{"id":58957,"date":"2024-04-28T08:00:00","date_gmt":"2024-04-28T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58957"},"modified":"2024-04-02T12:06:40","modified_gmt":"2024-04-02T15:06:40","slug":"competencias-constitucionais-dos-trfs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencias-constitucionais-dos-trfs\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias Constitucionais dos TRFs"},"content":{"rendered":"
\n
\"Compet\u00eancias
Compet\u00eancias Constitucionais dos TRFs<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre as Compet\u00eancias Constitucionais dos TRFs (Tribunais Regionais Federais).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante da disciplina de Direito Constitucional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, faremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a compet\u00eancia e depois abordaremos cada uma das compet\u00eancias dos TRFs, apontando entendimentos jurisprudenciais quando oportuno.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias Constitucionais dos TRFs<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, quando tratamos do assunto compet\u00eancia, basicamente temos a divis\u00e3o entre compet\u00eancia absoluta e compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia absoluta <\/strong>\u00e9 aquela que se estabelece:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (ratione materiae<\/em>);\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  2. Em raz\u00e3o da pessoa (ratione personae<\/em>); e\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  3. Em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o (ratione funcionae<\/em>).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por sua vez, a compet\u00eancia relativa <\/strong>\u00e9 aquela que se firma (i) em virtude do lugar\/territ\u00f3rio (ratione loci<\/em>); (ii) ou do valor da causa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Via de regra, temos que memorizar que apenas a compet\u00eancia relativa pode ser modificada, o que pode ocorrer por vontade das partes ou pela conex\u00e3o e contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia absoluta s\u00f3 se modifica nos casos do artigo 43 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, isso \u00e9, quando \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio \u00e9 suprimido ou quando se altera compet\u00eancia absoluta por meio do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, quando falamos sobre \u201ccompet\u00eancias constitucionais dos TRFs\u201d<\/strong>, estamos tratando de compet\u00eancias absolutas <\/strong>constantes do artigo 108 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio apontar que essas causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal foram assim definidas por op\u00e7\u00e3o do constituinte, seja pelo necess\u00e1rio tratamento unificado da quest\u00e3o em \u00e2mbito nacional, seja por envolver diretamente os interesses do Entes e \u00f3rg\u00e3os federais, dentre outros motivos.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, destaca-se que o artigo 108 da CF prev\u00ea compet\u00eancias tanto origin\u00e1rias <\/strong>(o processo come\u00e7a diretamente no TRF) quanto recursais <\/strong>(o processo inicia em algum ju\u00edzo federal \u2013 ou estadual com compet\u00eancia federal delegada \u2013 e vai para o TRF em grau de recurso).<\/p>\n\n\n\n

    Vamos ver agora cada uma das compet\u00eancias dos Tribunais Regionais Federais!<\/p>\n\n\n\n

    Compet\u00eancia origin\u00e1ria dos TRF\u2019s<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O artigo 108, inciso I, assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 processar e julgar, originariamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a) os ju\u00edzes federais da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

    b) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados seus ou dos ju\u00edzes federais da regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    c) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato do pr\u00f3prio Tribunal ou de juiz federal;<\/p>\n\n\n\n

    d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;<\/p>\n\n\n\n

    e) os conflitos de compet\u00eancia entre ju\u00edzes federais vinculados ao Tribunal;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Al\u00ednea \u201ca\u201d<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    A hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d<\/strong> diz respeito \u00e0 compet\u00eancia ratione personae <\/em>do TRF para julgar, de forma origin\u00e1ria, aquelas pessoas ali descritas.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se do chamado foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> (informalmente conhecido como \u201cforo privilegiado\u201d), em virtude do qual certas autoridades possuem previs\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os colegiados, e n\u00e3o em ju\u00edzos singulares de 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    Repare que a al\u00ednea \u201ca\u201d estende a qualidade de juiz federal a todos aqueles que integram o Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o apenas os que integram, especificamente, a Justi\u00e7a Federal. Sendo assim, tamb\u00e9m se consideram \u201cju\u00edzes federais\u201d, para este fim, aqueles da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, tamb\u00e9m atribui o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/strong>, que, nos termos do inciso I do artigo 128, inclui os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar; e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, se um juiz federal comete um crime comum de amea\u00e7a, ser\u00e1 julgado por um Tribunal Regional Federal. O mesmo acontece no caso de cometer crime de responsabilidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que o crime tenha sido cometido no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela, <\/strong>\u00e0 luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 937<\/a>, quando apontou que a prerrogativa de foro serve para garantir o livre exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es \u2013 e n\u00e3o ao fim ileg\u00edtimo de assegurar impunidade \u2013 sendo, portanto, indispens\u00e1vel que haja rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o crime imputado e o exerc\u00edcio do cargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Seguindo nosso exemplo, para o juiz federal possuir foro, seria necess\u00e1rio que o crime de amea\u00e7a fosse praticado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es (ou em raz\u00e3o dela), como amea\u00e7ar um advogado durante uma audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Note, ainda, que a parte final da al\u00ednea \u201ca\u201d ressalva os casos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, quando n\u00e3o haver\u00e1 foro perante o TRF.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00ednea \u201cb\u201d\u00a0<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 al\u00ednea \u201cb\u201d<\/strong>, note que se trata de previs\u00e3o que visa \u00e0 garantia da autoridade das suas pr\u00f3prias decis\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, compete tamb\u00e9m ao STF (art. 102, inciso I, \u201cj\u201d), o julgamento da revis\u00e3o criminal e a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de seus julgados.<\/p>\n\n\n\n

    Para os TRFs, a compet\u00eancia tamb\u00e9m abrange as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias dos julgados dos ju\u00edzes federais da respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, podemos concluir que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para julgamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou revis\u00e3o criminal na 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sobre o assunto, o STF j\u00e1 decidiu que compete ao TRF processar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o com o objetivo de desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de \u00f3rg\u00e3o federal <\/strong>(Tema n\u00ba 775 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00ednea \u201cc\u201d\u00a0<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Em seu turno, a al\u00ednea \u201cc\u201d trata do julgamento, pelo TRF, dos mandados de seguran\u00e7a e dos habeas data impetrados contra ato do pr\u00f3prio Tribunal ou de juiz federal.<\/p>\n\n\n\n

    Aqui, n\u00e3o <\/strong>podemos dizer que n\u00e3o h\u00e1 julgamento de MS ou de HD na 1\u00aa inst\u00e2ncia, haja vista que, nos termos do artigo 109, inciso VIII<\/a>, da CF\/88, compete aos ju\u00edzes federais processar e julgar os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de autoridade federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, veja que o pr\u00f3prio inciso VIII excetua os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais.<\/p>\n\n\n\n

    Desse modo, e at\u00e9 para que um MS e HD n\u00e3o seja julgado pela pr\u00f3pria pr\u00f3pria autoridade federal (nesse caso, o juiz federal), compete aos TRFs o julgamento nesses casos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, fique atento, uma vez que a S\u00famula n\u00ba 376 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aponta que compete \u00e0 turma recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00ednea \u201cd\u201d<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Continuando, vemos que a al\u00ednea \u201cd\u201d<\/strong> prev\u00ea compet\u00eancia do TRF para os casos em que se imputa como autoridade coatora do habeas corpus<\/em> um juiz federal.<\/p>\n\n\n\n

    Para o STF, como a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o possui compet\u00eancia criminal, quando se imputa coa\u00e7\u00e3o a juiz do Trabalho de primeiro grau, compete ao TRF o julgamento do habeas corpus<\/em> respectivo.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, nos casos, por exemplo, de ato de juiz militar, competir\u00e1 ao Tribunal Militar respectivo o julgamento do habeas corpus<\/em>, vide artigo 4\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Por fim, \u00e9 importante destacar que o STF possui entendimento<\/a> no sentido de que a compet\u00eancia para julgar habeas corpus<\/em> contra Juiz Federal investido das fun\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais Federais \u00e9 da Turma Recursal respectiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Essa compreens\u00e3o se deu com base no artigo 98, inciso I, da CF, que prev\u00ea que a compet\u00eancia para examinar os recursos das decis\u00f5es emanadas pelos Juizados Especiais \u00e9 das Turmas Recursais.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00ednea \u201ce\u201d<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Por fim, a al\u00ednea \u201ce\u201d <\/strong>prev\u00ea uma esp\u00e9cie de compet\u00eancia ratione funcionae<\/em>, haja vista que atribuiu aos TRFs a fun\u00e7\u00e3o de estabilizar\/uniformizar a compet\u00eancia em caso de conflito entre ju\u00edzes federais.<\/p>\n\n\n\n

    O conflito de compet\u00eancia pode ser positivo <\/strong>(ambos os ju\u00edzes se consideram competentes) ou negativo <\/strong>(ambos os ju\u00edzes se consideram incompetentes).<\/p>\n\n\n\n

    Em qualquer dos casos, \u00e9 o TRF quem dir\u00e1 qual \u00e9 o ju\u00edzo competente para o julgamento da causa.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre isso, no julgamento do Tema n\u00ba 128 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, o STF j\u00e1 decidiu que compete ao TRF respectivo dirimir conflitos de compet\u00eancia entre Juizado Especial e Ju\u00edzo Federal de primeira inst\u00e2ncia que perten\u00e7am a uma mesma Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo<\/strong>: temos um conflito de compet\u00eancia entre o 2\u00ba Juizado Especial Federal de Vit\u00f3ria\/ES e a 1\u00aa Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, isso \u00e9, ambos sob a mesma Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo. Nesse caso, competir\u00e1 ao TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o o julgamento do conflito.<\/p>\n\n\n\n

    No mesmo sentido, a S\u00famula n\u00ba 428 do STJ<\/strong> disp\u00f5e que \u201cCompete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de compet\u00eancia entre juizado especial federal e ju\u00edzo federal da mesma se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ tamb\u00e9m possui a S\u00famula n\u00ba 03<\/strong>, de acordo com a qual \u201c<\/em>Compete ao Tribunal Regional Federal<\/em><\/strong> dirimir conflito de compet\u00eancia verificado, na respectiva regi\u00e3o, <\/em>entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdi\u00e7\u00e3o federal<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    Compet\u00eancia recursal dos TRF\u2019s<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O artigo 108, inciso II, assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 julgar, em grau de recurso,<\/strong> as causas decididas pelos ju\u00edzes federais e pelos ju\u00edzes estaduais no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Como dissemos acima, o inciso II cuida dos casos em que o TRF ir\u00e1 atuar como Tribunal recursal, isso \u00e9, analisando os recursos interpostos contra as decis\u00f5es proferidas no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, caso um juiz federal, num caso envolvendo uma a\u00e7\u00e3o contra o INSS de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, profira senten\u00e7a de improced\u00eancia, a parte autora poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo daquela Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, repara que n\u00e3o \u00e9 apenas contra senten\u00e7a de juiz federal, mas sim contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, ainda que seja em compet\u00eancia delegada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, tamb\u00e9m caber\u00e1 a an\u00e1lise do recurso ao TRF nos casos em que ju\u00edzes estaduais atuem no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Trata-se da chamada compet\u00eancia federal delegada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sobre o assunto, o \u00a7 3\u00ba do artigo 109 da CF prev\u00ea para n\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u00a7 3\u00ba Lei poder\u00e1 autorizar que as causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual quando a comarca do domic\u00edlio do segurado n\u00e3o for sede de vara federal<\/strong>. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Por sua vez, a Lei n\u00ba 5.010\/1966, alterada pela Lei 13.876\/2019, prev\u00ea que, quando a Comarca n\u00e3o for sede de Vara Federal, poder\u00e3o ser processadas e julgadas na Justi\u00e7a Estadual, dentre outras causas<\/strong>, aquelas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado e que se referirem a benef\u00edcios de natureza pecuni\u00e1ria, quando a Comarca de domic\u00edlio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quil\u00f4metros) de Munic\u00edpio sede de Vara Federal (artigo 15, inciso III<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    Outrossim, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que o STJ possui a S\u00famula n\u00ba 55, de acordo com a qual o \u201cTribunal Regional Federal n\u00e3o \u00e9 competente para julgar recurso de decis\u00e3o proferida por juiz estadual n\u00e3o investido de jurisdi\u00e7\u00e3o federal\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as Compet\u00eancias Constitucionais dos TRFs.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com quest\u00f5es atinentes ao tema.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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