{"id":58358,"date":"2024-03-18T21:26:29","date_gmt":"2024-03-19T00:26:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58358"},"modified":"2024-03-18T21:26:34","modified_gmt":"2024-03-19T00:26:34","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-e-cidadania-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-e-cidadania-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos e Cidadania MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-4b6917d3ccb1b6b57b608568558a1a60\" id=\"h-prova-comentada-direitos-humanos-e-cidadania\"><span id=\"prova-comentada-direitos-humanos-e-cidadania\">Prova Comentada Direitos Humanos e Cidadania<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o &#8211; Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015, disp\u00f5e sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia; julgue os itens a seguir<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 162. A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa n\u00e3o traz em seu texto conceito de pessoa com defici\u00eancia; \u00e9 constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legitimo exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia define o conceito de pessoa com defici\u00eancia, sendo: \u201cConsidera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d Inclusive, o STF ao julgar a ADI 7028, declarou inconstitucional a lei estadual que intenta redefinir o conceito de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 163. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, n\u00e3o cita expressamente, dentre as condi\u00e7\u00f5es consideradas como defici\u00eancia, o Transtorno do Espectro Autista (TEA).&nbsp; A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legisla\u00e7\u00e3o estadual para dispor que a pessoa com TEA e considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> correto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os impedimentos de natureza sensorial est\u00e3o inclu\u00eddos no crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o legal de pessoa com defici\u00eancia, por\u00e9m, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0s pessoas com TEA.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Lei 17.792\/2017&nbsp;prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 22. Fica institu\u00edda, no Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em cada um dos itens seguir \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a ser julgada com base na legisla\u00e7\u00e3o brasileira protetiva da pessoa idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 164. O crime de estelionato tem sua pena aumentada de um ter\u00e7o ao dobro, se cometido contra pessoa idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> correto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O estelionato contra idoso ou vulner\u00e1vel, conforme o art. 171, \u00a74\u00ba, do CP, prev\u00ea que a pena ser\u00e1 aumenta de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro, se o crime \u00e9 cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 165. A empresa XYZ deixou de cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Estatuto da Pessoa Idosa sobre a prioridade no atendimento \u00e0 pessoa idosa. Tal conduta configura crime e ter\u00e1 seu procedimento de apura\u00e7\u00e3o iniciado por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se trata de uma infra\u00e7\u00e3o de natureza administrativa e n\u00e3o de tipo penal. Vejamos: \u201cCAP\u00cdTULO IV Das Infra\u00e7\u00f5es Administrativas (&#8230;) Art. 58. Deixar de cumprir as determina\u00e7\u00f5es desta Lei sobre a prioridade no atendimento \u00e0 pessoa idosa: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.423, de 2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 166. As transa\u00e7\u00f5es relativas a alimentos \u00e0 pessoa idosa poder\u00e3o ser celebradas perante o Promotor de Justi\u00e7a ou Defensor P\u00fablico, E que as referendar\u00e1, prescindindo tais acordos de homologa\u00e7\u00e3o judicial; passar\u00e3o, assim, a ter efeito de t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 de acordo com o art. 13 do Estatuto da Pessoa idosa, estabelecendo o seguinte: \u201cas transa\u00e7\u00f5es relativas a alimentos poder\u00e3o ser celebradas perante o Promotor de Justi\u00e7a ou Defensor P\u00fablico, que as referendar\u00e1, e passar\u00e3o a ter efeito de t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11737.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.737, de 2008)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: T\u00edcio, encontrando-se em situa\u00e7\u00e3o de pobreza extrema e com v\u00ednculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente pr\u00e9dio p\u00fablico abandonado &#8211; onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de sa\u00fade &#8211; como espa\u00e7o de moradia e sustento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 167. Segundo Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deve ser garantido a T\u00edcio o direito de acesso \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que a sua situa\u00e7\u00e3o de asseio ou vestimenta n\u00e3o sejam condizentes com as exigidas pelo \u00f3rg\u00e3o. Caso n\u00e3o possua documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e as normas de seguran\u00e7a interna exijam a exibi\u00e7\u00e3o de tal documento para o acesso, o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 encaminhar Ticio \u00e0 unidade da assist\u00eancia social local, para que sejam tomadas provid\u00eancias para a confec\u00e7\u00e3o de seu documento de identifica\u00e7\u00e3o e posterior atendimento no \u00d3rg\u00e3o Ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda a Resolu\u00e7\u00e3o 53\/2017 do CNMP, em que recomenda a garantia do acesso das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 2\u00ba, a situa\u00e7\u00e3o de asseio ou vestimenta n\u00e3o condizentes com as eventualmente exigidas por \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bice ao exerc\u00edcio do direito previsto no artigo anterior pela popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba prev\u00ea o seguinte: \u201cSe as normas de seguran\u00e7a interna exigirem a exibi\u00e7\u00e3o de documento pessoal para acesso \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 concedida autoriza\u00e7\u00e3o especial para o ingresso de pessoas em situa\u00e7\u00e3o rua, sem que lhe sejam impostas situa\u00e7\u00f5es de constrangimento ou humilha\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, nos casos que a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua n\u00e3o possua o documento, o servidor ou colaborador respons\u00e1vel pelo acesso \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico a encaminhar\u00e1, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do atendimento, \u00e0 unidade da assist\u00eancia social local, para que sejam tomadas provid\u00eancias para sua confec\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 53\/2017 do CNMP.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 168. Ticio se enquadra no conceito de popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua trazido pelo decreto que institui a respectiva Pol\u00edtica Nacional; este grupo, contudo, ainda n\u00e3o conta com Servi\u00e7o Socioassistencial espec\u00edfico segundo a tipifica\u00e7\u00e3o nacional promovida pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o conceito normativo de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua, definido pelo Decreto 7503\/2009, sendo popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua o grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 109\/2009 institui as organiza\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os especializados de sa\u00fade, habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, destinadas \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 169. A habita\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio p\u00fablico abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domic\u00edlio para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional, de modo que ningu\u00e9m nele possa penetrar sem consentimento de T\u00edcio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> correto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00e9dio p\u00fablico abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domic\u00edlio para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional, em favor da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua. <strong>&nbsp;<\/strong>\u201cA habita\u00e7\u00e3o em pr\u00e9dio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domic\u00edlio em que incide a prote\u00e7\u00e3o disposta no art. 5\u00ba, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no HC 712.529-SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25\/10\/2022 (Info 755).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promo\u00e7\u00e3o de igualdade e o direito antidiscriminat\u00f3rio, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 170. Segundo o Estatuto da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina, dentre outros aspectos, as organiza\u00e7\u00f5es religiosas e\/podem dispor com autonomia sobre os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem preju\u00edzo da liberdade religiosa destes e permitidas cl\u00e1usulas de salvaguarda da identidade religiosa e do car\u00e1ter pr\u00f3prio da confiss\u00e3o professada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> correto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 24, III e \u00a71\u00ba, as organiza\u00e7\u00f5es religiosas possuem autonomia sobre os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem preju\u00edzo da liberdade religiosa destes e permitidas cl\u00e1usulas de salvaguarda da identidade religiosa e do car\u00e1ter pr\u00f3prio da confiss\u00e3o professada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 171 O documento &#8220;Princ\u00edpios sobre a aplica\u00e7\u00e3o do direito internacional dos direitos humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero&#8221; (Princ\u00edpios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpios de Yogyakarta, trata-se de Princ\u00edpios sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero n\u00e3o \u00e9 um tratado internacional de direitos humanos, portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os Princ\u00edpios de Yogyakarta afirmam normas jur\u00eddicas internacionais vinculantes, que devem ser cumpridas por todos os Estados. Os Princ\u00edpios prometem um futuro diferente, onde todas as pessoas, nascidas livres e iguais em dignidade e prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, que s\u00e3o natos e preciosos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 172. A discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta, alusiva \u00e0 <\/strong><strong><em>disparate impact doctrine<\/em><\/strong><strong>, \u00e9 aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida p\u00fablica ou privada, quando um dispositivo, pr\u00e1tica ou crit\u00e9rio aparentemente neutro, sem objetivo ou justificativa razo\u00e1vel e legitima \u00e0 luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo espec\u00edfico, com base em raz\u00f5es de ra\u00e7a, cor, ascend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica, ou, ainda, as coloca em desvantagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Decreto\/D10932.htm\">Decreto 10.932\/2022<\/a>, a discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta \u201c\u00e9 aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida p\u00fablica ou privada, quando um dispositivo, pr\u00e1tica ou crit\u00e9rio aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo espec\u00edfico.\u201d A teoria disparate impact doctrine, que \u00e9 a teoria do impacto desproporcional, sendo aplicada em casos de diversos que versem sobre a discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 173. \u00c9 resguardado o proselitismo no \u00e2mbito da liberdade religiosa, inclusive com reprodu\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es constantes de e qualquer livro sagrado de qualquer religi\u00e3o porventura contr\u00e1rios as rela\u00e7\u00f5es homoafetivas, n\u00e3o caracterizadas como discurso de \u00f3dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> correto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal ressalva o discurso religioso \u00e0 salvo da criminaliza\u00e7\u00e3o, num contexto do pleno exerc\u00edcio da liberdade religiosa. Nos termos da ADO 26, firmando a seguinte tese: \u201cAt\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08\/01\/1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d); II &#8211; A repress\u00e3o penal \u00e0 pr\u00e1tica da homotransfobia n\u00e3o alcan\u00e7a nem restringe ou limita o exerc\u00edcio da liberdade religiosa, qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o confessional professada, a cujos fi\u00e9is e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mul\u00e1s ou cl\u00e9rigos mu\u00e7ulmanos e l\u00edderes ou celebrantes das religi\u00f5es afro-brasileiras, entre outros) \u00e9 assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convic\u00e7\u00f5es de acordo com o que se contiver em seus livros e c\u00f3digos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e\/ou teol\u00f3gica, podendo buscar e conquistar pros\u00e9litos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espa\u00e7o, p\u00fablico ou privado, de sua atua\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, desde que tais manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio, assim entendidas aquelas exterioriza\u00e7\u00f5es que incitem a discrimina\u00e7\u00e3o, a hostilidade ou a viol\u00eancia contra pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de sua identidade de g\u00eanero; III &#8211; O conceito de racismo, compreendido em sua dimens\u00e3o social, projeta-se para al\u00e9m de aspectos estritamente biol\u00f3gicos ou fenot\u00edpicos, pois resulta, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o de poder, de uma constru\u00e7\u00e3o de \u00edndole hist\u00f3rico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideol\u00f3gico, \u00e0 domina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, \u00e0 subjuga\u00e7\u00e3o social e \u00e0 nega\u00e7\u00e3o da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulner\u00e1vel (LGBTI+) e por n\u00e3o pertencerem ao estamento que det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de hegemonia em uma dada estrutura social, s\u00e3o considerados estranhos e diferentes, degradados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de marginais do ordenamento jur\u00eddico, expostos, em consequ\u00eancia de odiosa inferioriza\u00e7\u00e3o e de perversa estigmatiza\u00e7\u00e3o, a uma injusta e lesiva situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do sistema geral de prote\u00e7\u00e3o do direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre as comunidades terap\u00eauticas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 13.840\/2019 e RDC n\u00b0 29\/2011 da ANVISA, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 174. As pessoas com comprometimentos psicol\u00f3gicos de natureza grave que mere\u00e7am aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-hospitalar cont\u00ednua podem \u00e9 ser acolhidas em comunidade terap\u00eautica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 26-A, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00b0 13.840\/2019&nbsp;n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos de natureza grave que mere\u00e7am aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-hospitalar cont\u00ednua ou de emerg\u00eancia, caso em que dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 rede de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 175. O acolhimento involunt\u00e1rio do usu\u00e1rio ou dependente de drogas em comunidade terap\u00eautica acolhedora poder\u00e1 ser autorizado judicialmente mediante oitiva pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do representante legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria (sin\u00f4nimo de acolhimento involunt\u00e1rio) se d\u00e1, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do respons\u00e1vel legal ou, na absoluta falta deste, de servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sisnad, com exce\u00e7\u00e3o de servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, que constate a exist\u00eancia de motivos que justifiquem a medida, conforme assim prev\u00ea o art. 23-A, II da Lei n\u00b0 13.840\/2019. Al\u00e9m disso, dever\u00e3o ser informadas, em, no m\u00e1ximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio de sistema informatizado \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 176 A fam\u00edlia ou o representante legal poder\u00e1, a qualquer tempo, requerer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento em regime de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos temos do art. 23-A, \u00a75\u00ba, IV, a fam\u00edlia ou o representante legal poder\u00e1, a qualquer tempo, requerer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento. &nbsp; &nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.840, de 2019).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A respeito da Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 487\/2023, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 177. A autoridade judicial avaliar\u00e1 a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, no m\u00ednimo, anualmente, ou a qualquer e tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de sa\u00fade que acompanha o paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 12, \u00a75\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 487\/2023, a autoridade judicial avaliar\u00e1 a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, no m\u00ednimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de sa\u00fade que acompanha o paciente, n\u00e3o estando condicionada ao t\u00e9rmino do tratamento em sa\u00fade mental.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 178. As disposi\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Antimanicomial n\u00e3o se aplicam \u00e0s pessoas em sofrimento relacionado ao uso abusivo de \u00e1lcool e outras drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 487\/2023, est\u00e3o abrangidas pela Pol\u00edtica Antimanicomial as pessoas em sofrimento ou com transtorno mental relacionado ao uso abusivo de \u00e1lcool e outras drogas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 179. \u00c9 poss\u00edvel suscitar o incidente de insanidade mental de of\u00edcio mesmo em caso de oposi\u00e7\u00e3o da defesa do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O incidente de insanidade mental que subsidiar\u00e1 a autoridade judicial na decis\u00e3o sobre a culpabilidade ou n\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 prova pericial constitu\u00edda em favor da defesa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determin\u00e1-la compulsoriamente em caso de oposi\u00e7\u00e3o desta, nos termos do art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 487\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 180. A aus\u00eancia de suporte familiar pode ser um dos fundamentos para a imposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o do tratamento ambulatorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de suporte familiar n\u00e3o deve ser entendida como condi\u00e7\u00e3o para a imposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o do tratamento ambulatorial ou, ainda, para a desinterna\u00e7\u00e3o condicional, nos termos do art. 12, \u00a73\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 487\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela dos direitos humanos e cidadania na \u00e1rea da sa\u00fade, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 181. \u00c9 permitida a veicula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o social de an\u00fancio que configure apelo p\u00fablico para a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto de \u00f3rg\u00e3os ou tecidos do corpo humano em benef\u00edcio de particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o social de an\u00fancio que configure apelo p\u00fablico para a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benef\u00edcio de particulares (art. 11, da Lei 9.434\/97).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 182. O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema \u00danico de Sa\u00fade no prazo de at\u00e9 cento e vinte dias contados a partir do dia em que for firmado o diagn\u00f3stico em laudo patol\u00f3gico ou em prazo menor, conforme a necessidade terap\u00eautica do caso registrada em prontu\u00e1rio \u00fanico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagn\u00f3stico em laudo patol\u00f3gico ou em prazo menor, conforme a necessidade terap\u00eautica do caso registrada em prontu\u00e1rio \u00fanico (art. 2\u00ba da Lei 12. 732\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 183. \u00c9 direito fundamental da pessoa com c\u00e2ncer a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos judiciais e administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que o paciente com c\u00e2ncer tenha direito \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais e administrativos, \u00e9 necess\u00e1rio que apresente prova de sua condi\u00e7\u00e3o por meio de laudo m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 1.048. Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I &#8211; em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 184. A demora injustificada para acomodar a mulher no quarto ap\u00f3s o trabalho de parto n\u00e3o configura viol\u00eancia obstetr\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio do que afirma a Lei Estadual 18.322, de 5 de janeiro de 2022, a demora injustificada em acomodar a mulher no quarto, ap\u00f3s o trabalho de parto, configura viol\u00eancia obst\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 185. O visto tempor\u00e1rio para tratamento de sa\u00fade poder\u00e1 ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsist\u00eancia suficientes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da Lei 13. 445\/ 2018, seu art. 14, \u00a72\u00ba, o visto tempor\u00e1rio para tratamento de sa\u00fade poder\u00e1 ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsist\u00eancia suficientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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