{"id":59159,"date":"2024-04-15T11:00:00","date_gmt":"2024-04-15T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=59159"},"modified":"2024-04-01T15:41:02","modified_gmt":"2024-04-01T18:41:02","slug":"competencias-constitucionais-juizes-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencias-constitucionais-juizes-federais\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias Constitucionais dos Ju\u00edzes Federais (artigo 109, CF)"},"content":{"rendered":"
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\"Compet\u00eancias
Compet\u00eancias Constitucionais dos Ju\u00edzes Federais (artigo 109 da CF)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre as Compet\u00eancias Constitucionais dos Ju\u00edzes Federais (artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante da disciplina de Direito Constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, faremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a compet\u00eancia e depois abordaremos cada uma das compet\u00eancias dos Ju\u00edzes Federais, apontando entendimentos jurisprudenciais quando oportuno.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias Constitucionais dos Ju\u00edzes Federais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, quando tratamos do assunto compet\u00eancia, basicamente temos a divis\u00e3o entre compet\u00eancia absoluta e compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia absoluta <\/strong>\u00e9 aquela que se estabelece:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (ratione materiae<\/em>); <\/li>\n\n\n\n
  2. Em raz\u00e3o da pessoa (ratione personae<\/em>); e <\/li>\n\n\n\n
  3. Em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o (ratione funcionae<\/em>).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por sua vez, a compet\u00eancia relativa <\/strong>\u00e9 aquela que se firma (i) em virtude do lugar\/territ\u00f3rio (ratione loci<\/em>); (ii) ou do valor da causa. <\/p>\n\n\n\n

    Via de regra, temos que memorizar que apenas a compet\u00eancia relativa pode ser modificada, o que pode ocorrer por vontade das partes ou pela conex\u00e3o e contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia absoluta s\u00f3 se modifica nos casos do artigo 43 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, isso \u00e9, quando \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio \u00e9 suprimido ou quando se altera compet\u00eancia absoluta por meio do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, quando falamos sobre \u201ccompet\u00eancias constitucionais dos Ju\u00edzes Federais\u201d<\/strong>, estamos tratando de compet\u00eancias absolutas <\/strong>constantes do artigo 109 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio apontar que essas causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal foram assim definidas por op\u00e7\u00e3o do constituinte, seja pelo necess\u00e1rio tratamento unificado da quest\u00e3o em \u00e2mbito nacional, seja por envolver diretamente os interesses do Entes e \u00f3rg\u00e3os federais, dentre outros motivos.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, destaca-se que o artigo 109 da CF prev\u00ea compet\u00eancias tanto origin\u00e1rias <\/strong>(o processo come\u00e7a diretamente no TRF) quanto recursais <\/strong>(o processo inicia em algum ju\u00edzo federal – ou estadual com compet\u00eancia federal delegada – e vai para o TRF em grau de recurso).<\/p>\n\n\n\n

    Vamos ver agora cada uma das compet\u00eancias dos Ju\u00edzes Federais:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n

    I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

    II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

    III – as causas fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;<\/p>\n\n\n\n

    IV – os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

    V – os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/p>\n\n\n\n

    V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo;               (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) <\/p>\n\n\n\n

    VI – os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira;<\/p>\n\n\n\n

    VII – os habeas corpus, em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    VIII – os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais;<\/p>\n\n\n\n

    IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/p>\n\n\n\n

    X – os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o “exequatur”, e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    XI – a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Inciso I do artigo 109 da CF\/88<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O inciso I do artigo 109 da CF disp\u00f5e que compete aos ju\u00edzes federais processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal <\/strong>forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes.<\/p>\n\n\n\n

    Como se v\u00ea, o inciso consiste em hip\u00f3tese de compet\u00eancia ratione materiae<\/em>, elegendo \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba grau o julgamento das causas em que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais (em sentido amplo) s\u00e3o interessados.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 27 do STF, disp\u00f5e que compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual julgar causas entre consumidor e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, quando a Anatel n\u00e3o seja<\/strong> litisconsorte passiva necess\u00e1ria, assistente, nem opoente.<\/p>\n\n\n\n

    Note tamb\u00e9m que o inciso I n\u00e3o menciona as sociedades de economia mista federais. <\/strong>Assim, e para n\u00e3o restar d\u00favidas, tanto o STF quanto o STJ aprovaram s\u00famulas sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    S\u00famula n\u00ba 508, STF – Compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual, em ambas as inst\u00e2ncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula n\u00ba 517, STF – As sociedades de economia mista s\u00f3 t\u00eam foro na Justi\u00e7a Federal, quando a Uni\u00e3o interv\u00e9m como assistente ou opoente.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula n\u00ba 556, STF – \u00c9 competente a Justi\u00e7a comum para julgar as causas em que \u00e9 parte sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula n\u00ba 42, STJ – Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual processar e julgar as causas c\u00edveis em que \u00e9 parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, note que a parte final do inciso I disp\u00f5e que n\u00e3o compete aos ju\u00edzes federais julgar as causas de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre o assunto o STF aprovou as S\u00famulas 235 e 501, que versam sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para julgamento de causas envolvendo acidente do trabalho:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    S\u00famula n\u00ba 235, STF – \u00c9 competente para a a\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho a Justi\u00e7a C\u00edvel comum, inclusive em segunda inst\u00e2ncia, ainda que seja parte autarquia seguradora.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula n\u00ba 501, STF – Compete \u00e0 Justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst\u00e2ncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a Uni\u00e3o, suas autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Ainda sobre isso, no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 859<\/a> o STF decidiu que n\u00e3o s\u00f3 a fal\u00eancia, mas tamb\u00e9m a insolv\u00eancia civil est\u00e1 entre as exce\u00e7\u00f5es da parte final do artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para fins de defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Inciso II do artigo 109 da CF\/88<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    No inciso II, o artigo 109 da CF traz a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong> para julgar:<\/p>\n\n\n\n