{"id":58339,"date":"2024-03-18T20:58:48","date_gmt":"2024-03-18T23:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58339"},"modified":"2024-03-18T20:58:52","modified_gmt":"2024-03-18T23:58:52","slug":"prova-comentada-direito-da-execucao-penal-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-execucao-penal-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito da Execu\u00e7\u00e3o Penal MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-c7901dab1bf424434a7f2d4719867dfc\" id=\"h-prova-comentada-direito-da-execucao-penal\"><span id=\"prova-comentada-direito-da-execucao-penal\">Prova Comentada Direito da Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 131. Suponha que a Joaquim sobrevenha doen\u00e7a mental no curso da execu\u00e7\u00e3o de sua pena privativa de liberdade. N\u00e3o poder\u00e1 a pena ser convertida em medida de seguran\u00e7a, uma vez que tratar-se-\u00e1 de agravamento ao apenado, posto que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o no tempo de cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre doen\u00e7a mental superveniente e limita\u00e7\u00e3o temporal das medidas de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 errado por dois motivos. O primeiro \u00e9 porque o juiz poder\u00e1 determinar a substitui\u00e7\u00e3o, inclusive de of\u00edcio, conforme prescreve o art. 183 da LEP: \u201cArt. 183.&nbsp; Quando, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, sobrevier doen\u00e7a mental ou perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, o Juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da autoridade administrativa, poder\u00e1 determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo erro est\u00e1 na afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de tempo para cumprimento da medida de seguran\u00e7a, pois conforme a S\u00famula n.\u00ba 527 do STJ, a dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 superar o m\u00e1ximo da pena cominada para o delito em abstrato: \u201cS\u00famula n.\u00ba 527: O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 132. A pr\u00e1tica de fato previsto como crime culposo constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, sujeitar\u00e1 o preso, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, ao regime disciplinar diferenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou sobre a falta grave.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica de crime culposo n\u00e3o se insere no rol taxativo de hip\u00f3teses de cometimento de falta grave previstas no art. 50 e 51 da LEP: \u201cArt. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que: I &#8211; incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II &#8211; fugir; III &#8211; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f\u00edsica de outrem; IV &#8211; provocar acidente de trabalho; V &#8211; descumprir, no regime aberto, as condi\u00e7\u00f5es impostas; VI &#8211; inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII \u2013 tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo.&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.466, de 2007) VIII &#8211; recusar submeter-se ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico. [&#8230;] Art. 51. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena restritiva de direitos que: I &#8211; descumprir, injustificadamente, a restri\u00e7\u00e3o imposta; II &#8211; retardar, injustificadamente, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imposta; III &#8211; inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 52 da LEP em seu \u201ccaput\u201d indica que constituiu falta grave a pr\u00e1tica de crime \u201cdoloso\u201d que ocasione subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas poder\u00e1 ensejar a ado\u00e7\u00e3o do RDD, mas n\u00e3o disp\u00f5e sobre crime \u201cculposo\u201d: \u201cArt. 52. A pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, sujeitar\u00e1 o preso provis\u00f3rio, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracter\u00edsticas: I &#8211; dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 2 (dois) anos, sem preju\u00edzo de repeti\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o por nova falta grave de mesma esp\u00e9cie; II &#8211; recolhimento em cela individual; III &#8211; visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instala\u00e7\u00f5es equipadas para impedir o contato f\u00edsico e a passagem de objetos, por pessoa da fam\u00edlia ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com dura\u00e7\u00e3o de 2 (duas) horas; IV &#8211; direito do preso \u00e0 sa\u00edda da cela por 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol, em grupos de at\u00e9 4 (quatro) presos, desde que n\u00e3o haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; V &#8211; entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instala\u00e7\u00f5es equipadas para impedir o contato f\u00edsico e a passagem de objetos, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio; VI &#8211; fiscaliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da correspond\u00eancia; VII &#8211; participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias judiciais preferencialmente por videoconfer\u00eancia, garantindo-se a participa\u00e7\u00e3o do defensor no mesmo ambiente do preso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 133. Marcos, maior e capaz, \u00e9 condenado por homic\u00eddio doloso. Nesta situa\u00e7\u00e3o, Marcos ser\u00e1 submetido obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00c1cido Desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou sobre a identifica\u00e7\u00e3o de perfil gen\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra indicada no enunciado est\u00e1 prevista no art. 9\u00ba-A da LEP, inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.964\/2019: \u201cArt. 9\u00ba-A. O condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 134. No Brasil, s\u00e3o vedadas as san\u00e7\u00f5es coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento l\u00f3gico do princ\u00edpio constitucional da personalidade da pena (Art. 5\u00ba, XLV), havendo a necessidade da individualiza\u00e7\u00e3o da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou acerca de disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre san\u00e7\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 certo, pois est\u00e1 de acordo com a regra constitucional mencionada (art. 5\u00ba, XLV) e com a regra do art. 45, \u00a7 3\u00ba, da LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 5\u00ba [&#8230;] XLV &#8211; nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido\u201c.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 45. N\u00e3o haver\u00e1 falta nem san\u00e7\u00e3o disciplinar sem expressa e anterior previs\u00e3o legal ou regulamentar. [&#8230;] \u00a7 3\u00ba S\u00e3o vedadas as san\u00e7\u00f5es coletivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 135. O trabalho do condenado, como dever social e condi\u00e7\u00e3o de dignidade humana, ter\u00e1 finalidade educativa e produtiva, ser\u00e1 remunerado, estando sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, n\u00e3o podendo ser inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou sobre o trabalho do apenado.<\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 errado pois a regra do art. 29 da LEP n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, dispondo apenas que o apenado n\u00e3o poder\u00e1 receber menos que 75% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo: \u201cArt. 29. O trabalho do preso ser\u00e1 remunerado, mediante pr\u00e9via tabela, n\u00e3o podendo ser inferior a 3\/4 (tr\u00eas quartos) do sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou como constitucional a norma do art. 29 da LEP: \u201cO patamar m\u00ednimo diferenciado de remunera\u00e7\u00e3o aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei n\u00ba 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal &#8211; LEP) n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a garantia de sal\u00e1rio-m\u00ednimo prevista no art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. (ADPF n.\u00ba 336\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/2\/2021, informativo n.\u00ba 1.007).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 136. Sebasti\u00e3o, preso provis\u00f3rio, \u00e9 l\u00edder em organiza\u00e7\u00e3o criminosa. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o regime disciplinar diferenciado; por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel sua transfer\u00eancia para estabelecimento prisional federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou sobre o regime disciplinar diferenciado (RDD).<\/p>\n\n\n\n<p>O RDD se aplica na hip\u00f3tese descrita, em que Sebasti\u00e3o, embora seja um preso provis\u00f3rio, \u00e9 l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, conforme a regra do art. 52, \u00a7 1\u00ba, II, da LEP: \u201cArt. 52 [&#8230;] \u00a7 1\u00ba O regime disciplinar diferenciado tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado aos presos provis\u00f3rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: [&#8230;] II &#8211; sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia privada, independentemente da pr\u00e1tica de falta grave\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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