![\"Fun\u00e7\u00f5es](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/19172551\/businessman-s-torso-suit-1024x1024.jpg\")
Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Constitucional!<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, iniciaremos fazendo breves considera\u00e7\u00f5es sobre as fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP que constam da CF\/88. Ap\u00f3s, falaremos sobre cada uma delas, remetendo, quando oportuno, o leitor ao dispositivo da LC n\u00ba 75\/1993. <\/p>\n\n\n\n
Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es iniciais sobre as fun\u00e7\u00f5es do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\nEm primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que, nos termos do artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, em seu artigo 129<\/a>, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza as \u201cfun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, sobre as quais falaremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\nPara Pedro Lenza (2018), as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico que est\u00e3o contempladas no art. 129 da CF\/88 comp\u00f5em rol meramente exemplificativo<\/strong>, ou seja, n\u00e3o existem apenas aquelas ali mencionadas.<\/p>\n\n\n\nIsso porque o inciso IX estabelece que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade. <\/strong>Tanto \u00e9 assim que a Lei Complementar n\u00ba 75\/93 prev\u00ea rol ligeiramente diferente em seu artigo 5\u00ba<\/a>.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o autor exemplifica <\/strong>que a Lei 13.532\/2017, que alterou o C\u00f3digo Civil, prescreveu, expressamente, a legitima\u00e7\u00e3o ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio em um dos casos de indignidade descritos na lei<\/strong>, qual seja, quando houverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente (art. 1.814, inciso I e \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n\n\n\nTendo isso em mente, vamos ver as fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP, uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
Promover a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 129, inciso I, da CF, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do MP promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei. Portanto, diz-se que o <\/strong>Parquet<\/em><\/strong> \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsta \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es mais relevantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico!<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o importa se, no caso concreto, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 incondicionada ou condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a condicionante <\/strong>(representa\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o) trata-se de mera condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nOu seja, ela \u00e9 necess\u00e1ria apenas para que se proceda \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal nesses casos. Assim, uma vez atendida a condi\u00e7\u00e3o acima, o MP (titular) tem a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para iniciar a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante dizer que o \u00a7 1\u00ba do artigo 129 da CF disp\u00f5e que a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es civis N\u00c3O <\/strong>impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.<\/p>\n\n\n\nZelar pelo respeito aos Poderes e servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 129, inciso II, da CF, prev\u00ea como fun\u00e7\u00e3o do MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia.<\/p>\n\n\n\nNo que diz respeito ao zelo pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do MP zelar pela harmonia e independ\u00eancia dos Poderes (artigo 2\u00ba da CF).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no que se relaciona ao zelo pelos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, com a promo\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, destaca-se que o STF j\u00e1 entendeu que o MP possui legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o em defesa da sa\u00fade<\/strong>, que \u00e9 constitucionalmente qualificada como direito fundamental de dupla face (direito social e individual indispon\u00edvel).<\/p>\n\n\n\nOutrossim, j\u00e1 decidiu o STF que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ingressar em ju\u00edzo com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade de pessoa individualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPromo\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil e da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\nConsta do inciso III do art. 129 da CF que uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP \u00e9 a de promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse sentido, a Lei 7.347\/1985 disciplinou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e, em seu artigo 8\u00ba<\/a>, previu que o MP poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, caso sejam esgotadas todas as dilig\u00eancias e o membro do MP se convencer da inexist\u00eancia de fundamento para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil, dever\u00e1, de forma fundamentada, promover o arquivamento dos autos do inqu\u00e9rito civil ou das pe\u00e7as informativas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, note que o inqu\u00e9rito civil est\u00e1 para a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica assim como o inqu\u00e9rito policial est\u00e1 para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDessa forma, o inqu\u00e9rito civil \u00e9 dispens\u00e1vel <\/strong>(n\u00e3o constitui uma exig\u00eancia) para a propositura da ACP, embora constitua elemento probat\u00f3rio importante.<\/p>\n\n\n\nSobre o tema, o artigo 6\u00ba, inciso VII, da LC n\u00ba 75\/93 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 6\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
VII – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para:<\/p>\n\n\n\n
a) a prote\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais;<\/p>\n\n\n\n
b) a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n
c) a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais indispon\u00edveis, difusos e coletivos, relativos \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente, ao idoso, \u00e0s minorias \u00e9tnicas e ao consumidor;<\/p>\n\n\n\n
d) outros interesses individuais indispon\u00edveis, homog\u00eaneos, sociais, difusos e coletivos;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Por fim, destaca-se que o STF aprovou a S\u00famula n\u00ba 643, dispondo que o MP possui legitimidade<\/strong> para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolares.<\/p>\n\n\n\nDa mesma forma, entende que o MP possui legitimidade<\/strong> para promover ACP:<\/p>\n\n\n\n\n- Em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 850);
<\/li>\n\n\n\n - Visando a anular ato administrativo de aposentadoria que importe em les\u00e3o patrim\u00f4nio p\u00fablico (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 561);
<\/li>\n\n\n\n - Com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doen\u00e7a;
<\/li>\n\n\n\n - Que tenha por objeto a condena\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico ao ressarcimento de preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio;
<\/li>\n\n\n\n - Em defesa de menores; etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
MP e a ADI Interventiva<\/span><\/h3>\n\n\n\nO inciso IV do artigo 129 da CF afirma ser fun\u00e7\u00e3o institucional do MP a de promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se da chamada ADI Interventiva (ou Representa\u00e7\u00e3o Interventiva)<\/strong>, a qual possui previs\u00e3o tamb\u00e9m no artigo 36, inciso III, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Com efeito, a ADI Interventiva pode ser proposta tanto para assegurar a observ\u00e2ncia dos chamados princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis<\/strong> (constam do artigo 34, inciso VII, CF) quanto no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, em \u00e2mbito federal, cabe ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) a propositura da ADI Interventiva; enquanto, em \u00e2mbito estadual, ao respectivo Procurador-Geral de Justi\u00e7a (PGJ).<\/p>\n\n\n\n
Defesa judicial das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas<\/span><\/h3>\n\n\n\nO inciso V aponta como fun\u00e7\u00e3o do MP a de defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
O inciso XI do artigo 6\u00ba da LC n\u00ba 75\/93 afirma ser compet\u00eancia do MPU defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, inclu\u00eddos os relativos \u00e0s terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre esse dispositivo constitucional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> entende que a CF reconhece a peculiar vulnerabilidade dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n(…) motivo pelo qual o art. 37, II, da Lei Complementar 75\/93 confere legitimidade ao MPF “para defesa de direitos e interesses dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas”, o que se mostra consent\u00e2neo com o art. 129, V e IX, da CF\/88, que outorga legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 para “defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas”, como tamb\u00e9m para “exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade<\/strong>“.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDesse modo, no caso concreto, o STJ reconheceu a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o do MPF<\/strong> para a defesa de direitos e interesses de relev\u00e2ncia social, vale dizer, o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 boa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade aos \u00edndios e \u00e0 comunidade ind\u00edgena<\/strong> – de cuja alegada defici\u00eancia teria decorrido a morte da crian\u00e7a ind\u00edgena -, bem como o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a pelos \u00edndios e pela sua comunidade<\/strong>, em regi\u00e3o na qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconhece “h\u00e1 not\u00f3ria precariedade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\nPoder de investiga\u00e7\u00e3o do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\nO inciso IV do artigo 129 da CF afirma que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico expedir notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos administrativos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los<\/strong>, na forma da lei complementar respectiva.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, a LC respectiva no \u00e2mbito da Uni\u00e3o (LC n\u00ba 75\/93) veicula que, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o MPU poder\u00e1, nos procedimentos de sua compet\u00eancia, expedir notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos procedimentos e inqu\u00e9ritos que instaurar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdemais, o MPU poder\u00e1, ainda, requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a entidades privadas, realizar inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, entre outras medidas constantes do artigo 8\u00ba da LC n\u00ba 75\/93<\/a>.<\/p>\n\n\n\nSobre o tema, o STF entende que o poder de investiga\u00e7\u00e3o destina-se a coibir atividades afrontosas \u00e0 ordem jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nControle externo da atividade policial<\/span><\/h3>\n\n\n\nO inciso VII do artigo 129 afirma ser fun\u00e7\u00e3o institucional:<\/p>\n\n\n\n
\nVII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Nesse sentido, o artigo 9\u00ba da LC n\u00ba 75\/93 preconiza que o MPU exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 9\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:<\/p>\n\n\n\n
I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;<\/p>\n\n\n\n
II – ter acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial;<\/p>\n\n\n\n
III – representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n\n\n\n
IV – requisitar \u00e0 autoridade competente para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial;<\/p>\n\n\n\n
V – promover a a\u00e7\u00e3o penal por abuso de poder.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A respeito disso, em julgado recente (2024), no julgamento da ADI 5.567, O STF assim se posicionou:<\/p>\n\n\n\n
\n(…) 4. \u00c9 em raz\u00e3o da gravidade da participa\u00e7\u00e3o de policiais em organiza\u00e7\u00e3o criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investiga\u00e7\u00e3o por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tudo com o objetivo de apurar os fatos de forma mais detalhada e criteriosa. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m poder\u00e1 requisitar as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias. Logo, a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es que envolvem policiais na pr\u00e1tica de crimes previstos na Lei n. 12.850\/13 em nada viola a compet\u00eancia da pr\u00f3pria Corregedoria de Pol\u00edcia, especialmente \u00e0 luz do poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, placitado por esta CORTE no RE 593.727 RG\/MG, e da possibilidade de controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF). (…) [ADI 5.567<\/a>, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21.11.2023, P, DJE de 24.1.2024.]\n<\/blockquote>\n\n\n\nInvestiga\u00e7\u00e3o e Inqu\u00e9rito Policial<\/span><\/h3>\n\n\n\nJ\u00e1 o inciso VIII do artigo 129 da CF afirma que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional a de requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial<\/strong>, indicados os fundamentos jur\u00eddicos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais;<\/p>\n\n\n\nNo entanto, o entendimento que hoje prevalece \u00e9 o de que o MP n\u00e3o poder\u00e1 presidir o inqu\u00e9rito policial<\/strong> (apenas acompanhar), j\u00e1 que isso compete apenas \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, caso o membro do MP requeira o arquivamento do inqu\u00e9rito policial e isso seja deferido pelo juiz, a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada, posteriormente, sem novas provas (S\u00famula n\u00ba 524 do STF).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrarmos, como j\u00e1 falamos acima, que a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica<\/strong>, podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico valer-se de outros elementos de prova para formar sua convic\u00e7\u00e3o, conforme STF. <\/p>\n\n\n\nPor fim, o STF entende que o inciso VIII N\u00c3O<\/strong> autoriza ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem a interfer\u00eancia da autoridade judici\u00e1ria, quebrar o sigilo banc\u00e1rio de algu\u00e9m. [RE 215.301, rel. min. Carlos Velloso, j. 13-4-1999, 2\u00aa T, DJ de 28-5-1999.]\n\n\n\nFun\u00e7\u00f5es residuais do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\nFinalizando, o inciso IX prev\u00ea aquilo que j\u00e1 mencionamos acima no sentido de que o rol do artigo 129 \u00e9 exemplificativo, podendo haver, na lei, a previs\u00e3o de outras fun\u00e7\u00f5es institucionais:<\/p>\n\n\n\n
\nIX – exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Por\u00e9m perceba que sua parte final, da qual ainda n\u00e3o falamos, pro\u00edbe ao MP a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIsso porque essas s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es que se aproximam de uma Procuradoria, isso \u00e9, da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 verdade que o artigo 131 da CF afirma que \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o compete, dentre outras, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos <\/strong>artigos<\/strong> sobre Promotorias<\/strong><\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/span><\/h2>\n\n\n\nAl\u00e9m deste resumo sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, confira:<\/p>\n\n\n\n
\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m deste resumo sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, confira:<\/p>\n\n\n\n
\n- Concursos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Trata-se de assunto…\n","protected":false},"author":39,"featured_media":58443,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-58442","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-promotoria","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-concursos-federais","16":"tax_estado-df","17":"tax_estado-es","18":"tax_estado-go","19":"tax_estado-ma","20":"tax_estado-mg","21":"tax_estado-ms","22":"tax_estado-mt","23":"tax_estado-pa","24":"tax_estado-pb","25":"tax_estado-pe","26":"tax_estado-pi","27":"tax_estado-pr","28":"tax_estado-rj","29":"tax_estado-rn","30":"tax_estado-ro","31":"tax_estado-rr","32":"tax_estado-rs","33":"tax_estado-sc","34":"tax_estado-se","35":"tax_estado-sp","36":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\n
Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira este resumo com as principais informa\u00e7\u00f5es sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF e LC n\u00ba 75\/93)!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/funcoes-institucionais-ministerio-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira este resumo com as principais informa\u00e7\u00f5es sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF e LC n\u00ba 75\/93)!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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\u00c1rea Judici\u00e1ria do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o. Bacharel em Direito. P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo, Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal. Tamb\u00e9m nomeado no TRF da 3\u00aa regi\u00e3o (8\u00ba lugar); SPPREV (3\u00ba lugar); IFES (2\u00ba lugar); e PMES. https:\/\/www.instagram.com\/proffrederico\/","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/proffrederico\/"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/xfrederico\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/19172551\/businessman-s-torso-suit-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58442"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58442\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58448,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58442\/revisions\/58448"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/58443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58442"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=58442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que, nos termos do artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, em seu artigo 129<\/a>, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza as \u201cfun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, sobre as quais falaremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n Para Pedro Lenza (2018), as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico que est\u00e3o contempladas no art. 129 da CF\/88 comp\u00f5em rol meramente exemplificativo<\/strong>, ou seja, n\u00e3o existem apenas aquelas ali mencionadas.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o inciso IX estabelece que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade. <\/strong>Tanto \u00e9 assim que a Lei Complementar n\u00ba 75\/93 prev\u00ea rol ligeiramente diferente em seu artigo 5\u00ba<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o autor exemplifica <\/strong>que a Lei 13.532\/2017, que alterou o C\u00f3digo Civil, prescreveu, expressamente, a legitima\u00e7\u00e3o ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio em um dos casos de indignidade descritos na lei<\/strong>, qual seja, quando houverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente (art. 1.814, inciso I e \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Tendo isso em mente, vamos ver as fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP, uma a uma.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 129, inciso I, da CF, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do MP promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei. Portanto, diz-se que o <\/strong>Parquet<\/em><\/strong> \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es mais relevantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico!<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o importa se, no caso concreto, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 incondicionada ou condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a condicionante <\/strong>(representa\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o) trata-se de mera condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, ela \u00e9 necess\u00e1ria apenas para que se proceda \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal nesses casos. Assim, uma vez atendida a condi\u00e7\u00e3o acima, o MP (titular) tem a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para iniciar a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante dizer que o \u00a7 1\u00ba do artigo 129 da CF disp\u00f5e que a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es civis N\u00c3O <\/strong>impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.<\/p>\n\n\n\n O artigo 129, inciso II, da CF, prev\u00ea como fun\u00e7\u00e3o do MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao zelo pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do MP zelar pela harmonia e independ\u00eancia dos Poderes (artigo 2\u00ba da CF).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no que se relaciona ao zelo pelos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, com a promo\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, destaca-se que o STF j\u00e1 entendeu que o MP possui legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o em defesa da sa\u00fade<\/strong>, que \u00e9 constitucionalmente qualificada como direito fundamental de dupla face (direito social e individual indispon\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n Outrossim, j\u00e1 decidiu o STF que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ingressar em ju\u00edzo com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade de pessoa individualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Consta do inciso III do art. 129 da CF que uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP \u00e9 a de promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Lei 7.347\/1985 disciplinou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e, em seu artigo 8\u00ba<\/a>, previu que o MP poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n No entanto, caso sejam esgotadas todas as dilig\u00eancias e o membro do MP se convencer da inexist\u00eancia de fundamento para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil, dever\u00e1, de forma fundamentada, promover o arquivamento dos autos do inqu\u00e9rito civil ou das pe\u00e7as informativas.<\/p>\n\n\n\n Portanto, note que o inqu\u00e9rito civil est\u00e1 para a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica assim como o inqu\u00e9rito policial est\u00e1 para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o inqu\u00e9rito civil \u00e9 dispens\u00e1vel <\/strong>(n\u00e3o constitui uma exig\u00eancia) para a propositura da ACP, embora constitua elemento probat\u00f3rio importante.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, o artigo 6\u00ba, inciso VII, da LC n\u00ba 75\/93 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n VII – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para:<\/p>\n\n\n\n a) a prote\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais;<\/p>\n\n\n\n b) a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n c) a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais indispon\u00edveis, difusos e coletivos, relativos \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente, ao idoso, \u00e0s minorias \u00e9tnicas e ao consumidor;<\/p>\n\n\n\n d) outros interesses individuais indispon\u00edveis, homog\u00eaneos, sociais, difusos e coletivos;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que o STF aprovou a S\u00famula n\u00ba 643, dispondo que o MP possui legitimidade<\/strong> para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolares.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, entende que o MP possui legitimidade<\/strong> para promover ACP:<\/p>\n\n\n\n O inciso IV do artigo 129 da CF afirma ser fun\u00e7\u00e3o institucional do MP a de promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Trata-se da chamada ADI Interventiva (ou Representa\u00e7\u00e3o Interventiva)<\/strong>, a qual possui previs\u00e3o tamb\u00e9m no artigo 36, inciso III, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n Art. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Com efeito, a ADI Interventiva pode ser proposta tanto para assegurar a observ\u00e2ncia dos chamados princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis<\/strong> (constam do artigo 34, inciso VII, CF) quanto no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, em \u00e2mbito federal, cabe ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) a propositura da ADI Interventiva; enquanto, em \u00e2mbito estadual, ao respectivo Procurador-Geral de Justi\u00e7a (PGJ).<\/p>\n\n\n\n O inciso V aponta como fun\u00e7\u00e3o do MP a de defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n O inciso XI do artigo 6\u00ba da LC n\u00ba 75\/93 afirma ser compet\u00eancia do MPU defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, inclu\u00eddos os relativos \u00e0s terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre esse dispositivo constitucional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> entende que a CF reconhece a peculiar vulnerabilidade dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…) motivo pelo qual o art. 37, II, da Lei Complementar 75\/93 confere legitimidade ao MPF “para defesa de direitos e interesses dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas”, o que se mostra consent\u00e2neo com o art. 129, V e IX, da CF\/88, que outorga legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 para “defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas”, como tamb\u00e9m para “exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade<\/strong>“.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Desse modo, no caso concreto, o STJ reconheceu a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o do MPF<\/strong> para a defesa de direitos e interesses de relev\u00e2ncia social, vale dizer, o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 boa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade aos \u00edndios e \u00e0 comunidade ind\u00edgena<\/strong> – de cuja alegada defici\u00eancia teria decorrido a morte da crian\u00e7a ind\u00edgena -, bem como o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a pelos \u00edndios e pela sua comunidade<\/strong>, em regi\u00e3o na qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconhece “h\u00e1 not\u00f3ria precariedade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n O inciso IV do artigo 129 da CF afirma que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico expedir notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos administrativos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los<\/strong>, na forma da lei complementar respectiva.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a LC respectiva no \u00e2mbito da Uni\u00e3o (LC n\u00ba 75\/93) veicula que, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o MPU poder\u00e1, nos procedimentos de sua compet\u00eancia, expedir notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos procedimentos e inqu\u00e9ritos que instaurar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, o MPU poder\u00e1, ainda, requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a entidades privadas, realizar inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, entre outras medidas constantes do artigo 8\u00ba da LC n\u00ba 75\/93<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, o STF entende que o poder de investiga\u00e7\u00e3o destina-se a coibir atividades afrontosas \u00e0 ordem jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O inciso VII do artigo 129 afirma ser fun\u00e7\u00e3o institucional:<\/p>\n\n\n\n VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nesse sentido, o artigo 9\u00ba da LC n\u00ba 75\/93 preconiza que o MPU exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:<\/p>\n\n\n\n I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;<\/p>\n\n\n\n II – ter acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial;<\/p>\n\n\n\n III – representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n\n\n\n IV – requisitar \u00e0 autoridade competente para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial;<\/p>\n\n\n\n V – promover a a\u00e7\u00e3o penal por abuso de poder.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A respeito disso, em julgado recente (2024), no julgamento da ADI 5.567, O STF assim se posicionou:<\/p>\n\n\n\n (…) 4. \u00c9 em raz\u00e3o da gravidade da participa\u00e7\u00e3o de policiais em organiza\u00e7\u00e3o criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investiga\u00e7\u00e3o por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tudo com o objetivo de apurar os fatos de forma mais detalhada e criteriosa. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m poder\u00e1 requisitar as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias. Logo, a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es que envolvem policiais na pr\u00e1tica de crimes previstos na Lei n. 12.850\/13 em nada viola a compet\u00eancia da pr\u00f3pria Corregedoria de Pol\u00edcia, especialmente \u00e0 luz do poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, placitado por esta CORTE no RE 593.727 RG\/MG, e da possibilidade de controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF). (…) [ADI 5.567<\/a>, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21.11.2023, P, DJE de 24.1.2024.]\n<\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 o inciso VIII do artigo 129 da CF afirma que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional a de requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial<\/strong>, indicados os fundamentos jur\u00eddicos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais;<\/p>\n\n\n\n No entanto, o entendimento que hoje prevalece \u00e9 o de que o MP n\u00e3o poder\u00e1 presidir o inqu\u00e9rito policial<\/strong> (apenas acompanhar), j\u00e1 que isso compete apenas \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, caso o membro do MP requeira o arquivamento do inqu\u00e9rito policial e isso seja deferido pelo juiz, a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada, posteriormente, sem novas provas (S\u00famula n\u00ba 524 do STF).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrarmos, como j\u00e1 falamos acima, que a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica<\/strong>, podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico valer-se de outros elementos de prova para formar sua convic\u00e7\u00e3o, conforme STF. <\/p>\n\n\n\n Por fim, o STF entende que o inciso VIII N\u00c3O<\/strong> autoriza ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem a interfer\u00eancia da autoridade judici\u00e1ria, quebrar o sigilo banc\u00e1rio de algu\u00e9m. [RE 215.301, rel. min. Carlos Velloso, j. 13-4-1999, 2\u00aa T, DJ de 28-5-1999.]\n\n\n\n Finalizando, o inciso IX prev\u00ea aquilo que j\u00e1 mencionamos acima no sentido de que o rol do artigo 129 \u00e9 exemplificativo, podendo haver, na lei, a previs\u00e3o de outras fun\u00e7\u00f5es institucionais:<\/p>\n\n\n\n IX – exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por\u00e9m perceba que sua parte final, da qual ainda n\u00e3o falamos, pro\u00edbe ao MP a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso porque essas s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es que se aproximam de uma Procuradoria, isso \u00e9, da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Tanto \u00e9 verdade que o artigo 131 da CF afirma que \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o compete, dentre outras, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos <\/strong>artigos<\/strong> sobre Promotorias<\/strong><\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste resumo sobre as Fun\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? 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Zelar pelo respeito aos Poderes e servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil e da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/li>\n\n\n\nMP e a ADI Interventiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Defesa judicial das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Poder de investiga\u00e7\u00e3o do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controle externo da atividade policial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Investiga\u00e7\u00e3o e Inqu\u00e9rito Policial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00f5es residuais do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2024:<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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