{"id":58336,"date":"2024-03-18T20:51:10","date_gmt":"2024-03-18T23:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58336"},"modified":"2024-03-18T20:51:15","modified_gmt":"2024-03-18T23:51:15","slug":"prova-comentada-direito-penal-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-af636135c56bcdb8da35e5680bb06f32\" id=\"h-prova-comentada-direito-penal\"><span id=\"prova-comentada-direito-penal\">Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 68. Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida. No entanto, antes que a subst\u00e2ncia produzisse o efeito esperado, Margarida \u00e9 atacada por um le\u00e3o e morre em raz\u00e3o do ataque do animal. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Marcos dever\u00e1 responder por tentativa de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou da rela\u00e7\u00e3o de causalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese do enunciado houve a incid\u00eancia de concausa absolutamente independente (ataque do le\u00e3o) que por si s\u00f3 produziu o resultado, devendo o agente responder pelos atos praticados (a tentativa).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 69. O agente que mata uma pessoa para ocultar a pr\u00e1tica de jogo do bicho pratica homic\u00eddio qualificado disposto no C\u00f3digo Penal brasileiro, j\u00e1 que o motivo do homic\u00eddio \u00e9 assegurar a execu\u00e7\u00e3o de outro crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>, pois a pr\u00e1tica de jogo do bicho \u00e9 \u201ccontraven\u00e7\u00e3o penal\u201d, que est\u00e1 prevista no art. 58 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais e n\u00e3o \u201ccrime\u201d, logo, n\u00e3o pode ser qualificadora do crime de homic\u00eddio: \u201cExplorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o: Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de r\u00e9is\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o das normas penais incriminadoras deve ser restrita, portanto, a contraven\u00e7\u00e3o penal (explora\u00e7\u00e3o de jogo do bicho) n\u00e3o pode ser valorada como \u201ccrime\u201d, por ser esp\u00e9cie de infra\u00e7\u00e3o penal diversa da que consta na figura qualificada do art. 121, \u00a7 2\u00ba, V, do CP: \u201cArt. 121 [&#8230;] \u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido: [&#8230;]&nbsp; V &#8211; para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de doze a trinta anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 70. Jo\u00e3o e Marcos, maiores e capazes, praticam o crime de furto na casa de Maria, pessoa idosa que morava sozinha em sua resid\u00eancia. Destaca-se que nenhum dos autores do crime sabiam dessa condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, e, que a mesma n\u00e3o se encontrava no local no momento da pr\u00e1tica do crime. Diante a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, deve ser aplicada a agravante relativa \u00e0 v\u00edtima idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>. A agravante a que se refere a quest\u00e3o \u00e9 a prevista no art. 61, II, \u201ch\u201d, do CP: \u201cArt. 61. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: [&#8230;] II &#8211; ter o agente cometido o crime: [&#8230;] h) contra crian\u00e7a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gr\u00e1vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o STJ, a agravante n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese, tendo em vista que a v\u00edtima n\u00e3o se encontrava no im\u00f3vel: \u201cN\u00e3o se aplica a agravante prevista no art. 61, II, \u201ch\u201d, do C\u00f3digo Penal na hip\u00f3tese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento \u00e0 resid\u00eancia ocorreu quando os propriet\u00e1rios n\u00e3o se encontravam no im\u00f3vel, n\u00e3o havendo que se falar, portanto, em amea\u00e7a \u00e0 v\u00edtima ou em benef\u00edcio do agente para a pr\u00e1tica delitiva em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de fragilidade\u201d. (HC n.\u00ba 593.219\/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5\u00aa Turma., julgado em 25\/08\/2020, informativo n.\u00ba 679).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 71. Samuel, maior e capaz, na sa\u00edda de um mercado, ao encontrar seus desafetos, Joaquim, Maria e Matheus em um ve\u00edculo automotor, aproveitando-se de uma distra\u00e7\u00e3o deles, atirou uma bomba de g\u00e1s lacrimog\u00eanio no ve\u00edculo, causando les\u00f5es nas v\u00edtimas e a morte de uma delas por asfixia. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Samuel dever\u00e1 responder por concurso material e formal impr\u00f3prio de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong><em>.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou sobre o concurso formal de crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese \u00e9 de concurso formal impr\u00f3prio (art. 70, parte final, do CP).<\/p>\n\n\n\n<p>Samuel praticou uma \u00fanica conduta e com ela produziu mais de um resultado em rela\u00e7\u00e3o aos seus tr\u00eas desafetos, podendo-se sustentar validamente a exist\u00eancia de design\u00edos aut\u00f4nomos, de modo que as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas s\u00e3o iguais a do concurso material (c\u00famulo material):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 70 &#8211; Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 72. Imagine que Marcelo tenha sido condenado \u00e0 uma pena de dois meses, com in\u00edcio no dia 15 de dezembro. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrer\u00e1 no dia 15 de fevereiro seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata sobre contagem de prazos materiais penais.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme art. 10 do CP, que traz a regra de contagem do prazo de natureza material penal, a pena estaria cumprida integralmente em 14 de fevereiro, tendo em vista que o dia do come\u00e7o (15 de dezembro) seria inclu\u00eddo no c\u00f4mputo: \u201cArt. 10 &#8211; O dia do come\u00e7o, inclui-se no c\u00f4mputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calend\u00e1rio comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 73. No Brasil, foram adotados dois crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da pena, um bif\u00e1sico, no caso da aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa, e um trif\u00e1sico para aplica\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou sobre os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o das penas de multa e privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a fixa\u00e7\u00e3o da pena de multa, primeiro se fixa o n\u00famero de dias-multa (1\u00aa fase) e depois o valor de cada dia-multa (2\u00aa fase), conforme art. 49, \u00a7 1\u00ba, do CP: \u201cArt. 49 &#8211; A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci\u00e1rio da quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em dias-multa. Ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 10 (dez) e, no m\u00e1ximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. \u00a7 1\u00ba &#8211; O valor do dia-multa ser\u00e1 fixado pelo juiz n\u00e3o podendo ser inferior a um trig\u00e9simo do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, para a fixa\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, primeiro se fixa a pena base nos termos do art. 59 do CP (1\u00aa fase), depois analisa a exist\u00eancia de agravantes ou atenuantes, fixando a pena intermedi\u00e1ria (2\u00aa fase) e, por fim, fixa a pena definitiva aplicando eventuais causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de pena (3\u00aa fase).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 75. Se um indiv\u00edduo subtrai, para si ou para outrem, uma bicicleta de velocidade do tipo GROOVE OVERDRIVE 50, cujo valor de mercado, nova, \u00e9 de, aproximadamente, sete mil e quatrocentos reais, pratica a conduta t\u00edpica de furto previsto no Art. 155 do CP. No entanto, em rela\u00e7\u00e3o ao furto, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 deixar de aplicar a pena caso o meliante tenha devolvido para a v\u00edtima uma bicicleta id\u00eantica, nova, e ainda entregue a mesma a quantia de dois mil reais antes do oferecimento da den\u00fancia, mesmo sendo prim\u00e1rio e tendo bons antecedentes, vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o dessa causa de isen\u00e7\u00e3o de pena e a repara\u00e7\u00e3o do dano, por si s\u00f3, n\u00e3o extingue.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou sobre o crime de furto.<\/p>\n\n\n\n<p>A repara\u00e7\u00e3o do dano que precede o oferecimento da den\u00fancia em crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 considerada causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 16 do CP (arrependimento posterior): \u201cArt. 16 &#8211; Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 76. Se um indiv\u00edduo deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, na ordem de um milh\u00e3o e 3 duzentos mil reais no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. Nessa caso de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, \u00e9 facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, desde que o autor da apropria\u00e7\u00e3o tenha promovido, ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal e antes de oferecida a den\u00fancia, o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria, inclusive acess\u00f3rios. Todavia, a jurisprud\u00eancia, no que tange \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, tem sido mais tolerante, admitindo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade mesmo com a ocorr\u00eancia do pagamento ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>, conforme o entendimento do STJ e do STF: \u201cO pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado\u201d. (RHC n.\u00ba 128.245, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23\/08\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido entendeu a 5\u00aa Turma do STJ no HC n.\u00ba HC 362.478\/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14\/9\/2017, informativo n.\u00ba 611): \u201c[&#8230;] 1. Com o advento da Lei 10.684\/2003, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e de acordo com a pol\u00edtica criminal adotada, o legislador ordin\u00e1rio optou por retirar do ordenamento jur\u00eddico o marco temporal previsto para o adimplemento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio redundar na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, sendo vedado ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer tal limite. 2. N\u00e3o h\u00e1 como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, sen\u00e3o considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado. 3. Como o \u00e9dito condenat\u00f3rio foi alcan\u00e7ado pelo tr\u00e2nsito em julgado sem qualquer m\u00e1cula, os efeitos do reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por causa que \u00e9 superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.684\/2003\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 77. A natureza jur\u00eddica da tentativa \u00e9, primeiramente, uma causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena prevista. Do ponto de vista normativo, trata-se de norma de adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica. O problema central da tentativa \u00e9 justamente a separa\u00e7\u00e3o entre atos preparat\u00f3rios (impunes) e atos de execu\u00e7\u00e3o (pun\u00edveis). Para a chamada teoria subjetiva s\u00e3o atos de execu\u00e7\u00e3o aqueles que representam o in\u00edcio da realiza\u00e7\u00e3o dos elementos do tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou sobre a natureza jur\u00eddica da tentativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem duas teorias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tentativa: a subjetiva e a objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a teoria subjetiva, \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o do agente e, obviamente, o in\u00edcio dos atos de execu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para a teoria objetiva leva em considera\u00e7\u00e3o a maior probabilidade de dano ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 79. Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplica\u00e7\u00e3o do acordo nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e nos crimes de racismo, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprud\u00eancia. \u00c9 preciso lembrar, tamb\u00e9m, que n\u00e3o deve ser oferecido o acordo se no momento da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante o preso n\u00e3o confessar circunstanciadamente. Ademais, a referida lei, no que tange ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o tratou do ANPP.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro erro est\u00e1 no fato de n\u00e3o se exigir que a confiss\u00e3o se d\u00ea no momento da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante ou mesmo no inqu\u00e9rito, podendo ocorrer em momento posterior: \u201c[&#8230;] 2. A aus\u00eancia de confiss\u00e3o, como requisito objetivo, ao menos em tese, pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a remessa dos autos \u00e0 PGJ nos termos do art. 28, \u00a7 14, do CPP. Todavia, ao exigir a exist\u00eancia de confiss\u00e3o formal e circunstanciada do crime, o novel art. 28-A do CPP n\u00e3o imp\u00f5e que tal ato ocorra necessariamente no inqu\u00e9rito, sobretudo quando n\u00e3o consta que o acusado \u2013 o qual estava desacompanhado de defesa t\u00e9cnica e ficou em sil\u00eancio ao ser interrogado perante a autoridade policial \u2013 haja sido informado sobre a possibilidade de celebrar a aven\u00e7a com o Parquet caso admitisse a pr\u00e1tica da conduta apurada. 3. N\u00e3o h\u00e1 como simplesmente considerar ausente o requisito objetivo da confiss\u00e3o sem que, no m\u00ednimo, o investigado tenha ci\u00eancia sobre a exist\u00eancia do novo instituto legal (ANPP) e possa, uma vez equilibrada a assimetria t\u00e9cnico-informacional, refletir sobre o custo-benef\u00edcio da proposta, raz\u00e3o pela qual \u201co fato de o investigado n\u00e3o ter confessado na fase investigat\u00f3ria, obviamente, n\u00e3o quer significar o descabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o\u201d (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal \u00e0 luz da Lei 13.963\/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020, p. 112) [&#8230;]\u201d. (HC n.\u00ba 657.165\/RJ, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, 6\u00aa turma, julgado em 9\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo erro est\u00e1 no fato de que o ANPP se aplica \u00e0 fatos anteriores a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os precedentes da 5\u00aa turma do STJ e 1\u00aa e 2\u00aa turma do STF s\u00e3o no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP a fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, havendo alguma diverg\u00eancia quanto a at\u00e9 quando poder\u00e1 retroagir, em raz\u00e3o de possuir conte\u00fado material.<\/p>\n\n\n\n<p>A 5\u00aa turma do STJ e 1\u00aa turma do STJ entendem que \u00e9 imposs\u00edvel realizar o ANPP quando j\u00e1 recebida a den\u00fancia em data anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a 2\u00aa Turma do STF entende como poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do art. 28-A do CPP mesmo que j\u00e1 tenha sido proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 81. O STF, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica fez uma leitura a partir de sua matriz constitucional. O instituto constitui verdadeiro direito fundamental. Embora haja poucos julgados sobre o tema, o plen\u00e1rio j\u00e1 se pronunciou no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar que a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria deve ser exercida no mesmo tempo exigido para a a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada e que a in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico justifica o oferecimento de queixa subsidi\u00e1ria pelo ofendido, at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o exclusivamente privada, mas p\u00fablica, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal de prazo decadencial para que aquela seja oferecida. Assim, o STF afastou a incid\u00eancia da decad\u00eancia nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>, pois h\u00e1 sim decad\u00eancia nos casos de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, sendo que o prazo de 6 (seis) meses ser\u00e1 contado do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den\u00fancia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 38 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 82. Riobaldo e sua esposa Diadorim estavam desempregados desde a pandemia; n\u00e3o se recolocaram no mercado de trabalho. Na manh\u00e3 do dia 20 de novembro de 2023, abriram os arm\u00e1rios e n\u00e3o havia nada para comer. Na noite anterior j\u00e1 n\u00e3o tinham comido. Assim, premeditaram um plano. Foram at\u00e9 o supermercado pr\u00f3ximo de sua casa com o intuito de subtra\u00edrem algo para comer. Todavia, chamaram a aten\u00e7\u00e3o do seguran\u00e7a do estabelecimento por estarem com roupas velhas e muito cobertos em um dia de Sol. Desconfiando, o seguran\u00e7a passou o informe por r\u00e1dio aos demais seguran\u00e7as, que passaram, discretamente, a observar o casal circulando pelo mercado, bem como acionaram o respons\u00e1vel pelo monitoramento por c\u00e2meras de seguran\u00e7a para observar o casal. Notaram, assim, Riobaldo colocando sorrateiramente no casaco, um peda\u00e7o de carne que mais tarde veio se saber tratar-se de 1 Kg de came do tipo Patinho. De igual modo, viram em outro corredor, Diadorim colocar na cintura, embaixo da blusa, um pacote de macarr\u00e3o. Na sequ\u00eancia o casal se dirigiu para \u00e0 sa\u00edda do supermercado e, ao pisarem na cal\u00e7ada, na frente do mercado, foram abordados pelo seguran\u00e7a que estava no encal\u00e7o e que logrou, ap\u00f3s revista pessoal, encontrar os produtos (carne e macarr\u00e3o), avaliados em vinte e oito reais e oitenta centavos. Nesse caso, os fundamentos para o arquivamento do inqu\u00e9rito s\u00e3o: trata-se de crime imposs\u00edvel que exclui a tipicidade; o valor dos produtos subtra\u00eddos reclama a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>, pois n\u00e3o \u00e9 caso de crime imposs\u00edvel, nos termos da S\u00famula n.\u00ba 567 do STJ: &#8220;Sistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 84. O sistema constitucional pro\u00edbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia. Todavia, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>, pois \u00e9 poss\u00edvel que a lei penal mais ben\u00e9fica produza efeitos retroativos, conforme art. 5\u00ba, XL, da CF: \u201cArt. 5\u00ba [&#8230;] XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 90. Jo\u00e3o Paulo, idoso contando com 68 anos, em 10\/02\/2021, foi v\u00edtima de estelionato praticado por Fernando, contando com 70 anos de idade na data do cometimento da conduta. O crime foi presenciado por Nat\u00e1lia, amiga de Jo\u00e3o Paulo, que, na manh\u00e3 seguinte, compareceu \u00e0 delegacia, momento em que foi ouvida como testemunha. Jo\u00e3o Paulo, embora conhe\u00e7a a autoria do crime, preferiu n\u00e3o ir comparecer \u00e0 delegacia, deixando de ser ouvido em sede extrajudicial. Oito meses ap\u00f3s a data do crime, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou Fernando pelo crime de estelionato praticado contra Jo\u00e3o Paulo. Considerando o caso hipot\u00e9tico narrado, a den\u00fancia dever\u00e1 ser rejeitada, ante a decad\u00eancia, eis que, com a nova lei, a a\u00e7\u00e3o penal do crime de estelionato passou a ser p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido em todos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>, pois n\u00e3o ser\u00e1 em todos os casos que ser\u00e1 necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o do ofendido, conforme se infere do art. 171, \u00a7 5\u00ba, do CP: \u201cArt. 171 [&#8230;] \u00a7 5\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for: I &#8211; a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta; II &#8211; crian\u00e7a ou adolescente; III &#8211; pessoa com defici\u00eancia mental; ou IV &#8211; maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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