{"id":58340,"date":"2024-03-18T21:01:57","date_gmt":"2024-03-19T00:01:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58340"},"modified":"2024-03-18T21:02:01","modified_gmt":"2024-03-19T00:02:01","slug":"prova-comentada-direito-civil-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-6f8377126868b0d334ee570a6a93dafd\" id=\"h-prova-comentada-direito-civil\"><span id=\"prova-comentada-direito-civil\">Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 137. Lu\u00edza e Carlos querem se casar, entretanto n\u00e3o t\u00eam onde morar ap\u00f3s a sua uni\u00e3o. A m\u00e3e de Lu\u00edza, que reside em uma pequena casa em uma comunidade, ofereceu a eles a possibilidade de constru\u00edrem sobre a laje da sua resid\u00eancia, o que foi feito. N\u00e3o existiu contrato escrito entre as partes. Levando em conta os bens reciprocamente considerados, pela falta de contrato escrito e pelo princ\u00edpio do acess\u00f3rio acompanha o principal, a aplica\u00e7\u00e3o da lei e da jurisprud\u00eancia implicam que o que foi constru\u00eddo se acresce ao patrim\u00f4nio da m\u00e3e de Lu\u00edza, n\u00e3o havendo direitos a serem reclamados por Lu\u00edza e Carlos. Caso houvesse um contrato escrito ou a edifica\u00e7\u00e3o tivesse sido feita no terreno ao fundo do lote e n\u00e3o na laje da casa seria poss\u00edvel requerer-se eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelo que foi gasto com a edifica\u00e7\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o que foi narrada, n\u00e3o existe esta hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o narrada, existe a hip\u00f3tese de eventual requerimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo que foi gasto com a edifica\u00e7\u00e3o. Nos termos dos arts. 1.253 e 1.255 do C\u00f3digo Civil, in verbis: \u201cArt. 1.253. Toda constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o existente em um terreno presume-se feita pelo propriet\u00e1rio e \u00e0 sua custa, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es; se procedeu de boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 138. Havendo simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, o v\u00edcio que se aplica ao neg\u00f3cio jur\u00eddico deve ser considerado relativo e, por natureza, pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para este fim.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo Civil de 2002, a simula\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de nulidade negocial. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 167 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 139. O testamento vital \u00e9 um instrumento de garantia do exerc\u00edcio de autonomia da vontade, o qual o indiv\u00edduo, em vida, disp\u00f5e sobre sua vontade para determinadas ocorr\u00eancias incertas e futuras que possam acometer sua capacidade de decidir sobre situa\u00e7\u00f5es que envolvam sua sa\u00fade. Trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico at\u00edpico, sem forma prescrita em lei, e plurilateral, uma vez que envolve a vontade do indiv\u00edduo, vinculando futuramente aqueles que lhe oferecem tratamento de sa\u00fade e os familiares do testador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O testamento vital, tamb\u00e9m denominado de diretivas antecipadas, consiste em neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral, consoante afirma a doutrina majorit\u00e1ria. Sobre o tema, a Resolu\u00e7\u00e3o 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os crit\u00e9rios para que qualquer pessoa \u2013 desde que maior de idade e plenamente consciente \u2013 possa definir junto ao seu m\u00e9dico quais os limites de terap\u00eauticos na fase terminal. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cAtrav\u00e9s dessas diretivas antecipadas (tamb\u00e9m chamadas de testamento vital ou living will), o paciente pode definir, enquanto estiver no gozo de suas faculdades mentais, os limites terap\u00eauticos a serem adotados em seu tratamento de sa\u00fade, em eventual hip\u00f3tese de estado terminal. Exige-se, para tanto, declara\u00e7\u00e3o expressa de vontade (diretiva antecipada de vontade, consoante a express\u00e3o consagrada na Espanha). Esta declara\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, ter\u00e1 validade e efic\u00e1cia e prevalecer\u00e1 inclusive, sobre qualquer outro parecer n\u00e3o m\u00e9dico e sobre a pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos familiares (\u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 140. Ocorre a inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico classificada como pendente ou simples, quando falta um elemento necess\u00e1rio \u00e0 efic\u00e1cia de um neg\u00f3cio jur\u00eddico em forma\u00e7\u00e3o, seja um elemento acess\u00f3rio, por exemplo, uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva definida pelas partes. Podendo ser um elemento alheio \u00e0 vontade das partes que institu\u00edram, por exemplo, a transfer\u00eancia de propriedade im\u00f3vel, j\u00e1 escriturada, entretanto, pendente da tradi\u00e7\u00e3o da posse. Por outro lado, ocorre a inefic\u00e1cia relativa quando em realidade o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 v\u00e1lido e eficaz entre as partes; no entanto, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido e eficaz em rela\u00e7\u00e3o a uma terceira pessoa, por n\u00e3o ser opon\u00edvel contra esta, por qualquer raz\u00e3o que seja.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua obra \u201cInefic\u00e1cia do ato jur\u00eddico e a reforma do C\u00f3digo Civil\u201d, Francisco Pereira de Bulh\u00f5es Carvalho afirma que: \u201cOcorre inefic\u00e1cia pendente ou simples quando falta um elemento integrativo \u00e0 plena efic\u00e1cia dum neg\u00f3cio em forma\u00e7\u00e3o, quer se trate dum elemento acess\u00f3rio exigido pela vontade das partes (neg\u00f3cio sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva), quer de elemento estranho \u00e0quela vontade &#8230; Ocorre inefic\u00e1cia relativa, ou inoponibilidade, se o contrato, v\u00e1lido entre as partes, n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel a terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 143. A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica \u00e9 o ato jur\u00eddico pelo qual no in\u00edcio do processo judicial se faz o pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o contra a sociedade e, tamb\u00e9m, contra os s\u00f3cios, sob o fundamento de fraude ou de confus\u00e3o patrimonial. Neste caso, ao contr\u00e1rio da desconsidera\u00e7\u00e3o tradicional, na qual uma vez que n\u00e3o se encontra o patrim\u00f4nio da sociedade para satisfazer eventual cr\u00e9dito e, por consequ\u00eancia, instaura-se procedimento&nbsp;incidental de desconsidera\u00e7\u00e3o, para tentar alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, na desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, desde o in\u00edcio do processo judicial, j\u00e1 existe a demanda contra a sociedade e os s\u00f3cios.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, tamb\u00e9m denominada de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas, busca-se responsabilizar a sociedade (pessoa jur\u00eddica) por obriga\u00e7\u00f5es assumidas pessoalmente pelos s\u00f3cios. Ademais, ao discorrer acerca da possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, o art. 50, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil afirma que: \u201cO disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 144. O domic\u00edlio do preso \u00e9 necess\u00e1rio, sendo onde cumprir a senten\u00e7a. No caso de pessoa jur\u00eddica, ainda que o estatuto social indique um domic\u00edlio especial, cada estabelecimento em local diferente ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados. Neste segundo caso, uma vez que as obriga\u00e7\u00f5es sejam contratuais e n\u00e3o sejam de natureza de consumo, os contratantes podem especificar o domic\u00edlio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes e decorrentes, o que ser\u00e1 v\u00e1lido, para os efeitos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira parte do item est\u00e1 correta, com fundamento no art. 76, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 76. T\u00eam domic\u00edlio necess\u00e1rio o incapaz, o servidor p\u00fablico, o militar, o mar\u00edtimo e o preso. Par\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente; o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a\u201d. A segunda parte do item tamb\u00e9m est\u00e1 certa, nos termos do art. 75, IV e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 75. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o domic\u00edlio \u00e9: IV &#8211; das demais pessoas jur\u00eddicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra\u00e7\u00f5es, ou onde elegerem domic\u00edlio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. \u00a7 1\u00ba Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados\u201d. Al\u00e9m disso, destaca-se o teor do art. 78 do diploma civilista, segundo o qual: \u201cArt. 78. Nos contratos escritos, poder\u00e3o os contratantes especificar domic\u00edlio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 145. Um indiv\u00edduo, em representa\u00e7\u00e3o formal de outro, praticou um ato que estava dentro dos poderes expressos no instrumento de representa\u00e7\u00e3o, ainda que de forma gen\u00e9rica; entretanto, o ato praticado pelo representante, de forma n\u00edtida, foi contr\u00e1rio aos interesses do representado. Considerando que pode ser comprovada a n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o do representado em permitir a realiza\u00e7\u00e3o do ato, nos termos em que foi realizado, o neg\u00f3cio jur\u00eddico em desafio ser\u00e1 anul\u00e1vel, independentemente da boa-f\u00e9 do terceiro com quem foi firmado o neg\u00f3cio. O representante ser\u00e1 respons\u00e1vel por ressarcir os preju\u00edzos que tenha dado causa ao representado ou ao terceiro, uma vez anulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, ser\u00e1 preservado o direito de terceiro adquirente de boa-f\u00e9, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria da apar\u00eancia. De acordo com o art. 119 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 119. \u00c9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio conclu\u00eddo pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou\u201d. Ademais, a solu\u00e7\u00e3o do caso apresentado tamb\u00e9m exige a an\u00e1lise do entendimento do STJ no EDcl no REsp 1747956\/SP: \u201c3.1 Na hip\u00f3tese dos autos, a procura\u00e7\u00e3o foi outorgada por empresa que adequada e legitimamente representava a pessoa jur\u00eddica, titular do im\u00f3vel. Como se tratava de ato de gest\u00e3o, inerente ao seu objeto social, a empresa administradora poderia realizar a venda do im\u00f3vel diretamente ou por meio de procura\u00e7\u00e3o. Haveria, nesse \u00faltimo caso, contudo, de especificar os atos e as opera\u00e7\u00f5es que poderiam ser praticadas pelo mandat\u00e1rio, o que n\u00e3o foi observado no ato ent\u00e3o em exame. Assim, embora a procura\u00e7\u00e3o outorgada pela administradora ao mandat\u00e1rio n\u00e3o contivesse, em seu conte\u00fado, nenhuma falsidade ou finalidade proibida em lei, n\u00e3o teria o cond\u00e3o de produzir os efeitos pretendidos e delimitados na escritura p\u00fablica de compra e venda. Reconheceu-se, nesse quadro, que o excesso de mandato a que incorreu a administradora, por ato de seu Diretor-Presidente, n\u00e3o poderia ser oposto ao terceiro adquirente de boa-f\u00e9, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Teoria da apar\u00eancia. (EREsp n. 1.747.956\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/8\/2023, DJe de 16\/8\/2023.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 146. Em um processo judicial, discute-se a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero no registro civil, mesmo sem que a pessoa tenha passado por cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o (mudan\u00e7a de sexo). Neste feito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou, entendendo ser parte leg\u00edtima para tanto, pelo fato de o m\u00e9rito referir-se aos registros p\u00fablicos e ser papel do Parquet zelar pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es constantes nos registros p\u00fablicos. Tamb\u00e9m fundamentando a manifesta\u00e7\u00e3o no fato de ser papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa e tutela da dignidade da pessoa humana, entendendo que a identidade de g\u00eanero, enquanto compreens\u00e3o da pessoa em rela\u00e7\u00e3o a si mesma, \u00e9 claramente um direito da personalidade e, enquanto tal, pass\u00edvel de manifesta\u00e7\u00e3o da Promotoria, enquanto interesse coletivo frente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do registro. Os argumentos apresentados s\u00e3o corretos e justificam a atua\u00e7\u00e3o ministerial.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o indiv\u00edduo optou por exercer a faculdade de altera\u00e7\u00e3o do nome pela via judicial, verifica-se que o item est\u00e1 certo, pois a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico tem como fundamento o art. 178, I, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: I &#8211; interesse p\u00fablico ou social\u201d. Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o ministerial no art. 109, caput e \u00a71\u00ba, da Lei 6.015\/1973: \u201cArt. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio. \u00a7 1\u00b0 Se qualquer interessado ou o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar o pedido, o Juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em tr\u00eas dias, os interessados e o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir\u00e1 em cinco dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois a reda\u00e7\u00e3o do item encontra-se desatualizada e em desacordo com o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 670.422 (Tema 761 da repercuss\u00e3o geral), no qual fixou a seguinte tese: \u201cI) O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 147. M\u00e1rcia e Pedro celebraram um instrumento particular, que foi assinado por ambas as partes. O referido instrumento prova as obriga\u00e7\u00f5es convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cess\u00e3o, n\u00e3o se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro p\u00fablico.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da reda\u00e7\u00e3o literal do art. 221 do C\u00f3digo Civil, in verbis: \u201cO instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de seus bens, prova as obriga\u00e7\u00f5es convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cess\u00e3o, n\u00e3o se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 148. Lu\u00edza, uma adolescente de dezesseis anos, sem o consentimento de seus respons\u00e1veis legais, realiza compras na Loja Utilidades Ltda. No entanto, Lu\u00edza excede o limite de compras e causa um grande preju\u00edzo financeiro \u00e0 sua fam\u00edlia. Lu\u00edza responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ela respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da responsabilidade civil do incapaz, nos termos do art. 928 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes. Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, que dever\u00e1 ser eq\u00fcitativa, n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependem\u201d. De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e9 subsidi\u00e1ria e mitigada, conforme trecho do julgado do REsp n. 1.436.401\/MG: \u201c\u00c9 subsidi\u00e1ria porque apenas ocorrer\u00e1 quando os seus genitores n\u00e3o tiverem meios para ressarcir a v\u00edtima; \u00e9 condicional e mitigada porque n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite humanit\u00e1rio do patrim\u00f4nio m\u00ednimo do infante (CC, art. 928, par. \u00fanico e En. 39\/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser equ\u00e2nime, sem a priva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sobreviv\u00eancia digna do incapaz (CC, art. 928, par. \u00fanico e En. 449\/CJF)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 149. Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido, tamb\u00e9m, que: as partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o; a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e, a revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da literalidade do art. 421-A, caput e incisos I a III, do C\u00f3digo Civil, que foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019: \u201cArt. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido tamb\u00e9m que: I &#8211; as partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o; II &#8211; a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III &#8211; a revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 150. Maria adquire um celular em uma loja de eletr\u00f4nicos. Ap\u00f3s algumas semanas de uso, o aparelho come\u00e7a a apresentar defeitos recorrentes, afetando seu funcionamento. Maria procura a loja para solicitar a troca do celular ou um abatimento no pre\u00e7o, mas a loja se recusa a atender ao pedido. O direito de Maria decai no prazo de trinta dias contado da data do defeito do produto, ou se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da data da entrega, reduzido \u00e0 metade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, trata-se de rela\u00e7\u00e3o consumerista, cujo prazo decadencial \u00e9 de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cArt. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: II &#8211; noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 151. Se a obriga\u00e7\u00e3o for indeterminada, e n\u00e3o houver na lei ou no contrato disposi\u00e7\u00e3o fixando a indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo inadimplente, apurar-se-\u00e1 o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e o art. 946 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 946. Se a obriga\u00e7\u00e3o for indeterminada, e n\u00e3o houver na lei ou no contrato disposi\u00e7\u00e3o fixando a indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo inadimplente, apurar-se-\u00e1 o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 152. Jo\u00e3o decide comprar um terreno para construir a casa dos seus sonhos. Ele encontra um vendedor, Carlos, que lhe oferece um terreno com uma excelente localiza\u00e7\u00e3o e por um pre\u00e7o razo\u00e1vel. Jo\u00e3o, confiante na negocia\u00e7\u00e3o, adquire o terreno e paga o valor acordado. No entanto, alguns meses depois, Jo\u00e3o \u00e9 surpreendido por uma a\u00e7\u00e3o judicial movida por outra pessoa, Maria, que reivindica a propriedade do terreno com base em um documento anterior registrado em cart\u00f3rio. Ap\u00f3s an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 determinado que Maria possui de fato o direito de propriedade sobre uma parte do terreno que Jo\u00e3o adquiriu. Neste caso, considera-se uma evic\u00e7\u00e3o parcial, mas consider\u00e1vel, pois Jo\u00e3o perdeu parte do terreno que comprou devido \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de Maria. Diante disso, Jo\u00e3o tem o direito de optar entre duas alternativas: a rescis\u00e3o do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o da parte do pre\u00e7o correspondente ao desfalque sofrido.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado apenas afirma que Maria possui de fato o direito de propriedade sobre uma parte do terreno que Jo\u00e3o adquiriu, sem especificar se consiste em parte consider\u00e1vel ou n\u00e3o do terreno. No caso, a extens\u00e3o da evic\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 relevante, pois a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 diversa de acordo com a hip\u00f3tese (se consider\u00e1vel ou se n\u00e3o for consider\u00e1vel). Disp\u00f5e o art. 455 do C\u00f3digo Civil que: \u201cSe parcial, mas consider\u00e1vel, for a evic\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o evicto optar entre a rescis\u00e3o do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o da parte do pre\u00e7o correspondente ao desfalque sofrido. Se n\u00e3o for consider\u00e1vel, caber\u00e1 somente direito a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 153. Jo\u00e3o, ap\u00f3s ser demitido de seu emprego, descobre que possui uma d\u00edvida antiga com um antigo fornecedor de servi\u00e7os. Sabendo que existe a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, Jo\u00e3o procura orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para entender quais circunst\u00e2ncias podem impedir ou suspender o prazo prescricional. Se a d\u00edvida de Jo\u00e3o for relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos ir\u00e1 prescrever em tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, no caso o prazo prescricional \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, nos termos do art. 206, \u00a73\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: I &#8211; a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Jo\u00e3o e Maria, amigos de longa data, decidem empreender juntos e abrem uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. No entanto, ap\u00f3s alguns meses, a empresa enfrenta dificuldades financeiras e acaba contraindo uma d\u00edvida consider\u00e1vel com um fornecedor. Diante disso, surge a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade das obriga\u00e7\u00f5es de Jo\u00e3o e Maria em rela\u00e7\u00e3o a essa d\u00edvida. Julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 154. Se Jo\u00e3o falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser\u00e1 obrigado a pagar sen\u00e3o a quota que corresponder ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, salvo se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel; mas todos reunidos poder\u00e3o ser considerados como um devedor solid\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais devedores.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da solidariedade passiva, pois, no caso apresentado, o fornecedor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores (Jo\u00e3o e Maria), parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum. A respeito do tema, o art. 276 do C\u00f3digo Civil traz regra espec\u00edfica para a hip\u00f3tese de morte de um dos devedores solid\u00e1rios: \u201cArt. 276. Se um dos devedores solid\u00e1rios falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser\u00e1 obrigado a pagar sen\u00e3o a quota que corresponder ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, salvo se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel; mas todos reunidos ser\u00e3o considerados como um devedor solid\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais devedores\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 155. Se um dos credores solid\u00e1rios falecer deixando herdeiros, cada herdeiro ter\u00e1 direito a exigir e receber a quota do cr\u00e9dito que corresponder \u00e0 parte da heran\u00e7a que lhe foi destinada, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o ser ou n\u00e3o indivis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata de tema relacionado com a solidariedade ativa. Disp\u00f5e o art. 270 do C\u00f3digo Civil que: \u201cSe um dos credores solid\u00e1rios falecer deixando herdeiros, cada um destes s\u00f3 ter\u00e1 direito a exigir e receber a quota do cr\u00e9dito que corresponder ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, salvo se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel\u201d. Analisando o dispositivo legal, Fl\u00e1vio Tartuce afirma que: \u201cA premissa n\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada se a obriga\u00e7\u00e3o for naturalmente indivis\u00edvel, como no exemplo da entrega de um animal para fins de reprodu\u00e7\u00e3o ou de um ve\u00edculo. Nesse caso, se um dos credores falecer, o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel ocorrer\u00e1 se o objeto for entregue a qualquer um dos sucessores deste. \u00c9 pertinente frisar que esse efeito n\u00e3o mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com a solidariedade, mas sim com a indivisibilidade da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 156. Paulo contratou os servi\u00e7os de uma empresa de reformas para realizar obras em sua casa. Ap\u00f3s o in\u00edcio dos trabalhos, a empresa n\u00e3o cumpriu o prazo estabelecido e deixou v\u00e1rias pend\u00eancias na obra, gerando preju\u00edzos para Paulo. Diante disso, Paulo decide acionar judicialmente a empresa. Ainda que se n\u00e3o alegue preju\u00edzo, \u00e9 obrigado o devedor aos juros da mora que se contar\u00e3o assim \u00e0s d\u00edvidas em dinheiro, como \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuni\u00e1rio por senten\u00e7a judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 407 do C\u00f3digo Civil: \u201cAinda que se n\u00e3o alegue preju\u00edzo, \u00e9 obrigado o devedor aos juros da mora que se contar\u00e3o assim \u00e0s d\u00edvidas em dinheiro, como \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuni\u00e1rio por senten\u00e7a judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos termos da Lei n\u00ba 10.406\/2002, que institui o C\u00f3digo Civil, e da jurisprud\u00eancia do STJ, julgue os itens a seguir.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 157. Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutu\u00e1rio sobrevivente tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinh\u00e3o de usufrutu\u00e1rio falecido no processo de invent\u00e1rio.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.942.097-MT, o usufrutu\u00e1rio sobrevivente n\u00e3o tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinh\u00e3o de usufrutu\u00e1rio falecido no processo de invent\u00e1rio. Destaca-se trecho da ementa do mencionado julgado: \u201c2. N\u00e3o tendo sido estipulada cl\u00e1usula prevendo o direito de se acrescer o quinh\u00e3o do usufrutu\u00e1rio falecido ao quinh\u00e3o do usufrutu\u00e1rio sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinh\u00e3o volta ao nu-propriet\u00e1rio. 3. N\u00e3o h\u00e1 como entender que o usufrutu\u00e1rio sobrevivente deveria prestar contas dos frutos referentes ao quinh\u00e3o de usufrutu\u00e1rio falecido no processo de invent\u00e1rio, haja vista que o referido quinh\u00e3o n\u00e3o foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros. (REsp n. 1.942.097\/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7\/11\/2023, DJe de 10\/11\/2023.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 158. Subsistindo o condom\u00ednio sobre determinado bem im\u00f3vel ap\u00f3s a partilha, por ato volunt\u00e1rio dos coerdeiros que aceitaram a heran\u00e7a, os sucessores copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, resguardado o direito de regresso.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do tema, destaca-se trecho do julgamento do STJ no REsp 1.994.565-MG: \u201c5. Portanto, subsistindo o condom\u00ednio sobre determinado bem im\u00f3vel ap\u00f3s a partilha, n\u00e3o mais por disposi\u00e7\u00e3o legal, mas por ato volunt\u00e1rio dos coerdeiros que aceitaram a heran\u00e7a, respondem solidariamente os sucessores copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, a\u00ed n\u00e3o se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas for\u00e7as da heran\u00e7a, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.994.565\/MG, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26\/9\/2023, DJe de 3\/10\/2023.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 159. \u00c9 inv\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria que institui filha coerdeira como curadora especial dos bens deixados \u00e0 irm\u00e3 incapaz, ainda que relativamente aos bens integrantes da parcela dispon\u00edvel da heran\u00e7a, desde que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o entendimento do STJ, \u00e9 v\u00e1lida a mencionada disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria. A seguir destaca-se trecho do REsp 2.069.181-SP: \u201c1. Nos termos do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.733 do C\u00f3digo Civil, \u2018quem institui um menor herdeiro, ou legat\u00e1rio seu, poder\u00e1 nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o benefici\u00e1rio se encontre sob o poder familiar, ou tutela\u2019. 4. Na hip\u00f3tese, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania da vontade da testadora, a considerar a exist\u00eancia de expressa previs\u00e3o normativa a facultar a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial de patrim\u00f4nio testado \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, independentemente do exerc\u00edcio do poder familiar pelo genitor, imp\u00f5e-se o provimento do apelo extremo para declarar a validade da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.069.181\/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10\/10\/2023, DJe de 26\/10\/2023.)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 160. A respeito da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, n\u00e3o obtendo a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder\u00e1 o casamento ser celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas, que com os nubentes n\u00e3o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at\u00e9 segundo grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do casamento nuncupativo (em viva voz) ou in extremis vitae momentis, ou in articulo mortis, previsto no art. 1.540 do CC. De acordo com o dispositivo legal: \u201cArt. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, n\u00e3o obtendo a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder\u00e1 o casamento ser celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas, que com os nubentes n\u00e3o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at\u00e9 segundo grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 161. Acerca do direito real de laje, em caso de aliena\u00e7\u00e3o de qualquer das unidades sobrepostas, ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, os titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e da laje, nessa ordem, que ser\u00e3o cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da reda\u00e7\u00e3o literal do art. 1.510-D do C\u00f3digo Civil a seguir transcrito: \u201cArt. 1.510-D. Em caso de aliena\u00e7\u00e3o de qualquer das unidades sobrepostas, ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, os titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e da laje, nessa ordem, que ser\u00e3o cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 162. Sobre a aceita\u00e7\u00e3o e a ren\u00fancia da heran\u00e7a, ningu\u00e9m pode suceder, representando herdeiro renunciante, mas, se ele for o \u00fanico leg\u00edtimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a heran\u00e7a, poder\u00e3o os filhos vir \u00e0 sucess\u00e3o, por direito pr\u00f3prio, e por cabe\u00e7a.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da reda\u00e7\u00e3o literal do art. 1.811 do C\u00f3digo Civil: \u201cNingu\u00e9m pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, por\u00e9m, ele for o \u00fanico leg\u00edtimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a heran\u00e7a, poder\u00e3o os filhos vir \u00e0 sucess\u00e3o, por direito pr\u00f3prio, e por cabe\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 163. Com base no Contrato de Administra\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Garantias, introduzido no C\u00f3digo Civil pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, tem-se que ap\u00f3s receber o valor do produto da realiza\u00e7\u00e3o da garantia, o agente de garantia dispor\u00e1 do prazo de cinco dias \u00fateis para efetuar o pagamento aos credores.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo \u00e9 de 10 (dez) dias \u00fateis, nos termos do art. 853-A, \u00a76\u00ba, do C\u00f3digo Civil, que foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023: \u201c\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s receber o valor do produto da realiza\u00e7\u00e3o da garantia, o agente de garantia dispor\u00e1 do prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para efetuar o pagamento aos credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 164. O registro de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ensejar\u00e1 a abertura de matr\u00edcula relativa ao im\u00f3vel adquirido, se n\u00e3o houver, ou quando atingir parte de im\u00f3vel objeto de registro anterior ou atingir, total ou parcialmente, mais de um im\u00f3vel objeto de registro anterior. As matr\u00edculas atingidas dever\u00e3o, conforme o caso, ser encerradas ou receber averba\u00e7\u00e3o dos respectivos desfalques, sendo indispens\u00e1vel, para esse fim, a retifica\u00e7\u00e3o do memorial descritivo da \u00e1rea remanescente.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O erro encontra-se na parte final do item, tendo em vista que \u00e9 dispensada a retifica\u00e7\u00e3o do memorial descritivo da \u00e1rea remanescente, nos termos do art. 176-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, in verbis: \u201cAs matr\u00edculas atingidas dever\u00e3o, conforme o caso, ser encerradas ou receber averba\u00e7\u00e3o dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retifica\u00e7\u00e3o do memorial descritivo da \u00e1rea remanescente\u201d. Al\u00e9m disso, destaca-se que a primeira parte do item est\u00e1 certa, consoante o disposto no art. 176, caput e incisos I e II, da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cArt. 176-A. O registro de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ensejar\u00e1 a abertura de matr\u00edcula relativa ao im\u00f3vel adquirido, se n\u00e3o houver, ou quando: I &#8211; atingir parte de im\u00f3vel objeto de registro anterior; ou II &#8211; atingir, total ou parcialmente, mais de um im\u00f3vel objeto de registro anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 165. Caracterizados atos t\u00edpicos de aliena\u00e7\u00e3o parental ou qualquer conduta que dificulte a conviv\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente com genitor, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidental, o juiz poder\u00e1, sem preju\u00edzo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso, declarar a suspens\u00e3o da autoridade parental do genitor alienador.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do item refere-se ao inciso VII do art. 6\u00ba da Lei 12.318\/2010, que foi revogado pela Lei 14.340\/2022. Dessa forma, no ordenamento jur\u00eddico atual, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 declarar a suspens\u00e3o da autoridade parental. Sobre o tema, cumpre destacar a reda\u00e7\u00e3o completa do art. 6\u00ba da Lei 12.318\/2010: \u201cArt. 6\u00ba Caracterizados atos t\u00edpicos de aliena\u00e7\u00e3o parental ou qualquer conduta que dificulte a conviv\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente com genitor, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidental, o juiz poder\u00e1, cumulativamente ou n\u00e3o, sem preju\u00edzo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I &#8211; declarar a ocorr\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o parental e advertir o alienador; II &#8211; ampliar o regime de conviv\u00eancia familiar em favor do genitor alienado; III &#8211; estipular multa ao alienador; IV &#8211; determinar acompanhamento psicol\u00f3gico e\/ou biopsicossocial; V &#8211; determinar a altera\u00e7\u00e3o da guarda para guarda compartilhada ou sua invers\u00e3o; VI &#8211; determinar a fixa\u00e7\u00e3o cautelar do domic\u00edlio da crian\u00e7a ou adolescente\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 166. Nos termos da Lei n\u00ba 8.009\/1990, a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que serve como resid\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia, mesmo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor em processo de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afasta a cl\u00e1usula de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia e n\u00e3o configura fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de jurisprud\u00eancia pacificada na Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ. Sobre o tema, destaca-se trecho da ementa do AREsp 2.174.427-RJ: \u201c1. Ambas as Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior adotam a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que sirva de resid\u00eancia do executado e de sua fam\u00edlia ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o afasta a cl\u00e1usula de impenhorabilidade do bem, raz\u00e3o pela qual resta descaracterizada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.174.427\/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18\/9\/2023, DJe de 20\/9\/2023.).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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