![\"Direito](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/27182410\/edificio-gigante-com-o-sol-acima_1127-400.jpg\")
Ol\u00e1, Doutores.<\/p>\n\n\n\n
Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje, abordaremos uma vis\u00e3o geral sobre Direito de Empresa, com os t\u00f3picos Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, um os quais s\u00e3o muito explorados em provas de concursos p\u00fablicos. Dado que esse tema \u00e9 relevante e abrangente, \u00e9 fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o dos estudos e compreens\u00e3o completa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Direito de Empresa \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nO regramento do Direito Empresarial no ordenamento jur\u00eddico \u00e9 feito, predominantemente pelo C\u00f3digo Civil, a iniciar pelo art. 966, que prev\u00ea: \u201cConsidera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de disciplina aut\u00f4noma, em que pese a unifica\u00e7\u00e3o legislativa com o Direito Civil. As duas disciplinas se utilizam da mesma lei, mas cada disciplina mant\u00e9m a sua autonomia pelos princ\u00edpios que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n
A Empresa tem o seu foco na estrutura da atividade desenvolvida. Temos o que se denomina \u201csistema italiano\u201d, porquanto fora na It\u00e1lia com o advento do C\u00f3digo Civil Italiano de 1942 que se adotou tal teoria.<\/p>\n\n\n\n
Atividades Empresariais \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO c\u00f3digo civil nos explica que a Empresa n\u00e3o deve ser compreendida como um local. O artigo 966 que inaugura o Direito de Empresa no C\u00f3digo Civil compreende na estrutura do que \u00e9 uma empresa a pr\u00f3pria atividade desenvolvida, sejam as atividades de produ\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio de bens e\/ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de produzir ou comercializar, \u00e9 necess\u00e1rio que isso tudo seja feito com o que consideramos elemento(s) de empresa.<\/p>\n\n\n\n
Elementos de Empresa \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nA mera atividade de produ\u00e7\u00e3o ou de com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o pode ser considerada empres\u00e1ria, do contr\u00e1rio, qualquer pessoa que vendesse um autom\u00f3vel usado ou produzisse o almo\u00e7o do final de semana seria considerado empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O ato de produ\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio devem conter os seguintes elementos: Organiza\u00e7\u00e3o, Profissionalidade e Busca de Lucro.<\/p>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\nO grande elemento caracterizador da empresa e do empres\u00e1rio \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o. A profiss\u00e3o do empres\u00e1rio se caracteriza pela organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio, quais sejam: \u201cA m\u00e3o de obra (pr\u00f3pria ou alheia), capital, insumos e tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A \u201cORGANIZA\u00c7\u00c3O\u201d nada mais \u00e9 do que a expertise para aplicar bem o capital, inclusive na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, fazer uma boa dire\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e criar uma tecnologia para realizar uma boa entrega dos bens e servi\u00e7os aos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Profissionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\nA atividade empres\u00e1ria profissional \u00e9 toda aquela exercida com pessoalidade e habitualidade. A pessoalidade nada mais \u00e9 do que a pessoal assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela atividade praticada pelo Empres\u00e1rio ou Sociedade Empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Busca de Lucro<\/span><\/h3>\n\n\n\nA atividade que visa ao lucro por interm\u00e9dio da produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens, ou servi\u00e7os. \u00c9 sempre importante lembrar que basta o objetivo de lucrar, e n\u00e3o necessariamente o lucro propriamente dito, caso contr\u00e1rio, todas as empresas precisariam ser positivas para que assim fossem consideradas<\/p>\n\n\n\n
Quem N\u00c3O \u00e9 empres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contentou em trazer somente caracter\u00edsticas a respeito de quem \u00e9 o empres\u00e1rio, buscando tamb\u00e9m conceituar os que n\u00e3o podem assim ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC traz a previs\u00e3o de quem n\u00e3o \u00e9 considerado empres\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 966, CC, par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
As atividades intelectuais s\u00e3o exclu\u00eddas, em regra, j\u00e1 que tais atividades n\u00e3o t\u00eam no elemento da organiza\u00e7\u00e3o um fator de grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Atividade Intelectual organizada (empresarial)<\/span><\/h2>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC compreende que, em regra, as atividades dispostas no quadro n\u00e3o s\u00e3o consideradas empres\u00e1rias. No entanto, o mesmo dispositivo coloca uma ressalva: \u201c\u2026salvo quando o exerc\u00edcio da atividade constituir elemento de empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Existem casos em que a atividade \u00e9 intelectual, mas organizada como uma empresa. \u00c9 o exemplo de um Hospital ou uma Editora de livros jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Registro \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nAinda que o c\u00f3digo civil imponha ao empres\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de inscrever-se no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, n\u00e3o condiciona o reconhecimento da qualidade de empres\u00e1rio ao pr\u00e9vio registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O registro representa uma das obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 um elemento necess\u00e1rio para a qualifica\u00e7\u00e3o de um sujeito como empres\u00e1rio. O sujeito que n\u00e3o registra as suas atividades n\u00e3o deixa de ser considerado empres\u00e1rio. Ser\u00e1 reputado um empres\u00e1rio irregular<\/strong>, sujeitando-se a uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, civil e penal e at\u00e9 tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nEmpres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nTal evolu\u00e7\u00e3o inseriu na legisla\u00e7\u00e3o de nosso pa\u00eds a relev\u00e2ncia da empresa como atividade econ\u00f4mica organizada e o empres\u00e1rio como aquele que a exerce.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil costuma utilizar a express\u00e3o \u201cEmpres\u00e1rio\u201d como um g\u00eanero que comporta as esp\u00e9cies: Empres\u00e1rio Individual, e as sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nVale o alerta de que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel chamar s\u00f3cios de empres\u00e1rios, pois a empresa \u00e9 uma atividade explorada por uma pessoa natural (Empres\u00e1rio Individual) ou pessoa jur\u00eddica (Sociedades).<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Individual<\/span><\/h3>\n\n\n\nO empres\u00e1rio individual \u00e9 aquele que exerce a empresa, utilizando-se da personalidade jur\u00eddica de pessoa natural, a mesma que adquiriu no nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n
Estamos diante de uma pessoa natural que n\u00e3o pretende constituir uma Pessoa Jur\u00eddica para a empresa, pois n\u00e3o se importa que seus bens pessoais e empresariais integrem o mesmo patrim\u00f4nio. Nesse caso, a empresa faz parte de seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade para o exerc\u00edcio da empresa<\/em> \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h4>\n\n\n\nAl\u00e9m do exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o e\/ou circula\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os para caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ainda \u00e9 preciso reunir 2 (dois) elementos:<\/p>\n\n\n\n
(a) Capacidade civil PLENA<\/strong> e;<\/p>\n\n\n\n(b) AUS\u00caNCIA<\/strong> de impedimento legal para o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\nO art. 972 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nPodem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, segundo o qual, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada atividade empresarial n\u00e3o gravitam apenas os interesses individuais dos empres\u00e1rios e empreendedores, mas tamb\u00e9m os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e da sociedade como um todo, o incapaz pode CONTINUAR a atividade empresarial antes exercida por ELE ENQUANTO CAPAZ<\/strong>, por SEUS PAIS<\/strong> ou pelo AUTOR DE HERAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO incapaz poder\u00e1 continuar a exercer a atividade empresarial por meio de um representante ou devidamente assistido,<\/strong> segundo o disposto no art. 974, \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Neste caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveni\u00eancia de continu\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\nAinda, segundo o c\u00f3digo civil, o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais, dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais da sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, conjuntamente, os seguintes pressupostos:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 974, \u00a73\u00ba, CC [\u2026]\n\n\n\n
I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o capital deve ser totalmente integralizado;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Liberdade de Impedimentos para o Exerc\u00edcio da Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nO art. 973 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201ca pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os impedidos est\u00e3o entre aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com a empresa. Os falidos e condenados por determinados crimes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados impedidos.<\/p>\n\n\n\n
Pequenos Empres\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\nO art. 970 do C\u00f3digo Civil oferece uma disposi\u00e7\u00e3o em forma de mandamento para que a legisla\u00e7\u00e3o ofere\u00e7a tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio. O texto \u00e9 parecido com o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil \u00e9 trazer a ideia de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Casado \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO C\u00f3digo Civil estabeleceu algumas regras para o Empres\u00e1rio casado, j\u00e1 que o pr\u00f3prio casamento, a separa\u00e7\u00e3o ou o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o mudam a forma como os bens s\u00e3o dispostos perante a empresa.<\/p>\n\n\n\n
A primeira regra de que tratou o c\u00f3digo civil tem maior rela\u00e7\u00e3o com a figura da sociedade empres\u00e1ria do que o empres\u00e1rio individual em si, j\u00e1 que desautoriza que c\u00f4njuges sejam s\u00f3cios caso o regime adotado seja o da comunh\u00e3o universal dos bens<\/p>\n\n\n\n
A sociedade deve nascer da uni\u00e3o de capital, e no caso dos c\u00f4njuges casados no regime da comunh\u00e3o universal, os bens do casal se confundem, o que descaracteriza os objetivos da sociedade segundo o legislador.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m impede os c\u00f4njuges que estejam casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens de constituir sociedade. A ideia do legislador, \u00e9 a de acompanhar a regra de direito de fam\u00edlia, j\u00e1 que marido e mulher na situa\u00e7\u00e3o em que um dos c\u00f4njuges \u00e9 considerado idoso, devem manter separa\u00e7\u00e3o patrimonial. Nesse caso, n\u00e3o podem unir capital para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio de Atividade Rural e Futebol\u00edstica \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO exercente de atividade rural poder\u00e1 requerer a sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre a atividade futebol\u00edstica, incluindo o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 971, CC, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 971, par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, caso em que, com a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Empresarial \u2013 Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-introducao-elementos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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O c\u00f3digo civil nos explica que a Empresa n\u00e3o deve ser compreendida como um local. O artigo 966 que inaugura o Direito de Empresa no C\u00f3digo Civil compreende na estrutura do que \u00e9 uma empresa a pr\u00f3pria atividade desenvolvida, sejam as atividades de produ\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio de bens e\/ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de produzir ou comercializar, \u00e9 necess\u00e1rio que isso tudo seja feito com o que consideramos elemento(s) de empresa.<\/p>\n\n\n\n
Elementos de Empresa \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nA mera atividade de produ\u00e7\u00e3o ou de com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o pode ser considerada empres\u00e1ria, do contr\u00e1rio, qualquer pessoa que vendesse um autom\u00f3vel usado ou produzisse o almo\u00e7o do final de semana seria considerado empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O ato de produ\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio devem conter os seguintes elementos: Organiza\u00e7\u00e3o, Profissionalidade e Busca de Lucro.<\/p>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\nO grande elemento caracterizador da empresa e do empres\u00e1rio \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o. A profiss\u00e3o do empres\u00e1rio se caracteriza pela organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio, quais sejam: \u201cA m\u00e3o de obra (pr\u00f3pria ou alheia), capital, insumos e tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A \u201cORGANIZA\u00c7\u00c3O\u201d nada mais \u00e9 do que a expertise para aplicar bem o capital, inclusive na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, fazer uma boa dire\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e criar uma tecnologia para realizar uma boa entrega dos bens e servi\u00e7os aos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Profissionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\nA atividade empres\u00e1ria profissional \u00e9 toda aquela exercida com pessoalidade e habitualidade. A pessoalidade nada mais \u00e9 do que a pessoal assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela atividade praticada pelo Empres\u00e1rio ou Sociedade Empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Busca de Lucro<\/span><\/h3>\n\n\n\nA atividade que visa ao lucro por interm\u00e9dio da produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens, ou servi\u00e7os. \u00c9 sempre importante lembrar que basta o objetivo de lucrar, e n\u00e3o necessariamente o lucro propriamente dito, caso contr\u00e1rio, todas as empresas precisariam ser positivas para que assim fossem consideradas<\/p>\n\n\n\n
Quem N\u00c3O \u00e9 empres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contentou em trazer somente caracter\u00edsticas a respeito de quem \u00e9 o empres\u00e1rio, buscando tamb\u00e9m conceituar os que n\u00e3o podem assim ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC traz a previs\u00e3o de quem n\u00e3o \u00e9 considerado empres\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 966, CC, par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
As atividades intelectuais s\u00e3o exclu\u00eddas, em regra, j\u00e1 que tais atividades n\u00e3o t\u00eam no elemento da organiza\u00e7\u00e3o um fator de grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Atividade Intelectual organizada (empresarial)<\/span><\/h2>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC compreende que, em regra, as atividades dispostas no quadro n\u00e3o s\u00e3o consideradas empres\u00e1rias. No entanto, o mesmo dispositivo coloca uma ressalva: \u201c\u2026salvo quando o exerc\u00edcio da atividade constituir elemento de empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Existem casos em que a atividade \u00e9 intelectual, mas organizada como uma empresa. \u00c9 o exemplo de um Hospital ou uma Editora de livros jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Registro \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nAinda que o c\u00f3digo civil imponha ao empres\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de inscrever-se no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, n\u00e3o condiciona o reconhecimento da qualidade de empres\u00e1rio ao pr\u00e9vio registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O registro representa uma das obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 um elemento necess\u00e1rio para a qualifica\u00e7\u00e3o de um sujeito como empres\u00e1rio. O sujeito que n\u00e3o registra as suas atividades n\u00e3o deixa de ser considerado empres\u00e1rio. Ser\u00e1 reputado um empres\u00e1rio irregular<\/strong>, sujeitando-se a uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, civil e penal e at\u00e9 tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nEmpres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nTal evolu\u00e7\u00e3o inseriu na legisla\u00e7\u00e3o de nosso pa\u00eds a relev\u00e2ncia da empresa como atividade econ\u00f4mica organizada e o empres\u00e1rio como aquele que a exerce.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil costuma utilizar a express\u00e3o \u201cEmpres\u00e1rio\u201d como um g\u00eanero que comporta as esp\u00e9cies: Empres\u00e1rio Individual, e as sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nVale o alerta de que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel chamar s\u00f3cios de empres\u00e1rios, pois a empresa \u00e9 uma atividade explorada por uma pessoa natural (Empres\u00e1rio Individual) ou pessoa jur\u00eddica (Sociedades).<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Individual<\/span><\/h3>\n\n\n\nO empres\u00e1rio individual \u00e9 aquele que exerce a empresa, utilizando-se da personalidade jur\u00eddica de pessoa natural, a mesma que adquiriu no nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n
Estamos diante de uma pessoa natural que n\u00e3o pretende constituir uma Pessoa Jur\u00eddica para a empresa, pois n\u00e3o se importa que seus bens pessoais e empresariais integrem o mesmo patrim\u00f4nio. Nesse caso, a empresa faz parte de seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade para o exerc\u00edcio da empresa<\/em> \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h4>\n\n\n\nAl\u00e9m do exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o e\/ou circula\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os para caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ainda \u00e9 preciso reunir 2 (dois) elementos:<\/p>\n\n\n\n
(a) Capacidade civil PLENA<\/strong> e;<\/p>\n\n\n\n(b) AUS\u00caNCIA<\/strong> de impedimento legal para o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\nO art. 972 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nPodem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, segundo o qual, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada atividade empresarial n\u00e3o gravitam apenas os interesses individuais dos empres\u00e1rios e empreendedores, mas tamb\u00e9m os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e da sociedade como um todo, o incapaz pode CONTINUAR a atividade empresarial antes exercida por ELE ENQUANTO CAPAZ<\/strong>, por SEUS PAIS<\/strong> ou pelo AUTOR DE HERAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO incapaz poder\u00e1 continuar a exercer a atividade empresarial por meio de um representante ou devidamente assistido,<\/strong> segundo o disposto no art. 974, \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Neste caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveni\u00eancia de continu\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\nAinda, segundo o c\u00f3digo civil, o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais, dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais da sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, conjuntamente, os seguintes pressupostos:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 974, \u00a73\u00ba, CC [\u2026]\n\n\n\n
I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o capital deve ser totalmente integralizado;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Liberdade de Impedimentos para o Exerc\u00edcio da Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nO art. 973 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201ca pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os impedidos est\u00e3o entre aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com a empresa. Os falidos e condenados por determinados crimes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados impedidos.<\/p>\n\n\n\n
Pequenos Empres\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\nO art. 970 do C\u00f3digo Civil oferece uma disposi\u00e7\u00e3o em forma de mandamento para que a legisla\u00e7\u00e3o ofere\u00e7a tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio. O texto \u00e9 parecido com o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil \u00e9 trazer a ideia de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Casado \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO C\u00f3digo Civil estabeleceu algumas regras para o Empres\u00e1rio casado, j\u00e1 que o pr\u00f3prio casamento, a separa\u00e7\u00e3o ou o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o mudam a forma como os bens s\u00e3o dispostos perante a empresa.<\/p>\n\n\n\n
A primeira regra de que tratou o c\u00f3digo civil tem maior rela\u00e7\u00e3o com a figura da sociedade empres\u00e1ria do que o empres\u00e1rio individual em si, j\u00e1 que desautoriza que c\u00f4njuges sejam s\u00f3cios caso o regime adotado seja o da comunh\u00e3o universal dos bens<\/p>\n\n\n\n
A sociedade deve nascer da uni\u00e3o de capital, e no caso dos c\u00f4njuges casados no regime da comunh\u00e3o universal, os bens do casal se confundem, o que descaracteriza os objetivos da sociedade segundo o legislador.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m impede os c\u00f4njuges que estejam casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens de constituir sociedade. A ideia do legislador, \u00e9 a de acompanhar a regra de direito de fam\u00edlia, j\u00e1 que marido e mulher na situa\u00e7\u00e3o em que um dos c\u00f4njuges \u00e9 considerado idoso, devem manter separa\u00e7\u00e3o patrimonial. Nesse caso, n\u00e3o podem unir capital para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio de Atividade Rural e Futebol\u00edstica \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO exercente de atividade rural poder\u00e1 requerer a sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre a atividade futebol\u00edstica, incluindo o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 971, CC, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 971, par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, caso em que, com a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Empresarial \u2013 Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-introducao-elementos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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O grande elemento caracterizador da empresa e do empres\u00e1rio \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o. A profiss\u00e3o do empres\u00e1rio se caracteriza pela organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio, quais sejam: \u201cA m\u00e3o de obra (pr\u00f3pria ou alheia), capital, insumos e tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A \u201cORGANIZA\u00c7\u00c3O\u201d nada mais \u00e9 do que a expertise para aplicar bem o capital, inclusive na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, fazer uma boa dire\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e criar uma tecnologia para realizar uma boa entrega dos bens e servi\u00e7os aos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Profissionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\nA atividade empres\u00e1ria profissional \u00e9 toda aquela exercida com pessoalidade e habitualidade. A pessoalidade nada mais \u00e9 do que a pessoal assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela atividade praticada pelo Empres\u00e1rio ou Sociedade Empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Busca de Lucro<\/span><\/h3>\n\n\n\nA atividade que visa ao lucro por interm\u00e9dio da produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens, ou servi\u00e7os. \u00c9 sempre importante lembrar que basta o objetivo de lucrar, e n\u00e3o necessariamente o lucro propriamente dito, caso contr\u00e1rio, todas as empresas precisariam ser positivas para que assim fossem consideradas<\/p>\n\n\n\n
Quem N\u00c3O \u00e9 empres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contentou em trazer somente caracter\u00edsticas a respeito de quem \u00e9 o empres\u00e1rio, buscando tamb\u00e9m conceituar os que n\u00e3o podem assim ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC traz a previs\u00e3o de quem n\u00e3o \u00e9 considerado empres\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 966, CC, par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
As atividades intelectuais s\u00e3o exclu\u00eddas, em regra, j\u00e1 que tais atividades n\u00e3o t\u00eam no elemento da organiza\u00e7\u00e3o um fator de grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Atividade Intelectual organizada (empresarial)<\/span><\/h2>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC compreende que, em regra, as atividades dispostas no quadro n\u00e3o s\u00e3o consideradas empres\u00e1rias. No entanto, o mesmo dispositivo coloca uma ressalva: \u201c\u2026salvo quando o exerc\u00edcio da atividade constituir elemento de empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Existem casos em que a atividade \u00e9 intelectual, mas organizada como uma empresa. \u00c9 o exemplo de um Hospital ou uma Editora de livros jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Registro \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nAinda que o c\u00f3digo civil imponha ao empres\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de inscrever-se no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, n\u00e3o condiciona o reconhecimento da qualidade de empres\u00e1rio ao pr\u00e9vio registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O registro representa uma das obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 um elemento necess\u00e1rio para a qualifica\u00e7\u00e3o de um sujeito como empres\u00e1rio. O sujeito que n\u00e3o registra as suas atividades n\u00e3o deixa de ser considerado empres\u00e1rio. Ser\u00e1 reputado um empres\u00e1rio irregular<\/strong>, sujeitando-se a uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, civil e penal e at\u00e9 tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nEmpres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nTal evolu\u00e7\u00e3o inseriu na legisla\u00e7\u00e3o de nosso pa\u00eds a relev\u00e2ncia da empresa como atividade econ\u00f4mica organizada e o empres\u00e1rio como aquele que a exerce.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil costuma utilizar a express\u00e3o \u201cEmpres\u00e1rio\u201d como um g\u00eanero que comporta as esp\u00e9cies: Empres\u00e1rio Individual, e as sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nVale o alerta de que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel chamar s\u00f3cios de empres\u00e1rios, pois a empresa \u00e9 uma atividade explorada por uma pessoa natural (Empres\u00e1rio Individual) ou pessoa jur\u00eddica (Sociedades).<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Individual<\/span><\/h3>\n\n\n\nO empres\u00e1rio individual \u00e9 aquele que exerce a empresa, utilizando-se da personalidade jur\u00eddica de pessoa natural, a mesma que adquiriu no nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n
Estamos diante de uma pessoa natural que n\u00e3o pretende constituir uma Pessoa Jur\u00eddica para a empresa, pois n\u00e3o se importa que seus bens pessoais e empresariais integrem o mesmo patrim\u00f4nio. Nesse caso, a empresa faz parte de seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade para o exerc\u00edcio da empresa<\/em> \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h4>\n\n\n\nAl\u00e9m do exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o e\/ou circula\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os para caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ainda \u00e9 preciso reunir 2 (dois) elementos:<\/p>\n\n\n\n
(a) Capacidade civil PLENA<\/strong> e;<\/p>\n\n\n\n(b) AUS\u00caNCIA<\/strong> de impedimento legal para o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\nO art. 972 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nPodem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, segundo o qual, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada atividade empresarial n\u00e3o gravitam apenas os interesses individuais dos empres\u00e1rios e empreendedores, mas tamb\u00e9m os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e da sociedade como um todo, o incapaz pode CONTINUAR a atividade empresarial antes exercida por ELE ENQUANTO CAPAZ<\/strong>, por SEUS PAIS<\/strong> ou pelo AUTOR DE HERAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO incapaz poder\u00e1 continuar a exercer a atividade empresarial por meio de um representante ou devidamente assistido,<\/strong> segundo o disposto no art. 974, \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Neste caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveni\u00eancia de continu\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\nAinda, segundo o c\u00f3digo civil, o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais, dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais da sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, conjuntamente, os seguintes pressupostos:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 974, \u00a73\u00ba, CC [\u2026]\n\n\n\n
I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o capital deve ser totalmente integralizado;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Liberdade de Impedimentos para o Exerc\u00edcio da Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nO art. 973 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201ca pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os impedidos est\u00e3o entre aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com a empresa. Os falidos e condenados por determinados crimes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados impedidos.<\/p>\n\n\n\n
Pequenos Empres\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\nO art. 970 do C\u00f3digo Civil oferece uma disposi\u00e7\u00e3o em forma de mandamento para que a legisla\u00e7\u00e3o ofere\u00e7a tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio. O texto \u00e9 parecido com o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil \u00e9 trazer a ideia de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Casado \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO C\u00f3digo Civil estabeleceu algumas regras para o Empres\u00e1rio casado, j\u00e1 que o pr\u00f3prio casamento, a separa\u00e7\u00e3o ou o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o mudam a forma como os bens s\u00e3o dispostos perante a empresa.<\/p>\n\n\n\n
A primeira regra de que tratou o c\u00f3digo civil tem maior rela\u00e7\u00e3o com a figura da sociedade empres\u00e1ria do que o empres\u00e1rio individual em si, j\u00e1 que desautoriza que c\u00f4njuges sejam s\u00f3cios caso o regime adotado seja o da comunh\u00e3o universal dos bens<\/p>\n\n\n\n
A sociedade deve nascer da uni\u00e3o de capital, e no caso dos c\u00f4njuges casados no regime da comunh\u00e3o universal, os bens do casal se confundem, o que descaracteriza os objetivos da sociedade segundo o legislador.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m impede os c\u00f4njuges que estejam casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens de constituir sociedade. A ideia do legislador, \u00e9 a de acompanhar a regra de direito de fam\u00edlia, j\u00e1 que marido e mulher na situa\u00e7\u00e3o em que um dos c\u00f4njuges \u00e9 considerado idoso, devem manter separa\u00e7\u00e3o patrimonial. Nesse caso, n\u00e3o podem unir capital para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio de Atividade Rural e Futebol\u00edstica \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO exercente de atividade rural poder\u00e1 requerer a sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre a atividade futebol\u00edstica, incluindo o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 971, CC, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 971, par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, caso em que, com a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Empresarial \u2013 Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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- <\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Confira neste artigo um resumo sobre Direito de Empresa, com os t\u00f3picos Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa. Ol\u00e1,…\n","protected":false},"author":23,"featured_media":59174,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1,29,27,28,26,24,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-59167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","category-cartorio","category-defensoria","category-delegado","category-magistratura","category-procuradoria","category-promotoria","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-introducao-elementos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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Aprovado nos seguintes concursos: PC-RS 2018 Inspetor; PC-PR 2018 Escriv\u00e3o (38\u00ba colocado); DEAP\/SC 2019 Agente Penitenci\u00e1rio (24\u00ba colocado); Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Par\u00e1 2021 (37\u00ba lugar - provas objetiva e discursiva) Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Paran\u00e1 2021; PC-MG 2021 Escriv\u00e3o; Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo 2022 (aprovado com nota 85 na prova oral) Delegado de Pol\u00edcia do Estado de Roraima 2022 (2\u00ba lugar - objetiva e discursiva).","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/prof.williandaronch"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/willian-henrique-daronch\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/27182410\/edificio-gigante-com-o-sol-acima_1127-400.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59167"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59167\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59174"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59167"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=59167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A atividade que visa ao lucro por interm\u00e9dio da produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens, ou servi\u00e7os. \u00c9 sempre importante lembrar que basta o objetivo de lucrar, e n\u00e3o necessariamente o lucro propriamente dito, caso contr\u00e1rio, todas as empresas precisariam ser positivas para que assim fossem consideradas<\/p>\n\n\n\n
Quem N\u00c3O \u00e9 empres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contentou em trazer somente caracter\u00edsticas a respeito de quem \u00e9 o empres\u00e1rio, buscando tamb\u00e9m conceituar os que n\u00e3o podem assim ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC traz a previs\u00e3o de quem n\u00e3o \u00e9 considerado empres\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 966, CC, par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
As atividades intelectuais s\u00e3o exclu\u00eddas, em regra, j\u00e1 que tais atividades n\u00e3o t\u00eam no elemento da organiza\u00e7\u00e3o um fator de grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Atividade Intelectual organizada (empresarial)<\/span><\/h2>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC compreende que, em regra, as atividades dispostas no quadro n\u00e3o s\u00e3o consideradas empres\u00e1rias. No entanto, o mesmo dispositivo coloca uma ressalva: \u201c\u2026salvo quando o exerc\u00edcio da atividade constituir elemento de empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Existem casos em que a atividade \u00e9 intelectual, mas organizada como uma empresa. \u00c9 o exemplo de um Hospital ou uma Editora de livros jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Registro \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nAinda que o c\u00f3digo civil imponha ao empres\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de inscrever-se no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, n\u00e3o condiciona o reconhecimento da qualidade de empres\u00e1rio ao pr\u00e9vio registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O registro representa uma das obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 um elemento necess\u00e1rio para a qualifica\u00e7\u00e3o de um sujeito como empres\u00e1rio. O sujeito que n\u00e3o registra as suas atividades n\u00e3o deixa de ser considerado empres\u00e1rio. Ser\u00e1 reputado um empres\u00e1rio irregular<\/strong>, sujeitando-se a uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, civil e penal e at\u00e9 tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nEmpres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nTal evolu\u00e7\u00e3o inseriu na legisla\u00e7\u00e3o de nosso pa\u00eds a relev\u00e2ncia da empresa como atividade econ\u00f4mica organizada e o empres\u00e1rio como aquele que a exerce.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil costuma utilizar a express\u00e3o \u201cEmpres\u00e1rio\u201d como um g\u00eanero que comporta as esp\u00e9cies: Empres\u00e1rio Individual, e as sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nVale o alerta de que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel chamar s\u00f3cios de empres\u00e1rios, pois a empresa \u00e9 uma atividade explorada por uma pessoa natural (Empres\u00e1rio Individual) ou pessoa jur\u00eddica (Sociedades).<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Individual<\/span><\/h3>\n\n\n\nO empres\u00e1rio individual \u00e9 aquele que exerce a empresa, utilizando-se da personalidade jur\u00eddica de pessoa natural, a mesma que adquiriu no nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n
Estamos diante de uma pessoa natural que n\u00e3o pretende constituir uma Pessoa Jur\u00eddica para a empresa, pois n\u00e3o se importa que seus bens pessoais e empresariais integrem o mesmo patrim\u00f4nio. Nesse caso, a empresa faz parte de seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade para o exerc\u00edcio da empresa<\/em> \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h4>\n\n\n\nAl\u00e9m do exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o e\/ou circula\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os para caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ainda \u00e9 preciso reunir 2 (dois) elementos:<\/p>\n\n\n\n
(a) Capacidade civil PLENA<\/strong> e;<\/p>\n\n\n\n(b) AUS\u00caNCIA<\/strong> de impedimento legal para o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\nO art. 972 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nPodem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, segundo o qual, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada atividade empresarial n\u00e3o gravitam apenas os interesses individuais dos empres\u00e1rios e empreendedores, mas tamb\u00e9m os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e da sociedade como um todo, o incapaz pode CONTINUAR a atividade empresarial antes exercida por ELE ENQUANTO CAPAZ<\/strong>, por SEUS PAIS<\/strong> ou pelo AUTOR DE HERAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO incapaz poder\u00e1 continuar a exercer a atividade empresarial por meio de um representante ou devidamente assistido,<\/strong> segundo o disposto no art. 974, \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Neste caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveni\u00eancia de continu\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\nAinda, segundo o c\u00f3digo civil, o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais, dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais da sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, conjuntamente, os seguintes pressupostos:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 974, \u00a73\u00ba, CC [\u2026]\n\n\n\n
I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o capital deve ser totalmente integralizado;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Liberdade de Impedimentos para o Exerc\u00edcio da Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nO art. 973 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201ca pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os impedidos est\u00e3o entre aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com a empresa. Os falidos e condenados por determinados crimes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados impedidos.<\/p>\n\n\n\n
Pequenos Empres\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\nO art. 970 do C\u00f3digo Civil oferece uma disposi\u00e7\u00e3o em forma de mandamento para que a legisla\u00e7\u00e3o ofere\u00e7a tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio. O texto \u00e9 parecido com o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil \u00e9 trazer a ideia de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Casado \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO C\u00f3digo Civil estabeleceu algumas regras para o Empres\u00e1rio casado, j\u00e1 que o pr\u00f3prio casamento, a separa\u00e7\u00e3o ou o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o mudam a forma como os bens s\u00e3o dispostos perante a empresa.<\/p>\n\n\n\n
A primeira regra de que tratou o c\u00f3digo civil tem maior rela\u00e7\u00e3o com a figura da sociedade empres\u00e1ria do que o empres\u00e1rio individual em si, j\u00e1 que desautoriza que c\u00f4njuges sejam s\u00f3cios caso o regime adotado seja o da comunh\u00e3o universal dos bens<\/p>\n\n\n\n
A sociedade deve nascer da uni\u00e3o de capital, e no caso dos c\u00f4njuges casados no regime da comunh\u00e3o universal, os bens do casal se confundem, o que descaracteriza os objetivos da sociedade segundo o legislador.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m impede os c\u00f4njuges que estejam casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens de constituir sociedade. A ideia do legislador, \u00e9 a de acompanhar a regra de direito de fam\u00edlia, j\u00e1 que marido e mulher na situa\u00e7\u00e3o em que um dos c\u00f4njuges \u00e9 considerado idoso, devem manter separa\u00e7\u00e3o patrimonial. Nesse caso, n\u00e3o podem unir capital para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio de Atividade Rural e Futebol\u00edstica \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO exercente de atividade rural poder\u00e1 requerer a sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre a atividade futebol\u00edstica, incluindo o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 971, CC, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 971, par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, caso em que, com a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Empresarial \u2013 Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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- Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n
- <\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Confira neste artigo um resumo sobre Direito de Empresa, com os t\u00f3picos Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa. Ol\u00e1,…\n","protected":false},"author":23,"featured_media":59174,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1,29,27,28,26,24,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-59167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","category-cartorio","category-defensoria","category-delegado","category-magistratura","category-procuradoria","category-promotoria","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-introducao-elementos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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Art. 966, CC, par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
As atividades intelectuais s\u00e3o exclu\u00eddas, em regra, j\u00e1 que tais atividades n\u00e3o t\u00eam no elemento da organiza\u00e7\u00e3o um fator de grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Atividade Intelectual organizada (empresarial)<\/span><\/h2>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966, do CC compreende que, em regra, as atividades dispostas no quadro n\u00e3o s\u00e3o consideradas empres\u00e1rias. No entanto, o mesmo dispositivo coloca uma ressalva: \u201c\u2026salvo quando o exerc\u00edcio da atividade constituir elemento de empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Existem casos em que a atividade \u00e9 intelectual, mas organizada como uma empresa. \u00c9 o exemplo de um Hospital ou uma Editora de livros jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Registro \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nAinda que o c\u00f3digo civil imponha ao empres\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de inscrever-se no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, n\u00e3o condiciona o reconhecimento da qualidade de empres\u00e1rio ao pr\u00e9vio registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O registro representa uma das obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 um elemento necess\u00e1rio para a qualifica\u00e7\u00e3o de um sujeito como empres\u00e1rio. O sujeito que n\u00e3o registra as suas atividades n\u00e3o deixa de ser considerado empres\u00e1rio. Ser\u00e1 reputado um empres\u00e1rio irregular<\/strong>, sujeitando-se a uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, civil e penal e at\u00e9 tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nEmpres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nTal evolu\u00e7\u00e3o inseriu na legisla\u00e7\u00e3o de nosso pa\u00eds a relev\u00e2ncia da empresa como atividade econ\u00f4mica organizada e o empres\u00e1rio como aquele que a exerce.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil costuma utilizar a express\u00e3o \u201cEmpres\u00e1rio\u201d como um g\u00eanero que comporta as esp\u00e9cies: Empres\u00e1rio Individual, e as sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nVale o alerta de que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel chamar s\u00f3cios de empres\u00e1rios, pois a empresa \u00e9 uma atividade explorada por uma pessoa natural (Empres\u00e1rio Individual) ou pessoa jur\u00eddica (Sociedades).<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Individual<\/span><\/h3>\n\n\n\nO empres\u00e1rio individual \u00e9 aquele que exerce a empresa, utilizando-se da personalidade jur\u00eddica de pessoa natural, a mesma que adquiriu no nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n
Estamos diante de uma pessoa natural que n\u00e3o pretende constituir uma Pessoa Jur\u00eddica para a empresa, pois n\u00e3o se importa que seus bens pessoais e empresariais integrem o mesmo patrim\u00f4nio. Nesse caso, a empresa faz parte de seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade para o exerc\u00edcio da empresa<\/em> \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h4>\n\n\n\nAl\u00e9m do exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o e\/ou circula\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os para caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ainda \u00e9 preciso reunir 2 (dois) elementos:<\/p>\n\n\n\n
(a) Capacidade civil PLENA<\/strong> e;<\/p>\n\n\n\n(b) AUS\u00caNCIA<\/strong> de impedimento legal para o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\nO art. 972 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nPodem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, segundo o qual, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada atividade empresarial n\u00e3o gravitam apenas os interesses individuais dos empres\u00e1rios e empreendedores, mas tamb\u00e9m os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e da sociedade como um todo, o incapaz pode CONTINUAR a atividade empresarial antes exercida por ELE ENQUANTO CAPAZ<\/strong>, por SEUS PAIS<\/strong> ou pelo AUTOR DE HERAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO incapaz poder\u00e1 continuar a exercer a atividade empresarial por meio de um representante ou devidamente assistido,<\/strong> segundo o disposto no art. 974, \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Neste caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveni\u00eancia de continu\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\nAinda, segundo o c\u00f3digo civil, o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais, dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais da sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, conjuntamente, os seguintes pressupostos:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 974, \u00a73\u00ba, CC [\u2026]\n\n\n\n
I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o capital deve ser totalmente integralizado;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Liberdade de Impedimentos para o Exerc\u00edcio da Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nO art. 973 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201ca pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os impedidos est\u00e3o entre aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com a empresa. Os falidos e condenados por determinados crimes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados impedidos.<\/p>\n\n\n\n
Pequenos Empres\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\nO art. 970 do C\u00f3digo Civil oferece uma disposi\u00e7\u00e3o em forma de mandamento para que a legisla\u00e7\u00e3o ofere\u00e7a tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio. O texto \u00e9 parecido com o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil \u00e9 trazer a ideia de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Casado \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO C\u00f3digo Civil estabeleceu algumas regras para o Empres\u00e1rio casado, j\u00e1 que o pr\u00f3prio casamento, a separa\u00e7\u00e3o ou o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o mudam a forma como os bens s\u00e3o dispostos perante a empresa.<\/p>\n\n\n\n
A primeira regra de que tratou o c\u00f3digo civil tem maior rela\u00e7\u00e3o com a figura da sociedade empres\u00e1ria do que o empres\u00e1rio individual em si, j\u00e1 que desautoriza que c\u00f4njuges sejam s\u00f3cios caso o regime adotado seja o da comunh\u00e3o universal dos bens<\/p>\n\n\n\n
A sociedade deve nascer da uni\u00e3o de capital, e no caso dos c\u00f4njuges casados no regime da comunh\u00e3o universal, os bens do casal se confundem, o que descaracteriza os objetivos da sociedade segundo o legislador.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m impede os c\u00f4njuges que estejam casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens de constituir sociedade. A ideia do legislador, \u00e9 a de acompanhar a regra de direito de fam\u00edlia, j\u00e1 que marido e mulher na situa\u00e7\u00e3o em que um dos c\u00f4njuges \u00e9 considerado idoso, devem manter separa\u00e7\u00e3o patrimonial. Nesse caso, n\u00e3o podem unir capital para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio de Atividade Rural e Futebol\u00edstica \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO exercente de atividade rural poder\u00e1 requerer a sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre a atividade futebol\u00edstica, incluindo o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 971, CC, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 971, par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, caso em que, com a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\nEstrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Empresarial \u2013 Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-introducao-elementos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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Ainda que o c\u00f3digo civil imponha ao empres\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de inscrever-se no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, n\u00e3o condiciona o reconhecimento da qualidade de empres\u00e1rio ao pr\u00e9vio registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O registro representa uma das obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 um elemento necess\u00e1rio para a qualifica\u00e7\u00e3o de um sujeito como empres\u00e1rio. O sujeito que n\u00e3o registra as suas atividades n\u00e3o deixa de ser considerado empres\u00e1rio. Ser\u00e1 reputado um empres\u00e1rio irregular<\/strong>, sujeitando-se a uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, civil e penal e at\u00e9 tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tal evolu\u00e7\u00e3o inseriu na legisla\u00e7\u00e3o de nosso pa\u00eds a relev\u00e2ncia da empresa como atividade econ\u00f4mica organizada e o empres\u00e1rio como aquele que a exerce.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil costuma utilizar a express\u00e3o \u201cEmpres\u00e1rio\u201d como um g\u00eanero que comporta as esp\u00e9cies: Empres\u00e1rio Individual, e as sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Vale o alerta de que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel chamar s\u00f3cios de empres\u00e1rios, pois a empresa \u00e9 uma atividade explorada por uma pessoa natural (Empres\u00e1rio Individual) ou pessoa jur\u00eddica (Sociedades).<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Individual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O empres\u00e1rio individual \u00e9 aquele que exerce a empresa, utilizando-se da personalidade jur\u00eddica de pessoa natural, a mesma que adquiriu no nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n
Estamos diante de uma pessoa natural que n\u00e3o pretende constituir uma Pessoa Jur\u00eddica para a empresa, pois n\u00e3o se importa que seus bens pessoais e empresariais integrem o mesmo patrim\u00f4nio. Nesse caso, a empresa faz parte de seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade para o exerc\u00edcio da empresa<\/em> \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Al\u00e9m do exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o e\/ou circula\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os para caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ainda \u00e9 preciso reunir 2 (dois) elementos:<\/p>\n\n\n\n
(a) Capacidade civil PLENA<\/strong> e;<\/p>\n\n\n\n
(b) AUS\u00caNCIA<\/strong> de impedimento legal para o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
O art. 972 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nPodem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, segundo o qual, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada atividade empresarial n\u00e3o gravitam apenas os interesses individuais dos empres\u00e1rios e empreendedores, mas tamb\u00e9m os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e da sociedade como um todo, o incapaz pode CONTINUAR a atividade empresarial antes exercida por ELE ENQUANTO CAPAZ<\/strong>, por SEUS PAIS<\/strong> ou pelo AUTOR DE HERAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O incapaz poder\u00e1 continuar a exercer a atividade empresarial por meio de um representante ou devidamente assistido,<\/strong> segundo o disposto no art. 974, \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Neste caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveni\u00eancia de continu\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, segundo o c\u00f3digo civil, o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais, dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais da sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, conjuntamente, os seguintes pressupostos:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 974, \u00a73\u00ba, CC [\u2026]\n\n\n\n
I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o capital deve ser totalmente integralizado;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Liberdade de Impedimentos para o Exerc\u00edcio da Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O art. 973 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201ca pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os impedidos est\u00e3o entre aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com a empresa. Os falidos e condenados por determinados crimes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados impedidos.<\/p>\n\n\n\n
Pequenos Empres\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 970 do C\u00f3digo Civil oferece uma disposi\u00e7\u00e3o em forma de mandamento para que a legisla\u00e7\u00e3o ofere\u00e7a tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio. O texto \u00e9 parecido com o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil \u00e9 trazer a ideia de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rio Casado \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil estabeleceu algumas regras para o Empres\u00e1rio casado, j\u00e1 que o pr\u00f3prio casamento, a separa\u00e7\u00e3o ou o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o mudam a forma como os bens s\u00e3o dispostos perante a empresa.<\/p>\n\n\n\n
A primeira regra de que tratou o c\u00f3digo civil tem maior rela\u00e7\u00e3o com a figura da sociedade empres\u00e1ria do que o empres\u00e1rio individual em si, j\u00e1 que desautoriza que c\u00f4njuges sejam s\u00f3cios caso o regime adotado seja o da comunh\u00e3o universal dos bens<\/p>\n\n\n\n
A sociedade deve nascer da uni\u00e3o de capital, e no caso dos c\u00f4njuges casados no regime da comunh\u00e3o universal, os bens do casal se confundem, o que descaracteriza os objetivos da sociedade segundo o legislador.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m impede os c\u00f4njuges que estejam casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens de constituir sociedade. A ideia do legislador, \u00e9 a de acompanhar a regra de direito de fam\u00edlia, j\u00e1 que marido e mulher na situa\u00e7\u00e3o em que um dos c\u00f4njuges \u00e9 considerado idoso, devem manter separa\u00e7\u00e3o patrimonial. Nesse caso, n\u00e3o podem unir capital para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio de Atividade Rural e Futebol\u00edstica \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O exercente de atividade rural poder\u00e1 requerer a sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre a atividade futebol\u00edstica, incluindo o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 971, CC, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 971, par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, caso em que, com a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas \u2013 Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 Direito Empresarial \u2013 Prof.: Alessandro Sanchez<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/li>\n\n\n\n
- Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n
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Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-empresa-introducao-elementos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre o tema Direito de Empresa: Introdu\u00e7\u00e3o e Elementos de Empresa, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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