u00e3o ideias, frutos da elabora\u00e7\u00e3o abstrata da intelig\u00eancia ou do conhecimento humano. Exemplos:<\/p>\n\n\n\n
\n- patente de inven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- modelo de utilidade;<\/li>\n\n\n\n
- marcas;<\/li>\n\n\n\n
- desenhos industriais;<\/li>\n\n\n\n
- ponto comercial;<\/li>\n\n\n\n
- t\u00edtulo do estabelecimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: O nome empresarial<\/strong> integra o estabelecimento, mas n\u00e3o pode ser alienado, pois \u00e9 personal\u00edssimo. O nome empresarial n\u00e3o pode ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o, pois integra os direitos de personalidade, conforme o art. 1.164, do CC.<\/p>\n\n\n\nEstabelecimento Virtual<\/span><\/h3>\n\n\n\nA lei 14.382\/22, inclui o estabelecimento virtual no cen\u00e1rio legislativo. Assim, o s\u00edtio eletr\u00f4nico (site) \u2013 quando organizado para o exerc\u00edcio da atividade de compra e venda de mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou as duas atividades \u2013 apresenta as mesmas caracter\u00edsticas do estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O Estabelecimento Empresarial como objeto de direitos pessoais ou reais<\/span><\/h2>\n\n\n\nOscar Barreto Filho afirma que embora seja poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de propriedade sobre alguns dos elementos singulares do estabelecimento empresarial (ex.: m\u00f3veis; im\u00f3vel), sobre a unidade do estabelecimento empresarial o empres\u00e1rio pode exercer direitos obrigacionais\/pessoais, e n\u00e3o direito real. Por conseguinte, o mencionado autor afirma que o empres\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio do estabelecimento, mas sim seu titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel exercer a atividade empres\u00e1ria sem estabelecimento?
R: N\u00e3o, pois ser empres\u00e1rio pressup\u00f5e organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o, o que gera a organiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia chegou a debater a possibilidade de sua penhora, o que, no final das contas, foi permitido, como se observa da S\u00famula n\u00ba 451\/STJ, bem esclarecida neste julgado:<\/p>\n\n\n\n
\nA jurisprud\u00eancia do STJ possui entendimento sedimentado de ser poss\u00edvel a penhora recair sobre im\u00f3vel que serve para a atua\u00e7\u00e3o profissional do executado, desde que n\u00e3o seja utilizado para a resid\u00eancia de sua fam\u00edlia e se n\u00e3o houver outros bens livres e desembara\u00e7ados, pass\u00edveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execu\u00e7\u00e3o. (…).\u201d (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1123373\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 13\/12\/2018, DJe 18\/12\/2018)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Estabelecimento Empresarial X Patrim\u00f4nio Do Empres\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\nEmbora o estabelecimento empresarial possa fazer parte do patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio, com este (patrim\u00f4nio) N\u00c3O se confunde. O patrim\u00f4nio \u00e9 considerado todo o complexo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uma pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica), suscet\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Ao passo que o estbelecimento \u00e9 apenas um complexo de bens organizado para exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Neg\u00f3cio<\/span><\/h3>\n\n\n\nDenomina-se fundo de neg\u00f3cio as instala\u00e7\u00f5es velhas, a mercadoria n\u00e3o vendida, o saldo, o res\u00edduo, os restos mortais do neg\u00f3cio, o que N\u00c3O se confunde com o estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Aviamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\nO estabelecimento empresarial, enquanto articulado para o exerc\u00edcio da atividade empresarial, possui um sobrevalor <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma dos valores individuais dos bens (corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos) que o comp\u00f5em, relacionado a uma potencialidade lucrativa (potencial de lucratividade da atividade<\/strong> empres\u00e1ria)<\/strong>. E essa mais-valia do conjunto \u00e9 que se denomina aviamento ou goodwill of trade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA prova da exist\u00eancia de aviamento \u00e9 a presen\u00e7a de clientela significativa. A clientela e o aviamento (capacidade de capta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios) est\u00e3o relacionados entre si e n\u00e3o t\u00eam exist\u00eancia separada do estabelecimento. A clientela tamb\u00e9m constitui um atributo do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Clientela e freguesia: A doutrina entende por clientela a capacidade de captar neg\u00f3cios, o que no caso de uma academia de gin\u00e1stica e muscula\u00e7\u00e3o, seria a capacidade de conseguir clientes em vista de sua boa localiza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, por isso a rela\u00e7\u00e3o entre clientela e aviamento. A freguesia s\u00e3o os clientes solidificados, como os alunos j\u00e1 matriculados na academia.<\/p>\n\n\n\n
Trespasse – Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nO trespasse significa a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial<\/strong> titularizado pelo empres\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual tem livre disponibilidade sobre a sua universalidade de fato. A transfer\u00eancia para outro empres\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel de acordo com o artigo 1.143 do C\u00f3digo Civil, com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n\nArt. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O nosso C\u00f3digo Civil em seu art. 1144, prev\u00ea que para a efic\u00e1cia do trespasse quanto a terceiros, \u00e9 necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o do respectivo contrato<\/strong> que tenha por objeto tal aliena\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria, com a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/p>\n\n\n\nRestri\u00e7\u00f5es do trespasse<\/span><\/h4>\n\n\n\nA transfer\u00eancia do estabelecimento para outro empres\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel. Estamos diante de uma reuni\u00e3o de bens conduzida por um particular. O Empres\u00e1rio \u00e9 livre para o trespasse, mas com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o estabelecimento empresarial \u00e9 tamb\u00e9m considerado garantia dos credores; e, nessa linha, a lei fixa determinadas condi\u00e7\u00f5es para que possa ser alienado.<\/p>\n\n\n\n
O legislador, no art. 1.145 do C\u00f3digo Civil, fixa como condi\u00e7\u00e3o a concord\u00e2ncia expressa ou t\u00e1cita de todos os credores do empres\u00e1rio ou o pagamento de todos os credores.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 1.145. Se ao alienante n\u00e3o restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou t\u00e1cito, em trinta dias a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O trespasse irregular \u00e9 ato de fal\u00eancia e inefic\u00e1cia, conforme art. 94, III, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade dos contratantes<\/span><\/h4>\n\n\n\nO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.<\/p>\n\n\n\n
\n- Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A previs\u00e3o do trespasse est\u00e1 prevista no art. 133, incisos I e II do CTN:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato:<\/p>\n\n\n\n
I – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/p>\n\n\n\n
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n- Cr\u00e9ditos Trabalhistas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho \u00e9 no sentido de que a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento n\u00e3o afete os contratos dos empregados, que se mant\u00e9m vigentes.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade pelas d\u00edvidas trabalhistas ser\u00e1 exclusiva do sucesso<\/strong>r e apenas haver\u00e1 solidariedade em casos de fraude.<\/p>\n\n\n\nCl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\nO artigo 1.147 do C\u00f3digo Civil determina que o alienante de estabelecimento empresarial n\u00e3o pode, salvo cl\u00e1usula contratual em sentido contr\u00e1rio, fazer concorr\u00eancia com o adquirente pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\nChegamos ao final do nosso artigo sobre as Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada nas carreiras jur\u00eddicas, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/a> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\nBons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – Direito Empresarial – Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
Estabelecimento empresarial \u00e9 composto por bens de duas categorias: corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos. Os bens corp\u00f3reos<\/strong> s\u00e3o aqueles que se caracterizam por ocupar espa\u00e7o no mundo exterior, dentre eles podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, os bens incorp\u00f3reos s\u00e3o as coisas imateriais, que n\u00e3o ocupam espa\u00e7o no mundo exterior, s\u00e3o ideias, frutos da elabora\u00e7\u00e3o abstrata da intelig\u00eancia ou do conhecimento humano. Exemplos:<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: O nome empresarial<\/strong> integra o estabelecimento, mas n\u00e3o pode ser alienado, pois \u00e9 personal\u00edssimo. O nome empresarial n\u00e3o pode ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o, pois integra os direitos de personalidade, conforme o art. 1.164, do CC.<\/p>\n\n\n\n A lei 14.382\/22, inclui o estabelecimento virtual no cen\u00e1rio legislativo. Assim, o s\u00edtio eletr\u00f4nico (site) \u2013 quando organizado para o exerc\u00edcio da atividade de compra e venda de mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou as duas atividades \u2013 apresenta as mesmas caracter\u00edsticas do estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Oscar Barreto Filho afirma que embora seja poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de propriedade sobre alguns dos elementos singulares do estabelecimento empresarial (ex.: m\u00f3veis; im\u00f3vel), sobre a unidade do estabelecimento empresarial o empres\u00e1rio pode exercer direitos obrigacionais\/pessoais, e n\u00e3o direito real. Por conseguinte, o mencionado autor afirma que o empres\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio do estabelecimento, mas sim seu titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel exercer a atividade empres\u00e1ria sem estabelecimento? A jurisprud\u00eancia chegou a debater a possibilidade de sua penhora, o que, no final das contas, foi permitido, como se observa da S\u00famula n\u00ba 451\/STJ, bem esclarecida neste julgado:<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ possui entendimento sedimentado de ser poss\u00edvel a penhora recair sobre im\u00f3vel que serve para a atua\u00e7\u00e3o profissional do executado, desde que n\u00e3o seja utilizado para a resid\u00eancia de sua fam\u00edlia e se n\u00e3o houver outros bens livres e desembara\u00e7ados, pass\u00edveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execu\u00e7\u00e3o. (…).\u201d (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1123373\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 13\/12\/2018, DJe 18\/12\/2018)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Embora o estabelecimento empresarial possa fazer parte do patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio, com este (patrim\u00f4nio) N\u00c3O se confunde. O patrim\u00f4nio \u00e9 considerado todo o complexo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uma pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica), suscet\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Ao passo que o estbelecimento \u00e9 apenas um complexo de bens organizado para exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n Denomina-se fundo de neg\u00f3cio as instala\u00e7\u00f5es velhas, a mercadoria n\u00e3o vendida, o saldo, o res\u00edduo, os restos mortais do neg\u00f3cio, o que N\u00c3O se confunde com o estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n O estabelecimento empresarial, enquanto articulado para o exerc\u00edcio da atividade empresarial, possui um sobrevalor <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma dos valores individuais dos bens (corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos) que o comp\u00f5em, relacionado a uma potencialidade lucrativa (potencial de lucratividade da atividade<\/strong> empres\u00e1ria)<\/strong>. E essa mais-valia do conjunto \u00e9 que se denomina aviamento ou goodwill of trade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A prova da exist\u00eancia de aviamento \u00e9 a presen\u00e7a de clientela significativa. A clientela e o aviamento (capacidade de capta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios) est\u00e3o relacionados entre si e n\u00e3o t\u00eam exist\u00eancia separada do estabelecimento. A clientela tamb\u00e9m constitui um atributo do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n Clientela e freguesia: A doutrina entende por clientela a capacidade de captar neg\u00f3cios, o que no caso de uma academia de gin\u00e1stica e muscula\u00e7\u00e3o, seria a capacidade de conseguir clientes em vista de sua boa localiza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, por isso a rela\u00e7\u00e3o entre clientela e aviamento. A freguesia s\u00e3o os clientes solidificados, como os alunos j\u00e1 matriculados na academia.<\/p>\n\n\n\n O trespasse significa a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial<\/strong> titularizado pelo empres\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual tem livre disponibilidade sobre a sua universalidade de fato. A transfer\u00eancia para outro empres\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel de acordo com o artigo 1.143 do C\u00f3digo Civil, com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O nosso C\u00f3digo Civil em seu art. 1144, prev\u00ea que para a efic\u00e1cia do trespasse quanto a terceiros, \u00e9 necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o do respectivo contrato<\/strong> que tenha por objeto tal aliena\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de empresas mercantis \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria, com a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/p>\n\n\n\n A transfer\u00eancia do estabelecimento para outro empres\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel. Estamos diante de uma reuni\u00e3o de bens conduzida por um particular. O Empres\u00e1rio \u00e9 livre para o trespasse, mas com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o estabelecimento empresarial \u00e9 tamb\u00e9m considerado garantia dos credores; e, nessa linha, a lei fixa determinadas condi\u00e7\u00f5es para que possa ser alienado.<\/p>\n\n\n\n O legislador, no art. 1.145 do C\u00f3digo Civil, fixa como condi\u00e7\u00e3o a concord\u00e2ncia expressa ou t\u00e1cita de todos os credores do empres\u00e1rio ou o pagamento de todos os credores.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.145. Se ao alienante n\u00e3o restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou t\u00e1cito, em trinta dias a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O trespasse irregular \u00e9 ato de fal\u00eancia e inefic\u00e1cia, conforme art. 94, III, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o do trespasse est\u00e1 prevista no art. 133, incisos I e II do CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato:<\/p>\n\n\n\n I – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/p>\n\n\n\n II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho \u00e9 no sentido de que a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento n\u00e3o afete os contratos dos empregados, que se mant\u00e9m vigentes.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade pelas d\u00edvidas trabalhistas ser\u00e1 exclusiva do sucesso<\/strong>r e apenas haver\u00e1 solidariedade em casos de fraude.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1.147 do C\u00f3digo Civil determina que o alienante de estabelecimento empresarial n\u00e3o pode, salvo cl\u00e1usula contratual em sentido contr\u00e1rio, fazer concorr\u00eancia com o adquirente pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final do nosso artigo sobre as Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada nas carreiras jur\u00eddicas, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/a> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – Direito Empresarial – Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n\n
\n
Estabelecimento Virtual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Estabelecimento Empresarial como objeto de direitos pessoais ou reais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
R: N\u00e3o, pois ser empres\u00e1rio pressup\u00f5e organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o, o que gera a organiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n\n
Estabelecimento Empresarial X Patrim\u00f4nio Do Empres\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Fundo de Neg\u00f3cio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aviamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Trespasse – Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Restri\u00e7\u00f5es do trespasse<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
Responsabilidade dos contratantes<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Direito de Empresa: Estabelecimento Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"A](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/04182604\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")