{"id":58341,"date":"2024-03-18T21:05:13","date_gmt":"2024-03-19T00:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58341"},"modified":"2024-03-18T21:05:18","modified_gmt":"2024-03-19T00:05:18","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-adf7df5243bc08c0be2ce9cbb986662f\" id=\"h-prova-comentada-direito-processual-civil\"><span id=\"prova-comentada-direito-processual-civil\">Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sobre tutela de evid\u00eancia, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 167. Pode ser concedida independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, observado os demais requisitos previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 311 do CPC: &#8220;A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo (&#8230;)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 168. \u00c9 sempre deferida em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, possuindo car\u00e1ter provis\u00f3ria e ser\u00e1 substitu\u00edda pelo provimento definitivo, situa\u00e7\u00e3o que permite sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o a qualquer momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tutela provis\u00f3ria \u00e9 uma decis\u00e3o fundada em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e, por isso, provis\u00f3ria, ou seja, precisa ser substitu\u00edda por outra, precisa ser ratificada, confirmada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 296 do C\u00f3digo de Processo Civil: A tutela provis\u00f3ria conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ebook. Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Magistratura Estadual. Direito Processual Civil. Prof. Rodrigo Vaslin. Aula 11, p\u00e1g. 4.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 169. Poder\u00e1 ser concedida em caso de alega\u00e7\u00f5es de fato comprov\u00e1vel por depoimento testemunhal desde que fundada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Civil: A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: (&#8230;) II &#8211; as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas <strong>apenas documentalmente<\/strong> e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 170. Essa forma interven\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nos termos do CPC vigente, tal como na vig\u00eancia do CPC de 1973, sob pena de perda do direito de regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de modalidade de interven\u00e7\u00e3o facultativa. Consoante ao artigo 125, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: O direito regressivo ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n\u00e3o for permitida<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 171. Nessa forma de interven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta entre o denunciado e o advers\u00e1rio do denunciante, e, portanto, n\u00e3o constitui litiscons\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pode constituir litiscons\u00f3rcio na denuncia\u00e7\u00e3o da lide, quando o denunciado pelo autor acrescentar novos argumentos \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial ou o denunciado pelo r\u00e9u contestar o pedido do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante ao 127 do C\u00f3digo de Processo Civil: Feita a denuncia\u00e7\u00e3o pelo autor, o denunciado poder\u00e1 assumir a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, procedendo-se em seguida \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, disp\u00f5e o artigo 128 do mesmo diploma legal: Feita a denuncia\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u: I &#8211; se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguir\u00e1 tendo, na a\u00e7\u00e3o principal, em litiscons\u00f3rcio, denunciante e denunciado; (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 172. \u00c9 nulo o processo quando o membro do minist\u00e9rio p\u00fablico mandou for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir mesmo quando seu representante, intimado, se manifestar pela inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 279 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u00c9 nulo o processo quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A nulidade s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 173. O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso seu representante n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 362, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor p\u00fablico n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 174. O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser intimado no caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 178 do C\u00f3digo de Processo Civil: O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: (&#8230;) III &#8211; lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 175. A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico em requer invent\u00e1rio e partilha em favor do herdeiro incapaz n\u00e3o tem previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 626 do C\u00f3digo de Processo Civil: Feitas as primeiras declara\u00e7\u00f5es, o juiz mandar\u00e1 citar, para os termos do invent\u00e1rio e da partilha, o c\u00f4njuge, o companheiro, os herdeiros e os legat\u00e1rios e intimar a Fazenda P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 176. A interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria, quando n\u00e3o for parte, nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante ao artigo 698, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1, quando n\u00e3o for parte, nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao aux\u00edlio direto, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 177. Cabe aux\u00edlio direto quando a medida decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira, dependendo de exequatur.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme determina o artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Civil: Cabe aux\u00edlio direto quando a medida n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 178. Cabe aux\u00edlio direto no caso de obten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico e sobre processos jurisdicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 30 do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;Al\u00e9m dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o aux\u00edlio direto ter\u00e1 os seguintes objetos: I &#8211; obten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tendo como base as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 remessa necess\u00e1ria, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 179. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que julgar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, rejeitando-o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme determina o artigo 496 do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: (&#8230;) II &#8211; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 180. Senten\u00e7a fundada em enunciado de s\u00famula de Tribunal de Justi\u00e7a sobre direito local est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 listada em nenhum par\u00e1grafo que excepciona a aplica\u00e7\u00e3o do instituto, previsto no artigo 196 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo&nbsp;496, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a: I &#8211; 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; II &#8211; 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados; III &#8211; 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico. \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em: I &#8211; s\u00famula de tribunal superior; II &#8211; ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; III &#8211; entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; IV &#8211; entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 181. Considerando o cumprimento de senten\u00e7a, o juiz poder\u00e1 de of\u00edcio reduzir o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la fixada no cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, caso verifique que se tornou excessiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 537, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que: I &#8211; se tornou insuficiente ou excessiva;&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ap\u00f3s uma den\u00fancia da comunidade local, o minist\u00e9rio p\u00fablico interessa com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando res\u00edduos t\u00f3xicos em um rio pr\u00f3ximo, causando danos ambientais significativos. Julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;QUEST\u00c3O 182. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser proposta exclusivamente pelo minist\u00e9rio p\u00fablico, n\u00e3o sendo admitida a participa\u00e7\u00e3o de outros legitimados para a propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme Lei n. 7.347\/1985.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o artigo 5\u00ba da Lei n. 7.347\/85: &#8220;T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I &#8211; o Minist\u00e9rio P\u00fablico;&nbsp;II &#8211; a Defensoria P\u00fablica;&nbsp;III &#8211; a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; IV &#8211; a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; V &#8211; a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 183. Al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, outras entidades podem propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, como a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios, as autarquias, as empresas p\u00fablicas e privadas e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo poder p\u00fablico, desde que tenham legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econ\u00f4mica e de outros interesses difusos e coletivos, conforme Lei n. 7.347\/1985.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o artigo 5\u00ba da Lei n. 7.347\/85: &#8220;T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I &#8211; o Minist\u00e9rio P\u00fablico;&nbsp;II &#8211; a Defensoria P\u00fablica;&nbsp;III &#8211; a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; IV &#8211; a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; V &#8211; a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 184. Da senten\u00e7a que conceder ou negar o habeas data cabe apela\u00e7\u00e3o dotada, apenas, de efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 5\u00ba, do Decreto n. 20.910\/32: &#8220;N\u00e3o tem efeito de suspender a prescri\u00e7\u00e3o a demora do titular do direito ou do cr\u00e9dito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de n\u00e3o promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extin\u00e7\u00e3o do seu direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de contesta\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o governo decide editar o Decreto n\u00b0 20.910\/1932 para regulamentar esse prazo e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas cobran\u00e7as fiscais. O referido Decreto estabelece que n\u00e3o tem efeito de suspender a prescri\u00e7\u00e3o a demora do titular do direito ou do cr\u00e9dito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de n\u00e3o promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extin\u00e7\u00e3o do seu direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 185.&nbsp; Ap\u00f3s uma longa batalha judicial, Josefina obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em uma a\u00e7\u00e3o contra o munic\u00edpio, determinando o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor&nbsp; de setenta mil reais. Alega Josefina que necessita do referido valor pois est\u00e1 passando necessidades. Assim, conforme estabelece a Lei n\u00b0 12.153\/2009, se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precat\u00f3rio, o pagamento far-se-\u00e1, sempre, por meio do precat\u00f3rio, sendo facultada \u00e0 parte exequente a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o art. 13, \u00a75\u00ba, da Lei n. 12.153\/09. Se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precat\u00f3rio, o pagamento far-se-\u00e1, sempre, por meio do precat\u00f3rio, sendo facultada \u00e0 parte exequente a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 186. E uma disputa jur\u00eddica complexa envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias, diversas empresas questionam judicialmente a aplica\u00e7\u00e3o de determinada norma fiscal. Diante da multiplicidade de demandas id\u00eanticas, surge a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema. Alegam que \u00e9 cab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o e demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo art. 976, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;\u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ap\u00f3s uma longa disputa judicial, Maria, como parte vencida em um processo civil, decide interpor recurso de embargos declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o proferida pelo Juiz. No recurso, Maria alega que a senten\u00e7a apresenta contradi\u00e7\u00f5es que precisam ser esclarecidas pelo magistrado. Julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 187. Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 1024, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 188. Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela e outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante ao artigo 1024, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 189. Carlos parte vencida em um processo civil perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, decide interpor recurso e extraordin\u00e1rio para o STF, alegando viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao final do referido processo, o STF considerou como reflexa a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o afirmada no referido recurso, por pressupor a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal ou de tratado, e remeteu o mesmo ao Tribunal de origem (TJMG) para julgamento como recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 1033 do C\u00f3digo de Processo Civil: &#8220;Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o afirmada no recurso extraordin\u00e1rio, por pressupor a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal ou de tratado, remet\u00ea-lo-\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento como recurso especial.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 190. O STF n\u00e3o possui compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar a\u00e7\u00e3o popular, ainda que ajuizada contra atos do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Pet. n.&nbsp; 5856 em AgR: \u201cA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u2013 quer sob a \u00e9gide da vigente Constitui\u00e7\u00e3o republicana, quer sob o dom\u00ednio da Carta Pol\u00edtica anterior \u2013 firmou-se no sentido de reconhecer que n\u00e3o se incluem na esfera de compet\u00eancia origin\u00e1ria da Corte Suprema o processo e o julgamento de a\u00e7\u00f5es populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e\/ou omiss\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 191. O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de constru\u00e7\u00e3o, para fins de resid\u00eancia, est\u00e1 protegido pela impenhorabilidade por d\u00edvidas, por se considerar antecipadamente bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n. 1.960.026\/SP: &#8220;RECURSO ESPECIAL &#8211; EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL &#8211; CONTRATO DE M\u00daTUO &#8211; PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRU\u00c7\u00c3O &#8211; IMPUGNA\u00c7\u00c3O &#8211; PRETENS\u00c3O DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM\u00cdLIA &#8211; INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS QUE REPUTARAM PENHOR\u00c1VEL O BEM IM\u00d3VEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, POR N\u00c3O OSTENTAR A QUALIDADE DE RESID\u00caNCIA, ANTE O FATO DE ESTAR EM EDIFICA\u00c7\u00c3O &#8211; INSURG\u00caNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. Hip\u00f3tese: a controv\u00e9rsia recursal consiste em definir se \u00e9 alcan\u00e7\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 8.009\/90 (bem de fam\u00edlia) terreno cuja unidade habitacional est\u00e1 em fase de constru\u00e7\u00e3o. 1. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da prote\u00e7\u00e3o legal estabelecida na Lei n\u00ba 8.009\/90, servir o im\u00f3vel como resid\u00eancia, qualidade que n\u00e3o ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de constru\u00e7\u00e3o\/obra. &nbsp;2. A interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o se coaduna \u00e0 finalidade da Lei n\u00ba 8.009\/90, que visa a proteger a entidade familiar, raz\u00e3o pela qual as hip\u00f3teses permissivas da penhora do bem de fam\u00edlia devem receber interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Precedentes. 2.1. A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiol\u00f3gicos do nosso ordenamento jur\u00eddico. 2.2. A interpreta\u00e7\u00e3o que melhor atende ao escopo legal \u00e9 a de que o fato de a parte devedora n\u00e3o residir no \u00fanico im\u00f3vel de sua propriedade, por estar em fase de constru\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o impede seja ele considerado bem de fam\u00edlia. 2.3. No caso, invi\u00e1vel reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o im\u00f3vel seja considerado bem de fam\u00edlia n\u00e3o foram todos objeto de averigua\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia de origem, sendo incab\u00edvel proceder-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 esp\u00e9cie no \u00e2mbito desta Corte Superior, por demandar o exame de fatos e provas, cuja an\u00e1lise compete ao Tribunal local. 3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e determinar o retorno dos autos \u00e0 Corte a quo, para que, \u00e0 luz da prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei n\u00ba 8.009\/1990, e afastada a necessidade do interessado residir no im\u00f3vel penhorado, bem como, da moradia j\u00e1 estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o im\u00f3vel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para o amparo pretendido.&#8221;(REsp n. 1.960.026\/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11\/10\/2022, DJe de 29\/11\/2022.)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 192. O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, entre as quais est\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ve\u00edculo, ressalvados os casos de processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 9.099\/95: &#8220;Compete ao Juizado Especial promover a execu\u00e7\u00e3o: (&#8230;) II &#8211; dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, no valor de at\u00e9 quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 193. As controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que envolvam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, amparada por parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, com base na jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de previs\u00e3o legal, consoante ao artigo 35, da Lei n. 13.140\/15: &#8220;As controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, com fundamento em: (&#8230;) II &#8211; parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 194. Da senten\u00e7a que conceder ou negar o habeas data cabe apela\u00e7\u00e3o dotada, apenas, de efeito translativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 15 da Lei n. 9.507\/97: Da senten\u00e7a que conceder ou negar o habeas data cabe apela\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a senten\u00e7a conceder o habeas data, o recurso ter\u00e1 efeito meramente devolutivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 195. O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intima\u00e7\u00f5es feita por meio eletr\u00f4nico, d\u00e1-se com a realiza\u00e7\u00e3o pelo portal eletr\u00f4nico, que prevalece sobre a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de entendimento firmado no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201c2. Embora n\u00e3o haja antinomia entre as duas formas de intima\u00e7\u00e3o previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a v\u00e1lida intima\u00e7\u00e3o das partes e de seus advogados, n\u00e3o se pode perder de vista que, caso aconte\u00e7am em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e seguran\u00e7a objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confus\u00e3o e incerteza na contagem dos prazos processuais perempt\u00f3rios. 3. Assim, h\u00e1 de prevalecer a intima\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba da Lei do Processo Eletr\u00f4nico, \u00e0 qual o \u00a7 6\u00ba do art. 5\u00ba atribui status de intima\u00e7\u00e3o pessoal, por ser forma especial sobre a gen\u00e9rica, privilegiando-se a boa-f\u00e9 processual e a confian\u00e7a dos operadores jur\u00eddicos nos sistemas informatizados de processo eletr\u00f4nico, bem como garantindo-se a credibilidade e efici\u00eancia desses sistemas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 196. Da decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o do devedor de alimentos, caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, cuja interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o da ordem de pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 19, \u00a72\u00ba, da Lei n. 5.478\/68: &#8220;Da decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o do devedor, caber\u00e1 agravo de instrumento.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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