{"id":58354,"date":"2024-03-18T21:19:10","date_gmt":"2024-03-19T00:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58354"},"modified":"2024-03-18T21:19:16","modified_gmt":"2024-03-19T00:19:16","slug":"prova-comentada-defesa-da-moralidade-administrativa-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-defesa-da-moralidade-administrativa-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Defesa da Moralidade Administrativa MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-f6e662788ca62e3517e7fa5cd1cb2652\" id=\"h-prova-comentada-defesa-da-moralidade-administrativa\"><span id=\"prova-comentada-defesa-da-moralidade-administrativa\">Prova Comentada Defesa da Moralidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 90. De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ser\u00e1 acompanhado do demonstrativo e regionalizado, bem como das medidas de compensa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancias de receita e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme prev\u00ea o art. 5<sup>o<\/sup> da Lei Complementar n. 101\/2005: &#8220;O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar: (&#8230;) II &#8211; ser\u00e1 acompanhado do documento a que se refere o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art165%C2%A76\">\u00a7 6<sup>o<\/sup> do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, bem como das medidas de compensa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancias de receita e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o citado documento, previsto no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art165%C2%A76\">\u00a7 6<sup>o<\/sup> do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, refere-se \u00e0: &#8220;\u00a7 6\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 91. A Lei n\u00ba 13.709\/2018 protege a liberdade de express\u00e3o; de informa\u00e7\u00e3o; de comunica\u00e7\u00e3o; e, de opini\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da literalidade do artigo Art. 2\u00ba, III, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados -Lei n\u00ba 13.709\/2018, segundo o qual a disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamentos a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a Lei n\u00ba 8.429\/1992 e suas altera\u00e7\u00f5es, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 92. Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade n\u00ba 14.230\/2021, aplica-se aos atos de improbidade e administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da Lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989\/PR, sob Repercuss\u00e3o Geral: \u201cPor for\u00e7a do art. 5\u00ba, XXXVI, da CF\/88, a revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, \u00e9 irretroativa, de modo que os seus efeitos n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ARE 843989\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/8\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1199) (Info 1065).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 93. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.175.650\/PR,&nbsp; sob Repercuss\u00e3o Geral &#8220;\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, observando-se as seguintes diretrizes: 1) Realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 4\u00ba da referida Lei 12.850\/2013; 2) As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, s\u00e3o insuficientes para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade; 3) A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o; 4) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; 5) Os acordos j\u00e1 firmados somente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ficam preservados at\u00e9 a data deste julgamento, desde que haja previs\u00e3o de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Ju\u00edzo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.&#8221; (STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.175.650\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/7\/2023(Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1043))<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 94. Sobre a pr\u00e1tica de atos administrativos praticados por agentes p\u00fablicos e privados, para os efeitos da Lei n\u00ba 8.429\/1992, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas na normativa supracitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Art. 2\u00ba da Lei n. 8.429\/1992: &#8220;Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 95. Os princ\u00edpios gerais norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos expressamente no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da literalidade do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: &#8220;Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 96. Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei n\u00ba 8.429\/1992, inclui-se deixar de informar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 vida privada do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do ato de deixar de informar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 vida privada do servi\u00e7os. Tal conduta, a prop\u00f3sito, viola o direito \u00e0 intimidade e privacidade, que s\u00e3o assegurados pelo artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cX &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 97. Segundo a Lei n\u00ba 9.504\/1997, \u00e9 ato de improbidade administrativa o n\u00e3o pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria entre os candidatos e os respectivos partidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da conduta mencionada no enunciado como ato de improbidade administrativa. Nos termos do artigo 73 \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997: &#8220;\u00a77\u00ba As condutas enumeradas no <em>caput<\/em> caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8429.htm#art11i\">art. 11, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992<\/a>, e sujeitam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es daquele diploma legal, em especial \u00e0s comina\u00e7\u00f5es do art. 12, inciso III.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, disp\u00f5e o caput do artigo 73 mencionado: &#8220;Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I &#8211; ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; II &#8211; usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram; III &#8211; ceder servidor p\u00fablico ou empregado da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV &#8211; fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico; V &#8211; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, <em>ex officio<\/em>, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; b) a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; c) a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo; d) a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo; e) a transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o <em>ex officio<\/em> de militares, policiais civis e de agentes penitenci\u00e1rios; VI &#8211; nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito:&nbsp;a) realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios, e dos Estados aos Munic\u00edpios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica; b) com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo; VII &#8211; empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito; VIII &#8211; fazer, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o, a partir do in\u00edcio do prazo estabelecido no art. 7\u00ba desta Lei e at\u00e9 a posse dos eleitos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 98. A Lei n\u00ba 10.257\/2001 prev\u00ea atos espec\u00edficos de improbidade administrativa aplic\u00e1veis aos prefeitos; desse modo, o Prefeito incorre em improbidade administrativa quando o Munic\u00edpio procede ao adequado aproveitamento do im\u00f3vel no prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contado a partir da sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 52 da Lei <strong>n\u00ba <\/strong>10.257\/2001: &#8220;Art. 52. Sem preju\u00edzo da puni\u00e7\u00e3o de outros agentes p\u00fablicos envolvidos e da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8429.htm\">Lei n<sup>o<\/sup> 8.429, de 2 de junho de 1992,<\/a> quando: I \u2013 (VETADO) II \u2013 deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do im\u00f3vel incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme o disposto no \u00a7 4<sup>o<\/sup> do art. 8<sup>o<\/sup> desta Lei; III \u2013 utilizar \u00e1reas obtidas por meio do direito de preemp\u00e7\u00e3o em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei; IV \u2013 aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de altera\u00e7\u00e3o de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei; V \u2013 aplicar os recursos auferidos com opera\u00e7\u00f5es consorciadas em desacordo com o previsto no \u00a7 1<sup>o<\/sup> do art. 33 desta Lei; VI \u2013 impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do \u00a7 4<sup>o <\/sup>do art. 40 desta Lei; VII \u2013 deixar de tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir a observ\u00e2ncia do disposto no \u00a7 3<sup>o <\/sup>do art. 40 e no art. 50 desta Lei; VIII \u2013 adquirir im\u00f3vel objeto de direito de preemp\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tendo em vista os princ\u00edpios que norteiam a moralidade administrativa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 99. O STF, por meio da s\u00famula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomea\u00e7\u00f5es de administradores p\u00fablicos devem obedecer aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da S\u00famula Vinculante n. 13, segundo a qual \u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 100. O princ\u00edpio da efici\u00eancia foi introduzido na Constitui\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o havia a previs\u00e3o da efici\u00eancia, que foi inclu\u00eddo ap\u00f3s a reforma administrativa, pela Emenda Constitucional n. 19 de 1998, que adotou o sistema gerencial, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: [&#8230;]&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 101. O princ\u00edpio da impessoalidade traduz a ideia de que os entes da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem nem se identificam com as pessoas que, em dado momento, estejam investidas em fun\u00e7\u00e3o de mando, cujas atua\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem dirigir-se \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses pessoais ou de grupos episodicamente relacionados com o poder ou ser manipuladas com o objetivo de prejudicar quem quer que seja. O princ\u00edpio da impessoalidade somente se aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme previsto no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o princ\u00edpio da impessoalidade se aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta: &#8220;Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia&nbsp;e, tamb\u00e9m, ao seguinte: [&#8230;]&#8221;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 102. Al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pessoa jur\u00eddica interessada tem legitimidade para firmar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil no contexto do combate \u00e0 improbidade administrativa, por decorr\u00eancia l\u00f3gica da pr\u00f3pria legitimidade ativa concorrente para a referida a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7042\/DF e 7043\/DF: &#8220;Os entes p\u00fablicos que sofreram preju\u00edzos em raz\u00e3o de atos de improbidade tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados, de forma concorrente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a propor a\u00e7\u00e3o e a celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o a esses atos.&#8221; (STF. Plen\u00e1rio. ADI 7042\/DF e ADI 7043\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31\/8\/2022)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 103. O MPSC prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de improbidade com objetivo de punir agente p\u00fablico catarinense por utiliza\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o da Prefeitura X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o ju\u00edzo percebeu que n\u00e3o est\u00e1 cabalmente provado o elemento subjetivo do dolo para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao(s) agentes(s) envolvido(s). No entanto, h\u00e1 provas de malversa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Na hip\u00f3tese, o ju\u00edzo extinguir\u00e1 o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, devendo o \u00f3rg\u00e3o ministerial propor a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, uma vez que a a\u00e7\u00e3o de improbidade tem car\u00e1ter repressivo, n\u00e3o se prestando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 17, \u00a716, da Lei n. 8.429\/1992, o juiz dever\u00e1 converter a a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica: &#8220;\u00a7 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a exist\u00eancia de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aos agentes inclu\u00eddos no polo passivo da demanda, poder\u00e1, em decis\u00e3o motivada, converter a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, regulada pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7347orig.htm\">Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985.<\/a>&#8220;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 104. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, postulando a condena\u00e7\u00e3o de ex-agente pol\u00edtico e de outros cinco r\u00e9us pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa decorrentes de nomea\u00e7\u00e3o, pelo primeiro r\u00e9u, dos demais r\u00e9us, para cargos em comiss\u00e3o, embora n\u00e3o exercessem, de fato, qualquer atividade de car\u00e1ter p\u00fablico (&#8220;funcion\u00e1rios fantasmas&#8221;). O ju\u00edzo de piso reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um dos r\u00e9us, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o aos demais. De acordo com a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva dos atos de improbidade administrativa. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, hip\u00f3tese do caso em an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o prosseguimento da demanda para pleitear exclusivamente o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio quando declaradas prescritas as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa &#8211; LIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sob a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos (<a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1089&amp;cod_tema_final=1089\">Tema 1.089<\/a>), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu a tese de que \u00e9 poss\u00edvel o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, ainda que sejam declaradas prescritas as demais san\u00e7\u00f5es previstas no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm#art12\">artigo 12 da Lei 8.429\/1992<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese firmada foi a seguinte: \u201cNa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa \u00e9 poss\u00edvel o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, ainda que sejam declaradas prescritas as demais san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da Lei 8.429\/92\u201d (REsp 1899407\/DF).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 105. Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o, sendo vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. Dados com informa\u00e7\u00e3o pessoal de outrem poder\u00e3o ser fornecidos independentemente de consentimento para preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, ordem judicial, defesa de direitos humanos ou prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico em geral preponderante, cabendo a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo org\u00e3o ministerial, em caso de negativa, visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico em obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da previs\u00e3o contida no artigo 31 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o &#8211; Lei n. 12.527\/2011, em especial o \u00a73\u00ba do aludido dispositivo: &#8220;Art. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem: I &#8211; ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e II &#8211; poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. \u00a7 2\u00ba Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido. \u00a7 3\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias: I &#8211; \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou legalmente incapaz, e para utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente para o tratamento m\u00e9dico; II &#8211; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que as informa\u00e7\u00f5es se referirem; III &#8211; ao cumprimento de ordem judicial; IV &#8211; \u00e0 defesa de direitos humanos; ou V &#8211; \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante. \u00a7 4\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, honra e imagem de pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia. \u00a7 5\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre os procedimentos para tratamento de informa\u00e7\u00e3o pessoal.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 106. A pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em face de agentes p\u00fablicos reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Contas \u00e9 prescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 636886, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (tema 899),&nbsp;concluiu que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio baseada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas: &#8220;EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. ART. 37, \u00a7 5\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro \u00e9 exig\u00eancia dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real prote\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio do arb\u00edtrio, com a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es substanciais ao poder do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de perman\u00eancia infinita do poder persecut\u00f3rio do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da \u201cprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento\u201d, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa \u2013 Lei 8.429\/1992 (TEMA 897). Em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais atos il\u00edcitos, inclusive \u00e0queles atentat\u00f3rios \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o dolosos e aos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, n\u00e3o se encontra presente no caso em an\u00e1lise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU n\u00e3o julga pessoas, n\u00e3o perquirindo a exist\u00eancia de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento t\u00e9cnico das contas \u00e0 partir da reuni\u00e3o dos elementos objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o e apurada a ocorr\u00eancia de irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio, proferindo o ac\u00f3rd\u00e3o em que se imputa o d\u00e9bito ao respons\u00e1vel, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em face de agentes p\u00fablicos reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal). 5. Recurso Extraordin\u00e1rio DESPROVIDO, mantendo-se a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese para o TEMA 899: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d.&#8221; (RE 636886\/AL).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Plinio, prefeito do munic\u00edpio Y, apropriou-se, no \u00faltimo ano do seu mandato, de mais de cem mil reais do er\u00e1rio municipal. Apresentada a den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no Poder Judici\u00e1rio estadual competente, o juiz recebeu a den\u00fancia. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a den\u00fancia n\u00e3o poderia ter sido recebida, uma vez que o Juiz n\u00e3o ordenou a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para apresentar defesa pr\u00e9via. Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 107. O Poder Judici\u00e1rio do estado a que pertence o munic\u00edpio \u00e9 competente para julgar os atos praticados por Pl\u00ednio. No entanto, a a\u00e7\u00e3o mandamental dever\u00e1 ser denegada, caso fique demonstrado que o paciente, ao tempo do oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o exercia fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Primeira, a compet\u00eancia para julgamento do Prefeito \u00e9 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do munic\u00edpio governado pelo interessado. Nesse sentido \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: &#8220;CONFLITO POSITIVO DE COMPET\u00caNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.<br>ART. 14, DA LEI N.\u00ba 10.826\/03. CRIME COMUM, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO, EM OUTRO ESTADO. COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO MUNIC\u00cdPIO GOVERNADO PELO INTERESSADO. ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. PRERROGATIVA DE FORO CRIADA EM FUN\u00c7\u00c3O DA RELEV\u00c2NCIA DO CARGO DE PREFEITO PARA O RESPECTIVO ESTADO. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA CONHECIDO, PARA RECONHECER A COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO. 1. No caso, o Interessado, prefeito do Munic\u00edpio de Rafael Fernandes\/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasi\u00e3o em que portava um rev\u00f3lver calibre 38 sem autoriza\u00e7\u00e3o ou registro, em rodovia no Munic\u00edpio de Salgueiro\/PE. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvar\u00e1 de soltura. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, ent\u00e3o, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar n\u00e3o tinha jurisdi\u00e7\u00e3o sobre crime comum ocorrido em munic\u00edpio pernambucano. 2. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, previu que o julgamento dos Prefeitos, em raz\u00e3o do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justi\u00e7a. 3. A raz\u00e3o teleol\u00f3gica dessa regra \u00e9 a de que, devido ao relevo da fun\u00e7\u00e3o de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Munic\u00edpio, a aprecia\u00e7\u00e3o da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justi\u00e7a da respectiva unidade da Federa\u00e7\u00e3o. 4. Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao prever como um dos preceitos que regem o Munic\u00edpio o &#8220;julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a&#8221;. Ressalte-se: est\u00e1 escrito no inciso X do Art. 29 da Carta Magna &#8220;perante o Tribunal de Justi\u00e7a&#8221;, e n\u00e3o &#8220;perante Tribunal de Justi\u00e7a&#8221;. O artigo definido que consta na referida reda\u00e7\u00e3o, conferida pelo Constituinte, determina sentido \u00e0 norma que n\u00e3o pode ser ignorado pelo aplicador da Lei, impedindo a interpreta\u00e7\u00e3o de que se utilizou a Corte Suscitante. 5. Outrossim, relembre-se o que j\u00e1 esclareceu o eminente Ministro MARCO AUR\u00c9LIO, do Supremo Tribunal Federal: &#8220;[a] prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar n\u00e3o a pessoa, mas o cargo ocupado&#8221; (HC 88.536\/GO, 1.\u00aa Turma, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJe de 15\/2\/2008). 6. Desta feita, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma l\u00f3gica em reconhecer a compet\u00eancia da Corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do interesse do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte em apreciar causa referente a Prefeito &#8211; cujo cargo \u00e9 ocupado em Munic\u00edpio daquela unidade da Federa\u00e7\u00e3o. 7. Nem se diga ainda que, em raz\u00e3o de regra processual existente em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, poderia prevalecer, no caso, a compet\u00eancia em raz\u00e3o do local do cometimento do crime. Isso porque a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que pode ser dada \u00e0 hip\u00f3tese \u00e9 a de que qualquer regra de hierarquia inferior sobre processo n\u00e3o pode sobrepor-se a determina\u00e7\u00e3o da Carta Magna, como por diversas vezes j\u00e1 esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. 8. Conflito de compet\u00eancia conhecido, para declarar como competente o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte.&#8221; (CC 120.848\/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/03\/2012, DJe 27\/03\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do RHC n. 163.645\/TO, \u201cSe, no momento do oferecimento da den\u00fancia, o acusado n\u00e3o exercer fun\u00e7\u00e3o\/cargo p\u00fablico, torna-se dispens\u00e1vel a defesa pr\u00e9via prevista no art. 2\u00b0, I, do Decreto-Lein\u00ba 201\/1967\u201d. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no RHC 163.645-TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16\/08\/2022 (Info 746).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 108. A Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o se aplica ao caso hipot\u00e9tico, pois a conduta praticada por Pl\u00ednio j\u00e1 \u00e9 prevista como crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente pol\u00edtico por improbidade e por crime de responsabilidade pelo mesmo fato, incorre-se em bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade n\u00e3o impede sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos mesmos atos de improbidade administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, apreciando o tema 576 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: &#8220;O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201\/67) n\u00e3o impede sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429\/1992, em virtude da autonomia das inst\u00e2ncias&#8221;. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na execu\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o munic\u00edpio Z, a fim de elevar a contrapresta\u00e7\u00e3o devida, causando preju\u00edzo ao er\u00e1rio, nos termos do Art. 10 da Lei n\u00ba 8.429\/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representa\u00e7\u00e3o, que de imediato apurou e confirmou o relato. De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 109. \u00c9 cab\u00edvel o compromisso de ajustamento de conduta na hip\u00f3tese, a fim de evitar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o parte do ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, desde que cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es no acordo expostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.175.650\/PR, sob regime de Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1043: \u201c[&#8230;] 3) A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o; STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.175.650\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1043) (Info 1101)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, prev\u00ea o artigo 25, \u00a72\u00ba, do ATO n. 00395\/2018\/PG\/MPSC: &#8220;\u00a7 2\u00ba \u00c9 cab\u00edvel o compromisso de ajustamento de conduta nas hip\u00f3teses configuradoras de improbidade administrativa, assegurando-se o ressarcimento ao er\u00e1rio e a aplica\u00e7\u00e3o de uma ou algumas das san\u00e7\u00f5es previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 110. Na hip\u00f3tese, o termo de ajustamento de conduta poder\u00e1 ser celebrado no curso do inqu\u00e9rito civil, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade, inclusive em fase recursal, ou at\u00e9 mesmo no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e depender\u00e1 sempre da homologa\u00e7\u00e3o judicial para se tornar um t\u00edtulo executivo extrajudicial, independentemente do momento em que se der o acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli, o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 7.347\/85 (ACP), admite o termo de ajustamento de conduta (TAC). Trata-se de acordo judicial, do qual somente \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem transacionar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00b0: &#8220;Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante art. 3\u00ba, da Res. 179\/2017, o CAC\/TAC ser\u00e1 tomado em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o, nos autos de inqu\u00e9rito civil ou procedimento correlato ou mesmo no curso da a\u00e7\u00e3o judicial. Art. 3\u00ba O compromisso de ajustamento de conduta ser\u00e1 tomado em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o, nos autos de inqu\u00e9rito civil ou procedimento correlato (procedimento preparat\u00f3rio de inqu\u00e9rito civil \u2013 PPIC), ou no curso da a\u00e7\u00e3o judicial, devendo conter obriga\u00e7\u00f5es certas, l\u00edquidas e exig\u00edveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo compromiss\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 111. Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido no caso hipot\u00e9tico, tendo sido efetivamente comprovado o preju\u00edzo de ordem patrimonial ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestar\u00e1, no prazo de noventa dias, quanto aos par\u00e2metros utilizados para o c\u00f4mputo, medida inclusive ratificada pela STF, em raz\u00e3o dos direitos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tal hip\u00f3tese est\u00e1 prevista no artigo 17-B, \u00a73\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992: \u00a7 3\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido, dever\u00e1 ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestar\u00e1, com indica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto o Supremo Tribunal Federal suspendeu a efic\u00e1cia do aludido dispositivo, na ADI 7236, conforme ementa abaixo colacionada: &#8220;(&#8230;) CONHE\u00c7O PARCIALMENTE da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, e 10 da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddos ou alterados pela Lei 14.230\/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 9\u00ba, e art. 18-A, par\u00e1grafo \u00fanico; 17, \u00a7\u00a7 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, \u00a7 4\u00ba, II, III, IV e V, e \u00a7 5\u00ba da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddos ou alterados pela Lei 14.230\/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plen\u00e1rio desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.868\/1999, e no art. 21, V, do RISTF,, para SUSPENDER A EFIC\u00c1CIA dos artigos, todos da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddos ou alterados pela Lei 14.230\/2021: (a) 1\u00ba, \u00a7 8\u00ba; (b) 12, \u00a7 1\u00ba; (c) 12, \u00a7 10; (d) 17-B, \u00a7 3\u00ba; (e) 21, \u00a7 4\u00ba. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plen\u00e1rio desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.868\/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei 14.230\/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento il\u00edcito, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos dos partidos pol\u00edticos, ou de suas funda\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096\/1995, mas sem preju\u00edzo da incid\u00eancia da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Bras\u00edlia, 27 de dezembro de 2022.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular e \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 112. A despeito de o Parquet n\u00e3o poder ser autor de a\u00e7\u00e3o popular, ele necessariamente acompanhar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe apressar e a produ\u00e7\u00e3o da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo recorrer e at\u00e9 mesmo executar a senten\u00e7a coletiva caso o autor n\u00e3o o fa\u00e7a (legitimado subsidi\u00e1rio). Todavia, \u00e9 vedado ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, em qualquer hip\u00f3tese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de previs\u00e3o contida no artigo 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n. 4.717\/1965:&nbsp; &#8220;\u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe apressar a produ\u00e7\u00e3o da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hip\u00f3tese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 113. Sobre a a\u00e7\u00e3o popular e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, conforme a previs\u00e3o constitucional, s\u00e3o instrumentos que se prestam \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, diferenciando-se, no entanto, quanto \u00e0 legitimidade ad causam ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o popular tem car\u00e1ter mais restrito do que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o meio constitucional posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o para obter a invalida\u00e7\u00e3o de atos ou contrato administrativos \u2013 ou a este equiparados \u2013 ilegais e lesivos do patrim\u00f4nio federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jur\u00eddicas subvencionadas com dinheiros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o popular se presta \u00e0 tutela de interesses difusos, tornando seu objeto mais restrito que o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, pode abordar apenas direitos difusos de quatro esp\u00e9cies: patrim\u00f4nio p\u00fablico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural.<\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e o art. 5\u00ba, LXXIII, da CF: \u201cQualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, estabelece a Lei de A\u00e7\u00e3o Popular &#8211; Lei n. 4.717\/1965: &#8220;Art. 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos. \u00a7 1\u00ba &#8211; Consideram-se patrim\u00f4nio p\u00fablico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econ\u00f4mico, art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico ou tur\u00edstico.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; 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