{"id":58359,"date":"2024-03-18T21:28:42","date_gmt":"2024-03-19T00:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58359"},"modified":"2024-03-18T21:28:47","modified_gmt":"2024-03-19T00:28:47","slug":"prova-comentada-legislacao-institucional-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-institucional-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-3c3593d1fed26bf4fc73ce0d77698cf1\" id=\"h-prova-comentada-legislacao-institucional\"><span id=\"prova-comentada-legislacao-institucional\">Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 186. O Corregedor-Geral de Justi\u00e7a verificou conduta que entende pass\u00edvel de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar relativo \u00e0 conduta de um Promotor de Justi\u00e7a. Analisando os fatos e elementos relativos \u00e0 conduta, de forma discricion\u00e1ria e sem consultar o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Corregedor-Geral resolveu oferecer ao Promotor, de forma anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, um acordo correcional. Aceito o acordo pelo Promotor, n\u00e3o ser\u00e1 instaurado o processo administrativo disciplinar, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior ou do Procurador-Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das compet\u00eancias do Corregedor-Geral do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>Caberia ao Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico tal acordo correcional, n\u00e3o possuindo outras autoridades poderes de inger\u00eancia sobre os atos interna corporis do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Sobre esse tema, disp\u00f5e o ato n. 256\/2022\/PGJ\/CGMP que: &#8220;Art. 6\u00ba Identificada a possibilidade do acordo correcional, sua admissibilidade ser\u00e1 materializada em despacho e ofertada a proposta ao membro por meio eletr\u00f4nico. \u00a71\u00ba Compete ao Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico decidir e propor o acordo correcional a Promotor de Justi\u00e7a e ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a a Procurador de Justi\u00e7a, neste caso mediante encaminhamento do primeiro.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 187. O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, atrav\u00e9s de decis\u00e3o colegiada, encaminhou ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a sugest\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, com car\u00e1ter vinculativo, aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o aprimoramento dos servi\u00e7os. Uma vez publicada a recomenda\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter vinculativo, nos termos da sugest\u00e3o do Conselho Superior, chegou ao conhecimento deste que um determinado Promotor n\u00e3o estava seguindo a orienta\u00e7\u00e3o, aplicando norma de forma contr\u00e1ria \u00e0 publicada. Desta feita, <\/strong><strong><em>ex officio<\/em><\/strong><strong>, o Conselho solicitou ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre a conduta funcional do Promotor, para fins de requerer \u00e0 Corregedoria de Justi\u00e7a a abertura de correi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pelo MP.<\/p>\n\n\n\n<p>As recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter vinculativo, gozando o membro do MP de independ\u00eancia funcional, assegurada pela CF, em seu art. 127, vejamos: &#8220;O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. \u00a7 1\u00ba &#8211; S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.&#8221; Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP n\u00ba 164\/17 esclarece o conceito de recomenda\u00e7\u00e3o: &#8220;Art. 1\u00ba A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de atua\u00e7\u00e3o extrajudicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico por interm\u00e9dio do qual este exp\u00f5e, em ato formal, raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas sobre determinada quest\u00e3o, com o objetivo de persuadir o destinat\u00e1rio a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benef\u00edcio da melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela institui\u00e7\u00e3o, atuando, assim, como instrumento de preven\u00e7\u00e3o de responsabilidades ou corre\u00e7\u00e3o de condutas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamenta\u00e7\u00e3o para ser atendida e, assim, alcan\u00e7ar sua plena efic\u00e1cia, a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter coercitivo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 188. O Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina instaurou ex officio processo administrativo disciplinar contra membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o houve qualquer sindic\u00e2ncia antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo. Ipso facto, encaminhou o processo disciplinar ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral do MPSC.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que determina o art. 41, inciso XI da Lei Complementar n\u00ba 738, que institui a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, e que disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral do MP: &#8220;Art. 41. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico: XI \u2013 instaurar, de of\u00edcio ou por recomenda\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, processo administrativo disciplinar contra membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, precedido ou n\u00e3o de sindic\u00e2ncia, presidindo-o e aplicando as san\u00e7\u00f5es que lhe forem cab\u00edveis, ou encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a;&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 189. Um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, em hor\u00e1rio compat\u00edvel com as suas atividades, tamb\u00e9m exerce em faculdade local, atividade de magist\u00e9rio, o que \u00e9 permitido pelas normas. Entretanto, caso o membro do Parquet exercesse atividade de dire\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o nesta Institui\u00e7\u00e3o, esta atividade n\u00e3o seria considerada de magist\u00e9rio, sendo vedado o exerc\u00edcio da atividade. Na hip\u00f3tese da atividade ser de coordena\u00e7\u00e3o acad\u00eamica (de ensino ou curso), por sua vez, a atividade \u00e9 considerada como de magist\u00e9rio e, por consequ\u00eancia, permitida, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do exerc\u00edcio do magist\u00e9rio pelo membro do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>O ato conjunto n\u00ba 68\/2012, da PGJ e Corregedoria Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, estabelece ser poss\u00edvel ao membro do MP exercer, em paralelo \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, a atividade de magist\u00e9rio, sendo, contudo, vedadas as atividades de dire\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es. Veja: &#8220;art. 2\u00ba \u00c9 permitido o exerc\u00edcio da doc\u00eancia ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico catarinense, p\u00fablico ou particular, se houver compatibilidade de hor\u00e1rio com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es ministeriais, sendo vedada a atividade de dire\u00e7\u00e3o, de natureza administrativo-institucional, e qualquer outra com atribui\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de ensino. (NR)&#8221;. Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 73\/2011 do Minist\u00e9rio P\u00fablico prev\u00ea o exerc\u00edcio de coordena\u00e7\u00e3o de ensino ou curso como compreendida na atividade de magist\u00e9rio. Veja: &#8220;Art. 1\u00ba. Ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados, ainda que em disponibilidade, \u00e9 defeso o exerc\u00edcio de outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvado o magist\u00e9rio, p\u00fablico ou particular. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 133, de 22 de setembro de 2015). \u00a7 1\u00ba. A coordena\u00e7\u00e3o de ensino ou de curso \u00e9 considerada compreendida no magist\u00e9rio e poder\u00e1 ser exercida pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico se houver compatibilidade de hor\u00e1rio com as fun\u00e7\u00f5es ministeriais.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 190. O Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, frente \u00e0 forte press\u00e3o da m\u00eddia, querendo que seja apresentada den\u00fancia contra indiv\u00edduo que teria praticado crime contra um menor de idade, requereu informa\u00e7\u00f5es sobre o caso para o Promotor de Justi\u00e7a natural respons\u00e1vel. Apresentadas as informa\u00e7\u00f5es, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a avocou para si a compet\u00eancia sobre o processo, entendendo que estavam presentes os elementos para apresentar a den\u00fancia e o processo e, imediatamente o fez, mesmo sem a concord\u00e2ncia do Promotor originalmente respons\u00e1vel pelo caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do Princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional e invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do promotor natural, de acordo com a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria. Nesse sentido, veja trecho do julgamento da ADI 2854: &#8220;(&#8230;) 3. A avoca\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo Procurador-Geral implica quebra na identidade natural do promotor respons\u00e1vel, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria da Chefia do Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar em substitui\u00e7\u00e3o a membros do \u00f3rg\u00e3o. Essa hip\u00f3tese de avoca\u00e7\u00e3o deve ser condicionada \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio promotor natural, cujas atribui\u00e7\u00f5es se pretende avocar pelo PGJ, para afastar a possibilidade de desempenho de atividades ministeriais por acusador de exce\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo da independ\u00eancia funcional de todos os membros. (&#8230;)&#8221; (ADI 2854, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 191. Determinado candidato foi aprovado no concurso para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina e, efetivada sua posse, ele recebeu sua carteira funcional, ao qual sabe que \u00e9 v\u00e1lida tamb\u00e9m como documento h\u00e1bil ao porte de arma. Neste sentido, promoveu o registro da arma de fogo no \u00f3rg\u00e3o competente, uma vez que tal registro \u00e9 necess\u00e1rio ao porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do porte de armas de fogo pelo membro do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 autorizado a portar arma de fogo, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 4, elaborada entre o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ); por\u00e9m, al\u00e9m de portar, o membro deve registar a arma de fogo, o que ocorrer\u00e1 nos \u00f3rg\u00e3os competentes. Veja o que diz o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Ricardo Torques: &#8220;O Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio podem ter servidores de seu quadro efetivo que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, e nesse caso eles tamb\u00e9m podem portar arma de fogo, de acordo com regulamento pr\u00f3prio. As armas de fogo utilizadas pelos servidores ser\u00e3o de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas institui\u00e7\u00f5es, somente podendo ser utilizadas quando em servi\u00e7o, devendo estas observar as condi\u00e7\u00f5es de uso e de armazenagem estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sendo o certificado de registro e a autoriza\u00e7\u00e3o de porte expedidos pela Pol\u00edcia Federal em nome da institui\u00e7\u00e3o.&#8221; (TORQUES, Ricardo. Estrat\u00e9gia Concursos, 2022. Aula 00 (equipe legisla\u00e7\u00e3o). Dispon\u00edvel em:&nbsp; https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/. Acesso em: 17 de mar. 2024.)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 192. Chegou ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico relato de situa\u00e7\u00e3o envolvendo um centro de repouso e sa\u00fade para idosos acima de setenta anos, onde os internos estariam sendo tratados de forma inadequada, n\u00e3o receberiam medicamentos corretos, nem alimenta\u00e7\u00e3o adequada e ficariam amontoados dividindo camas. O Promotor que recebeu a den\u00fancia resolveu arquivar, sem tomar provid\u00eancias, uma vez que o local indicado era particular e n\u00e3o recebe subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de qualquer natureza. Como tal, o interesse a ser tutelado \u00e9 de natureza privada e est\u00e1 fora das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo aos indiv\u00edduos que l\u00e1 estejam a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses de forma individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da tutela dos direitos indispon\u00edveis pelo MP.<\/p>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na tutela dos direitos indispon\u00edveis e dos direitos individuais homog\u00eaneos \u00e9 ampla; vejamos a S\u00famula 601, STJ: &#8220;O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.&#8221; Ademais, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741) consagra o dever do MP de fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e privados de atendimento ao idoso, veja: &#8220;Art. 52. As entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de atendimento ao idoso ser\u00e3o fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e outros previstos em lei.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 193. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos em a\u00e7\u00f5es propostas contra entes federativos, desde que o fa\u00e7a de forma coletiva e n\u00e3o individualizada. N\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, salvo na defesa dos incapazes, pleitear rem\u00e9dios ou tratamento em favor de benefici\u00e1rio individualizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da tutela de direitos indispon\u00edveis pelo MP.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 individual indispon\u00edvel, bem como um direito difuso por excel\u00eancia, e a atua\u00e7\u00e3o do MP nesses casos \u00e9 ampla. Nesse sentido, leciona o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Rodrigo Vaslin: &#8220;(&#8230;) o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para intentar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para defesa de: a) qualquer direito difuso: b) qualquer direito coletivo stricto sensu; c) direitos individuais homog\u00eaneos desde que: i- sejam direitos indispon\u00edveis OU ii- sejam direitos dispon\u00edveis de interesse social (aqui inclu\u00edda a parte final da s\u00famula \u201cDIH dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, como \u00e9 o caso de a\u00e7\u00e3o que discute a legalidade da tarifa de transporte p\u00fablico \u2013 STJ, 1\u00aa Turma, REsp n\u00ba 929.792\/SP, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, d.j. 18\/02\/2016)&#8221;. (VASLIN, Rodrigo. Informativo STJ 618: Conhe\u00e7a a S\u00famula 601, sobre a legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-618-sumula-601\/. Acesso em: 17 mar. 2024.)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 194. O corregedor nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu recomenda\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a assegurar a atua\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o ministerial com perspectiva de g\u00eanero. A recomenda\u00e7\u00e3o, uma vez publicada, tem for\u00e7a concreta no sentido de obrigar de forma cogente as unidades e ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro a adequarem de forma imediata os seus protocolos, no sentido de garantir a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o do CNMP em seus exatos termos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de mar\u00e7o 2023 do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>A afirma\u00e7\u00e3o encontra-se em conformidade com a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de mar\u00e7o 2023, que exorta os Minist\u00e9rios P\u00fablicos a cumprirem os protocolos de atendimento com perspectivas de g\u00eanero, veja: &#8220;Art. 1\u00ba Recomendar \u00e0s Unidades e Ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a assegurar a atua\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o ministerial com perspectiva de g\u00eanero voltada a modificar pr\u00e1ticas jur\u00eddicas ou consuetudin\u00e1rias que respaldem a persist\u00eancia e a toler\u00e2ncia da viol\u00eancia contra a mulher.&#8221; Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as Corregedorias locais dever\u00e3o acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas propostas: &#8220;Art. 3\u00ba As Corregedorias dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o dever\u00e3o orientar e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de acordo com a presente Recomenda\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 195. O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a n\u00e3o afastados da carreira; dentre as suas compet\u00eancias est\u00e3o julgar os recursos contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria, absolut\u00f3ria ou que celebrar acordo correcional em procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua compet\u00eancia, bem como decidir sobre pedido de revis\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da revis\u00e3o de processo administrativo disciplinar no MP.<\/p>\n\n\n\n<p>A atribui\u00e7\u00e3o de decidir sobre pedido de revis\u00e3o de processo administrativo disciplinar \u00e9 do \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores do MPSC, consoante o Ato n. 407\/2016\/OECPJ, que disp\u00f5e: &#8220;Art. 6\u00ba Compete ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a: VI &#8211; decidir sobre pedido de revis\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar;&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 196. A correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e1 realizada pelo Corregedor-Geral, pelo Subcorregedor-Geral, ou, ainda, por delega\u00e7\u00e3o desses, pelo Promotor de Justi\u00e7a Secret\u00e1rio da Corregedoria-Geral ou pelos Promotores de Justi\u00e7a Assessores do Corregedor-Geral, podendo ser designados, de maneira tempor\u00e1ria e transit\u00f3ria, Promotores de Justi\u00e7a da mais alta entr\u00e2ncia da carreira para a realiza\u00e7\u00e3o das correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Por regra, a correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e1 efetuada nas Promotorias de Justi\u00e7a, tendo por finalidade verificar a regularidade do servi\u00e7o, a efici\u00eancia e a pontualidade do Promotor de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e das determina\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e da Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sua participa\u00e7\u00e3o em atividades comunit\u00e1rias, prevenindo ou dirimindo conflitos, participando de reuni\u00f5es, palestras, audi\u00eancias p\u00fablicas e vistorias, sua contribui\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como sua conduta pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Ato n\u00ba 55 da Corregedoria Geral do MPSC, as correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias poder\u00e3o ser realizadas por todas as autoridades elencadas no item. Veja: &#8220;Art. 116. A correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e1 realizada pelo Corregedor-Geral, pelo Subcorregedor-Geral, ou, ainda, por delega\u00e7\u00e3o desses, pelo Promotor de Justi\u00e7a Secret\u00e1rio da Corregedoria-Geral ou pelos Promotores de Justi\u00e7a Assessores do Corregedor-Geral. Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o ser designados, de maneira tempor\u00e1ria e transit\u00f3ria, Promotores de Justi\u00e7a da mais alta entr\u00e2ncia da carreira para a realiza\u00e7\u00e3o das correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 197. Foi promulgada lei em munic\u00edpio de Santa Catarina a qual o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico local entende ser inconstitucional. Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Promotor, a lei viola norma Constitucional tanto no que tange \u00e0 contrariedade direta quanto \u00e0 contrariedade por omiss\u00e3o. Frente ao fato, para evitar dano com a aplica\u00e7\u00e3o inconstitucional da norma, tomou a atitude de propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica diretamente no STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das compet\u00eancias do Promotor de Justi\u00e7a do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>O Promotor de Justi\u00e7a n\u00e3o tem legitimidade para atuar junto ao STF; tal legitimidade cabe ao Procurador Geral da Rep\u00fablica. Vejamos a Lei Complementar n\u00ba 75: &#8220;Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica exercer as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua compet\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica propor\u00e1 perante o Supremo Tribunal Federal: I &#8211; a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;&#8221;. Ademais, a norma local n\u00e3o pode ser contestada por meio do controle concentrado, em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse sentido: \u201cInexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a CF, quer perante os tribunais de justi\u00e7a dos estados, quer perante o STF (CF, art. 102, I, a; art. 125, \u00a7 2\u00ba). A CF somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da constitui\u00e7\u00e3o estadual, junto ao tribunal de justi\u00e7a do estado (CF, art. 125, \u00a7 2\u00ba.)\u201d [ADI 1.268 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 20-9-1995, P, DJ de 20-10-1995.] = RE 599.633 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-11-2009, dec. monocr\u00e1tica, DJE de 11-12-2009.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 198. Dentre as garantias legais que desfrutam os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados podemos citar a garantia de inamovibilidade, assegurando sua perman\u00eancia em sua fun\u00e7\u00e3o e Comarca, salvo por ato de sua vontade. Entretanto, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, a inamovibilidade pode ser afastada, ainda que contra a vontade do indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das garantias legais do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>O qu\u00f3rum que permite afastar a inamovibilidade do membro do MP, por motivo de interesse p\u00fablico, \u00e9 de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente. Veja o que determina a Lei Complementar n\u00ba 738\/19: &#8220;Art. 209. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico sujeitam-se a regime jur\u00eddico especial, gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e t\u00eam as seguintes garantias: (&#8230;) II \u2013 inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por voto de dois ter\u00e7os de seus membros, assegurada ampla defesa; e (&#8230;)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 199. Considerando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unidade, em um processo penal no qual foi apresentada apela\u00e7\u00e3o em favor da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, pelo Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo a substitui\u00e7\u00e3o legal, deste, no decurso do processo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao novo respons\u00e1vel pelo feito, em rean\u00e1lise dos autos, sem exist\u00eancia de fatos novos, propugnar pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata dos princ\u00edpios institucionais do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos princ\u00edpios que regem a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o da independ\u00eancia funcional. O art. 127, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que: &#8220;(&#8230;) \u00a7 1\u00ba &#8211; S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.&#8221; Ainda sobre o tema, leciona o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Renan Ara\u00fajo: &#8220;Este princ\u00edpio garante que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se submetem a nenhuma hierarquia de ordem ideol\u00f3gico-jur\u00eddica. O membro do MP tem liberdade total para atuar conforme suas ideias jur\u00eddicas. Exemplo: Imaginem que em determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o, um Procurador-Geral de Justi\u00e7a elabore uma portaria, determinando que, a partir daquela data, seria vedado aos membros daquele MP arquivar inqu\u00e9ritos policiais e pedir a absolvi\u00e7\u00e3o em processos criminais. Essa portaria seria flagrantemente inconstitucional, pois violaria o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, j\u00e1 que cada membro do MP tem a prerrogativa de agir conforme sua convic\u00e7\u00e3o. Se o membro acha que n\u00e3o h\u00e1 elementos que indiquem que o investigado cometeu o crime, ele tem total liberdade para mandar arquivar o inqu\u00e9rito ou pedir a absolvi\u00e7\u00e3o, no caso de j\u00e1 ter sido ajuizada a a\u00e7\u00e3o.&#8221; (ARA\u00daJO, Renan. Regime Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico, 2015. Dispon\u00edvel em:&nbsp; https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/. Acesso em: 17 de mar. 2024.)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 200. O Procurador-Geral de Justi\u00e7a de Santa Catarina, mediante solicita\u00e7\u00e3o do Promotor Natural, ap\u00f3s ouvidos a Subprocuradoria-Geral de Justi\u00e7a para assuntos jur\u00eddicos e o Centro de Apoio Operacional correspondente \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, decidiu criar for\u00e7a-tarefa para atua\u00e7\u00e3o conjunta, integrada e tempor\u00e1ria, para uma determinada investiga\u00e7\u00e3o de grave repercuss\u00e3o social. No ato de institui\u00e7\u00e3o, foi definido, pelo Procurador-Geral, o objeto da investiga\u00e7\u00e3o e o prazo estimado de funcionamento da for\u00e7a-tarefa. Este ato do Procurador-Geral de Justi\u00e7a est\u00e1 de acordo com as normas institucionais e n\u00e3o viola o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata dos princ\u00edpios que regem o MP.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, associado ao princ\u00edpio do promotor natural, visa garantir a atua\u00e7\u00e3o livre de hierarquias funcionais bem como evitar designa\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, princ\u00edpios estes que foram respeitados no caso em quest\u00e3o. Sobre tais princ\u00edpios, esclarece o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Igor Maciel: &#8220;(&#8230;) o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional consubstancia-se na ideia de que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 independente no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ficando sujeito \u00e0s ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s leis e \u00e0 sua consci\u00eancia (&#8230;). Em que pese, n\u00e3o estar expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia do princ\u00edpio do Promotor Natural, no sentido de proibirem-se designa\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas efetuadas pela chefia da Institui\u00e7\u00e3o, que criariam a figura do promotor de exce\u00e7\u00e3o, em incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que somente o promotor natural \u00e9 que deve atuar no processo, pois ele interv\u00e9m de acordo com seu entendimento pelo zelo do interesse p\u00fablico, garantia esta destinada a proteger , principalmente, a imparcialidade da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tanto em sua defesa quanto essencialmente em defesa da sociedade, que ver\u00e1 a Institui\u00e7\u00e3o atuando t\u00e9cnica e juridicamente.&#8221; (MACIEL, Igor. Estrat\u00e9gia Concursos, Aula 00 &#8211; Legisla\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico p\/ MP-GO (Promotor) Com Videoaulas &#8211; P\u00f3s-Edital. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/. Acesso em: 17 de mar. 2024.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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