{"id":58332,"date":"2024-03-18T20:29:13","date_gmt":"2024-03-18T23:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58332"},"modified":"2024-03-18T20:29:17","modified_gmt":"2024-03-18T23:29:17","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-bd58917b509064d09c6c4bfd33abf867\" id=\"h-prova-comentada-direito-administrativo\"><span id=\"prova-comentada-direito-administrativo\">Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 25. O munic\u00edpio X, querendo realizar projetos de infraestrutura, opta por realizar uma Parceria P\u00fablico-Privada (PPP). Para tanto, realiza licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, firmando, posteriormente, o contrato com o parceiro privado pelo prazo de 22 anos. O valor da PPP \u00e9 de 15 milh\u00f5es de reais. No contrato, consta cl\u00e1usula de <\/strong><strong><em>step-in rights<\/em><\/strong><strong>, autorizando a transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Pelas informa\u00e7\u00f5es narradas, n\u00e3o se apura nenhuma ilegalidade na contrata\u00e7\u00e3o realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da Parceria P\u00fablico-Privada (PPP), instituto previsto na Lei 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n<p>A formaliza\u00e7\u00e3o de uma PPP pode ser realizada por meio de uma licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou na modalidade di\u00e1logo competitivo (art. 10, Lei 11.079\/2004). O seu prazo de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior a 5 anos e o valor do contrato n\u00e3o pode ser inferior a 10 milh\u00f5es de reais (art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, Lei 11.079\/2004).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de PPP exige a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, a qual ficar\u00e1 incumbida de gerenciar o objeto da parceria, que, nesse caso, consiste na realiza\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura. Desde que haja previs\u00e3o em contrato, essa sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico pode vir a ter o seu controle transferido para os financiadores ou garantidores, contanto que o objetivo dessa transfer\u00eancia seja promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, I, Lei 11.079\/2004).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, percebemos que, no enunciado, a PPP foi realizada por meio de uma das modalidades de licita\u00e7\u00e3o autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o, que seu prazo e seu valor s\u00e3o superiores aos m\u00ednimos legais e, por fim, que existe expressa previs\u00e3o contratual autorizando a transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, raz\u00f5es pelas quais o item est\u00e1 perfeitamente correto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 26. Com o fen\u00f4meno da agencifica\u00e7\u00e3o administrativa no Brasil, as Ag\u00eancias Reguladoras v\u00eam tendo grande destaque no exerc\u00edcio da atividade normativa, ocupando lacunas at\u00e9 ent\u00e3o existentes. Nesse sentido, no exerc\u00edcio de seu poder normativo, as referidas Ag\u00eancias podem inovar primariamente a ordem jur\u00eddica, ainda que regulamentando mat\u00e9ria para a qual inexista um pr\u00e9vio conceito gen\u00e9rico em sua lei instituidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do poder normativo das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n<p>As ag\u00eancias reguladoras, criadas como autarquias em regime especial, possuem diversas caracter\u00edsticas marcantes, dentre as quais \u00e9 poss\u00edvel destacar, justamente, o seu poder normativo, o qual \u00e9 respons\u00e1vel por lhes conferir a atribui\u00e7\u00e3o de editar normas t\u00e9cnicas direcionadas ao setor regulado.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia desse poder normativo se fundamenta no fato de que o Legislativo n\u00e3o \u00e9 dotado do conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio para regular de maneira adequada as min\u00facias de cada setor econ\u00f4mico e produtivo. Em raz\u00e3o disso, o legislador pode optar por editar uma lei que estabele\u00e7a apenas as diretrizes e os limites (<em>standards<\/em>) que ir\u00e3o balizar a atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora, a qual, desde que respeite os referidos limites, poder\u00e1 editar normas t\u00e9cnicas e espec\u00edficas voltadas a uma correta regula\u00e7\u00e3o do setor em que ela atua. Essa pr\u00e1tica recebe o nome de \u201cdeslegaliza\u00e7\u00e3o\u201d (ou \u201cdelegifica\u00e7\u00e3o\u201d), pois consiste na retirada, por parte do pr\u00f3prio legislador, de determinadas mat\u00e9rias do dom\u00ednio da lei, passando-as para o dom\u00ednio dos regulamentos, ou seja, dos atos infralegais.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o STF possui o entendimento de que, na aus\u00eancia de uma lei que estabele\u00e7a conceitos gen\u00e9ricos e autorize a ag\u00eancia reguladora a especific\u00e1-los por meio do seu poder normativo, ela n\u00e3o poder\u00e1 inovar primariamente na ordem jur\u00eddica, o que torna a quest\u00e3o incorreta. Veja a seguinte decis\u00e3o: \u201cAs Ag\u00eancias Reguladoras n\u00e3o poder\u00e3o, no exerc\u00edcio de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jur\u00eddica sem expressa delega\u00e7\u00e3o, tampouco regulamentar mat\u00e9ria para a qual inexista um pr\u00e9vio conceito gen\u00e9rico em sua lei instituidora (<em>standards<\/em>), ou criar ou aplicar san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico, est\u00e3o submetidas ao princ\u00edpio da legalidade\u201d (STF, ADI 7.031, 2022).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com a nova Lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), julgue os itens a seguir (quest\u00f5es 27 e 28).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 27. Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitat\u00f3rios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo a sua total aus\u00eancia). Um importante instrumento preparat\u00f3rio, trazido pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), que tem como uma de suas finalidades evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o. \u00c9 justamente no ETP que dever\u00e3o constar, dentre outros aspectos, os requisitos da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das licita\u00e7\u00f5es e, especificamente, do estudo t\u00e9cnico preliminar, de acordo com a Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta pode ser encontrada a partir da leitura dos incisos XX e XXIII do art. 6\u00ba da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba [&#8230;] XX &#8211; estudo t\u00e9cnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o; [&#8230;] XXIII &#8211; termo de refer\u00eancia: documento necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que deve conter os seguintes par\u00e2metros e elementos descritivos: [&#8230;] d) requisitos da contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o est\u00e1 correta ao afirmar que o estudo t\u00e9cnico preliminar deve se preocupar em evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, pois isso est\u00e1 expresso no inciso XX, acima transcrito (a express\u00e3o \u201cinteresse p\u00fablico envolvido\u201d pode ser interpretada como o problema a ser solucionado por meio da futura licita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o erro est\u00e1 em afirmar que os requisitos da contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m devem ser inseridos no estudo t\u00e9cnico preliminar, pois, na verdade, esses requisitos s\u00e3o reservados ao termo de refer\u00eancia, que \u00e9 um documento posterior ao estudo t\u00e9cnico preliminar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 28. Trata-se de requisitos expressos para a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza intelectual elencados na lei: que os contratados sejam profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o; e que o servi\u00e7o a ser prestado possua singularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta pode ser encontrada a partir da leitura do art. 74, <em>caput <\/em>e inciso III, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: [&#8230;] III &#8211; contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nisso, podemos concluir que a quest\u00e3o est\u00e1 correta ao afirmar que, para a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em caso de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza intelectual, a legisla\u00e7\u00e3o exige expressamente que os contratados sejam profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, mas, por outro lado, est\u00e1 incorreta ao afirmar que o servi\u00e7o a ser prestado deve possuir singularidade, pois essa previs\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no dispositivo acima.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, a previs\u00e3o de singularidade existia na Lei 8.666\/93 (art. 25, II), mas ela n\u00e3o foi repetida na Lei 14.133\/2021. Sendo assim, a quest\u00e3o est\u00e1, de fato, incorreta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 29. A sociedade de economia mista \u00e9 uma das pessoas jur\u00eddicas de direito privado que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta. Nessa condi\u00e7\u00e3o, possui a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da seguran\u00e7a nacional expressa no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o. No entanto, a referida realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo dever\u00e1 ser orientada para o alcance do bem-estar econ\u00f4mico e para a aloca\u00e7\u00e3o socialmente eficiente dos recursos geridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata das sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n<p>Para encontrar a resposta, \u00e9 necess\u00e1rio ter o conhecimento das disposi\u00e7\u00f5es expressas no art. 27, <em>caput<\/em> e \u00a71\u00ba, da Lei 13.303\/2016: \u201cArt. 27. A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou de atendimento ao imperativo da seguran\u00e7a nacional expressa no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo de que trata este artigo dever\u00e1 ser orientada para o alcance do bem-estar econ\u00f4mico e para a aloca\u00e7\u00e3o socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa p\u00fablica e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, de fato, as sociedades de economia mista, que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado e integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, devem voltar as suas a\u00e7\u00f5es para a busca do interesse coletivo ou do imperativo de seguran\u00e7a nacional que motivaram a sua cria\u00e7\u00e3o. Ainda, na atua\u00e7\u00e3o em prol do referido interesse coletivo, devem ser buscados o bem-estar econ\u00f4mico e a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos geridos pela entidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 30. Uma vez que os Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional possuem natureza jur\u00eddica de autarquia, conforme j\u00e1 decidido pelo STF (com exce\u00e7\u00e3o da figura da OAB), eles se submetem, ainda que parcialmente, ao regime jur\u00eddico de Direito P\u00fablico. Desta feita, devem, por exemplo, realizar licita\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, se submeter ao sistema de precat\u00f3rios e prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF (ADC 36), possuem natureza jur\u00eddica de autarquia. Em decorr\u00eancia disso, a eles deve ser aplicado o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, ainda que com certas limita\u00e7\u00f5es e mitiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as consequ\u00eancias advindas dessa classifica\u00e7\u00e3o, podemos citar a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e, tamb\u00e9m, de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Todavia, pelo fato de possu\u00edrem um patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e dissociado do or\u00e7amento p\u00fablico, o STF entende que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o podem se valer do sistema de precat\u00f3rios para o pagamento das suas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para demonstrar esse posicionamento da Corte, transcrevemos a seguinte decis\u00e3o: \u201cA execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete ao sistema de precat\u00f3rio\u201d (STF, RE 938.837, Tema 877).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 31. De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transfer\u00eancia da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para terceiro, por configurar uma forma de subconcess\u00e3o de servi\u00e7o, viola o Art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige licita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por concess\u00e3o e permiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de transfer\u00eancia da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para um terceiro est\u00e1 regulamentada no art. 27 da Lei 8.987\/95, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 27. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de que trata o caput deste artigo o pretendente dever\u00e1: I &#8211; atender \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e II &#8211; comprometer-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo teve a sua constitucionalidade questionada perante o STF, sob o fundamento de que a transfer\u00eancia da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para um terceiro, sem licita\u00e7\u00e3o, seria uma viola\u00e7\u00e3o ao art. 175 da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a Corte entendeu que a possibilidade de transfer\u00eancia \u00e9 constitucional e independe de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, pois, em verdade, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permanece vinculada \u00e0 proposta mais vantajosa, logo, se os seus termos forem mantidos, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel afirmar a exist\u00eancia de qualquer burla \u00e0 obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o, pois a vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 existindo.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a seguinte decis\u00e3o: \u201cDo cotejo da norma impugnada com o par\u00e2metro constitucional de controle, verifica-se que eles se referem a momentos distintos da contrata\u00e7\u00e3o, possuindo diferentes \u00e2mbitos de incid\u00eancia. O art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o exige a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a outorga inicial da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos a particulares. Enquanto isso, o art. 27 da Lei n\u00ba 8.987\/95 s\u00f3 se aplica ap\u00f3s licitada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e formalizado o respectivo contrato de concess\u00e3o. \u00c9 no decorrer da execu\u00e7\u00e3o contratual, e havendo anu\u00eancia do poder concedente, que se procede \u00e0 transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio. [&#8230;] Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se constata a alegada burla \u00e0 exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, constante do art. 175 da CF, a qual \u00e9 devidamente atendida com o certame levado a cabo para sua outorga inicial e cujos efeitos jur\u00eddicos s\u00e3o observados e preservados no ato de transfer\u00eancia mediante a anu\u00eancia administrativa\u201d (ADI 2.946, 2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, desde que exista a pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente, a transfer\u00eancia da concess\u00e3o pode ser efetuada, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 32. A Lei n\u00ba 9.790\/1999 institui e disciplina o Termo de Parceria. Sabe-se que a qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip), conforme j\u00e1 manifestado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por si s\u00f3, n\u00e3o assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio que o ajuste celebrado se destine efetivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de alguma das atividades de interesse p\u00fablico previstas no Art. 3\u00ba da referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata dos termos de parceria, regulamentados pela Lei 9.790\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>A nomenclatura \u201corganiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico\u201d (Oscip) \u00e9 uma qualifica\u00e7\u00e3o que pode vir a ser outorgada a pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que estejam em funcionamento regular h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos, e desde que exer\u00e7am alguma das atividades mencionadas no art. 3\u00ba da Lei 9.790\/1999, como, por exemplo, a promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social, a defesa do meio ambiente e a promo\u00e7\u00e3o gratuita da educa\u00e7\u00e3o ou da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo recebida essa qualifica\u00e7\u00e3o, a entidade se habilita a formalizar termos de parceria com o Poder P\u00fablico, cuja finalidade abrange o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades mencionadas no art. 3\u00ba (acima citado). Portanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que o termo de parceria efetivamente se destine \u00e0quelas atividades, sob pena de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O TCU possui o mesmo entendimento: \u201cA qualifica\u00e7\u00e3o como Oscip, por si s\u00f3, n\u00e3o assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio que o ajuste celebrado se destine efetivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de alguma das atividades de interesse p\u00fablico previstas no art. 3\u00ba da Lei 9.790\/1999\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 2294\/2017-Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 33. Em que pese a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade para o Direito Administrativo, hoje prevalece a ideia de uma crise da lei, que, do ponto de vista estrutural, confunde-se com a pr\u00f3pria crise de representa\u00e7\u00e3o e legitimidade dos parlamentos e, do ponto de vista funcional, \u00e9 a pr\u00f3pria crise da ideia de legalidade como par\u00e2metro de conduta aos particulares e ao Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 alvo de severas cr\u00edticas doutrin\u00e1rias, as quais alegam que a express\u00e3o \u201clegalidade\u201d n\u00e3o mais se adequa ao ordenamento jur\u00eddico atual, tendo em vista que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 submetida apenas aos ditames da legisla\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas, em verdade, ela est\u00e1 submetida ao ordenamento jur\u00eddico como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir disso, percebe-se que o Poder P\u00fablico, al\u00e9m de dever obedi\u00eancia \u00e0 lei, tamb\u00e9m est\u00e1 obrigado a respeitar os princ\u00edpios basilares do direito administrativo, os precedentes judiciais vinculantes (art. 927, CPC), os precedentes administrativos e demais fontes do direito, mesmo que eles n\u00e3o possam ser inseridos no conceito de lei em sentido estrito. Por isso, essa corrente doutrin\u00e1ria afirma que a express\u00e3o \u201cprinc\u00edpio da legalidade\u201d deve ser substitu\u00edda pela express\u00e3o \u201cprinc\u00edpio da juridicidade\u201d, que melhor representa a submiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao direito de uma maneira global.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar uma ascens\u00e3o do princ\u00edpio da consensualidade e da participa\u00e7\u00e3o, que preconiza a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos voltados \u00e0 garantia da participa\u00e7\u00e3o popular na tomada de decis\u00f5es, com o intuito de estabelecer uma maior legitimidade democr\u00e1tica \u00e0s decis\u00f5es administrativas, o que visa, justamente, solucionar ou amenizar a crise de representa\u00e7\u00e3o e de legitimidade dos parlamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, devem ser buscados meios voltados ao aumento da participa\u00e7\u00e3o popular no processo decis\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dentre esses meios, \u00e9 poss\u00edvel destacar a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, o que pode ocorrer, por exemplo, na fase preparat\u00f3ria de uma licita\u00e7\u00e3o (art. 21, Lei 14.133\/2021) e durante um processo administrativo (arts. 31 a 34, Lei 9.784\/99), com o intuito de melhor subsidiar a decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada pelo gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 34. Em 22\/12\/2016, Jos\u00e9 morava, fazia 8 anos, de forma ininterrupta, em um terreno pertencente ao Munic\u00edpio, localizado na \u00e1rea urbana, que n\u00e3o estava sendo usado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse im\u00f3vel, que mede 200 m\u00b2, era utilizado para fins residenciais, n\u00e3o possuindo Jos\u00e9 outro im\u00f3vel. Diante desse cen\u00e1rio, pode-se dizer que Jos\u00e9 faria jus ao reconhecimento administrativo da usucapi\u00e3o urban\u00edstica, passando a se tornar propriet\u00e1rio do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema da usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mencionar a possibilidade de usucapi\u00e3o urban\u00edstica de um im\u00f3vel pertencente a um Munic\u00edpio, a quest\u00e3o se tornou incorreta. Isso porque, de acordo com disposi\u00e7\u00e3o expressa e literal do \u00a73\u00ba do art. 183 da CF, os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o. Em raz\u00e3o da taxatividade do dispositivo, entende-se, majoritariamente, que essa regra se aplica a todos os tipos de bens p\u00fablicos, inclusive aos bens dominicais, raz\u00e3o pela qual Jos\u00e9 n\u00e3o pode receber a usucapi\u00e3o urban\u00edstica do bem em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, ele teria direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia, que est\u00e1 prevista no art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 2.220\/2001: \u201cAquele que, at\u00e9 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados de im\u00f3vel p\u00fablico situado em \u00e1rea com caracter\u00edsticas e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d. Portanto, se a quest\u00e3o tivesse mencionado que Jos\u00e9 faria jus a essa concess\u00e3o, ela estaria correta.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 35. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1 determinar o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347\/85).<\/p>\n\n\n\n<p>Para encontrar a resposta correta, era necess\u00e1rio ter conhecimento da literalidade do art. 11 da Lei 7.347\/85, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos pontos que mais poderia gerar d\u00favidas nos candidatos est\u00e1 na necessidade ou desnecessidade de requerimento do autor para a fixa\u00e7\u00e3o de uma multa di\u00e1ria por parte do magistrado. Como se v\u00ea acima, \u00e9 desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o desse requerimento, pois se trata de uma conduta que pode ser adotada de of\u00edcio. A t\u00edtulo de exemplo, pode-se imaginar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico requeira, em sede de tutela provis\u00f3ria, que uma determinada empresa cesse imediatamente uma atividade poluidora espec\u00edfica (ou seja, o pedido consiste em uma obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer), e o magistrado, ao conceder a tutela, estabele\u00e7a uma multa di\u00e1ria para a hip\u00f3tese de descumprimento, independentemente de requerimento expresso por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, percebemos que a quest\u00e3o, por ter reproduzido a literalidade do dispositivo em quest\u00e3o, est\u00e1 correta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 36. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas respondem diretamente pelos danos causados em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou informa\u00e7\u00f5es pessoais, cabendo a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de outra quest\u00e3o que exigiu o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o. A resposta pode ser encontrada no art. 34 da Lei 12.527\/2011: \u201cOs \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas respondem diretamente pelos danos causados em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou informa\u00e7\u00f5es pessoais, cabendo a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ocorrendo algum dano em decorr\u00eancia de uma divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou pessoais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ir\u00e1 responder diretamente por esse dano, arcando com o dever de indenizar a pessoa prejudicada. Todavia, em momento posterior, ela poder\u00e1 se valer do direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, com o intuito de obter o ressarcimento daquilo que teve de desembolsar em raz\u00e3o da conduta dele.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 37. A auditoria interna governamental poder\u00e1 adicionar valor e melhorar as opera\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistem\u00e1tica e disciplinada para avaliar e melhorar a efic\u00e1cia dos processos de governan\u00e7a, de gest\u00e3o de riscos e de controle, por meio de realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de avalia\u00e7\u00e3o e consultoria de forma independente, conforme os padr\u00f5es de auditoria e de \u00e9tica profissional reconhecidos internacionalmente; ado\u00e7\u00e3o de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a defini\u00e7\u00e3o do escopo, da natureza, da \u00e9poca e da extens\u00e3o dos procedimentos de auditoria; promo\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o, da detec\u00e7\u00e3o e da investiga\u00e7\u00e3o de fraudes praticadas por agentes p\u00fablicos ou privados na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da pol\u00edtica de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta pode ser encontrada a partir da leitura do art. 18 do Decreto 9.203\/2017, que regulamenta a pol\u00edtica de governan\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal: \u201cArt. 18: A auditoria interna governamental dever\u00e1 adicionar valor e melhorar as opera\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistem\u00e1tica e disciplinada para avaliar e melhorar a efic\u00e1cia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governan\u00e7a, por meio da: I &#8211; realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de avalia\u00e7\u00e3o e consultoria de forma independente, segundo os padr\u00f5es de auditoria e \u00e9tica profissional reconhecidos internacionalmente; II &#8211; ado\u00e7\u00e3o de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a defini\u00e7\u00e3o do escopo, da natureza, da \u00e9poca e da extens\u00e3o dos procedimentos de auditoria; e III &#8211; promo\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 detec\u00e7\u00e3o e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de fraudes praticadas por agentes p\u00fablicos ou privados na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da leitura do dispositivo, percebe-se que ele foi quase integralmente reproduzido no comando da quest\u00e3o. Todavia, o problema est\u00e1 na substitui\u00e7\u00e3o da palavra \u201cdever\u00e1\u201d pela palavra \u201cpoder\u00e1\u201d, o que \u00e9 suficiente para tornar a quest\u00e3o incorreta, tendo em vista que aquela possui uma conota\u00e7\u00e3o de imperatividade, enquanto essa possui uma conota\u00e7\u00e3o de facultatividade e d\u00e1 a entender que as medidas e as atividades indicadas no art. 18 seriam apenas uma indica\u00e7\u00e3o aos entes p\u00fablicos, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 38. Diante da afirmativa sobre o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando o car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, analise a situa\u00e7\u00e3o a seguir: um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender o repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. Essa medida \u00e9 legal, uma vez que o ente federativo tem autonomia para gerir suas finan\u00e7as e priorizar seus gastos de acordo com as necessidades emergenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do financiamento dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o <em>caput<\/em> do art. 40 da CF, os RPPS s\u00e3o financiados mediante contribui\u00e7\u00f5es do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. Como regra geral, esses recursos devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do regime, como se v\u00ea a partir da leitura do inciso III do art. 1\u00ba da Lei 9.717\/98: &#8220;as contribui\u00e7\u00f5es e os recursos vinculados ao Fundo Previdenci\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e as contribui\u00e7\u00f5es do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poder\u00e3o ser utilizadas para pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6\u00ba, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em par\u00e2metros gerais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que elas s\u00e3o retidas pelo ente federativo e posteriormente repassadas ao RPPS em quest\u00e3o, juntamente com as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo pr\u00f3prio ente federativo. Todavia, \u00e9 absolutamente vedado que o ente realize a reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es dos ativos, aposentados e pensionistas, tendo em vista que essas verbas n\u00e3o s\u00e3o pertencentes ao ente, mas, sim, aos pr\u00f3prios servidores e segurados do RPPS, logo, se o ente federativo pudesse realizar a sua reten\u00e7\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de crise financeira, ele estaria se apropriando de uma verba que n\u00e3o lhe pertence.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conduta, inclusive, se amolda ao crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, prevista no art. 168-A do C\u00f3digo Penal: &#8220;Deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como refor\u00e7o argumentativo, \u00e9 poss\u00edvel citar o fato de que, durante a pandemia causada pelo Covid-19, a Lei Complementar 173\/2020 autorizou a suspens\u00e3o de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais dos Munic\u00edpios aos seus respectivos RPPS, como se pode ver dos dispositivos abaixo citados: &#8220;Art. 9\u00ba Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de d\u00edvidas dos Munic\u00edpios com a Previd\u00eancia Social com vencimento entre 1\u00ba de mar\u00e7o e 31 de dezembro de 2020. \u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais dos Munic\u00edpios devidas aos respectivos regimes pr\u00f3prios, desde que autorizada por lei municipal espec\u00edfica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, essas disposi\u00e7\u00f5es foram posteriormente regulamentadas pela Portaria 14.816\/2020, que definiu o seguinte: &#8220;Art. 2\u00ba S\u00e3o vedadas: I &#8211; a suspens\u00e3o do repasse das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devidas ao RPPS&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, percebe-se que, em uma \u00e9poca de grande crise financeira em todo o territ\u00f3rio nacional, foi editada uma legisla\u00e7\u00e3o que autorizou os Munic\u00edpios a suspenderem os repasses das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais aos seus respectivos RPPS. Por\u00e9m, essa possibilidade n\u00e3o alcan\u00e7a as contribui\u00e7\u00f5es dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, tendo em vista que, como j\u00e1 dito acima, essas verbas n\u00e3o s\u00e3o pertencentes ao ente federativo, logo, n\u00e3o podem sofrer apropria\u00e7\u00e3o por parte dele.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 39. Em um processo administrativo, diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes devem colaborar na tomada de decis\u00e3o coordenada sobre um determinado tema. Cada um desses \u00f3rg\u00e3os ou entidades \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar um documento espec\u00edfico sobre o assunto relacionado \u00e0 sua compet\u00eancia. Um dos \u00f3rg\u00e3os se recusa a elaborar o documento, alegando falta de tempo e recursos. A recusa \u00e9 ilegal, pois o Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/1999 determina que cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de documento espec\u00edfico sobre o tema atinente \u00e0 sua compet\u00eancia, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decis\u00e3o coordenada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da decis\u00e3o coordenada nos processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto da decis\u00e3o coordenada est\u00e1 previsto no art. 49-A da Lei 9.784\/1999, podendo ser utilizado quando for necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ou mais setores, \u00f3rg\u00e3os ou entidades, e desde que seja justific\u00e1vel pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e pela exist\u00eancia de discord\u00e2ncia capaz de prejudicar a celeridade do processo administrativo decis\u00f3rio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o est\u00e1 quase integralmente correta, pois, de fato, cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de documento espec\u00edfico sobre o tema atinente \u00e0 respectiva compet\u00eancia, mas o erro est\u00e1 no fato de que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 inserida no art. 8\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, e, sim, no art. 49-E. Abaixo, iremos transcrever os dois dispositivos: \u201cArt. 8<sup>o<\/sup> Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conte\u00fado e fundamentos id\u00eanticos, poder\u00e3o ser formulados em um \u00fanico requerimento, salvo preceito legal em contr\u00e1rio. Art. 49-E. Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de documento espec\u00edfico sobre o tema atinente \u00e0 respectiva compet\u00eancia, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decis\u00e3o coordenada.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, considerando que o enunciado foi taxativo ao afirmar que a determina\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o de documento espec\u00edfico por cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade est\u00e1 no art. 8\u00ba, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, na verdade, essa disposi\u00e7\u00e3o se encontra no art. 49-E.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 40. Um servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo, ap\u00f3s completar as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria, decide permanecer em atividade. Ele solicita o abono de perman\u00eancia, por\u00e9m, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A negativa \u00e9 legal, pois o abono de perman\u00eancia \u00e9 facultativo e n\u00e3o constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do abono de perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A sistem\u00e1tica do abono de perman\u00eancia foi modificada com o advento da EC 103\/19 (a \u00faltima Reforma da Previd\u00eancia). No regramento anterior, o abono de perman\u00eancia era um direito estabelecido diretamente pela pr\u00f3pria CF (art. 40, \u00a719, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 41\/03), independentemente da edi\u00e7\u00e3o de alguma lei local para regulamentar a mat\u00e9ria. Todavia, atualmente, o abono de perman\u00eancia deve ser institu\u00eddo mediante lei do respectivo ente federativo, como se v\u00ea a partir da reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a719 do art. 40 da CF: &#8220;Observados crit\u00e9rios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente quanto aos servidores federais, a EC 103\/19 trouxe uma regra transit\u00f3ria (art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba) concedendo a eles o direito ao abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Portanto, para os servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de edi\u00e7\u00e3o de uma lei federal para que seja garantido o direito ao abono de perman\u00eancia, pois a pr\u00f3pria EC 103\/19 j\u00e1 se adiantou e estabeleceu essa regra transit\u00f3ria, que, futuramente, pode vir a ser alterada por meio de lei, se o legislador ordin\u00e1rio assim o desejar.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, quanto aos servidores estaduais, distritais e municipais, a EC 103\/19 n\u00e3o previu nenhuma regra transit\u00f3ria. Esse fato \u00e9 bastante prejudicial aos servidores em quest\u00e3o, tendo em vista que, antes do advento da referida Emenda, n\u00e3o era necess\u00e1rio ter nenhuma lei regulamentando o tema, e, agora, eles passam a depender da edi\u00e7\u00e3o de lei local para que possam fazer jus ao abono de perman\u00eancia. Por essa raz\u00e3o, existe um entendimento doutrin\u00e1rio que afirma que, no que tange ao abono de perman\u00eancia, as regras anteriores \u00e0 EC 103\/19 devem continuar sendo aplic\u00e1veis aos entes subnacionais at\u00e9 que sobrevenha uma legisla\u00e7\u00e3o local para tratar do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente dessa discuss\u00e3o, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta ao afirmar que a negativa do ente p\u00fablico, sob a alega\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras, \u00e9 legal. Na verdade, uma vez institu\u00eddo o direito ao abono de perman\u00eancia por meio da legisla\u00e7\u00e3o, o servidor que completar os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que decidir permanecer em atividade passar\u00e1 a fazer jus ao recebimento do benef\u00edcio em quest\u00e3o, sendo certo que uma eventual dificuldade financeira n\u00e3o configura justificativa adequada para negar a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 41. Um servidor p\u00fablico recorre de uma decis\u00e3o administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da s\u00famula vinculante. A autoridade respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, ao receber o recurso, n\u00e3o o reconsidera e decide encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade superior, sem explicitar as raz\u00f5es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da s\u00famula. No caso, a conduta da autoridade est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata de processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 9.784\/99 \u00e9 clara ao afirmar que as decis\u00f5es administrativas s\u00e3o recorr\u00edveis (art. 56), e, inclusive, estabelece uma sistem\u00e1tica a ser obrigatoriamente seguida em caso de suposta viola\u00e7\u00e3o a uma S\u00famula Vinculante. Isso est\u00e1 expresso no \u00a73\u00ba do art. 56 da Lei 9.784\/99: \u201cSe o recorrente alegar que a decis\u00e3o administrativa contraria enunciado da s\u00famula vinculante, caber\u00e1 \u00e0 autoridade prolatora da decis\u00e3o impugnada, se n\u00e3o a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso \u00e0 autoridade superior, as raz\u00f5es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da s\u00famula, conforme o caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se o recorrente, nas suas raz\u00f5es recursais, afirmar a exist\u00eancia de uma viola\u00e7\u00e3o a um enunciado de S\u00famula Vinculante, a autoridade prolatora da decis\u00e3o recorrida, se n\u00e3o a reconsiderar, estar\u00e1 obrigada a indicar as raz\u00f5es pelas quais entende que aquele caso concreto \u00e9, conforme o caso, aplic\u00e1vel ou \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0quela S\u00famula Vinculante, e somente depois poder\u00e1 encaminhar o recurso \u00e0 autoridade competente para julg\u00e1-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 42. Em uma a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico formula um pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us para garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. Os r\u00e9us contestam esse pedido, alegando que a medida \u00e9 desnecess\u00e1ria e desproporcional. Neste caso, o pedido de indisponibilidade de bens \u00e9 legal, uma vez que visa garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito, conforme o artigo 16 da Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata da indisponibilidade de bens no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de indisponibilidade de bens possui previs\u00e3o no art. 16 da Lei 8.429\/92: \u201cNa a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o da indisponibilidade de bens, por ser uma medida cautelar, exige a presen\u00e7a dos requisitos da tutela de urg\u00eancia, que s\u00e3o, em suma, a probabilidade do direito (<em>fumus boni juris<\/em>) e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (<em>periculum in mora<\/em>). Todavia, considerando que a quest\u00e3o sequer menciona qualquer requisito e se limita a afirmar, em abstrato, o cabimento da indisponibilidade de bens, ela deve ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 43. Uma empresa celebrou um acordo de leni\u00eancia com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es de atos il\u00edcitos praticados por ela. No entanto, durante o cumprimento do acordo, a empresa descumpriu algumas das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo. Diante disso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode aplicar san\u00e7\u00e3o, impedindo a empresa de celebrar novo acordo de leni\u00eancia pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 12.846\/2013 estabelece que a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia com pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos estabelecidos naquela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desde que o celebrante colabore efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e com o processo administrativo, de modo a possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, a obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem o il\u00edcito que est\u00e1 sendo apurado (art. 16, <em>caput<\/em>, Lei 12.846\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Se os termos do acordo vierem a ser descumpridos, a pessoa jur\u00eddica em quest\u00e3o ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados do conhecimento, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do descumprimento em quest\u00e3o (art. 16, \u00a78\u00ba, Lei 12.846\/2013). Por isso, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 44. Certo indiv\u00edduo impetrou um mandado de seguran\u00e7a contra uma autoridade coatora perante o Poder Judici\u00e1rio. Ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, o juiz competente concede o mandado de seguran\u00e7a. Nesse contexto, o inteiro teor da senten\u00e7a \u00e9 transmitido por interm\u00e9dio do oficial do ju\u00edzo, ou pelo correio, mediante correspond\u00eancia com aviso de recebimento, o inteiro teor da senten\u00e7a \u00e0 autoridade coatora e \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta pode ser encontrada a partir da leitura do art. 13 da Lei 12.016\/2009: \u201cConcedido o mandado, o juiz transmitir\u00e1 em of\u00edcio, por interm\u00e9dio do oficial do ju\u00edzo, ou pelo correio, mediante correspond\u00eancia com aviso de recebimento, o inteiro teor da senten\u00e7a \u00e0 autoridade coatora e \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o reproduz a literalidade do dispositivo acima transcrito. \u00c9 necess\u00e1rio destacar que ele, por ter sido criado no ano de 2009, faz refer\u00eancia a algumas formas de comunica\u00e7\u00e3o que se aplicam com mais frequ\u00eancia ao processo f\u00edsico. Ainda, em caso de urg\u00eancia, o juiz pode se valer de algum dos meios citados no art. 4\u00ba da Lei 12.016\/2009 (telegrama, radiograma, fax) para comunicar a autoridade coatora e a pessoa jur\u00eddica interessada acerca do teor da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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