{"id":58676,"date":"2024-04-09T11:00:00","date_gmt":"2024-04-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58676"},"modified":"2024-04-01T20:55:36","modified_gmt":"2024-04-01T23:55:36","slug":"stj-remocao-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-remocao-servidor-publico\/","title":{"rendered":"STJ e a Remo\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n

\n
\"STJ
STJ e a Remo\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o STJ e a Remo\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo, para o qual daremos destaque especial para os entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

Remo\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que focaremos aqui nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.112\/1990<\/strong>, j\u00e1 que ela instituiu o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o bom de analisarmos a remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei 8.112\/90 se d\u00e1 pelo fato de que os demais Estatutos Jur\u00eddicos do Servidores P\u00fablicos do Pa\u00eds (Estaduais e Municipais) se formaram \u201cinspirados\u201d naquela Lei.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que fique claro que nossa abordagem aqui se refere aos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias<\/strong>, inclusive as em regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o estamos tratando, nesta oportunidade, dos empregados p\u00fablicos<\/strong>, os quais possuem v\u00ednculo de natureza contratual com as Empresas Estatais e s\u00e3o regidos pelas normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre Remo\u00e7\u00e3o e Redistribui\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Antes de falarmos da diferen\u00e7a propriamente dita, vejam que o artigo 3\u00ba da Lei 8.112\/90 define cargo p\u00fablico como sendo o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o par\u00e1grafo \u00fanico desse dispositivo preconiza que os cargos p\u00fablicos, acess\u00edveis a todos os brasileiros, s\u00e3o criados por lei<\/strong>, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vencimento pago pelos cofres p\u00fablicos, para provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E por que \u00e9 importante falarmos sobre o cargo p\u00fablico? <\/em>Porque basicamente a diferen\u00e7a entre remo\u00e7\u00e3o e redistribui\u00e7\u00e3o reside a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 36 da Lei 8.112\/90 define a remo\u00e7\u00e3o como sendo o deslocamento do servidor<\/strong>, a pedido ou de of\u00edcio, no \u00e2mbito do mesmo quadro<\/strong>, com ou sem mudan\u00e7a de sede.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a redistribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento de cargo <\/strong>de provimento efetivo, ocupado ou vago no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal, para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder<\/strong>, com pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC, observados os preceitos do artigo 37 da Lei 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, enquanto na remo\u00e7\u00e3o o cargo p\u00fablico permanece no mesmo quadro funcional e apenas o servidor se desloca<\/strong>; na redistribui\u00e7\u00e3o o foco \u00e9 no deslocamento do cargo<\/strong>, esteja ele ocupado ou n\u00e3o, para outro quadro funcional <\/strong>(outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade daquele Poder).<\/p>\n\n\n\n

Exemplo real da jurisprud\u00eancia do STJ diferenciando os institutos<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong>

Uma professora, servidora da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Vale do S\u00e3o Francisco (UNIVASF, Petrolina\/PE), ajuizou uma a\u00e7\u00e3o pedindo sua remo\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o de trabalho, visando \u00e0 sua transfer\u00eancia para o cargo de docente de magist\u00e9rio superior na Universidade Federal de S\u00e3o Carlos (UFSCar, multicampi, S\u00e3o Paulo).

O fundamento de seu pedido foi devido \u00e0 proximidade com as cl\u00ednicas de tratamento e acompanhamento m\u00e9dico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos munic\u00edpios pr\u00f3ximos ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Carlos\/SP.

A senten\u00e7a foi de proced\u00eancia do pedido.
\u00a0
No entanto, a UNIVASF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5\u00ba Regi\u00e3o, o qual deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, afirmando que entre Universidades, sendo elas institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e com quadro pr\u00f3prio de servidores, n\u00e3o se mostra cab\u00edvel o instituto de remo\u00e7\u00e3o, mas sim o de redistribui\u00e7\u00e3o, incidindo, por consequ\u00eancia, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112\/90.<\/em>

A autora interp\u00f4s Recurso Especial apontando viola\u00e7\u00e3o do art. 36, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei 8.112\/1990; bem como diverg\u00eancia jurisprudencial.

E o que o STJ decidiu?\u00a0<\/em>

Reafirmando sua jurisprud\u00eancia\u00a0 sobre o assunto, o STJ<\/strong> entendeu que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro \u00fanico de professores federais<\/strong>, vinculado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0

Portanto, para o STJ<\/a>, nesse caso temos o instituto da remo\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o e entendimento do STJ <\/span><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.112\/90 estipula os casos em que pode ocorrer a remo\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 adiantamos, a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento do servidor, a pedido ou de of\u00edcio<\/strong>, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos ver o que diz a Lei:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 36. (…) <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remo\u00e7\u00e3o:                 <\/p>\n\n\n\n

I – de of\u00edcio, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;     <\/p>\n\n\n\n

II – a pedido, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o;        <\/p>\n\n\n\n

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o:                <\/p>\n\n\n\n

a) para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que foi deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;                     <\/p>\n\n\n\n

b) por motivo de sa\u00fade do servidor, c\u00f4njuge, companheiro ou dependente que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial;               <\/p>\n\n\n\n

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de interessados for superior ao n\u00famero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que aqueles estejam lotados.               <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 36 da Lei 8.112\/90<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O inciso I disciplina os casos em que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica remove o servidor p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Notem que nesses casos a remo\u00e7\u00e3o ocorre no interesse<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o (a qual, na pr\u00e1tica, busca concretizar o interesse p\u00fablico), independentemente se o servidor concorda ou n\u00e3o com o deslocamento. <\/p>\n\n\n\n

Sobre esse inciso, \u00e9 importante relacion\u00e1-lo com a previs\u00e3o do caput<\/em> do artigo 53 da Lei 8.112\/90, que afirma que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede<\/strong>, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o STJ possui entendimento firme<\/a> no sentido de que \u00e9 indevido o pagamento de ajuda de custo nas hip\u00f3teses do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, II e III, da Lei 8.112\/1990, ou seja, a ajuda de custo somente \u00e9 devida aos servidores que, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, forem removidos ex officio (art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei 8.112\/1990)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 36 da Lei 8.112\/90<\/span><\/h4>\n\n\n\n

J\u00e1 o inciso II regula os casos em que a remo\u00e7\u00e3o ocorre a pedido, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.    <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os casos em que o servidor quer se deslocar no \u00e2mbito do mesmo quadro funcional, mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa para \u201cfor\u00e7ar\u201d a Administra\u00e7\u00e3o a autorizar sua remo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por exemplo<\/strong>, pense nos caso em que um servidor p\u00fablico da Justi\u00e7a Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 lotado no interior do Estado do Esp\u00edrito Santo e pede remo\u00e7\u00e3o para a Subse\u00e7\u00e3o de Vit\u00f3ria para ficar perto da praia. <\/p>\n\n\n\n

Veja que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa plaus\u00edvel (como nos casos do inciso III que veremos \u00e0 frente) para essa remo\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a remo\u00e7\u00e3o s\u00f3 acontecer\u00e1 caso n\u00e3o afete nenhum interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por isso que o STJ entende que a remo\u00e7\u00e3o requerida pelo servidor \u00e9 ato discricion\u00e1rio, embasado em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade<\/strong>, em que prevalece a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/p>\n\n\n\n

Inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 36 da Lei 8.112\/90<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Sem d\u00favidas este \u00e9 o inciso \u201cmais pol\u00eamico\u201d, porque retrata os casos em que o servidor pede remo\u00e7\u00e3o e pode \u201cfor\u00e7ar\u201d a Administra\u00e7\u00e3o a autoriz\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00ednea \u201ca\u201d<\/span><\/h5>\n\n\n\n

Iniciando pela hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d, temos os casos em que a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 a pedido do servidor para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que tamb\u00e9m \u00e9 servidor p\u00fablico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que foi deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja, portanto, que o c\u00f4njuge\/companheiro servidor foi deslocado com base no inciso I de que falamos acima<\/strong>, isso \u00e9, foi removido sem que tivesse interesse nisso.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ consolidou o entendimento de que a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 36, III, “a”, da Lei 8.112\/1990 deve ser restritiva<\/strong> e de que N\u00c3O H\u00c1 direito subjetivo \u00e0 remo\u00e7\u00e3o para acompanhar c\u00f4njuge removido a pedido<\/strong> (por concurso de remo\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o), uma vez que tal direito subjetivo existe apenas quando o c\u00f4njuge \u00e9 removido de of\u00edcio pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, o STJ expressamente j\u00e1 entendeu<\/a> que N\u00c3O h\u00e1 direito subjetivo<\/strong> \u00e0 remo\u00e7\u00e3o no caso em que a servidora autora da a\u00e7\u00e3o teve que alterar seu domic\u00edlio, em virtude de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico<\/strong>, uma vez que estava ciente<\/strong> de que iria assumir o cargo em local diverso da resid\u00eancia do marido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, consignou que nesse caso n\u00e3o se preencheu o pressuposto de que falamos acima: n\u00e3o houve remo\u00e7\u00e3o no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, mas sim porque a pr\u00f3pria recorrente optou por prestar concurso p\u00fablico em local diverso.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante destacar que, para o STJ, a remo\u00e7\u00e3o com base na al\u00ednea \u201ca\u201d n\u00e3o exige que o casal resida junto<\/strong>, porquanto n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00ednea \u201cb\u201d<\/span><\/h5>\n\n\n\n

Na al\u00ednea \u201cb\u201d temos a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada por motivo de sa\u00fade do servidor, c\u00f4njuge, companheiro ou dependente<\/strong> que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, para al\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, temos outros 03 requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Depend\u00eancia econ\u00f4mica:<\/strong> Recentemente, no Informativo n\u00ba 794, o STJ veiculou entendimento<\/a> segundo o qual, para fins de concess\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico, ainda que provisoriamente, \u00e0 luz do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, III, b, da Lei 8.112\/1990, h\u00e1 a necessidade de preenchimento do requisito da depend\u00eancia econ\u00f4mica, n\u00e3o abrangendo eventual depend\u00eancia f\u00edsica ou afetiva.

    <\/strong>Para o STJ, n\u00e3o h\u00e1 como admitir que o voc\u00e1bulo “expensas” possa ser interpretado de forma extensiva, a fim de abranger tamb\u00e9m eventual “depend\u00eancia f\u00edsica” ou “afetiva” dos genitores em rela\u00e7\u00e3o ao filho servidor p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. O dependente deve assim constar do assentamento funcional <\/strong>do servidor;
      <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Junta m\u00e9dica oficial deve avaliar a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade<\/strong> do servidor, c\u00f4njuge\/companheiro ou dependente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, \u00e9 interessante analisar um precedente do STJ, no qual entendeu que, uma vez que os motivos que embasaram a remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais subsistam, \u00e9 poss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o determine que o servidor retorne \u00e0 lota\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, com amparo na supremacia do interesse p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMO\u00c7\u00c3O POR MOTIVO DE SA\u00daDE DO C\u00d4NJUGE. SITUA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. NECESSIDADE DE QUE A ESPOSA DO SERVIDOR SEJA SUBMETIDA \u00c0 JUNTA M\u00c9DICA OFICIAL. 1. O art. 36, III, b, da Lei n. 8.112\/1990 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administra\u00e7\u00e3o, nos casos que envolva motivo de sa\u00fade do servidor, c\u00f4njuge, companheiro ou dependente que vive \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por Junta M\u00e9dica Oficial.<\/p>\n\n\n\n

        2. Todavia, a finalidade desta modalidade de remo\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar o melhor tratamento m\u00e9dico da doen\u00e7a que acomete o servidor, c\u00f4njuge, companheiro ou dependente, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, dessa forma, submeter o enfermo \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica peri\u00f3dica para verificar a gravidade da mol\u00e9stia e eventual recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        3. Desse modo, uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o do retorno do servidor \u00e0 lota\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, com amparo na supremacia do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        4. Agravo interno a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n

        (AgInt no REsp n. 1.805.591\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3\/9\/2019, DJe de 9\/9\/2019.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Al\u00ednea \u201cc\u201d<\/span><\/h5>\n\n\n\n

        Por fim, temos a hip\u00f3tese de remo\u00e7\u00e3o em virtude de processo seletivo promovido<\/strong>, na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de interessados for superior ao n\u00famero de vagas,<\/strong> de acordo com normas preestabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que aqueles estejam lotados.               <\/p>\n\n\n\n

        Temos aqui o famoso caso de \u201cconcurso de remo\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> no \u00e2mbito interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

        Sendo assim, e mediante crit\u00e9rios preestabelecidos (antiguidade, etc.), o servidor que se classificar no n\u00famero de vagas existente pode requerer a sua remo\u00e7\u00e3o independentemente de aceite da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Sobre esta al\u00ednea \u201cc\u201d, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/a> j\u00e1 decidiu que, uma vez realizado o concurso de remo\u00e7\u00e3o, em virtude de processo seletivo promovido (art. 36, III, “c”, da Lei n. 8.112\/90), afasta-se a Administra\u00e7\u00e3o de qualquer ju\u00edzo de discricionariedade, devendo-se efetivar as remo\u00e7\u00f5es homologadas antes de qualquer ato de nomea\u00e7\u00e3o de novos aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, sobretudo quando tal nomea\u00e7\u00e3o se d\u00e1 para a mesma regi\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Para o STJ, a Administra\u00e7\u00e3o, ao oferecer vaga a ser ocupada por crit\u00e9rio de remo\u00e7\u00e3o, acaba revelando que tal preenchimento \u00e9 de interesse p\u00fablico, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores \u00e0s necessidades dos \u00f3rg\u00e3os e unidades administrativas.<\/p>\n\n\n\n

        Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

        Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o STJ e a Remo\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

        No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

        Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

        Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

        Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

        Concursos e vagas previstas para 2024:<\/span><\/h2>\n\n\n\n

        Al\u00e9m deste resumo sobre o STJ e a Remo\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico, confira:<\/p>\n\n\n\n