{"id":58334,"date":"2024-03-18T20:33:38","date_gmt":"2024-03-18T23:33:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58334"},"modified":"2024-03-18T20:33:42","modified_gmt":"2024-03-18T23:33:42","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-9e19ae2b1bceee55569e2af54b19c2c3\" id=\"h-prova-comentada-direito-eleitoral\"><span id=\"prova-comentada-direito-eleitoral\">Prova Comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral Brasileiro, avalie os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 55. A data de fixa\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio eleitoral, inclusive para fim de registro de candidatura, \u00e9 aquela em que requerida a opera\u00e7\u00e3o de alistamento ou transfer\u00eancia que venha a ser perfectibilizada, podendo, entretanto, ser interpretada tal diretriz de forma teleol\u00f3gica, assente com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos da soberania popular, quando houve provas contundentes de que o candidato tem resid\u00eancia no munic\u00edpio onde pretende concorrer ao pleito h\u00e1 mais de tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema fixa\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme os diplomas normativos e a jurisprud\u00eancia atual, o prazo de resid\u00eancia a ser comprovado pelo candidato no munic\u00edpio onde pretende concorrer ao pleito, que constituir\u00e1 v\u00ednculo jur\u00eddico- pol\u00edtico, ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) meses, e n\u00e3o de 3 anos. Vejamos o que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.659 de 26 de outubro de 2021 traz a esse respeito: &#8220;Art. 37. A transfer\u00eancia ser\u00e1 realizada quando a pessoa desejar alterar seu domic\u00edlio eleitoral, em conjunto ou n\u00e3o com eventual retifica\u00e7\u00e3o de dados ou regulariza\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o cancelada, e for encontrado em seu nome, em munic\u00edpio diverso ou no exterior, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o regular, suspensa ou, se cancelada, por motivo que permita sua reutiliza\u00e7\u00e3o. Art. 38. A transfer\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 admitida se satisfeitas as seguintes exig\u00eancias: (&#8230;) III &#8211; tempo m\u00ednimo de tr\u00eas meses de v\u00ednculo com o munic\u00edpio, dentre aqueles aptos a configurar o domic\u00edlio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolu\u00e7\u00e3o, pelo tempo m\u00ednimo de tr\u00eas meses, declarado, sob as penas da lei, pela pr\u00f3pria pessoa (Lei n\u00ba 6.996\/1982, art. 8\u00ba)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 56. O uso de filmagens de bens p\u00fablicos de uso restrito, como hospitais, enfermarias, leitos de UTI e escrit\u00f3rios da gest\u00e3o municipal, em propaganda eleitoral, com o objetivo de beneficiar candidatos em pleito eleitoral, sendo eles agentes p\u00fablicos, \u00e9 pr\u00e1tica il\u00edcita n\u00e3o sendo relevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o da ilicitude da propaganda eleitoral em cotejo apurar o fato da grava\u00e7\u00e3o ter sido (ou n\u00e3o) concedida apenas para um candidato em detrimento de outro e, muito menos, a forma (volunt\u00e1ria ou mediante press\u00e3o) com que os servidores participaram. \u00c9 irrelevante, ainda, a constata\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de quebra da normalidade e a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A afirmativa encontra-se em conformidade com<strong> <\/strong>a Lei n\u00ba 9504, que pro\u00edbe o uso de bens p\u00fablicos em propaganda eleitoral, veja: <strong>&#8220;<\/strong>Art. 37.&nbsp; Nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos bens de uso comum, inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos, \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza, inclusive picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta e exposi\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015) (Vide ADPF N\u00ba 548)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 57. A situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica comprovada nos autos, pelo depoimento colhido de v\u00e1rias testemunhas, demonstra que se promoveu, na C\u00e2mara de Vereadores de certo Munic\u00edpio, evento festivo que reuniu dirigentes dos partidos coligados, cujo convite fora estendido ao p\u00fablico em geral, e em que n\u00e3o se deliberou sobre a escolha de candidatos nem a forma\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as. N\u00e3o obstante, de forma livre e conscientes, os dirigentes dos partidos coligados e candidatos confeccionaram atas do evento festivo afirmando que representariam a ocorr\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria e as entregariam \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral com o objetivo de viabilizar o deferimento de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios e de candidaturas. Entretanto, a tipicidade da conduta inexiste, uma vez que os pap\u00e9is (atas) teriam que ser verificados pela Justi\u00e7a Eleitoral para que desse exame se inferisse a tipicidade da conduta, n\u00e3o sendo as Atas, por si s\u00f3, aptas a provar a ilicitude do procedimento, sendo indispens\u00e1vel que o juiz perquira a fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es nelas constantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1<strong> errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema crime de falsidade ideol\u00f3gica no \u00e2mbito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme a jurisprud\u00eancia do TSE, a conduta do artigo 350 do C\u00f3digo Eleitoral, tratado na quest\u00e3o, constitui crime formal, n\u00e3o demandando posterior apura\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral para que se caracterize como il\u00edcito penal. Vejamos jurisprud\u00eancia nesse sentido: &#8220;[&#8230;] 2. No crime de falsidade ideol\u00f3gica (art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral), o elemento subjetivo que descreve o fim eleitoral como dolo espec\u00edfico realiza-se pelo mero agir de forma livre e consciente capaz de ferir o bem jur\u00eddico tutelado. Tratando-se de crime formal, ou seja, que n\u00e3o exige resultado natural\u00edstico, a potencialidade lesiva caracteriza-se pelo risco ou amea\u00e7a \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, a qual se traduz na confian\u00e7a, lisura e veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas no \u00e2mbito das elei\u00e7\u00f5es. De outra parte, n\u00e3o se identifica nenhum elemento cronol\u00f3gico no tipo, de modo que a entrega do ajuste de contas ap\u00f3s o pleito afigura-se irrelevante na tipifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. [&#8230;]&#8221; (Ac. de 22.10.2020 no AgR-REspEl n\u00ba 060216566, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 58. Prestadas as contas de determinado partido pol\u00edtico foi verificado pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela Justi\u00e7a Eleitoral que fora recolhido IPTU incidente sobre im\u00f3vel de propriedade da agremia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A fiscaliza\u00e7\u00e3o concluiu pela irregularidade do gasto, uma vez que os partidos pol\u00edticos possuem imunidade tribut\u00e1ria. Entretanto, entendeu pela desnecessidade de ressarcimento ao Er\u00e1rio do valor desembolsado para o recolhimento do tributo, j\u00e1 que este fora destinado aos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata dos impostos sobre patrim\u00f4nio de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre patrim\u00f4nios, rendas ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, veja: &#8220;Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI &#8211; instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993) c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;&#8221;. Dessa forma, haver\u00e1 ressarcimento, tendo em vista que o IPTU \u00e9 imposto de compet\u00eancia municipal, previsto pelo art. 156 da CF, vejamos: &#8220;Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I &#8211; propriedade predial e territorial urbana;&#8221;, de forma que difere do caixa da Uni\u00e3o. Por fim, o Fundo Partid\u00e1rio, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.096, \u00e9 constitu\u00eddo de outras receitas que n\u00e3o as de impostos propriamente ditos, veja: &#8220;Art. 38. O Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos (Fundo Partid\u00e1rio) \u00e9 constitu\u00eddo por: I &#8211; multas e penalidades pecuni\u00e1rias aplicadas nos termos do C\u00f3digo Eleitoral e leis conexas; II &#8211; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em car\u00e1ter permanente ou eventual; III &#8211; doa\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, efetuadas por interm\u00e9dio de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios diretamente na conta do Fundo Partid\u00e1rio; IV &#8211; dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o em valor nunca inferior, cada ano, ao n\u00famero de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 59. Houve representa\u00e7\u00e3o em face de determinado candidato ao cargo m\u00e1ximo da Rep\u00fablica, por pr\u00e1tica de propaganda irregular mediante publica\u00e7\u00f5es na rede social Twitter, ap\u00f3s o pleito, com conte\u00fado sabidamente inver\u00eddico, em preju\u00edzo da candidatura da coliga\u00e7\u00e3o representante, que pugnou pela imposi\u00e7\u00e3o de multa. Entretanto, como o pleito j\u00e1 havia findado, sagrando-se vitoriosa a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que efetivou a representa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o correta \u00e9 pela perda de objeto, finda a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, ante o t\u00e9rmino do pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema propaganda pol\u00edtica irregular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme a Lei n\u00ba 9504, o prazo para representa\u00e7\u00e3o por propaganda irregular \u00e9 de, em regra, 48 horas, que se encerra com o pleito, havendo uma decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o, veja: &#8220;Art. 96. Salvo disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em contr\u00e1rio desta Lei, as reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, e devem dirigir-se: (&#8230;) \u00a7 9\u00ba Os Tribunais julgar\u00e3o o recurso no prazo de quarenta e oito horas.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 60. Para atuar em cada Tribunal Regional Eleitoral, ser\u00e1 nomeado, pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, um procurador regional da Rep\u00fablica do respectivo estado ou do Distrito Federal que &#8211; para um mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o &#8211; cuidar\u00e1 das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas fun\u00e7\u00f5es nas causas de compet\u00eancia do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. A despeito de competir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a fun\u00e7\u00e3o eleitoral, em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 delegada por lei complementar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata das compet\u00eancias da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A afirma\u00e7\u00e3o contraria a Lei Complementar n\u00ba 75\/93, que traz a compet\u00eancia do MPF junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral na atua\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, veja: &#8220;Art. 72. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal exercer, no que couber, junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, atuando em todas as fases e inst\u00e2ncias do processo eleitoral. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem legitima\u00e7\u00e3o para propor, perante o ju\u00edzo competente, as a\u00e7\u00f5es para declarar ou decretar a nulidade de neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, infringentes de veda\u00e7\u00f5es legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do poder pol\u00edtico ou administrativo.&#8221;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 61. Em determinada localidade o prefeito foi afastado, estando no in\u00edcio de seu primeiro mandato. Assumiu, interinamente, o seu filho, ent\u00e3o Presidente da C\u00e2mara de Vereadores. Nesse caso, n\u00e3o se aplica a regra do Art. 14.&nbsp; 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disp\u00f5e serem ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, uma vez que o c\u00f4njuge e os parentes do chefe do Executivo s\u00e3o eleg\u00edveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reeleg\u00edvel. Acres\u00e7a-se que o deferimento do registro de candidatura do recorrido n\u00e3o importou a extens\u00e3o indevida da perman\u00eancia do grupo familiar no poder, sendo certo que o mandato que em tese poderia ser disputado pelo pai acabou circunstancialmente sendo disputado pelo filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata da reelei\u00e7\u00e3o de grupo familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De fato, n\u00e3o se aplica a regra do Art. 14, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ser considerada reelei\u00e7\u00e3o do grupo familiar. O titular, ao encontrar-se em seu primeiro mandato, poderia concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o tivesse sido afastado; da mesma forma, seu filho poderia concorrer ao cargo de prefeito. Nesse sentido: \u201c[&#8230;] Prefeito. Ren\u00fancia. Elei\u00e7\u00e3o indireta. Parente. Reelei\u00e7\u00e3o. Possibilidade. [&#8230;] Na jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, a elegibilidade de parente de prefeito para o mesmo cargo depende de ren\u00fancia daquele, nos seis meses que antecedem o pleito, e que o mandato atual n\u00e3o seja fruto de reelei\u00e7\u00e3o\u201d. (Res. n\u00ba 21799 na Cta n\u00ba 1052, de 3.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) \u201c[&#8230;] Elegibilidade de parente de prefeito eleito para o primeiro mandato. Na linha da atual jurisprud\u00eancia desta Corte, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, s\u00e3o eleg\u00edveis o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, desde que o titular n\u00e3o esteja no exerc\u00edcio de mandato conquistado em face de sua reelei\u00e7\u00e3o e se desincompatibilize seis meses antes do pleito\u201d. (Res. n\u00ba 21406 na Cta n\u00ba 877, de 10.6.2003, rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 62. A configura\u00e7\u00e3o de abuso de poder pol\u00edtico ser\u00e1 constatada quando o ato de agente p\u00fablico (vinculado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou detentor de mandato eletivo) for praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e servi\u00e7os p\u00fablicos ou prerrogativas do cargo ocupado, em preju\u00edzo \u00e0 isonomia entre candidaturas, sendo que a gravidade \u00e9 elemento t\u00edpico das pr\u00e1ticas abusivas, que se desdobra em um aspecto qualitativo (alto grau de reprovabilidade da conduta) e outro quantitativo (significativa repercuss\u00e3o em um determinado pleito) sem necessidade de contextualizar a conduta, provando-se pela simples constata\u00e7\u00e3o do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema abuso de poder pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a configura\u00e7\u00e3o do ato que caracterize abuso de poder pol\u00edtico, ser\u00e1 levada em conta a gravidade, que, por\u00e9m, demanda uma an\u00e1lise contextual da conduta. Vejamos o seguinte trecho do julgado do TSE na Ac. de 7.8.2012 no RO n\u00ba 11169: \u201c[&#8230;] Abuso de poder pol\u00edtico. Potencialidade. [&#8230;] 1. Na esp\u00e9cie, a secret\u00e1ria municipal de assist\u00eancia social teria realizado tr\u00eas reuni\u00f5es com servidores p\u00fablicos da respectiva secretaria, nas quais os teria pressionado a aderir a eventos da campanha eleitoral da esposa do prefeito municipal, candidata ao cargo de deputado federal nas Elei\u00e7\u00f5es 2010. [&#8230;] 3. No caso dos autos, a conduta investigada n\u00e3o se revelou suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois n\u00e3o alcan\u00e7ou repercuss\u00e3o social relevante no contexto da disputa eleitoral nem teve o cond\u00e3o de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito. [&#8230;]\u201d (Ac. de 7.8.2012 no RO n\u00ba 11169, rel. Min. Nancy Andrighi.)&#8221;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 63. Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados por agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, institu\u00edda pelo partido e vinculada \u00e0 legenda, n\u00e3o cabendo tal mister ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias do MPE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais \u00e9 feita judicialmente, e n\u00e3o perante Tribunais de Contas. Nesse sentido, temos o artigo 32 da Lei 9096, que disp\u00f5e: &#8220;O partido est\u00e1 obrigado a enviar, anualmente, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do exerc\u00edcio findo, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte. \u00a7 1\u00ba O balan\u00e7o cont\u00e1bil do \u00f3rg\u00e3o nacional ser\u00e1 enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos \u00f3rg\u00e3os municipais aos Ju\u00edzes Eleitorais.\u201d Veja tamb\u00e9m a Quest\u00e3o de Ordem na presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00ba 19265, na qual restou decidido que: &#8220;ii) por maioria, fixar a tese, que valer\u00e1 a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021, no sentido de que \u201ca Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 competente para processar e julgar as contas anuais das funda\u00e7\u00f5es vinculadas aos partidos pol\u00edticos envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de verbas do Fundo&nbsp; Partid\u00e1rio\u201d, nos termos do voto do Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 64. A prova dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal id\u00f4neo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emiss\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o detalhada, o valor da opera\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o do emitente e do destinat\u00e1rio ou dos contraentes pelo nome ou raz\u00e3o social, CPF ou CNPJ e endere\u00e7o. Entretanto, al\u00e9m da nota fiscal, a Justi\u00e7a Eleitoral pode admitir, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de gasto, qualquer meio id\u00f4neo de prova, inclusive outros documentos, a exemplo do contrato, do comprovante de entrega do material ou do servi\u00e7o prestado, do demonstrativo banc\u00e1rio de pagamento e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social. Dessa forma, conclui-se que, mesmo que o partido pol\u00edtico apresenta nota fiscal formalmente regular, contendo todos os detalhes da contrata\u00e7\u00e3o &#8211; com destaque para o servi\u00e7o prestado ou o material fornecido &#8211; cabe, em regra, exigir provas adicionais, para que a Justi\u00e7a possa concluir pela regularidade da despesa havida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata do tema prova dos gastos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exame de contas eleitorais, em regra, \u00e9 formal, consoante artigo 37, \u00a71\u00ba da Lei 9096, sendo a determina\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias adicionais pela Justi\u00e7a Eleitoral uma exce\u00e7\u00e3o. Vejamos: &#8220;Art. 37. A desaprova\u00e7\u00e3o das contas do partido implicar\u00e1 exclusivamente a san\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia apontada como irregular, acrescida de multa de at\u00e9 20% (vinte por cento). \u00a7 1\u00ba. A Justi\u00e7a Eleitoral pode determinar dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou de candidatos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background wp-block-paragraph\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":20825,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[25],"tags":[],"tax_estado":[54],"class_list":["post-58334","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-promotoria","tax_estado-sc"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-18T23:33:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-18T23:33:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\"},\"headline\":\"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor\",\"datePublished\":\"2024-03-18T23:33:38+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-18T23:33:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/\"},\"wordCount\":3285,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"articleSection\":[\"Promotoria\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/\",\"name\":\"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"datePublished\":\"2024-03-18T23:33:38+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-18T23:33:42+00:00\",\"description\":\"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04105517\\\/MP-SC-Promotor.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"Concurso MP SC Promotor\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor","description":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor","og_description":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-03-18T23:33:38+00:00","article_modified_time":"2024-03-18T23:33:42+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5"},"headline":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor","datePublished":"2024-03-18T23:33:38+00:00","dateModified":"2024-03-18T23:33:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/"},"wordCount":3285,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","articleSection":["Promotoria"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/","name":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","datePublished":"2024-03-18T23:33:38+00:00","dateModified":"2024-03-18T23:33:42+00:00","description":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","width":768,"height":432,"caption":"Concurso MP SC Promotor"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sc-promotor\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP SC Promotor"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04105517\/MP-SC-Promotor.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58334"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58334\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20825"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58334"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=58334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}