{"id":58356,"date":"2024-03-18T21:21:46","date_gmt":"2024-03-19T00:21:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58356"},"modified":"2024-03-18T21:21:51","modified_gmt":"2024-03-19T00:21:51","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina\u00a0<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-e96225546829606a6b3b4e82b54d2a20\" id=\"h-prova-comentada-direito-do-consumidor\"><span id=\"prova-comentada-direito-do-consumidor\">Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>De acordo com a Lei n\u00b0 8.078\/1990 e sua interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 114. Uma entidade empres\u00e1ria desenvolvedora de softwares classificada como EIRELI realizou a contrata\u00e7\u00e3o de outra sociedade empres\u00e1ria por a\u00e7\u00f5es transnacional, com grande patrim\u00f4nio, para fazer a gest\u00e3o de cobran\u00e7as on-line. Estabelecida uma ide por pretenso descumprimento contratual por parte da contratada, a contratante recorreu ao Poder Judici\u00e1rio e reclamou a aplica\u00e7\u00e3o do CDC ao caso. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, que, por vezes, adota a Teoria Finalista Mitigada, no caso concreto, seria admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3dex consumerista, porque prescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o efetiva pela autora de sua vulnerabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O\u00a0que a assertiva afirma \u00e9 que dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, conforme a Teoria Finalista Mitigada se aplica em situa\u00e7\u00e3o que o adquirente n\u00e3o seja o destinat\u00e1rio final, mas que se encontre em posi\u00e7\u00e3o de\u00a0vulnerabilidade. Vejamos:\u00a0\u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE GEST\u00c3O DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. AUS\u00caNCIA. UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECON\u00d4MICA. AUS\u00caNCIA DE VULNERABILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL. N\u00c3O CONHECIMENTO. 3. H\u00e1 duas teorias acerca da defini\u00e7\u00e3o de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a exist\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o final f\u00e1tica do produto ou servi\u00e7o, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presen\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o final f\u00e1tica e econ\u00f4mica. O art. 2\u00ba do CDC ao definir consumidor como \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprud\u00eancia do STJ, pautada em uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo legal, adere \u00e0 teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da lei consumerista sobre situa\u00e7\u00f5es em que, apesar do produto ou servi\u00e7o ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade t\u00e9cnica jur\u00eddica ou f\u00e1tica da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor fica condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Ent\u00e3o, incumbe ao sujeito que pretende a incid\u00eancia do diploma consumerista comprovar a sua situa\u00e7\u00e3o peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hip\u00f3tese dos autos, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria finalista n\u00e3o permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos. Ou seja, os servi\u00e7os prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econ\u00f4mica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente n\u00e3o \u00e9 vulner\u00e1vel frente \u00e0 recorrida, de modo que a altera\u00e7\u00e3o dessa conclus\u00e3o esbarra no \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ.7. A incid\u00eancia da S\u00famula 7 desta Corte acerca do tema que se sup\u00f5e divergente impede o conhecimento da insurg\u00eancia veiculada pela al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e n\u00e3o provido.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 115. Na a\u00e7\u00e3o consumerista, o Minist\u00e9rio P\u00fablico faz jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, independentemente daqueles que figurem como autores ou r\u00e9us na demanda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vista da prote\u00e7\u00e3o do consumidor tutelada no art. 6\u00b0 do CDC, em se tratando de direitos b\u00e1sicos do consumidor, independe quem seja o autor da demanda para ter seus direitos assim resguardados. Nesse sentido, colacionamos a seguinte jurisprud\u00eancia que entendeu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico fazia jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. A saber:\u00a0\u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORR\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. ABUSIVIDADE NA COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE COMBUST\u00cdVEIS. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA A FAVOR DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE DIREITOS E DE SEUS TITULARES, E N\u00c3O PROPRIAMENTE DAS PARTES DA A\u00c7\u00c3O. 1. Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis. Houve, em primeiro grau, invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor do Minist\u00e9rio P\u00fablico, considerando a natureza consumerista da demanda. Esta conclus\u00e3o foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justi\u00e7a. 2. Nas raz\u00f5es recursais, sustenta a recorrente ter havido viola\u00e7\u00e3o aos arts. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 omisso, e 6\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 hipossuficiente a fim de que lhe se permita a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Quanto a este \u00faltimo ponto, aduz, ainda, haver diss\u00eddio jurisprudencial a ser sanado. 3. Em primeiro lugar, \u00e9 de se destacar que os \u00f3rg\u00e3os julgadores n\u00e3o est\u00e3o obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decis\u00f5es proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obedi\u00eancia ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica vigente. Isto n\u00e3o caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 4. Em segundo lugar, pac\u00edfico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o consumerista, faz jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6\u00ba, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual poss\u00edvel dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos e de seus titulares \u2013 na esp\u00e9cie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o. Precedentes. 5. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1253672\/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02\/08\/2011, DJe 09\/08\/2011)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 116. Uma Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Consumo fora firmada em 24\/11\/2023, para dispor sobre redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os durante o r\u00e9s de dezembro de 2023 (promo\u00e7\u00f5es de Natal) e amplamente divulgada nas m\u00eddias sociais. Todavia, o instrumento somente foi levado formalmente a registro, no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos, em 10\/01\/2024. Diante da manuten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os originais pelos fornecedores, a associa\u00e7\u00e3o civil dos consumidores subscritora do instrumento reclamou ao Judici\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas ocorridas depois de seu firmamento, com base no que disp\u00f5e sobre o tema o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Foi dada vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina se manifestar, na qualidade de custus iuris. A manifesta\u00e7\u00e3o do Parquet foi favor\u00e1vel ao deferimento do pedido autoral. A atua\u00e7\u00e3o do MPSC est\u00e1 conforme com o que disp\u00f5e a lei de reg\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Conven\u00e7\u00e3o se torna obrigat\u00f3ria a partir do Registro do instrumento no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos, nos termos do art. 107, \u00a71\u00ba, do CDC: \u201cArt. 107. As entidades civis de consumidores e as associa\u00e7\u00f5es de fornecedores ou sindicatos de categoria econ\u00f4mica podem regular, por conven\u00e7\u00e3o escrita, rela\u00e7\u00f5es de consumo que tenham por objeto estabelecer condi\u00e7\u00f5es relativas ao pre\u00e7o, \u00e0 qualidade, \u00e0 quantidade, \u00e0 garantia e caracter\u00edsticas de produtos e servi\u00e7os, bem como \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o do conflito de consumo. \u00a7 1\u00b0 A conven\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir do registro do instrumento no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 117. Nas hip\u00f3teses de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, a coisa julgada \u00e9 classificada como <\/strong><strong><em>secundum eventum litis<\/em><\/strong><strong>, com efeitos <\/strong><strong><em>erga omnes<\/em><\/strong><strong>, apenas em caso de proced\u00eancia do pedido. Em caso de improced\u00eancia, aqueles que tiverem figurado no processo coletivo como litisconsortes sofrer\u00e3o, necessariamente, os efeitos da coisa julgada material, pro et contra, n\u00e3o se aplicando o julgamento <\/strong><strong><em>secundum eventus litis<\/em><\/strong><strong>, e n\u00e3o poder\u00e3o intentar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de indeferimento, segundo o efeito <em>evetum litis<\/em>, a consequ\u00eancia ser\u00e1 somente para quem ajuizou a demanda.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A coisa julgada <em>secundum eventum litis<\/em> se trata da coisa julgada que se forma em apenas um dos resultados poss\u00edveis, tratando as partes de forma desigual e colocando uma delas em uma situa\u00e7\u00e3o de vantagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O efeito erga omnes da senten\u00e7a possui regras estabelecidas pelo art. 103 do CDC, a saber: \u201cArt. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: I \u2013 erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81; II \u2013 ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81; III \u2013 erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 118. Uma funcion\u00e1ria idosa de uma loja de um determinado shopping center sofreu um acidente na \u00e1rea comum do referido, conglomerado comercial, durante seu hor\u00e1rio de trabalho e, em raz\u00e3o disto, ajuizou uma demanda indenizat\u00f3ria em face da administradora do shopping, pleiteando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.080\/1990 ao caso, em seu favor. Foi dada vista ao MP para parecer final que. Superada a quest\u00e3o da necessidade de interven\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria da autora, veiculou a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3dex, eis que a autora n\u00e3o se encontrava na condi\u00e7\u00e3o de consumidora, mas, de funcion\u00e1ria de uma das lojas, em hor\u00e1rio de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> errado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo a funcion\u00e1ria equiparada como consumidora por equipara\u00e7\u00e3o, ainda que seja funcion\u00e1ria, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o nesse caso de acidente em rela\u00e7\u00e3o de consumo. Nesse sentido: \u201cArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, aplica-se ao caso tamb\u00e9m o art. 17 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em que, se tratando de responsabilidade acerca do fato ou de servi\u00e7o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o STJ, no julgamento do <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300570858&dt_publicacao=10\/10\/2023\">REsp n\u00ba 2.080.225-SP<\/a>, entendeu que funcion\u00e1ria de loja localizada no interior do shopping ao utilizar o banheiro, assim como qualquer cliente, a funcion\u00e1ria estabelece com a referida pessoa jur\u00eddica uma verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo, porquanto presentes os requisitos previstos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC. Para o Ministra Relatora Nancy Andrigui: \u201cO fato da v\u00edtima ser funcion\u00e1ria de loja em shopping center e ter sofrido acidente durante o hor\u00e1rio de trabalho em \u00e1rea comum (banheiro) n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do CDC.\u201d E quanto \u00e0 desnecessidade de adquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os destacou a Ministra relatora: \u201cAo acessar o ambiente disponibilizado pelo shopping center, o cliente passa a desfrutar, direta ou indiretamente, do servi\u00e7o prestado, ainda que n\u00e3o adquira novos produtos ou servi\u00e7os no local, estando caracterizada, portanto, rela\u00e7\u00e3o de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 119. O prazo prescricional para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto, em patente rela\u00e7\u00e3o de consumo, sujeita-se \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil e n\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a s\u00famula 412 do STJ, em caso de pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito sujeita ao prazo estabelecido pelo C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cS\u00famula 412-STJ: A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no C\u00f3digo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 120. Ainda durante o curso de forma\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s extenuantes partidas de <\/strong><strong><em>beach tennis<\/em><\/strong><strong>, um rec\u00e9m-empossado Promotor de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina convida sua noiva para um jantar rom\u00e2ntico em um pomposo restaurante de Florian\u00f3polis. Ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise da carta de vinhos, ele escolhe um car\u00edssimo exemplar tinto e, ao verificar o r\u00f3tulo do produto e ver sua alt\u00edssima classifica\u00e7\u00e3o em um aplicativo em seu celular de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, preocupado com sua dieta e forma f\u00edsica, questiona veementemente o <\/strong><strong><em>sommelier<\/em><\/strong><strong> sobre a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es a respeito da quantidade de s\u00f3dio e de calorias no r\u00f3tulo do produto, em ofensa ao CDC. Exaltado, al\u00e9m de citar que tais informa\u00e7\u00f5es seriam uma exig\u00eancia da ANVISA, leu em voz alta o Art. 69, III, da Lei consumerista. Muito educadamente, o <\/strong><strong><em>sommelier <\/em><\/strong><strong>responde que, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, inexiste a obriga\u00e7\u00e3o legal de se inserir nos r\u00f3tulos dos vinhos informa\u00e7\u00f5es acerca da quantidade de s\u00f3dio ou de calorias presentes no produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o entendimento assentado pelo STJ, a quantidade de s\u00f3dio ou de calorias contidas no vinho n\u00e3o precisa constar nos r\u00f3tulos das garrafas, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel n\u00e3o obriga os fabricantes a fornecer tais informa\u00e7\u00f5es ao consumidor (Recurso Especial 1.605.489 \u2013 SP): \u201cRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. VINHO. R\u00d3TULO. LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. ARTIGO 2\u00ba DA LEI N\u00ba 8.918\/1994. DECRETO N\u00ba 6.871\/2009. OBSERV\u00c2NCIA. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. N\u00c3O APLICABILIDADE. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXIST\u00caNCIA. 1. \u00c0 luz do art. 70, III, do CPC\/1973, \u00e9 imprescind\u00edvel que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo do que perder a demanda, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese. 2. O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.918\/1994, que prev\u00ea o registro necess\u00e1rio para a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas, e o seu decreto regulamentador (Decreto n\u00ba 6.871\/2009) n\u00e3o se aplicam \u00e0s bebidas derivadas da uva. 3. Inexiste a obriga\u00e7\u00e3o legal de se inserir nos r\u00f3tulos dos vinhos informa\u00e7\u00f5es acerca da quantidade de s\u00f3dio ou de calorias (valor energ\u00e9tico) presente no produto. 4. N\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao caso concreto ante o princ\u00edpio da especialidade. 5. A rotulagem dos produtos que a recorrente fabrica atende estritamente \u00e0s normas administrativas impostas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o governamentais, tendo obtido sua aprova\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento. 6. Recurso especial provido.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>De acordo com o texto do Decreto n\u00b0 11.150\/2022 e a Lei n\u00b0 8.078\/1990, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 121 Excluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas junto aos credores do consumidor super endividado as d\u00edvidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo; e as dividas provenientes de contratos de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural, salvo os contratos de cr\u00e9dito com garantia real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os cr\u00e9ditos de garantia real ser\u00e3o exclu\u00eddos do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, bem como as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural, nos termos do art. 104-A do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 122. O pedido de repactua\u00e7\u00e3o de super d\u00edvida n\u00e3o importar\u00e1 em declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil e poder\u00e1 ser repetido somente ap\u00f3s decorrido o prazo de dois anos, contado da apresenta\u00e7\u00e3o do plano de pagamento homologado, ainda que n\u00e3o liquidadas as obriga\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de eventual repactua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem do decurso do prazo de dois anos ser\u00e1 contado da liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de pagamento homologado, sem preju\u00edzo de eventual repactua\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 104-A,\u00a0\u00a75\u00ba, do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 123. No \u00e2mbito da concilia\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial das situa\u00e7\u00f5es de superendidamento em dividas de consumo, a repactua\u00e7\u00e3o persevera as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do disposto no caput do Art. 104-A da Lei n\u00ba 8.078\/1990.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assertiva est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o legal do art. 104-A, vejamos: \u201cArt. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sobre a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 124 O requerimento de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico interrompe o prazo prescricional para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o individual de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o pelas v\u00edtimas e seus sucessores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ressalvada a hip\u00f3tese da repara\u00e7\u00e3o fluida do art. 100 do CDC, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para promover a liquida\u00e7\u00e3o correspondente aos danos individualmente sofridos pelas v\u00edtimas ou sucessores, tampouco para promover a execu\u00e7\u00e3o coletiva da senten\u00e7a, sem a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o individual, incumbindo a estes \u2013 v\u00edtimas e\/ou sucessores \u2013 exercer a respectiva pretens\u00e3o, a contar da senten\u00e7a coletiva condenat\u00f3ria, conforme o entendimento assentado no julgamento do REsp 1758708 \/ MS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 125. Em casos de danos materiais e morais individuais homog\u00eaneos, ressalvada a hip\u00f3tese da repara\u00e7\u00e3o fluida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para promover a liquida\u00e7\u00e3o correspondente aos danos individualmente sofridos pelas v\u00edtimas ou sucessores, tampouco para promover a execu\u00e7\u00e3o coletiva da senten\u00e7a, sem a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o individual, incumbindo a estes \u2013 v\u00edtimas e\/ou sucessores \u2013 exercer a respectiva pretens\u00e3o, a contar da senten\u00e7a coletiva condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico se revela porque: (i) a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva visa a transformar a condena\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos globalmente causados em indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos particularmente sofridos, tendo, pois, por objeto os direitos individuais dispon\u00edveis dos eventuais beneficiados; (ii) a legitimidade das v\u00edtimas e seus sucessores prefere \u00e0 dos elencados no rol do art. 82 do CDC, conforme prev\u00ea o art. 99 do CDC; (iii) a legitima\u00e7\u00e3o para promover a liquida\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 subsidi\u00e1ria, na forma do art. 100 do CDC, e os valores, conforme o entendimento assentado no julgamento do REsp 1758708 \/ MS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 126. A pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, prevista no Art. 43, \u00a72\u00ba do CDC pode ser feita tanto por meio f\u00edsico quanto por meio eletr\u00f4nico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A anota\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria (CDC, art. 43, \u00a7 2\u00ba), estando esta obriga\u00e7\u00e3o afeta exclusivamente \u00e0 entidade arquivista, a quem, de forma a evidenciar que guardara subservi\u00eancia ao legalmente exigido quando lhe \u00e9 imputada inobserv\u00e2ncia do prescrito, fica debitado o \u00f4nus de evidenciar que remetera a notifica\u00e7\u00e3o e que fora recebida por seu destinat\u00e1rio ou em sua resid\u00eancia, presumindo-se a n\u00e3o consuma\u00e7\u00e3o da medida quando a comunica\u00e7\u00e3o for encaminhada a endere\u00e7o eletr\u00f4nico diverso do utilizado pelo notificado, de acordo com a S\u00famula 359 do STJ (07082306020208070020, Relator: TE\u00d3FILO CAETANO, Primeira Turma C\u00edvel, data de julgamento: 17\/11\/2021, publicado no DJe: 29\/11\/2021.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, em decis\u00e3o recente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu ser vedada a comunica\u00e7\u00e3o exclusiva por e-mail a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes. A saber: \u201cRECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPOND\u00caNCIA AO ENDERE\u00c7O DO CONSUMIDOR. 1. A\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro e indenizat\u00f3ria ajuizada em 10\/12\/2021, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, interposto em 16\/2\/2023 e concluso ao gabinete em 11\/5\/2023. 4. \u00c9 dever do \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o apenas de que a inscri\u00e7\u00e3o foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a d\u00edvida, impedindo a negativa\u00e7\u00e3o ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contempor\u00e2nea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econ\u00f4micas e sociais, n\u00e3o se pode ignorar que o consumidor, parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, em muitas hip\u00f3teses, n\u00e3o possui endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) ou, quando o possui, n\u00e3o tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acess\u00e1-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade t\u00e9cnica, informacional e socioecon\u00f4mica. 6. A partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do \u00a72\u00ba, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de prote\u00e7\u00e3o do consumidor como parte vulner\u00e1vel, conclui-se que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito exige o envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o, sendo vedada a notifica\u00e7\u00e3o exclusiva atrav\u00e9s de e-mail. 7. Na hip\u00f3tese dos autos, merece reforma o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o mencionada na inicial, pois, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do CDC, n\u00e3o se admite a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor, exclusivamente, atrav\u00e9s de e-mail. 8. No que diz respeito \u00e0 eventual compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o seu arbitramento neste momento processual, pois n\u00e3o se extrai dos fatos delineados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a exist\u00eancia ou n\u00e3o, em nome da parte autora, de inscri\u00e7\u00f5es preexistentes e v\u00e1lidas al\u00e9m daquela que comp\u00f5e o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o mencionada na exordial por aus\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o exigida pelo art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC, e o retorno dos autos \u00e0 origem para que examine a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos danos morais, a partir das peculiaridades da hip\u00f3tese concreta.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Considerando a Lei n\u00b0 8.078\/1990 e o Decreto n\u00b0 11.034\/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 127. Nos termos do Decreto n\u00ba 11.034\/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o Servi\u00e7o de Atendimento ao consumidor, no \u00e2mbito dos fornecedores de servi\u00e7os regulados pelo Poder Executivo Federal, \u201co acesso ao SAC estar\u00e1 dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de atendimento por humano em hor\u00e1rio n\u00e3o inferior a seis horas di\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o art. 5\u00ba, I, do Decreto n\u00ba 11.034\/2022 o hor\u00e1rio \u00e9 fixado em, no m\u00ednimo, 8 horas di\u00e1rias. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os ou as entidades reguladoras competentes observar\u00e3o as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o atendimento telef\u00f4nico do consumidor: I \u2013 hor\u00e1rio de atendimento n\u00e3o inferior a oito horas di\u00e1rias, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de atendimento por humano;\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 128. A san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Art. 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Pol\u00edcia que o PROCON e det\u00e9m para aplicar multas relacionadas \u00e0 transgress\u00e3o dos preceitos da Lei n\u00b0 8.078\/1990, independentemente da reclama\u00e7\u00e3o ser realizada por um \u00fanico consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se refere ao poder de pol\u00edcia que possui o PROCON, independente do n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 a ele aplicar multa em caso de transgress\u00e3o de direitos consumeristas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 pac\u00edfico o entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a segundo o qual a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Pol\u00edcia que o PROCON det\u00e9m para aplicar multas relacionadas \u00e0 transgress\u00e3o dos preceitos da Lei n. 8.078\/1990, independentemente da reclama\u00e7\u00e3o ser realizada por um \u00fanico consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (AgInt no REsp 1594667\/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04\/08\/2016, DJe 17\/08\/2016)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 129. S\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto est\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o perdurar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto esta autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, a limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n. 10.820\/2003, que disciplina os empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento (STJ, tema repetitivo n. 1085).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 130. Segundo o STJ, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplica no caso em que o produto ou servi\u00e7o \u00e9 contratado para a implementa\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, j\u00e1 que n\u00e3o estaria configurado o destinat\u00e1rio final da rela\u00e7\u00e3o de consumo, adotando a teoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>finalista ou subjetiva, n\u00e3o se admitindo o abrandamento da regra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos da Teoria Finalista Mitigada, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ainda que\u00a0n\u00e3o seja destinat\u00e1rio final do produto ou servi\u00e7o. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, pautada em uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo legal, adere \u00e0 teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da lei consumerista sobre situa\u00e7\u00f5es em que, apesar do produto ou servi\u00e7o ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade t\u00e9cnica jur\u00eddica ou f\u00e1tica da parte adquirente frente ao fornecedor (Recurso Especial 2.020.811 \u2013 SP)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 131. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que a capta\u00e7\u00e3o de recursos decorrente de \u201cpir\u00e2mide financeira\u201d em opera\u00e7\u00f5es que envolvam a compra ou venda de criptomoedas n\u00e3o se amolda a Lei n\u00b0 1.521\/1951, que trata dos crimes contra a economia popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No CC 146.153, a Terceira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que a capta\u00e7\u00e3o de recursos por meio de pir\u00e2mide n\u00e3o se enquadra no conceito de atividade financeira para fins de incid\u00eancia da Lei 7.492\/1986 (que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), amoldando-se mais ao delito previsto no artigo 2\u00ba, inciso IX, da Lei 1.521\/1951 (que disp\u00f5e sobre os crimes contra a economia popular).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 132. Segundo entendimento do STJ, o vazamento de dados pessoais, de natureza comum, de cunho pessoal, mas n\u00e3o considerados de \u00edndole \u00edntima, de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel presumidamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o entendimento do STJ, o vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Ou seja, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es (AREsp n. 2.130.619\/SP, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023.).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 133. Considerando a Lei Geral do Esporte, Lei n\u00b0 14.597\/2023, tem-se que as rela\u00e7\u00f5es de consumo em eventos esportivos regulam-se subsidiariamente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competi\u00e7\u00f5es em que compitam atletas profissionais sejam colocados \u00e0 venda at\u00e9 vinte e quatro horas antes do in\u00edcio da partida correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos do art. 143 da Lei Geral do Esporte, Lei n\u00b0 14.597\/2023, \u00e9 direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competi\u00e7\u00f5es em que compitam atletas profissionais sejam colocados \u00e0 venda at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do in\u00edcio da partida correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 134. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o irregular de combust\u00edveis, de acordo com a Lei Estadual n\u00b0 14.954\/2009, quando for demonstrada a irregularidade, ou quando os testes preliminares realizados imediatamente ap\u00f3s a coleta de amostras de combust\u00edveis revelarem ind\u00edcios ou evid\u00eancias de desconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es fixadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador competente, ser\u00e3o efetuadas a lacra\u00e7\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o do respectivo tanque ou bomba, mediante termo pr\u00f3prio lavrado pela autoridade que proceder a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a lacra\u00e7\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o de tanque ou bomba exceder o per\u00edodo de quinze dias do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a Lei 14.954\/2009, que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e coibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o irregular de combust\u00edveis e adota outras provid\u00eancias, prev\u00ea em seu art. 7\u00ba que, demonstrada a irregularidade, ou quando os testes preliminares realizados imediatamente ap\u00f3s a coleta de amostras de combust\u00edveis revelarem ind\u00edcios ou evid\u00eancias de desconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es fixadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador competente, ser\u00e3o efetuadas a lacra\u00e7\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o do respectivo tanque ou bomba, mediante termo pr\u00f3prio lavrado pela autoridade que proceder a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 135. Nos termos da Lei n\u00b0 4.591\/1964, caber\u00e1 ao Estado administrador definir o regime de afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es objeto de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> errado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A crit\u00e9rio do incorporador, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime da afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es objeto de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes, conforme o art. 31-A.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 136. O crit\u00e9rio de veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito consignado \u2013 a soma da idade do cliente com o prazo do contrato n\u00e3o pode ser maior que oitenta anos \u2013 n\u00e3o representa discrimina\u00e7\u00e3o negativa que coloque em desvantagem exagerada a popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o entendimento da jurisprud\u00eancia nesse sentido, ao julgar o Recurso Especial 1.783.731\/PR, o crit\u00e9rio de veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito consignado \u2013 a soma da idade do cliente com o prazo do contrato n\u00e3o pode ser maior que 80 anos \u2013 n\u00e3o representa discrimina\u00e7\u00e3o negativa que coloque em desvantagem exagerada a popula\u00e7\u00e3o idosa que pode se socorrer de outras modalidades de acesso ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 137. O reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade individual ou familiar fundado na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do benefici\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido desde que sejam observadas as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais reguladores e n\u00e3o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat\u00f3rios que, concretamente e sem base atuarial id\u00f4nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> correto.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento do Tema 952, definiu que \u201co reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade individual ou familiar fundado na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do benefici\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido desde que (i) haja previs\u00e3o contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais reguladores e (iii) n\u00e3o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat\u00f3rios que, concretamente e sem base atuarial id\u00f4nea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background wp-block-paragraph\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":20825,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[25],"tags":[],"tax_estado":[54],"class_list":["post-58356","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-promotoria","tax_estado-sc"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-19T00:21:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-19T00:21:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"30 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\"},\"headline\":\"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor\",\"datePublished\":\"2024-03-19T00:21:46+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-19T00:21:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/\"},\"wordCount\":5953,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"articleSection\":[\"Promotoria\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/\",\"name\":\"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"datePublished\":\"2024-03-19T00:21:46+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-19T00:21:51+00:00\",\"description\":\"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"Concurso MP SC Promotor\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor","description":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor","og_description":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-03-19T00:21:46+00:00","article_modified_time":"2024-03-19T00:21:51+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"30 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5"},"headline":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor","datePublished":"2024-03-19T00:21:46+00:00","dateModified":"2024-03-19T00:21:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/"},"wordCount":5953,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","articleSection":["Promotoria"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/","name":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","datePublished":"2024-03-19T00:21:46+00:00","dateModified":"2024-03-19T00:21:51+00:00","description":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","width":768,"height":432,"caption":"Concurso MP SC Promotor"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-sc-promotor\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP SC Promotor"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58356","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58356"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58356\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20825"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58356"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=58356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}