{"id":58357,"date":"2024-03-18T21:24:19","date_gmt":"2024-03-19T00:24:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58357"},"modified":"2024-03-18T21:24:25","modified_gmt":"2024-03-19T00:24:25","slug":"prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-b3a702dca76db3bb3fac1b457ef4092c\" id=\"h-prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente\"><span id=\"prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente\">Prova Comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 138. Nos termos do C\u00f3digo Civil, e da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do lar de refer\u00eancia de crian\u00e7a sob guarda compartilhada para um pa\u00eds distinto daquele em que reside um dos genitores.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o entendimento da Terceira Turma do STJ, na guarda compartilhada, n\u00e3o se exige a cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta da crian\u00e7a, motivo pelo qual \u00e9 poss\u00edvel que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em pa\u00edses diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda n\u00e3o afasta, contudo, a possibilidade de conviv\u00eancia da crian\u00e7a com ambos os genitores e a divis\u00e3o de responsabilidades \u2013 o que pode ser feito com o suporte da tecnologia. Nesse sentido, destaca-se trecho da ementa do REsp n. 2.038.760\/RJ: \u201c8 &#8211; \u00c9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada na hip\u00f3tese em que os genitores residem em cidades, estados ou, at\u00e9 mesmo, em pa\u00edses diferentes, especialmente porque, com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que, \u00e0 dist\u00e2ncia, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decis\u00f5es acerca da vida dos filhos. Precedente. (REsp n. 2.038.760\/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6\/12\/2022, DJe de 9\/12\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 139. Tendo como base a Lei n\u00ba 13.257\/2016, tem-se que a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas intersetoriais de pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia nos n\u00edveis federal, estadual, distrital e municipal \u00e9 obrigat\u00f3ria, com a finalidade de assegurar a articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a, sendo garantida a participa\u00e7\u00e3o social por meio dos conselhos de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas intersetoriais de pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia nos n\u00edveis federal, estadual, distrital e municipal. De acordo com o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.257\/2016: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir, nos respectivos \u00e2mbitos, comit\u00ea intersetorial de pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia com a finalidade de assegurar a articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a, garantida a participa\u00e7\u00e3o social por meio dos conselhos de direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 140. A Lei n\u00ba 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Munic\u00edpios podem instituir cons\u00f3rcios p\u00fablicos ou qualquer outro instrumento jur\u00eddico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 12.594 (SINASE), que trata das compet\u00eancias dos Munic\u00edpios, in verbis: \u201c\u00a7 1\u00ba Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Munic\u00edpios podem instituir os cons\u00f3rcios dos quais trata a Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ou qualquer outro instrumento jur\u00eddico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 141. A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a estabelece que os Estados Partes devem respeitar as normas do direito humanit\u00e1rio internacional aplic\u00e1veis em casos de conflito armado, garantindo que pessoas com menos de quinze anos de idade n\u00e3o participem diretamente de hostilidades e abstendo-se de recrut\u00e1-las para suas for\u00e7as armadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e o art. 38 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a que: \u201cArtigo 38. 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito humanit\u00e1rio internacional aplic\u00e1veis em casos de conflito armado no que digam respeito \u00e0s crian\u00e7as. 2. Os Estados Partes adotar\u00e3o todas as medidas poss\u00edveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda n\u00e3o tenham completado quinze anos de idade n\u00e3o participem diretamente de hostilidades. 3. Os Estados Partes abster-se-\u00e3o de recrutar pessoas que n\u00e3o tenham completado quinze anos de idade para servir em suas for\u00e7as armadas. Caso recrutem pessoas que tenham completado quinze anos mas que tenham menos de dezoito anos, dever\u00e3o procurar dar prioridade aos de mais idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 177\/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), julgue os itens a seguir.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 142. A Resolu\u00e7\u00e3o define a excessiva medicaliza\u00e7\u00e3o como a administra\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de medicamentos em crian\u00e7as e adolescentes com doen\u00e7as terminais, proibindo tal pr\u00e1tica para deter o sofrimento injustificado.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 177\/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA): \u201cPara os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, define-se excessiva medicaliza\u00e7\u00e3o como a redu\u00e7\u00e3o inadequada de quest\u00f5es de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 sa\u00fade, ou que configure neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o ou opress\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 143. As delibera\u00e7\u00f5es dos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, vinculam as a\u00e7\u00f5es governamentais e da sociedade civil organizada.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 177\/2015 de que as delibera\u00e7\u00f5es dos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, vinculam as a\u00e7\u00f5es governamentais e da sociedade civil organizada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos termos da Lei n\u00ba 8.069\/1990 e da jurisprud\u00eancia do STJ, julgue o item a seguir.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 144. Na execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, o per\u00edodo de tratamento m\u00e9dico relativo a transtorno mental superveniente deve ser contabilizado no prazo de tr\u00eas anos para a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da medida de interna\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o entendimento do STJ no REsp n. 1.956.497\/PR: \u201c2. O per\u00edodo de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121, \u00a7 3\u00ba, do ECA, como limite m\u00e1ximo \u00e0 medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 183 da LEP, com a interpreta\u00e7\u00e3o que lhe d\u00e1 este Tribunal Superior, e da S\u00famula 527\/STJ. 3. Na execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, a adolescente n\u00e3o pode ser submetida a condi\u00e7\u00e3o mais gravosa do que a aplic\u00e1vel a um adulto que tenha praticado a mesma conduta il\u00edcita. Intelig\u00eancia do art. 35, I, da Lei 12.594\/2012. 6. Recurso especial provido, a fim de que o per\u00edodo de tratamento m\u00e9dico seja contabilizado no prazo de 3 anos para a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 121, \u00a7 3\u00ba, do ECA. (REsp n. 1.956.497\/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5\/4\/2022, DJe de 8\/4\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 145. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar configura infra\u00e7\u00e3o administrativa sujeita \u00e0 pena de multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo vedada a redu\u00e7\u00e3o a valor aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal. Contudo, a vulnerabilidade econ\u00f4mica da entidade familiar impede a aplica\u00e7\u00e3o da referida multa, ainda que os requisitos de sua incid\u00eancia estejam presentes, em prote\u00e7\u00e3o ao escasso patrim\u00f4nio da fam\u00edlia, para evitar o desfalque de recursos necess\u00e1rios ao bem-estar da crian\u00e7a ou do adolescente.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira parte do item est\u00e1 certa, pois a conduta narrada configura infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 249 do ECA: \u201cArt. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar: Pena &#8211; multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia\u201d. Por\u00e9m, a segunda parte do item est\u00e1 errada, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do STJ,&nbsp;a vulnerabilidade socioecon\u00f4mica dos pais n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no ECA quando os requisitos de sua incid\u00eancia estiverem presentes. Segue trecho da ementa do REsp n. 1.658.508\/RJ: \u201c5- Hip\u00f3tese em que a multa, reduzida para aqu\u00e9m do patamar legal, \u00e9 medida que se imp\u00f5e em raz\u00e3o da gravidade dos atos praticados pela genitora em desfavor da filha, de modo que a hipossufici\u00eancia financeira ou a vulnerabilidade da fam\u00edlia, nessas circunst\u00e2ncias, deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o somente na fixa\u00e7\u00e3o do quantum, mas n\u00e3o na exclus\u00e3o absoluta da medida sancionat\u00f3ria, inclusive em virtude de seu car\u00e1ter preventivo e inibidor de repeti\u00e7\u00e3o da conduta censurada. (REsp n. 1.658.508\/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23\/10\/2018, DJe de 26\/10\/2018.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 146. \u00c9 constitucional a legisla\u00e7\u00e3o estadual que pro\u00edbe toda e qualquer atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial dirigida \u00e0s crian\u00e7as nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento da ADI 5631\/BA, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Estado da Bahia que pro\u00edbe propagandas impressas (cartazes, banners e outdoors) e n\u00e3o impressas de produtos infantis dentro do espa\u00e7o f\u00edsico dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. De acordo com o entendimento do STF, veiculado no Informativo de Jurisprud\u00eancia 1011, \u00e9 constitucional legisla\u00e7\u00e3o estadual que pro\u00edbe toda e qualquer atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial dirigida \u00e0s crian\u00e7as nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Os estados federados t\u00eam compet\u00eancia legislativa para restringir o alcance da publicidade dirigida \u00e0 crian\u00e7a enquanto estiverem nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Essa restri\u00e7\u00e3o promove a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes, dever que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) define como sendo de absoluta prioridade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 147. \u00c9 leg\u00edtima a recusa dos pais \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de filho menor por motivo de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, desde que, apesar de ter sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei e nem seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso hipot\u00e9tico, a recusa dos pais \u00e9 leg\u00edtima, pois a vacina n\u00e3o teve sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei, tampouco foi objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Sobre o tema da recusa dos pais \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de filho menor por motivo de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, o STF fixou a seguinte tese no Tema 1.103 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, (i) tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es ou (ii) tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei ou (iii) seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 148. Os contribuintes poder\u00e3o efetuar doa\u00e7\u00f5es aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, por\u00e9m, a indica\u00e7\u00e3o do projeto que receber\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O erro encontra-se na veda\u00e7\u00e3o constante da parte final do item, pois \u00e9 poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o do projeto que receber\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de recursos. De acordo com o \u00a72\u00ba-A do art. 260 do ECA (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.692, de 2023): \u201c\u00a7 2\u00ba-A. O contribuinte poder\u00e1 indicar o projeto que receber\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.692, de 2023)\u201d. Ademais, cumpre destacar que a primeira parte da quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 260, caput, do ECA: \u201cArt. 260. Os contribuintes poder\u00e3o efetuar doa\u00e7\u00f5es aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 149. Verificada a hip\u00f3tese de maus-tratos, opress\u00e3o ou abuso sexual impostos pelos pais ou respons\u00e1vel, a autoridade judici\u00e1ria dever\u00e1 determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Caso o Munic\u00edpio n\u00e3o seja sede de Comarca, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado pelo delegado de pol\u00edcia ou, se n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia, pelo policial.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 2 (dois) erros na quest\u00e3o. O primeiro erro diz respeito \u00e0 aus\u00eancia do requisito legal previsto no art. 14 da Lei n\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel) referente \u00e0 \u201cexist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares\u201d. Em segundo lugar, a parte final do item tamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois o afastamento do lar somente pode ser realizado por policial desde que observados dois requisitos: i) o Munic\u00edpio n\u00e3o seja sede de comarca; e ii) n\u00e3o haja delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. Nos termos do art. 14 da Lei n\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel): \u201cArt. 14. Verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima: I &#8211; pela autoridade judicial; II &#8211; pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; III &#8211; pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 150. Quando se tratar de crian\u00e7a de zero a tr\u00eas anos de idade em acolhimento institucional, dar-se-\u00e1 especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de educadores de refer\u00eancia est\u00e1veis e qualitativamente significativos, \u00e0s rotinas espec\u00edficas e ao atendimento das necessidades b\u00e1sicas, incluindo as de afeto como priorit\u00e1rias.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 92, \u00a77\u00ba, do ECA: \u201c\u00a7 7\u00ba Quando se tratar de crian\u00e7a de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos em acolhimento institucional, dar-se-\u00e1 especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de educadores de refer\u00eancia est\u00e1veis e qualitativamente significativos, \u00e0s rotinas espec\u00edficas e ao atendimento das necessidades b\u00e1sicas, incluindo as de afeto como priorit\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 151. O tutor nomeado por testamento, dever\u00e1, no prazo de trinta dias ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, somente sendo deferida a tutela \u00e0 pessoa indicada na disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, se restar comprovado que a medida \u00e9 vantajosa ao tutelando e que n\u00e3o existe outra pessoa em melhores condi\u00e7\u00f5es de assumi-la.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o art. 37, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA: \u201cArt. 37.&nbsp; O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento aut\u00eantico, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.729 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil, dever\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, ser\u00e3o observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela \u00e0 pessoa indicada na disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, se restar comprovado que a medida \u00e9 vantajosa ao tutelando e que n\u00e3o existe outra pessoa em melhores condi\u00e7\u00f5es de assumi-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 152. \u00c9 inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa do Poder Executivo.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de norma constitucional. Acerca da reserva de vagas para irm\u00e3os na mesma escola, o STF decidiu na ADI 7149\/RJ que: \u201c\u00c9 constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois disciplina medida que visa consolidar pol\u00edticas p\u00fablicas de acesso ao sistema educacional e do maior conv\u00edvio familiar poss\u00edvel\u201d. Ademais, de acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte, n\u00e3o viola a compet\u00eancia reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que reafirma ou densifica o conte\u00fado de direitos fundamentais previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e cujo conte\u00fado \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, e; e art. 84, VI, a).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 153. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 33\/2016 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s Procuradorias Gerais de Justi\u00e7a devem promover a cria\u00e7\u00e3o de uma promotoria adicional especializada e com atribui\u00e7\u00f5es exclusivas em inf\u00e2ncia e juventude estruturada com equipe multidisciplinar quando as Comarcas atingirem trezentos mil habitantes, justificando \u00e0 Corregedoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso de impossibilidade do cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 1\u00ba, II, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 33\/2016 do CNMP: \u201cArt. 1\u00ba As Procuradorias Gerais de Justi\u00e7a dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios dever\u00e3o: II \u2013 promover, quando a comarca atingir 300.000 (trezentos mil) habitantes, a cria\u00e7\u00e3o de uma promotoria adicional especializada e com atribui\u00e7\u00f5es exclusivas em inf\u00e2ncia e juventude\u201d. Ademais, disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 33\/2016 do CNMP que: \u201cNa impossibilidade de cumprimento desta Recomenda\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual dever\u00e1 encaminhar a justificativa \u00e0 Corregedoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, acompanhada do cronograma de implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 154. Considerando a Lei Estadual n\u00ba 11.603\/2000, \u00e9 dever do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos munic\u00edpios encaminhar relat\u00f3rios anuais de atividades para que seja emitido parecer avaliat\u00f3rio pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Fam\u00edlia, sob pena de n\u00e3o repasse de verbas de assist\u00eancia social, subven\u00e7\u00e3o social, nem cess\u00e3o de funcion\u00e1rios ao Munic\u00edpio, por parte do Poder Executivo Estadual.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de previs\u00e3o expressa nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.603\/2000, <em>in verbis<\/em>: \u201cArt. 1\u00ba O Poder Executivo Estadual n\u00e3o repassar\u00e1 verbas de assist\u00eancia social, subven\u00e7\u00e3o social, nem ceder\u00e1 funcion\u00e1rios ao Munic\u00edpio que n\u00e3o tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e o Conselho Tutelar, nos termos da Lei federal n. 8.069. Art. 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de pleno funcionamento e a constata\u00e7\u00e3o de sua efici\u00eancia dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s dos relat\u00f3rios anuais de atividades a serem enviados ao Poder Executivo Estadual pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar, contendo suas delibera\u00e7\u00f5es, encaminhamentos, notifica\u00e7\u00f5es e outras atividades inerentes a cada conselho, para que seja emitido parecer avaliat\u00f3rio pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 155. Tendo como base o Provimento 149 CNJ, de 30\/08\/2023, hipoteticamente, se Ana Maria, v\u00f3 materna de Francisca, menor com quatorze anos, a tenha criado, sendo conhecida como sua m\u00e3e na escola, com\u00e9rcio em geral, estabelecimentos de sa\u00fade, na comunidade em que moram e pela pr\u00f3pria Francisca que a chama de m\u00e3e, sendo correspondida por Ana, que lhe trata por filha, poder\u00e1 Ana reconhecer a maternidade socioafetiva de Francisca, bastando, para o reconhecimento volunt\u00e1rio da maternidade socioafetiva, que compare\u00e7a perante oficial de registro civil de pessoas naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 505, \u00a73\u00ba, do Provimento 149 CNJ: \u201c\u00a7 3.\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irm\u00e3os entre si nem os ascendentes\u201d. Dessa forma, Ana n\u00e3o poder\u00e1 reconhecer a maternidade socioafetiva de Francisca, mediante o reconhecimento volunt\u00e1rio perante oficial de registro civil de pessoas naturais, tendo em vista sua qualidade de ascendente (av\u00f3 materna).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 156. Tendo em vista a Lei Estadual n\u00ba 11.697\/2001 e o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, se T\u00edcia, dona de conhecido botequim em Florian\u00f3polis, vende cigarros a menores de dezoito anos, estar\u00e1 sujeita \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave, fora as penalidades constantes em norma regulamentar estadual.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.697\/2001: \u201cArt. 1\u00ba Fica proibida a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos nos estabelecimentos comerciais do Estado de Santa Catarina, ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se destine a terceiros\u201d. Ademais, referida norma legal prev\u00ea que: \u201cArt. 3\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis previstas em norma regulamentar, sem preju\u00edzo da penalidade prevista no art. 243 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e do disposto na legisla\u00e7\u00e3o penal\u201d. Nesse contexto, o art. 243 do ECA disp\u00f5e que: \u201cArt. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 157. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.431\/2017, se a crian\u00e7a ou o adolescente \u00e9 v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, dever\u00e1 ser ouvido, sobre o fato, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espa\u00e7o f\u00edsico que garantam a sua privacidade, quando de sua escuta especializada ou de seu depoimento especial, devendo ser resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira parte do item est\u00e1 certa, de acordo com o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.431\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, a crian\u00e7a e o adolescente ser\u00e3o ouvidos sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia por meio de escuta especializada e depoimento especial\u201d. Nesse contexto, afirma o art. 10 da Lei n\u00ba 13.431\/2017, in verbis: \u201cArt. 10. A escuta especializada e o depoimento especial ser\u00e3o realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espa\u00e7o f\u00edsico que garantam a privacidade da crian\u00e7a ou do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia\u201d. Al\u00e9m disso, a justificativa da segunda parte do item consta do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017: \u201cArt. 9\u00ba A crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 158. Tendo como base a Lei Estadual n\u00ba 11.435\/2000, hipoteticamente, se Jos\u00e9, dono de banca de revistas da grande Florian\u00f3polis, quiser expor e vender revistas e publica\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas, elas dever\u00e3o estar lacradas e protegidas com embalagem opaca, n\u00e3o podendo, em qualquer caso, ser vendido referido produto a crian\u00e7a ou adolescente sob pena de multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, duplicando-se a pena em caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de apreens\u00e3o da revista ou publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.435\/2000 que: \u201cArt. 5\u00ba \u00c9 proibida a venda \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente de revistas e publica\u00e7\u00f5es aludidas nos arts 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei\u201d. No mesmo diploma legal estadual, os arts. 1\u00ba e 2\u00ba afirmam que: \u201cArt. 1\u00ba As revistas e publica\u00e7\u00f5es que contenham material impr\u00f3prio ou inadequado a crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o ser comercializadas em embalagens lacradas, com advert\u00eancia de seu conte\u00fado e de forma destacada. Art. 2\u00ba As bancas de jornais e outros estabelecimentos que comercializem revistas e publica\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas somente poder\u00e3o vend\u00ea-las se as mesmas estiverem lacradas e protegidas com embalagem opaca\u201d. De modo semelhante, o art. 78 do ECA aduz que: \u201cArt. 78. As revistas e publica\u00e7\u00f5es contendo material impr\u00f3prio ou inadequado a crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advert\u00eancia de seu conte\u00fado. Par\u00e1grafo \u00fanico. As editoras cuidar\u00e3o para que as capas que contenham mensagens pornogr\u00e1ficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca\u201d. Ainda sobre o tema, o ECA prev\u00ea que a inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o legal configura infra\u00e7\u00e3o administrativa do art. 257, in verbis: \u201cArt. 257. Descumprir obriga\u00e7\u00e3o constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena &#8211; multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, duplicando-se a pena em caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de apreens\u00e3o da revista ou publica\u00e7\u00e3o\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 159. Se Valentina, moradora de Florian\u00f3polis, com 15 anos, desejar viajar junto com uma amiga da mesma idade, apenas, para visitar o Jardim Bot\u00e2nico da cidade vizinha, S\u00e3o Jos\u00e9, necessitar\u00e1, obrigatoriamente de autoriza\u00e7\u00e3o para a viagem expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou respons\u00e1vel legal, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o para a viagem, pois trata-se de comarca vizinha. Nos termos do art. 83, \u00a71\u00ba, do ECA: \u201c\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando: a) tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.819\/2019, julgue os itens a seguir.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 160. Se Joana, diretora de escola estadual, perceber que um de seus alunos tem v\u00e1rias marcas em ambos os antebra\u00e7os, aparentemente feitas por instrumento cortante, o que parece configurar automutila\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 realizar a oitiva dos pais ou respons\u00e1veis e, facultativamente, notificar o caso ao Conselho Tutelar de sua cidade.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 dois erros na quest\u00e3o. Inicialmente, constata-se que a Lei n\u00ba 13.819\/2019 n\u00e3o possui previs\u00e3o legal no sentido de que a diretora de escola estadual realizar\u00e1 oitiva dos pais ou respons\u00e1veis. Al\u00e9m disso, a diretora de escola estadual tem a obrigatoriedade (n\u00e3o a faculdade) de notificar o caso ao Conselho Tutelar de sua cidade. Nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.819\/2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio: \u201cArt. 6\u00ba Os casos suspeitos ou confirmados de viol\u00eancia autoprovocada s\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelos: II \u2013 estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados ao conselho tutelar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 161. \u00c9 dever dos estabelecimentos de ensino, dos clubes e das agremia\u00e7\u00f5es recreativas assegurar medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, diagnose e combate \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (<\/strong><strong><em>bullying<\/em><\/strong><strong>), que pode ocorrer, inclusive, atrav\u00e9s de coment\u00e1rios sistem\u00e1ticos e apelidos pejorativos, grafites pejorativos e express\u00f5es preconceituosas, dentre outras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;O Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (<em>Bullying<\/em>) foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.185, de 6 de novembro de 2015. Logo, o erro da quest\u00e3o consiste em afirmar que a referida previs\u00e3o legal consta das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.819\/2019. Por outro lado, analisando o item sob a \u00f3tica da Lei n\u00ba 13.185, cumpre destacar que a primeira parte est\u00e1 correta, nos termos do art. 5\u00ba: \u201cArt. 5\u00ba \u00c9 dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremia\u00e7\u00f5es recreativas assegurar medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, diagnose e combate \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (<em>bullying<\/em>)\u201d. Contudo, ao tratar dos atos de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, o item possui um erro quanto aos grafites pejorativos, pois na reda\u00e7\u00e3o legal consta o termo \u201cgrafites depreciativos\u201d. Disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.185\/2015 que: \u201cArt. 2\u00ba Caracteriza-se a intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (<em>bullying<\/em>) quando h\u00e1 viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica em atos de intimida\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o e, ainda: III &#8211; coment\u00e1rios sistem\u00e1ticos e apelidos pejorativos; V &#8211; grafites depreciativos; VI &#8211; express\u00f5es preconceituosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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