{"id":58826,"date":"2024-04-30T14:00:00","date_gmt":"2024-04-30T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58826"},"modified":"2024-04-02T12:12:50","modified_gmt":"2024-04-02T15:12:50","slug":"defensoria-publica-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/defensoria-publica-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios: Tema 1.002 do STF"},"content":{"rendered":"
\n
\"Defensoria
Defensoria P\u00fablica e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos uma an\u00e1lise entre a Defensoria P\u00fablica e o recebimento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, objeto do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.002 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante, para o qual daremos destaque especial para os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica X Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conceito e natureza dos honor\u00e1rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, quando falamos em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estamos nos referindo aqui \u00e0 verba sucumbencial<\/strong> que deve ser paga pelo vencido no processo ao vencedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, N\u00c3O <\/strong>estamos nos referindo aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais<\/strong>, que \u00e9 aquele valor acertado entre o cliente e seu advogado. Os honor\u00e1rios contratuais, de acordo com o STJ<\/a>, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o (n\u00e3o constituem dano material).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o faria sentido tratarmos do assunto de honor\u00e1rios contratuais neste artigo, haja vista que uma das fun\u00e7\u00f5es constitucionais da Defensoria P\u00fablica \u00e9 justamente a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  <\/p>\n\n\n\n

Portanto, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, <\/strong>dos quais vamos tratar, s\u00e3o uma esp\u00e9cie do g\u00eanero das despesas processuais<\/strong>, como leciona Humberto Theodoro J\u00fanior. <\/p>\n\n\n\n

Mais especificamente, s\u00e3o chamados de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, verba sucumbencial, ou ent\u00e3o apenas honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 14 do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) aponta que os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar<\/strong>, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, os honor\u00e1rios sucumbenciais pagos revertem em favor do advogado (\u201ccr\u00e9dito aut\u00f4nomo\u201d)<\/strong>, e n\u00e3o da parte que o contratou.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o STF e o STJ autorizam seu pagamento de forma \u201cdestacada\u201d (separada) do cr\u00e9dito principal, este sim reservado \u00e0 parte autora:<\/p>\n\n\n\n

\n

STF, S\u00famula Vinculante n\u00ba 47<\/strong> –  Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr\u00e9ditos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 608<\/strong> – N\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando n\u00e3o excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o cr\u00e9dito dito ‘principal’ observe o regime dos precat\u00f3rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da natureza alimentar e da destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais ao advogado, e n\u00e3o \u00e0 parte, o CPC vedou a compensa\u00e7\u00e3o no caso de sucumb\u00eancia parcial. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se, nos termos do artigo 86, caput<\/em>, do CPC, a parte se viu parcialmente vencida, dever\u00e1 pagar integralmente o que deve a t\u00edtulo de honor\u00e1rios \u00e0 outra parte, sem que para isso possa utilizar a verba devida ao seu advogado para descontar\/abater aquele valor.<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica na CF\/88<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Miss\u00e3o Constitucional da Defensoria P\u00fablica <\/span><\/h4>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 134 da CF, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,<\/strong> como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados<\/strong>, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.   <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que os artigos 134 e 135 da CF, que tratam da Defensoria P\u00fablica, em nada mencionam o recebimento de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o \u00a7 1\u00ba do artigo 134 deixa para Lei Complementar organizar<\/strong> a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, vedando, no entanto, o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, foi promulgada a Lei Complementar n\u00ba 80\/1994<\/a>, que regulamentou o dispositivo acima, organizando a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia da Defensoria P\u00fablica na CF\/88<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A autonomia da Defensoria P\u00fablica consta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 134, \u00a7\u00a7 2\u00bae 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos asseguram tanto \u00e0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais quanto \u00e0s Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, asseguram a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Focando na autonomia funcional e administrativa, o STF entende que se trata de norma constitucional de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, uma vez que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 um instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, no julgamento da ADI 3.569<\/a>, entendeu ser inconstitucional a norma local que estabelece a vincula\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica \u00e0 Secretaria de Estado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ainda nesse sentido, entendeu, na ADI 4.056<\/a>, que qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria P\u00fablica, vinculando-a a outros Poderes<\/strong>, em especial ao Executivo, implicar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o STF entende<\/a> a autonomia funcional<\/strong> como garantia da atua\u00e7\u00e3o com plena liberdade no exerc\u00edcio de incumb\u00eancias essenciais, \u00e0 luz dos limites impostos pelo ordenamento jur\u00eddico, ao passo que a autonomia administrativa<\/strong> atribui liberdade gerencial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria organicidade e aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Recebimento de Honor\u00e1rios pela Defensoria P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Previs\u00e3o da LC n\u00ba 80\/94<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A LC n\u00ba 80\/94 refere, em seu artigo 4\u00ba, inciso XXI<\/a>, que uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica \u00e9 a de executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive quando devidas por QUAISQUER ENTES P\u00daBLICOS<\/strong>, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\u00fablica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de seus membros e servidores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelo dispositivo da LC n\u00ba 80\/94, a Defensoria P\u00fablica, quando defendendo parte que dela necessitou e se saiu vencedora na demanda, deve tanto receber quanto executar os honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n

Note ainda que a LC n\u00ba 80\/94 cita expressamente que esse recebimento de verba sucumbencial independe do ente p\u00fablico contra qual foi ajuizada a demanda.<\/p>\n\n\n\n

Repare, ainda, que a veda\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o recebimento de honor\u00e1rios em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o STJ aprovou a S\u00famula n\u00ba 421, como veremos abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 421 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A S\u00famula n\u00ba 421 do STJ passou a proibir <\/strong>o recebimento de honor\u00e1rios pela Defensoria P\u00fablica quando a demanda for ajuizada contra ente p\u00fablico que ela \u201cintegra\u201d:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula 421-STJ: Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o devidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando ela atua contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u00e0 qual perten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong> pela reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 421 do STJ, caso uma parte tenha ajuizado, na Justi\u00e7a Federal, a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a Uni\u00e3o atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, na hip\u00f3tese da parte autora se sair vencedora, n\u00e3o seriam devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u00e0 DPU<\/strong>, haja vista que litigava \u201ccontra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u00e0 qual perten\u00e7a\u201d.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como bem apontou o STF no julgamento do RE 1.140.005 (Leading Case<\/em> do Tema 1.002), a aprova\u00e7\u00e3o dessa S\u00famula pelo STJ se deu em virtude da compreens\u00e3o de que<\/strong>, nos casos em que a Defensoria P\u00fablica atua em demanda contra o ente p\u00fablico em cuja estrutura administrativa se insere, ocorre confus\u00e3o entre o credor e o devedor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o que constitui causa para a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 381 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a S\u00famula n\u00ba 421 do STJ n\u00e3o tratou da hip\u00f3tese do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em favor de defensoria p\u00fablica vinculada a ente federado diverso.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a princ\u00edpio, permaneceu poss\u00edvel, nos termos do inciso XXI do artigo 4\u00ba da LC n\u00ba 80\/94, o pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Tema STF n\u00ba 1.002 de Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o travada no Tema 1.002<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Como dissemos, a rela\u00e7\u00e3o entre a Defensoria P\u00fablica e o recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 objeto do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.002 do STF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o Supremo afetou \u00e0 sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral o seguinte questionamento:<\/p>\n\n\n\n

\n

Tema: 1002<\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo: Discuss\u00e3o relativa ao pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria P\u00fablica, em lit\u00edgio com ente p\u00fablico ao qual vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o: Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz do art, 134, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, se a proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Defensoria P\u00fablica, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual \u00e9 vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sendo assim, note que a discuss\u00e3o n\u00e3o era, diretamente, a possibilidade do recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nesse caso (at\u00e9 porque isso n\u00e3o consta expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para ser par\u00e2metro de an\u00e1lise para o STF).<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o que se analisou \u00e9 se a proibi\u00e7\u00e3o desse recebimento ofenderia a autonomia funcional, administrativa e institucional da Defensoria P\u00fablica<\/strong>, da qual falamos acima.<\/p>\n\n\n\n

Claro que, na pr\u00e1tica, o fundamento da an\u00e1lise \u201cn\u00e3o fez muita diferen\u00e7a\u201d, j\u00e1 que o STF acabou decidindo sobre a (im)possibilidade do recebimento. Todavia, chamamos aten\u00e7\u00e3o para isso apenas para entendermos porque o Tema STF n\u00ba 1.064<\/a>, por exemplo, n\u00e3o teve sua repercuss\u00e3o geral conhecida.<\/p>\n\n\n\n

Tese fixada no Tema 1.002<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Ap\u00f3s toda essa discuss\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica contra o ente p\u00fablico a que se vincula, o STF aprovou a seguinte Tese, com 02 itens:<\/p>\n\n\n\n

\n

Tese Tema 1.002, STF: <\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 devido o pagamento <\/strong>de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra; <\/p>\n\n\n\n

II. O valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, vemos que \u00e9 poss\u00edvel sim o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica em demanda contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, temos que a S\u00famula n\u00ba 402 do STJ ficou superada<\/strong> ap\u00f3s o julgamento do Tema RG n\u00ba 1.002.<\/p>\n\n\n\n

Notem, ainda, que o item II da Tese estabeleceu a veda\u00e7\u00e3o<\/strong> de rateio dos honor\u00e1rios entre os membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Relator do feito sustentou ser fato not\u00f3rio que parte das Defensorias P\u00fablicas enfrenta graves problemas de estrutura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os, cen\u00e1rio esse que compromete a atua\u00e7\u00e3o constitucional da Defensoria e poderia ser atenuada pelo recebimento de outras fontes de recursos, a exemplo dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, citou que se os honor\u00e1rios sucumbenciais fossem rateados entre os membros da institui\u00e7\u00e3o, poderia haver um est\u00edmulo \u00e0 litigiosidade, o que traria diversas consequ\u00eancias negativas:<\/p>\n\n\n\n

\n

41. Com efeito, o excesso de litigiosidade traz como consequ\u00eancias negativas n\u00e3o apenas os gastos financeiros, relativos ao custo da m\u00e1quina judici\u00e1ria, mas tamb\u00e9m uma piora nos servi\u00e7os prestados por todo o sistema de justi\u00e7a<\/strong>, acarretando congestionamento nos ju\u00edzos e tribunais e perda de qualidade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, comprometendo o pr\u00f3prio acesso \u00e0 Justi\u00e7a. No caso das demandas patrocinadas pela Defensoria, devemos lembrar que essa sobrecarga penaliza os grupos sociais mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, que demandam da atua\u00e7\u00e3o dessa institui\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais mais b\u00e1sicos<\/strong>. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, essa foi nossa breve an\u00e1lise entre a Defensoria P\u00fablica e o recebimento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, objeto do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.002 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com quest\u00f5es atinentes ao tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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