{"id":58331,"date":"2024-03-18T20:26:47","date_gmt":"2024-03-18T23:26:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58331"},"modified":"2024-03-18T20:26:52","modified_gmt":"2024-03-18T23:26:52","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-mp-sc-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-mp-sc-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional MP SC Promotor"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou <em>1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada<\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da<em> quest\u00e3o 25.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-SC<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/Prova matutina: https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\"><strong>Prova matutina<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/09409274-8715-4b93-8bfc-498ed5e2c65e\">Prova matutina<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/333ecc99-ae13-4dca-a664-0f1510a87541\">Prova vespertina\u00a0<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><strong>Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-sc-promotor\/\">AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-16a750889bc1d6dd878addbf5193e0b2\" id=\"h-prova-comentada-direito-constitucional\"><span id=\"prova-comentada-direito-constitucional\">Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Avalie os itens a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, de acordo com a ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 01. Lei de Santa Catarina disp\u00f4s sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento de tarifas de energia el\u00e9trica aos trabalhadores que n\u00e3o dispuserem de qualquer remunera\u00e7\u00e3o. A despeito da compet\u00eancia legislativa suplementar sobre consumo, o diploma catarinense \u00e9 inconstitucional, considerando a compet\u00eancia privativa outorgada \u00e0 Uni\u00e3o Federal em tema de organiza\u00e7\u00e3o do setor energ\u00e9tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da compet\u00eancia sobre a mat\u00e9ria de energia el\u00e9trica (art. 21, XII da CRFB\/88) trata-se de compet\u00eancia da Uni\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o diretamente ou mediante concess\u00e3o, bem como, lhe compete de maneira privativa a compet\u00eancia para legislar sobre energia. (art. 22, V)<\/p>\n\n\n\n<p>Os Estados-Membros, sob o pretexto da compet\u00eancia suplementar em mat\u00e9ria consumerista (art. 24), n\u00e3o podem editar leis que impactam nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicos contratuais de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o s\u00e3o da al\u00e7ada do respectivo Estado-Membro, mas sim da Uni\u00e3o. Portanto, \u00e9 formalmente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 02. \u00c9 formalmente inconstitucional lei ordin\u00e1ria estadual, aprovada na vig\u00eancia da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribui\u00e7\u00f5es e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. H\u00e1 v\u00edcio de inconstitucionalidade porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 exige reserva de lei complementar neste caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 certo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 128, \u00a75\u00ba, da CRFB\/88, exige reserva de lei complementar para leis v\u00e3o estabelecer a organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o e estatuto dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, que s\u00e3o de iniciativa privativa do PGJ. Sendo um regramento p\u00f3s-Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, portanto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que lei ordin\u00e1ria verse sobre esses assuntos, pois trata-se de reserva de lei complementar para disciplinar a mat\u00e9ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 03. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribui\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas opera\u00e7\u00f5es policiais de cumprimento de medidas possess\u00f3rias de car\u00e1ter coletivo, \u00e9 constitucional frente \u00e0 compatibilidade da referida atua\u00e7\u00e3o com os objetivos do Parquet estabelecidos de modo n\u00e3o exauriente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 do Procurador-Geral da Rep\u00fablica e dos procuradores-gerais de justi\u00e7a a iniciativa do processo legislativo para a elabora\u00e7\u00e3o de lei sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos respectivos \u00f3rg\u00e3os (ADI 3238\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>A lei surge com v\u00edcio de iniciativa, n\u00e3o se tratando de atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.&nbsp; Nos termos do art. 128, \u00a75\u00ba da CRFB\/88, fixa a compet\u00eancia privativa do PGJ para propor projetos de lei complementar que verse sobre as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Logo, n\u00e3o pode haver iniciativa parlamentar desse conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 04. O pressuposto da dupla vac\u00e2ncia, previsto para o modelo federal, \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros. Desse modo, \u00e9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que determine elei\u00e7\u00e3o avulsa no caso de vac\u00e2ncia do cargo de vice-governador, considerando que o modelo constitucional previu a investidura em tal cargo enquanto consequ\u00eancia da elei\u00e7\u00e3o do chefe do Poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A dupla vac\u00e2ncia \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima que h\u00e1 a vac\u00e2ncia de Chefe e Vice Chefe do Poder Executivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O STF adota o seguinte posicionamento, de que os Estados-Membros possuem uma autonomia relativa para solucionar a dupla vac\u00e2ncia. A autonomia \u00e9 de se fazer o que se enquadra nas normas constitucionais, sendo uma dessas balizas decorrentes do princ\u00edpio da unicidade. Nesse sentido, segue a tese fixada na ADI 999 julgada em 2023: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o pressuposto da dupla vac\u00e2ncia, previsto para o modelo federal e cuja observ\u00e2ncia pelos estados-membros \u00e9 obrigat\u00f3ria \u2014, norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que determina, em caso de vac\u00e2ncia, elei\u00e7\u00e3o avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 81 da CRFB\/88 soluciona a dupla vac\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 05. A lei complementar federal que fixa os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade pode dispor que as respectivas Constitui\u00e7\u00f5es ou Leis Org\u00e2nicas dever\u00e3o ser observadas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 198, \u00a73\u00ba determina que a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios apliquem recursos m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de sa\u00fade. Vejamos: \u201c As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: \u00a7 3\u00ba Lei complementar, que ser\u00e1 reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecer\u00e1: I &#8211; os percentuais de que tratam os incisos II e III do \u00a7 2\u00ba; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc86.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/a> II &#8211; os crit\u00e9rios de rateio dos recursos da Uni\u00e3o vinculados \u00e0 sa\u00fade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, e dos Estados destinados a seus respectivos Munic\u00edpios, objetivando a progressiva redu\u00e7\u00e3o das disparidades regionais; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a> III &#8211; as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Este dispositivo \u00e9 pormenorizado pela Lei Complementar 145\/2012, em seu art. 11 diz o seguinte, se a lei estadual ou lei org\u00e2nica do munic\u00edpio prever percentual superior do que a LC 141\/2012 fixa, os Estados-Membros devem observar o percentual da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ainda que seja um \u201cm\u00ednimo maior\u201d, injetando mais recursos \u00e0 sa\u00fade. Vejamos: \u201cArt. 11.&nbsp; Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o observar o disposto nas respectivas Constitui\u00e7\u00f5es ou Leis Org\u00e2nicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, ao julgar a ADI 5897, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, pois o art. 11 da Lei Complementar 141\/2012 amplia a exce\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre as teorias acerca da Constitui\u00e7\u00e3o e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 06. O debate atual em torno da teoria da Constitui\u00e7\u00e3o envolve o fen\u00f4meno do constitucionalismo abusivo, descrito originalmente como aquele engendrado por governos ou grupos autorit\u00e1rios mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos, instrumentos e formas inconstitucionais para viabilizar golpes de Estado para chegar ou manter-se no poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> incorreta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, pois define constitucionalismo abusivo conectando ao golpe de Estado, quando \u00e9 justamente ao contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o preconizador do Constitucionalismo Abusivo, Landau compreende que esta modalidade de constitucionalismo, em geral, \u00e9 conduzido por emendas constitucionais ou novas constitui\u00e7\u00f5es que abre caminho para instala\u00e7\u00e3o de governos autorit\u00e1rios ou semiautorit\u00e1rios, sem que, para isso, seja necess\u00e1rio implementar o golpe de Estado. Diferentemente com a ruptura da origem constitucional dado pelo autoritarismo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, h\u00e1 um abuso de dispositivos constitucionais, derrubando as perspectivas de controle, instalando de maneira sorrateira um golpe de Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 07. Utilizando-se a tradicional classifica\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva a respeito da efic\u00e1cia jur\u00eddica das normas constitucionais, podemos encontrar em um mesmo dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o normas com classifica\u00e7\u00f5es diversas. Exemplo disso \u00e9 o dispositivo que prev\u00ea a regra geral de acessibilidade aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aos brasileiros e estrangeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 37, I da CRFB\/88, os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Trata-se de um dispositivo com duas nomas.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira norma refere-se aos brasileiros, sendo norma de efic\u00e1cia contida. Tem aplicabilidade imediata e a lei poder\u00e1 conter a extens\u00e3o da aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos estrangeiros, ser\u00e1 norma de efic\u00e1cia limitada, quando houver lei superveniente que ir\u00e1 viabilizar a assun\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es aos estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Avalie os itens a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa de 1988 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e por outros diplomas normativos e\/ou regulamentares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 08. Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico que disp\u00f5e sobre o pedido e a utiliza\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 inconstitucional, por exceder os limites da sua compet\u00eancia regulamentar e desrespeitar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4263 e ADI 5315 examinaram a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 36\/2019 do CNMP, que versa sobre o pedido e utiliza\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>As referidas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Inconstitucionalidade discutiram-se se a Resolu\u00e7\u00e3o adentrou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF assentou o entendimento que a Resolu\u00e7\u00e3o 36\/2019 \u00e9 constitucional, estando o teor da referida resolu\u00e7\u00e3o a orientar os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o os demais atores da persecu\u00e7\u00e3o penal, tampouco sendo uma norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 09. \u00c9 constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de pol\u00edtica p\u00fablica, crie cadastro de usu\u00e1rios e dependentes de drogas no \u00e2mbito do ente, com informa\u00e7\u00f5es concernentes ao registro de ocorr\u00eancia policial e reincid\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 afronta \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o est\u00e1 de acordo com a ADI 6561\/2023, em que o STF examinou uma lei estadual que criava o cadastro estadual de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, havendo uma dupla inconstitucionalidade, formal e material. Sendo formalmente inconstitucional, pois h\u00e1 a invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e processual penal e h\u00e1 inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e direito \u00e0 intimidade e privacidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 10. A Emenda Constitucional n\u00b0 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, promoveu a supress\u00e3o da hip\u00f3tese de perda da nacionalidade brasileira em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de outra nacionalidade, bem como passou a permitir a figura do <\/strong><strong><em>heimatlos<\/em><\/strong><strong>, considerando a possibilidade de a pessoa brasileira requerer a perda da pr\u00f3pria nacionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Heimatlos<\/em> se refere \u00e0 figura dos ap\u00e1tridas. A EC 131\/2023 alterou o art. 12 da CF e mudou alguns aspectos acerca das hip\u00f3teses de perda da nacionalidade, dentre uma delas, a supress\u00e3o da perda da nacionalidade brasileira em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade. Entretanto, ao contr\u00e1rio do que afirma a quest\u00e3o, trouxe resguardo aos ap\u00e1tridas, a saber o art. 12, \u00a74\u00ba, II da CF: \u201cII &#8211; fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia. &nbsp; &nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc131.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 131, de 2023)<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 11. O deputado estadual Nero, em pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares, foi condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina pela pr\u00e1tica de condutas que configuram crime de peculato e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A pena imposta a Nero foi de 15 anos de reclus\u00e3o, em regime fechado, e a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitou em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 44 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina \u00e9 um texto semelhante ao art. 55 da CF, no que se refere \u00e0 perda do mandato por parlamentares. A saber: \u201cArt. 44. Perder\u00e1 o mandato o Deputado: \u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de partido pol\u00edtico representado na Casa, assegurada ampla defesa. (<a href=\"http:\/\/leis.alesc.sc.gov.br\/html\/Emenda_Constitucional\/2013\/66_2013.html\">Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC\/66, de 2013<\/a>).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A pena imposta a Nero foi de 15 anos de reclus\u00e3o, em regime fechado, e a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitou em julgado.<strong> <\/strong>Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a A\u00e7\u00e3o Penal 694 assentou o entendimento que, se a aus\u00eancia do comparecimento se der em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, fazendo com que deixe de comparecer \u00e0s sess\u00f5es no quantitativo m\u00ednimo necess\u00e1rio, haver\u00e1 a perda do mandado de modo AUTOM\u00c1TICO, dada a natureza da pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>O parlamentar condenado em 15 anos de reclus\u00e3o, perder\u00e1 o mandato de maneira autom\u00e1tica, em raz\u00e3o da pena privativa de liberdade atingir o quantitativo m\u00ednimo de comparecimento \u00e0s sess\u00f5es da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos: \u201cDEPUTADO FEDERAL. OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA N\u00c3O CONFIGURADA. QUADRILHA E CRIMES LICITAT\u00d3RIOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. ATIPICIDADE. CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORA\u00c7\u00c3O PREMIADA. CORROBORA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENA\u00c7\u00c3O. 7. Perda do mandato parlamentar: \u00c9 da compet\u00eancia das Casas Legislativas decidir sobre a perda do mandato do Congressista condenado criminalmente (artigo 55, VI e \u00a7 2\u00ba, da CF). Regra excepcionada \u2013 ado\u00e7\u00e3o, no ponto, da tese proposta pelo eminente revisor, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso -, quando a condena\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o cumprimento de pena em regime fechado, e n\u00e3o vi\u00e1vel o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1\/6 da pena para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio durante o mandato e antes de consumada a aus\u00eancia do Congressista a 1\/3 das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa Legislativa da qual fa\u00e7a parte. Hip\u00f3tese de perda autom\u00e1tica do mandato, cumprindo \u00e0 Mesa da C\u00e2mara dos Deputados declar\u00e1-la, em conformidade com o artigo 55, III, \u00a7 3\u00ba, da CF. Precedente: MC no MS 32.326\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 02.9.2013.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como regra, Nero perder\u00e1 o mandato de Deputado Estadual com a declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pois foi condenado a crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em regime fechado de cumprimento de pena. Entretanto, havendo requerimento da pr\u00f3pria Mesa da Assembleia Legislativa ou de partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na Casa, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados Estaduais catarinenses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 12. Foi apresentado \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei dispondo sobre a proibi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de circunscri\u00e7\u00e3o do Estado, da lavratura de contrato de doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis no valor de at\u00e9 cinco mil reais por meio de instrumento particular. O projeto de lei concluiu todas as fases na Casa legislativa e seguiu para a aprecia\u00e7\u00e3o do Governador do Estado, que o sancionou. A nova legisla\u00e7\u00e3o passa a existir a partir da san\u00e7\u00e3o do Governador do Estado, entretanto, ainda que existente, \u00e9 inconstitucional e essencialmente nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o sobre a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nesse sentido, tratando de mat\u00e9ria de direito civil e de registros p\u00fablicos. A Uni\u00e3o tem compet\u00eancia privativa para legislar sobre direito civil e registros p\u00fablicos (art. 22, I e XXV). Entretanto, trata-se de lei formalmente constitucional, possuindo v\u00edcio de validade, em raz\u00e3o da Teoria da Nulidade dos Atos Inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ainda que exista no mundo jur\u00eddico, \u00e9 eivada de v\u00edcio por inconstitucionalidade formal por usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 13. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da interven\u00e7\u00e3o estadual disciplinou que a interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio ocorrer\u00e1 por decreto do Governador do Estado, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o fundamentada da maioria absoluta da C\u00e2mara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos indicados no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Considerando os termos dessa normativa, \u00e9 inconstitucional a atribui\u00e7\u00e3o conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ao Tribunal de Contas para requerer ao Governador de Estado a interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 11, \u00a71\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina, prev\u00ea a hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o Estadual que poder\u00e1 ocorrer por interm\u00e9dio do poder municipal ou por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas, a saber: \u201cArt. 11. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 nos Munic\u00edpios, exceto quando: \u00a7 1\u00ba A interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio se dar\u00e1 por decreto do Governador do Estado: I \u2013 de of\u00edcio, ou mediante representa\u00e7\u00e3o fundamentada da maioria absoluta da C\u00e2mara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (ADI 3029)&nbsp; \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais preverem novas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpios, sendo o art. 35 da CF como norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Nesse sentido, n\u00e3o havendo hip\u00f3teses de que o Tribunal de Contas poder\u00e1 representar pedido de interven\u00e7\u00e3o estadual, quebra o paralelismo das formas, tornando a norma do Estado de Santa Catarina inconstitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 14. Ap\u00f3s enumerar os bens cujo dom\u00ednio \u00e9 do Estado de Santa Catarina, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, expressamente disp\u00f4s que a doa\u00e7\u00e3o \/ ou utiliza\u00e7\u00e3o gratuita de bens im\u00f3veis depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Considerando a disposi\u00e7\u00e3o constitucional, a norma constitucional ofende o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente a respeito da disposi\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O afastamento cautelar pode fazer com que o Governador seja afastado, de acordo com o STJ em decis\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina condiciona \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Contudo, de acordo com o STF a referida previs\u00e3o \u00e9 inconstitucional, de acordo com o entendimento assentado na ADI 4346.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do afastamento autom\u00e1tico do Governador uma vez instaurada a\u00e7\u00e3o penal pelo STJ por for\u00e7a de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional. Nos termos do entendimento da ADI 4362 n\u00e3o pode haver o afastamento autom\u00e1tico, se n\u00e3o h\u00e1 um controle legislativo sobre a den\u00fancia, n\u00e3o pode haver o afastamento autom\u00e1tico, o que ocorrer\u00e1 apenas no caso de afastamento do Presidente da Rep\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 15. Ao disciplinar sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do Governador de Estado pela pr\u00e1tica de crimes comuns, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina n\u00e3o poder\u00e1 exigir que, para a instaura\u00e7\u00e3o de processo criminal em seu desfavor, seja necess\u00e1ria a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel que o texto constitucional estadual discipline, por simetria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a possibilidade de afastamento autom\u00e1tico do Governador, se contra ele houver instaura\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O afastamento cautelar pode fazer com que o Governador seja afastado, de acordo com o STJ em decis\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Santa Catarina condiciona \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Contudo, de acordo com o STF a referida previs\u00e3o \u00e9 inconstitucional, de acordo com o entendimento assentado na ADI 4346.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do afastamento autom\u00e1tico do Governador uma vez instaurada a\u00e7\u00e3o penal pelo STJ por for\u00e7a de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional. Nos termos do entendimento da ADI 4362 n\u00e3o pode haver o afastamento autom\u00e1tico, se n\u00e3o h\u00e1 um controle legislativo sobre a den\u00fancia, n\u00e3o pode haver o afastamento autom\u00e1tico, o que ocorrer\u00e1 apenas no caso de afastamento do Presidente da Rep\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 16. No \u00e2mbito do processo legislativo estadual, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina estabelece as mat\u00e9rias cuja regulamenta\u00e7\u00e3o obrigatoriamente se dar\u00e1 por meio de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, determinando que a aprova\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie normativa depender\u00e1 da maioria absoluta dos votos dos Deputados. Desse modo, o Poder Constituinte derivado decorrente possibilita \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual inovar sobre as normativas fixadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o ao processo legislativo e, dessa maneira, ampliar as hip\u00f3teses de mat\u00e9rias que ser\u00e3o reservadas \u00e0 lei complementar estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As normas gerais acerca do processo legislativo previstas na CF s\u00e3o normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito dos Estados-Membros. Dentre elas, a mat\u00e9ria que pode exigir reserva de lei complementar em determinadas mat\u00e9rias. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ampliar o rol de mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, foi julgada a ADI 5003: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 57, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, IV, V, VII E VIII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIP\u00d3TESES DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR N\u00c3O CONTIDAS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DEMOCR\u00c1TICO, \u00c0 SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES E \u00c0 SIMETRIA. PRECEDENTES. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 4. A amplia\u00e7\u00e3o da reserva de lei complementar, para al\u00e9m daquelas hip\u00f3teses demandadas no texto constitucional, portanto, restringe indevidamente o arranjo democr\u00e1tico-representativo desenhado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exerc\u00edcio do seu poder constituinte decorrente, \u00f3bices procedimentais \u2013 como \u00e9 o qu\u00f3rum qualificado \u2013 para a discuss\u00e3o de mat\u00e9rias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais c\u00e9lere ou responsivo aos \u00e2nimos populares.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 17. Quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, dentro da sua esfera de compet\u00eancia legislativa, com a finalidade de assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em especial garantir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, o Estado de Santa Catarina poder\u00e1 impor san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, econ\u00f4mica e financeira a entidades que incorrerem em discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de origem, ra\u00e7a, cor, sexo, idade, estado civil, cren\u00e7a religiosa, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou filos\u00f3fica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 4, IV da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina prev\u00ea expressamente o seguinte: \u201cArt. 4\u00ba O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurar\u00e1, em seu territ\u00f3rio e nos limites de sua compet\u00eancia, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e pol\u00edticos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Constitui\u00e7\u00e3o, ou decorrentes dos princ\u00edpios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, observado o seguinte: IV \u2013 a lei cominar\u00e1 san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, econ\u00f4mica e financeira a entidades que incorrerem em discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de origem, ra\u00e7a, cor, sexo, idade, estado civil, cren\u00e7a religiosa, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou filos\u00f3fica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC\/23, de 2002).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Os Estados-Membros podem prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, econ\u00f4mica e financeira. Paralelamente, \u00e9 poss\u00edvel compreender que n\u00e3o h\u00e1 impedimento em criar leis estaduais que incorram em san\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades que cometam em discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de origem, ra\u00e7a, cor, sexo, idade, estado civil, cren\u00e7a religiosa, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou filos\u00f3fica, e de outras quaisquer formas.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 lei semelhante, a Lei 18.349\/2022 que trouxe a san\u00e7\u00e3o administrativa em entidades que incorrem em discrimina\u00e7\u00e3o religiosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 18. Tendo em vista o controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foram apresentadas algumas novidades normativas relacionadas ao controle de constitucionalidade, das quais se pode destacar a reformula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade na esfera estadual, previs\u00e3o que permitiu aos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais o controle concentrado de constitucionalidade em \u00e2mbito estadual. O controle concentrado em \u00e2mbito estadual foi estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, que disciplinou acerca da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato de Munic\u00edpio em conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1<strong> correto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O controle concentrado abstrato de constitucionalidade no \u00e2mbito da constitui\u00e7\u00e3o estadual surge&nbsp; por interm\u00e9dio da EC 16\/65, que inseriu dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946, vigente \u00e0 \u00e9poca que o instituto surgiu. At\u00e9 ent\u00e3o o que foi permitido foi o controle de constitucionalidade de lei municipal em face da constitui\u00e7\u00e3o estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A referida emenda previa que a lei ia estabelecer o processo legislativo. Ocorre que, de acordo com a doutrina, nunca houve um controle estadual, em que pese a previs\u00e3o constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, em seu art. 125, \u00a72\u00ba, trouxe tamb\u00e9m a hip\u00f3tese de controle concentrado abstrato de constitucionalidade no \u00e2mbito da constitui\u00e7\u00e3o estadual, cuja previs\u00e3o foi suprimida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1967. A luz do art. 125, \u00a72\u00ba, podemos nos dar conta de que \u00e9 uma norma ampliativa, prevendo que cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 19. Em alguns casos, o STF declara a inconstitucionalidade de norma sem que, para tanto, ocorra a declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade. Isso \u00e9 poss\u00edvel com a utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas t\u00e9cnicas de decis\u00e3o em controle de constitucionalidade. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto constitui t\u00e9cnica de decis\u00e3o interpretativa que possibilita ao STF, diante de uma norma que apresenta mais de um sentido poss\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o, declarar a inconstitucionalidade daquele sentido que ostenta contrariedade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa t\u00e9cnica de decis\u00e3o, conforme previs\u00e3o infraconstitucional, \u00e9 equivalente \u00e0quela denominada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o a de texto se refere a inconstitucionalidade de determinada hip\u00f3tese alcan\u00e7ada pela norma. Excluindo a perspectiva de aplica\u00e7\u00e3o da norma. Essa t\u00e9cnica \u00e9 aplicada pelo STF em caso de normas que tenham o sentido claro, un\u00edvoca em seu sentido, mas que demanda o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na interpreta\u00e7\u00e3o conforme estamos diante de texto normativo de m\u00faltiplos sentidos, sendo preciso identificar o sentido que \u00e9 constitucional ou n\u00e3o, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que torna a afirmativa incorreta \u00e9 a conex\u00e3o da norma que apresenta mais de um sentido (inconstitucionalidade conforme) e ao fazer a men\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre essas duas t\u00e9cnicas de controle de constitucionalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 20. Considerando a evolu\u00e7\u00e3o do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, tem-se que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 introduziu no direito brasileiro a a\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de inconstitucionalidade, atribuindo ao STF a compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar a representa\u00e7\u00e3o contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, inaugurando a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O controle concentrado abstrato por meio de a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade gen\u00e9rica surge a partir da EC 16\/65, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, vigente \u00e0 \u00e9poca, conferindo a legitimidade exclusiva ao PGR.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A indaga\u00e7\u00e3o desta assertiva n\u00e3o \u00e9 sobre o momento que surgiu a a\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de inconstitucionalidade, portanto, n\u00e3o a torna incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a compet\u00eancia constitucional dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados para o exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 21. Em uma a\u00e7\u00e3o de controle abstrato de constitucionalidade, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina est\u00e1 apto a apreciar t\u00e3o somente leis municipais e estaduais. N\u00e3o \u00e9 permitido ao Tribunal Estadual em sede controle concentrado de constitucionalidade apreciar lei federal, ainda que o par\u00e2metro de controle seja a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 125, \u00a72\u00ba da CF, os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 22. \u00c9 poss\u00edvel que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estabele\u00e7a normativa que autorize o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado a exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei Org\u00e2nica de Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>errado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00e3o \u00e9 norma apta a realizar controle de constitucionalidade, e sim, de legalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o de lei org\u00e2nica municipal como par\u00e2metro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no art. 125, \u00a7 2\u00b0, estabelece como par\u00e2metro apenas a constitui\u00e7\u00e3o estadual. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o \u00a72\u00ba Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, inclusive, foi julgada improcedente a ADI 5.548\/PE, vejamos: \u201cEmenta: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 61, I, L; 63, \u00a7 3\u00b0, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFENSA AOS ARTS. 52, X, E 125, \u00a7 2\u00b0, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL. SUSPENS\u00c3O DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO PELO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADES. A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE. I \u2013 N\u00e3o cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Org\u00e2nica respectiva. Precedente. II &#8211; N\u00e3o compete ao Poder Legislativo de qualquer das esferas federativas suspender a efic\u00e1cia de ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. III &#8211; A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 23. Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o faz-se obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial da omiss\u00e3o total ou parcial e quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia de \u00edndole administrativa. Para a configura\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o legislativa, basta a demonstra\u00e7\u00e3o do simples dever geral do legislador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 errado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9868\/99, art. 12-B prev\u00ea os requisitos da ADO, dentre eles a necessidade de indicar a omiss\u00e3o constitucional. Entretanto, deve-se ater na indica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o constitucional no que se refere o dever constitucional em legislar, caso ao contr\u00e1rio, a ADO ser\u00e1 inepta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 12-B.&nbsp; A peti\u00e7\u00e3o indicar\u00e1: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.063, de 2009). I &#8211; a omiss\u00e3o inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia de \u00edndole administrativa;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.063, de 2009).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, incorreto afirmar que basta a demonstra\u00e7\u00e3o do simples dever geral do legislador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 24. Sobre a legitima\u00e7\u00e3o \u00e0 propositura de ADI estadual, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do rol de legitimados pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina \u00e0 propositura de ADI estadual, nem h\u00e1 necessidade de que o rol de legitimados guarde semelhan\u00e7a com aqueles elencados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a propositura de a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item est\u00e1 <strong>certo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 correto afirmar que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o em ampliar o rol de legitimados \u00e0 propositura de ADI Estadual. O art. 103 da CF n\u00e3o \u00e9 norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria dos Estados-Membros, exigindo apenas, que n\u00e3o se confira a um \u00fanico legitimado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para propositura da ADI, contudo, exige-se que os legitimados guardem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a mat\u00e9ria. Nesse sentido, no julgamento da ADI 305MC, \u201ch\u00e1 de se entender que a Constitui\u00e7\u00e3o quer dar, a essas entidades de representa\u00e7\u00e3o das diferentes categorias profissionais, uma via, para que todas essas categorias possam, tamb\u00e9m, defender seus interesses, diante da lei ou do ato normativo inconstitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, em a\u00e7\u00e3o direta\u201d. Por isso, deveria \u201cexistir vincula\u00e7\u00e3o entre o interesse, a destina\u00e7\u00e3o da entidade, aquilo que comp\u00f5e os seus fins e a norma que possa prejudicar esses interesses e fins\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sc-promotor\/\">Concurso MP SC Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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