{"id":58337,"date":"2024-03-18T20:53:20","date_gmt":"2024-03-18T23:53:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58337"},"modified":"2024-03-18T20:53:25","modified_gmt":"2024-03-18T23:53:25","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina\u00a0<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-644b8c3754c380fa0b39ede5bcbbb95c\" id=\"h-prova-comentada-direito-processual-penal\"><span id=\"prova-comentada-direito-processual-penal\">Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 95. A fun\u00e7\u00e3o do controle externo da atividade policial tem como uma de suas modalidades o controle difuso, que \u00e9 aquele realizado por todos os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o das \u00e1reas criminal ou c\u00edvel, quando do exame de procedimentos investigat\u00f3rios de qualquer natureza, bem como processos judiciais que lhes forem atribu\u00eddos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 279, do CNMP, que trata sobre o Controle externo da atividade policial: \u201cArt. 4\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da atividade policial ser\u00e3o exercidas por interm\u00e9dio das seguintes modalidades:\u00a0I \u2013 em sede de controle difuso, por todos os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas criminal ou c\u00edvel, quando do exame de procedimentos investigat\u00f3rios de qualquer natureza, bem como processos judiciais que lhes forem atribu\u00eddos; e\u00a0II \u2013 em sede de controle concentrado, por \u00f3rg\u00e3os especializados que dever\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es materiais, t\u00e9cnicas e operacionais necess\u00e1rias e compat\u00edveis para o exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 96. Sobre os temas que norteiam a a\u00e7\u00e3o <\/strong><strong><em>ex delicto<\/em><\/strong><strong>, para o STJ, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo o dano moral presumido (<\/strong><strong><em>in re ipsa<\/em><\/strong><strong>), a defini\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos n\u00e3o exige instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica, requer um pedido expresso; e, a indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido pela acusa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante restou decidido no tema repetitivo 983: Nos casos de viol\u00eancia contra a mulher praticados no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que n\u00e3o especificada a quantia, e independentemente de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00a0 atual jurisprud\u00eancia desta Corte, firmada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, na aprecia\u00e7\u00e3o do REsp n. 1.986.672\/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8\/11\/2023, \u201calterou a compreens\u00e3o anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca do dano \u2013 diante da presun\u00e7\u00e3o de dano moral in re ipsa [\u2026] -, \u00e9 imprescind\u00edvel que constem na inicial acusat\u00f3ria (i) o pedido expresso de indeniza\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indica\u00e7\u00e3o clara do valor pretendido a esse t\u00edtulo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ao pr\u00f3prio sistema acusat\u00f3rio\u201d (AgRg no REsp n. 2.089.673\/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30\/11\/2023, DJe de 5\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 97. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 absoluta a nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da S\u00famula 706, do STF: \u00c9 relativa a nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia penal por preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 98. Considerando o Decreto-lei n\u00ba 3.240\/1941, o sequestro s\u00f3 pode ser embargado por terceiros e a a\u00e7\u00e3o penal ter\u00e1 in\u00edcio dentro de noventa dias contados da decreta\u00e7\u00e3o do sequestro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme previsto no artigo 2\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do Decreto-lei n. 3.240\/41: \u201cArt. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba A a\u00e7\u00e3o penal ter\u00e1 in\u00edcio dentro de noventa dias contados da decreta\u00e7\u00e3o do sequestro. \u00a7 2\u00ba O sequestro s\u00f3 pode ser embargado por terceiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tendo como base o C\u00f3digo de Processo Penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 99. Em regra, a conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento. No entanto, caso em que o corr\u00e9u, em virtude de doen\u00e7a mental era inimput\u00e1vel ao tempo da pr\u00e1tica do crime, cessar\u00e1 referida unidade de julgamento e o processo ficar\u00e1 suspenso em rela\u00e7\u00e3o a este, at\u00e9 que se restabele\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas se houver superveni\u00eancia de doen\u00e7a mental.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 79 do C\u00f3digo de Processo Penal:\u00a0 \u201cA conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento, salvo: \u00a7 1o\u00a0Cessar\u00e1, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em rela\u00e7\u00e3o a algum co-r\u00e9u, sobrevier o caso previsto no art. 152.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 100. Na primeira fase do rito do J\u00fari, as decis\u00f5es de pron\u00fancia e a desclassifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o atac\u00e1veis mediante recurso em sentido estrito e as decis\u00f5es de impron\u00fancia e absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria s\u00e3o atac\u00e1veis mediante apela\u00e7\u00e3o. No caso de pron\u00fancia, com decote de qualificadora (desqualifica\u00e7\u00e3o), a decis\u00e3o \u00e9 atac\u00e1vel mediante recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao final da primeira fase do tribunal do j\u00fari h\u00e1 4 poss\u00edveis decis\u00f5es: pron\u00fancia, impron\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o comporta recurso em sentido estrito (RESE), com fundamento no art. 581, II do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 101. O C\u00f3digo Penal de 1980, ao tratar do crime de adult\u00e9rio, estabelecia que \u201ccontra o corr\u00e9u ad\u00faltero n\u00e3o ser\u00e3o admiss\u00edveis outras provas sen\u00e3o o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele\u201d. Pode-se dizer que se trata de um exemplo de ado\u00e7\u00e3o do sistema tarifado de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m denominado de sistema da prova legal, da certeza moral do legislador, da verdade legal e da verdade formal, esse m\u00e9todo de aprecia\u00e7\u00e3o da prova tem como tra\u00e7o caracter\u00edstico o estabelecimento antecipado e em abstrato do valor probat\u00f3rio de determinadas provas pelo pr\u00f3prio legislador. N\u00e3o \u00e9 o juiz que valora e atribui credibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado de cada prova; o valor j\u00e1 \u00e9 preestabelecido pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Direito Processual Penal. Magistratura Estadual. LDI, aula 6.5.2.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 102. Para o STF, em respeito ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios, \u00e9 inv\u00e1lida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo mesmo que haja ind\u00edcios fundamentados da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 1.116.949, objeto do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 1.041: Tese de julgamento: 1. Sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenci\u00e1rio, quando houver fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas.\u00a0 2. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de encomendas postadas nos Correios, a prova somente ser\u00e1 l\u00edcita quando houver fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas, formalizando-se as provid\u00eancias adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sess\u00e3o desta quinta-feira (30), que \u00e9 v\u00e1lida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcion\u00e1rios da empresa, desde que haja ind\u00edcios fundamentados da pr\u00e1tica de atividade il\u00edcita. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio formalizar as provid\u00eancias adotadas para permitir o posterior controle administrativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprud\u00eancias que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 103. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 instituiu a pluralidade processual, com cada Estado podendo ter seu C\u00f3digo de Processo Penal, enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934 restaurou a unidade processual \u2013 um C\u00f3digo de Processo Penal para todo o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com a promulga\u00e7\u00e3o da primeira Constitui\u00e7\u00e3o de nossa era republicana, e atentos ao esp\u00edrito federalista que a dominava, os estados da federa\u00e7\u00e3o passaram a ter a iniciativa legislativa para a normatiza\u00e7\u00e3o de suas respectivas leis processuais (penais e civis), ressalvando-se apenas aquelas que dissessem respeito \u00e0s normas atinentes \u00e0 Justi\u00e7a federal [1]. Tratava-se, na verdade, e nas palavras de Vicente de Azevedo, de mais uma imita\u00e7\u00e3o da carta constitucional dos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, dispunha o artigo 34, n\u00ba 23, de nossa primeira Constitui\u00e7\u00e3o republicana competir privativamente ao Congresso Nacional legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e Direito Criminal, al\u00e9m do Direito Processual da Justi\u00e7a federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, e cindida que restara a unidade do Direito Processual (Civil e Penal), quase todos os estados da federa\u00e7\u00e3o passaram a ter os seus pr\u00f3prios C\u00f3digos de Processo Civil e Penal [3].<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, a situa\u00e7\u00e3o foi modificada e a unidade processual brasileira passou a ser exigida no texto constitucional, mais exatamente no seu artigo 5\u00ba, inciso XIX, estabelecendo-se que competia \u00e0 Uni\u00e3o, privativamente, legislar sobre Direito Penal, Direito Comercial, Direito Civil, Direito A\u00e9reo e Direito Processual, al\u00e9m da mat\u00e9ria relativa aos registros p\u00fablicos e \u00e0s juntas comerciais. Fonte: CONJUR<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 104. No Direito Processual Penal incide o princ\u00edpio da aplicabilidade imediata das normas, ou seja, a norma processual aplica-se t\u00e3o logo em vigor, sem preju\u00edzo da validade dos atos j\u00e1 praticados anteriormente. A aplica\u00e7\u00e3o imediata leva em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o o momento da pr\u00e1tica do crime, mas do ato processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tema trata da aplicabilidade imediata das normas. N\u00e3o importa a data do crime e sim a da pr\u00e1tica do ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, de acordo com o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 2<sup>o<\/sup>\u00a0 A lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 105. De acordo com o Ato n. 397\/2018\/PGJ\/MPSC e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, a possibilidade de cabimento de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, como poss\u00edvel instrumento mais eficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de crimes, n\u00e3o precisar\u00e1 ser avaliada pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico antes da propositura de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Art. 23, \u00a7 4\u00ba, do Ato n. 397\/2018\/PGJ\/MPSC: A possibilidade de cabimento de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, como poss\u00edvel instrumento mais eficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de crimes, dever\u00e1 ser avaliada pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico antes da propositura de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 106. As normas relativas ao juiz das garantias n\u00e3o se aplicam \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es: processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais; processos de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari; casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADIs 6.298\/DF, 6.299\/DF, 6.300\/DF e 6.305\/DF para: \u201c[\u2026]x) atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 primeira parte do caput do art. 3\u00ba-C do CPP, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias n\u00e3o se aplicam \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, os quais s\u00e3o regidos pela Lei 8.038\/1990; b) processos de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari; c) casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; e d) infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo; [\u2026]\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24\/08\/2023 (Info 1106).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 107. A compet\u00eancia do juiz das garantias cessa com o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADIs 6.298\/DF, 6.299\/DF, 6.300\/DF e 6.305\/DF para: \u201c[\u2026] xi) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201crecebimento da den\u00fancia ou queixa na forma do art. 399 deste C\u00f3digo\u201d contida na segunda parte do caput do art. 3\u00ba-C do CPP, e atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme para assentar que a compet\u00eancia do juiz das garantias cessa com o oferecimento da den\u00fancia [\u2026]\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24\/08\/2023 (Info 1106).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 108. O STF fixou prazo, improrrog\u00e1vel, de doze meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, para que sejam adotas as medidas legislativas e administrativas necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das diferentes leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, \u00e0 efetiva implanta\u00e7\u00e3o e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o pa\u00eds, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e sob a supervis\u00e3o dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADIs 6.298\/DF, 6.299\/DF, 6.300\/DF e 6.305\/DF para: \u201c[\u2026] ii) declarar a constitucionalidade do caput do art. 3\u00ba-B do CPP, mas fixar o prazo de 12 meses para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das diferentes leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, \u00e0 efetiva implanta\u00e7\u00e3o e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o Pa\u00eds, tudo conforme as diretrizes do CNJ. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, por no m\u00e1ximo doze meses, devendo a devida justificativa ser apresentada em procedimento realizado junto ao CNJ; [\u2026]\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24\/08\/2023 (Info 1106).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 109. O STF atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o para que todos os atos praticados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como condutor de investiga\u00e7\u00e3o criminal se submetam ao controle judicial e fixou o prazo de at\u00e9 noventa dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, para os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal, mesmo que tenham outra denomina\u00e7\u00e3o, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias j\u00e1 ter sido implementado na respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADIs 6.298\/DF, 6.299\/DF, 6.300\/DF e 6.305\/DF para: iv) atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos incisos IV, VIII e IX do art. 3\u00ba-B do CPP, para que todos os atos praticados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como condutor de investiga\u00e7\u00e3o penal, se submetam ao controle judicial; STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24\/08\/2023 (Info 1106).<\/p>\n\n\n\n<p>O STF determinou, ainda, que, no prazo de at\u00e9 90 dias, os representantes do Parquet encaminhem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal, mesmo que tenham outra denomina\u00e7\u00e3o, ao respectivo juiz natural.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Duas crian\u00e7as, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com v\u00eddeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A m\u00e3e das v\u00edtimas n\u00e3o teve coragem de contar as descobertas para ningu\u00e9m, nem mesmo para os pr\u00f3prios filhos. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente e do entendimento do STJ, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 110. O promotor de Justi\u00e7a poder\u00e1 requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para que, no \u00e2mbito do referido procedimento administrativo investigat\u00f3rio, as crian\u00e7as sejam ouvidas pela autoridade policial mediante depoimento especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 8\u00ba da Lei n. 13.431\/17 Art. 8\u00ba Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, consoante ao artigo 11, \u00a71\u00ba,\u00a0 da mesma lei: \u00a7 1\u00ba O depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova: I \u2013 quando a crian\u00e7a ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II \u2013 em caso de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 111.\u00a0 A compet\u00eancia para processar e julgar os crimes cometidos pelo padrasto enquanto n\u00e3o criada vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica, independentemente do g\u00eanero das crian\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o advento do art. 23 da Lei n. 13.431\/2017, nas comarcas em que n\u00e3o houver vara especializada em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente, compete \u00e0 vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulner\u00e1vel cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou crian\u00e7a ou adolescente) no ambiente dom\u00e9stico ou familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cEMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPET\u00caNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR. CRIT\u00c9RIO ET\u00c1RIO INAPTO A AFASTAR A COMPET\u00caNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340\/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431\/2017. COMPET\u00caNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDI\u00c1RIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO. 1. A Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o estabeleceu nenhum crit\u00e9rio et\u00e1rio para incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es contidas na referida norma, de modo que a idade da v\u00edtima, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 elemento apto a afastar a compet\u00eancia da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra v\u00edtima mulher, seja crian\u00e7a ou adolescente, em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431\/2017, estabeleceu-se que as a\u00e7\u00f5es penais que apurem crimes envolvendo viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em viol\u00eancia dom\u00e9stica, independentemente de considera\u00e7\u00f5es acerca da idade, do sexo da v\u00edtima ou da motiva\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que n\u00e3o houver varas especializadas em viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes ou juizados\/varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 que poder\u00e1 a a\u00e7\u00e3o tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, ap\u00f3s o advento do art. 23 da Lei n. 13.431\/2017, nas comarcas em que n\u00e3o houver vara especializada em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente, compete \u00e0 vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulner\u00e1vel cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou crian\u00e7a ou adolescente) no ambiente dom\u00e9stico ou familiar. Restabelecido o ac\u00f3rd\u00e3o exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada ter\u00e1 sua aplica\u00e7\u00e3o modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que n\u00e3o houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431\/2017, as a\u00e7\u00f5es penais que tratam de crimes praticados com viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, distribu\u00eddas at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o deste julgamento (inclusive), tramitar\u00e3o nas varas \u00e0s quais foram distribu\u00eddas originalmente ou ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados\/varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que n\u00e3o houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431\/2017, as a\u00e7\u00f5es penais que tratam de crimes praticados com viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, distribu\u00eddas ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o deste julgamento, dever\u00e3o ser obrigatoriamente processadas nos juizados\/varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e, somente na aus\u00eancia destas, nas varas criminais comuns.\u201d (EAREsp n. 2.099.532\/RJ, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/10\/2022, DJe de 30\/11\/2022.)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 112. \u00c9 controversa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de estupro de vulner\u00e1vel cometido contra crian\u00e7as do g\u00eanero feminino no ambiente familiar. H\u00e1 entendimento no sentido de que o crit\u00e9rio et\u00e1rio seria preponderante e afastaria a compet\u00eancia do juizado de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e, por outro lado, entendimento que o g\u00eanero feminino bastaria para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia foi resolvida pela terceira se\u00e7\u00e3o em 2022. De fato, a Quinta Turma do STJ entende que, para que a compet\u00eancia dos Juizados Especiais de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica seja firmada, n\u00e3o basta que o crime seja praticado contra mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar, exigindo-se que a motiva\u00e7\u00e3o do acusado seja de g\u00eanero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o de mulher. J\u00e1 a Sexta Turma, em recentes julgados, vem compreendendo que o estupro de vulner\u00e1vel cometido por pessoa relacionada \u00e0 ofendida pelo v\u00ednculo dom\u00e9stico e familiar deve ser destinado \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, nos termos da Lei n. 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 113. Assim como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo reconhecer circunst\u00e2ncia agravante n\u00e3o descrita na den\u00fancia, a indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima pelo dano moral deve ser fixada na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria por crime praticado contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da ofendida, conforme entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 385 do C\u00f3digo de Processo Penal:\u00a0 Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o juiz poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 116. Jo\u00e3o, jovem negro morador de uma favela, foi abordado por Policiais Militares quando se aproximava de sua resid\u00eancia. A busca pessoal foi motivada pela atitude suspeita, visto o evidente nervosismo apresentado ao ver a viatura. Na sua posse foram encontrados cinquenta gramas de maconha, dividido em cinco por\u00e7\u00f5es de dez gramas. Jo\u00e3o foi capturado e conduzido \u00e0 autoridade policial, onde permaneceu em sil\u00eancio. Os militares afirmaram que Jo\u00e3o teria confessado a destina\u00e7\u00e3o comercial do entorpecente. O Delegado ratificou o flagrante e comunicou a pris\u00e3o \u00e0 autoridade judicial competente, para quem Jo\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 24 horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante. Caso a autoridade judicial entenda pela ilegalidade da busca e determine o relaxamento da pris\u00e3o, Jo\u00e3o dever\u00e1 ser colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A ilegalidade conduz ao relaxamento da pris\u00e3o. Nos termos do artigo 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 213 do CNJ: Proferida a decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, na concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, ou quando determinado o imediato arquivamento do inqu\u00e9rito, a pessoa presa em flagrante delito ser\u00e1 prontamente colocada em liberdade, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, e ser\u00e1 informada sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 117. O reconhecimento pessoal \u00e9 esp\u00e9cie de prova nominada, t\u00edpica e irrepet\u00edvel. Nominada porque \u00e9 prevista expressamente na lei e t\u00edpica porque seu procedimento probat\u00f3rio tamb\u00e9m est\u00e1 previsto em ato normativo. A despeito de ser prova irrepet\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao juiz fundamentar a condena\u00e7\u00e3o exclusivamente no ato de reconhecimento, mesmo quando a v\u00edtima do roubo tenha manifestado grau m\u00e1ximo de confian\u00e7a quanto ao reconhecimento do suspeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento pessoal \u00e9 prova nominada, t\u00edpica e repet\u00edvel. O reconhecimento de pessoas e coisas n\u00e3o se confunde com o retrato falado. Este \u00e9 formado a partir de informa\u00e7\u00f5es prestadas ao perito por pessoa que tenha visto o autor do delito, sendo considerado n\u00e3o um meio de prova, mas sim um meio de investiga\u00e7\u00e3o (Lima, 2017).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 226 do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 226.\u00a0 Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-\u00e1 pela seguinte forma: I \u2013 a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II \u2013 a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la; III \u2013 se houver raz\u00e3o para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimida\u00e7\u00e3o ou outra influ\u00eancia, n\u00e3o diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar\u00e1 para que esta n\u00e3o veja aquela; IV \u2013 do ato de reconhecimento lavrar-se-\u00e1 auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O disposto no n\u00ba III deste artigo n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o na fase da instru\u00e7\u00e3o criminal ou em plen\u00e1rio de julgamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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