![\"Reclama\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/19100848\/563-1024x585.jpg\")
Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional para a DPE-AC (Defensoria P\u00fablica do Acre).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Processual Civil!<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o concurso p\u00fablico de Defensor da DPE-AC saiu com edital prevendo 11 vagas e sal\u00e1rio inicial de R$ 23.226,13. Al\u00e9m disso, a banca que est\u00e1 organizando o concurso \u00e9 a CEBRASPE (CESPE).<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo sobre a DPE-AC.<\/a><\/p>\n\n\n\n Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que a reclama\u00e7\u00e3o constitucional possui previs\u00e3o na CF quando prev\u00ea que o STF e os Tribunais Superiores<\/strong> possuem compet\u00eancia para processar e julgar a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, consta tanto dos artigos 102, inciso I, al\u00ednea \u201cl\u201d<\/a>; 105, inciso I, al\u00ednea \u201cf\u201d<\/a>; quanto do artigo 111-A, \u00a7 3\u00ba<\/a>, a compet\u00eancia, respectivamente, do STF, STJ e TST<\/strong> para processar e julgar, originariamente, a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o \u00a7 3\u00ba do artigo 103-A<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o contra ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Em \u00e2mbito infraconstitucional, temos tanto o C\u00f3digo de Processo Civil, entre seus artigos 988 e 993<\/a>, disciplinando a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, no que tange \u00e0s s\u00famulas vinculantes, o artigo 7\u00ba da Lei 11.417\/2006<\/a> disciplina o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, vamos apontar a natureza jur\u00eddica da reclama\u00e7\u00e3o, para, ent\u00e3o, formularmos nosso conceito sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, em senso contr\u00e1rio ao que disp\u00f5e o artigo 994 (que prev\u00ea as hip\u00f3teses recursais), vemos que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda naquele rol.<\/p>\n\n\n\n Portanto, uma primeira constata\u00e7\u00e3o que podemos fazer \u00e9 que a reclama\u00e7\u00e3o N\u00c3O \u00e9 um recurso<\/strong> do processo civil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, tamb\u00e9m N\u00c3O pode ser utilizada como suced\u00e2neo recursal<\/strong>. Ou seja, na falta de recurso cab\u00edvel, n\u00e3o pode ser utilizada em qualquer situa\u00e7\u00e3o para impugnar a decis\u00e3o que foi contr\u00e1ria ao interesse da parte.<\/p>\n\n\n\n Contudo, Humberto Theodoro J\u00fanior aponta que, embora a reclama\u00e7\u00e3o esteja fora do sistema recursal, por vezes produz efeitos an\u00e1logos ao do recurso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, n\u00e3o se engane: caso haja afirma\u00e7\u00e3o de que se pode utilizar a reclama\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses existentes, como recurso, essa afirma\u00e7\u00e3o estar\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, de acordo com o autor, tem-se que a natureza jur\u00eddica da<\/strong> reclama\u00e7\u00e3o a aproxima mais de se qualificar como uma a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 importante mencionar que h\u00e1 precedente do STF entendendo que a reclama\u00e7\u00e3o situa-se no \u00e2mbito do direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o, vide artigo 5\u00ba, inciso XXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, AL\u00cdNEA I DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO CEAR\u00c1 E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A LOCAL. PREVIS\u00c3O, NO \u00c2MBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMA\u00c7\u00c3O. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO \u00c2MBITO DO DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O PREVISTO NO ARTIGO 5\u00ba, INCISO XXXIV, AL\u00cdNEA A DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. INEXIST\u00caNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA. 1. A natureza jur\u00eddica da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de um recurso, de uma a\u00e7\u00e3o e nem de um incidente processual. Situa-se ela no \u00e2mbito do direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em consequ\u00eancia, a sua ado\u00e7\u00e3o pelo Estado-membro, pela via legislativa local, n\u00e3o implica em invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF). <\/strong>2. A reclama\u00e7\u00e3o constitui instrumento que, aplicado no \u00e2mbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa \u00e0 autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual, inegavelmente inconvenientes quando j\u00e1 tem a parte uma decis\u00e3o definitiva. Visa, tamb\u00e9m, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais, diante de eventual usurpa\u00e7\u00e3o por parte de Ju\u00edzo ou outro Tribunal local. 3. A ado\u00e7\u00e3o desse instrumento pelos Estados-membros, al\u00e9m de estar em sintonia com o princ\u00edpio da simetria, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da efetividade das decis\u00f5es judiciais. <\/strong>4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade improcedente. (ADI 2212, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2003, DJ 14-11-2003 PP-00014\u00a0 EMENT VOL-02132-13 PP-02403)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por sua vez, o conceito de reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> dado por Humberto Theodoro \u00e9 de que se trata de rem\u00e9dio processual<\/strong> que, na dic\u00e7\u00e3o dos arts. 102, I, \u201cl\u201d, e 105, I, \u201cf\u201d, da Lei Maior, se presta a aparelhar a parte com um mecanismo processual adequado para denunciar<\/strong> \u00e0quelas Cortes Superiores atos ou decis\u00f5es ofensivas \u00e0 sua compet\u00eancia ou \u00e0 autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, \u00e9 importante afirmar que n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a<\/strong> entre a \u201creclama\u00e7\u00e3o constitucional\u201d (hip\u00f3teses expressas na CF\/88) e aquelas constantes do artigo 998 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Portanto, podemos simplificar chamando de \u201creclama\u00e7\u00e3o\u201d como, inclusive, fez o CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, Humberto Theodoro J\u00fanior aponta que \u201co que fez o NCPC foi apenas ampliar a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo instrumento processual para defesa da compet\u00eancia e da autoridade das decis\u00f5es de todos os tribunais\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 n\u00e3o trazia a previs\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o, embora j\u00e1 constasse de entendimento do STF que os Estados poderiam adotar o instrumento, conforme precedente que colacionamos acima.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a parte inicial do \u00a7 1\u00ba do artigo 988 do CPC disp\u00f5e que \u201c<\/em>A reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante qualquer tribunal\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sendo assim, vamos ver as hip\u00f3teses de cabimento da reclama\u00e7\u00e3o constantes do CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 preservar a compet\u00eancia do tribunal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Como se v\u00ea, as hip\u00f3teses constantes dos incisos I e II s\u00e3o aquelas mesmas que vimos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Portanto, enquanto a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia diz respeito ao Tribunal assegurar que ele ser\u00e1 o respons\u00e1vel por processar e julgar os feitos previstos como de sua compet\u00eancia, a garantia da autoridade de suas decis\u00f5es relaciona-se com o Tribunal assegurar que aquilo que decidiu se efetivar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o inciso III representa bem a previs\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do artigo 103-A da CF, mas tamb\u00e9m acrescenta a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade como paradigma.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o inciso IV refere-se aos casos de IRDR e IAC, que s\u00e3o incidentes processuais que podem ser instaurados no \u00e2mbito de qualquer Tribunal visando \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou que envolvam relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante destacar que o \u00a7 4\u00ba do artigo 988 afirma que:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba As hip\u00f3teses dos incisos III e IV<\/strong> compreendem a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica<\/strong> e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos que a ela correspondam.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Vejam, portanto, que apenas cabe reclama\u00e7\u00e3o quando a aplica\u00e7\u00e3o da tese for indevida. Caso coubesse reclama\u00e7\u00e3o em qualquer caso, na verdade estar\u00edamos diante de um instituto jur\u00eddico praticamente igual a um recurso, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 dito, a reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante qualquer tribunal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ser\u00e1 competente para seu julgamento o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional cuja compet\u00eancia se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, se, por exemplo, quero que a decis\u00e3o judicial respeite o quanto decidido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no \u00e2mbito de um IRDR, devo propor a reclama\u00e7\u00e3o perante o pr\u00f3prio TJSP.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o CPC indica que s\u00e3o que a parte interessada<\/strong> ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> podem propor a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja que a Defensoria P\u00fablica\u00a0<\/p>\n\n\n\n Com efeito, vamos ver como ocorre o procedimento da reclama\u00e7\u00e3o (propositura e tramita\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\nReclama\u00e7\u00e3o Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o constitucional e legal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica e conceito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Hip\u00f3teses de cabimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Breve apontamento sobre a nomenclatura<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cabimento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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Compet\u00eancia e Legitimidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Procedimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n