{"id":58253,"date":"2024-04-24T11:00:00","date_gmt":"2024-04-24T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58253"},"modified":"2024-04-01T17:14:14","modified_gmt":"2024-04-01T20:14:14","slug":"resumo-desapropriacao-dpe-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/resumo-desapropriacao-dpe-pe\/","title":{"rendered":"Resumo sobre a Desapropria\u00e7\u00e3o para DPE-PE"},"content":{"rendered":"
\n
\"Resumo
Resumo sobre a Desapropria\u00e7\u00e3o para DPE-PE<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a Desapropria\u00e7\u00e3o para a DPE-PE (Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, houve a forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o para o Concurso de Defensor da DPE-PE. Dessa forma, e considerando que o regulamento do concurso j\u00e1 foi publicado, essa \u00e9 a hora de intensificarmos nossa prepara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo sobre a DPE-PE.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Previs\u00e3o constitucional e legal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que a desapropria\u00e7\u00e3o consta da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 quando esta, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXIV, afirma que:<\/p>\n\n\n\n

\n

XXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 22, inciso II, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (inciso III).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, como veremos \u00e0 frente, a desapropria\u00e7\u00e3o prev\u00ea outras hip\u00f3teses de desapropria\u00e7\u00e3o que n\u00e3o aquelas constantes do artigo 5\u00ba, inciso XXIV, que vimos acima, tais quais as dos artigos 183, \u00a7 4\u00ba, inciso III, 184 e 243.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em \u00e2mbito infraconstitucional, temos, principalmente, o Decreto-Lei 3.365\/1941<\/a> (Lei da Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade e Necessidade P\u00fablica) e a Lei 4.132\/1962<\/a> (Lei da Desapropria\u00e7\u00e3o por Interesse Social).<\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o como forma de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, no que diz respeito \u00e0s formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, a doutrina especializada aponta para n\u00f3s que existe tanto a interven\u00e7\u00e3o restritiva quanto a interven\u00e7\u00e3o supressiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o tombamento, a requisi\u00e7\u00e3o administrativa, a servid\u00e3o administrativa, a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e as limita\u00e7\u00f5es administrativas, s\u00e3o hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o restritiva <\/strong>do Estado na propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ocorre apenas uma restri\u00e7\u00e3o\/limita\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, mas esta se mant\u00e9m sob a \u00e9gide do mesmo titular. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 o que se chama de interven\u00e7\u00e3o supressiva<\/strong>. Como voc\u00eas j\u00e1 podem imaginar, nesse caso h\u00e1 supress\u00e3o\/tomada\/retirada da propriedade de seu titular e transfer\u00eancia para o Ente P\u00fablico supressor. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, atualmente, apenas da desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em qualquer dos casos, o Estado vale-se da supremacia do poder p\u00fablico sobre o privado, bem assim, por vezes, do instituto da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, limitando ou suprimindo o gozo do direito de propriedade dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de desapropria\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de interven\u00e7\u00e3o supressiva do Estado na propriedade privada. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ainda n\u00e3o falamos do seu conceito propriamente dito. <\/p>\n\n\n\n

Para isso, recorremos \u00e0s li\u00e7\u00f5es de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que conceitua desapropria\u00e7\u00e3o como sendo o procedimento administrativo pelo qual o Poder P\u00fablico ou seus delegados<\/strong>, mediante pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de necessidade p\u00fablica, utilidade p\u00fablica ou interesse social, imp\u00f5e ao propriet\u00e1rio a perda de um bem, substituindo-o em seu patrim\u00f4nio por justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autora ainda chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que desse conceito extrai-se os seguintes aspectos, no sentido de que a desapropria\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. \u00e9 um procedimento formal<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  2. possui como pressupostos <\/strong>a necessidade p\u00fablica, utilidade p\u00fablica ou interesse social; <\/li>\n\n\n\n
  3. possui como sujeito ativo <\/strong>tanto o Poder P\u00fablico quanto seus delegados; <\/li>\n\n\n\n
  4. possui como sujeito passivo <\/strong>o propriet\u00e1rio do bem;<\/li>\n\n\n\n
  5. tem como objeto <\/strong>a perda de um bem; <\/li>\n\n\n\n
  6. ocorre a reposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio <\/strong>do expropriado por meio de justa indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que a desapropria\u00e7\u00e3o, como indica a doutrina, \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade,<\/strong> vide artigo 1.275, inciso V, do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Agora, vamos aprofundar no assunto da desapropria\u00e7\u00e3o a partir dos aspectos de seu conceito que vimos.<\/p>\n\n\n\n

    Procedimento formal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Primeiramente, o conceito afirma que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento formal, o que de fato constatamos quando da leitura do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, que, inclusive, exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para certos tipos de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o compreende a (i) fase declarat\u00f3ria; e a (ii) fase execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Fase declarat\u00f3ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Sendo assim, na fase declarat\u00f3ria a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica manifesta sua vontade de proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, indicando, para tanto, seus motivos e a presen\u00e7a de hip\u00f3tese autorizativa da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, o artigo 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 afirma que a \u201c<\/em>declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica far-se-\u00e1 por decreto <\/em><\/strong>do Presidente da Rep\u00fablica, Governador, Interventor ou Prefeito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, como dissemos, h\u00e1 casos em que faz necess\u00e1ria lei<\/strong> para tanto, como nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o dos bens de dom\u00ednio dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal pela Uni\u00e3o e dos bens de dom\u00ednio dos Munic\u00edpios pelos Estados (artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do DL 3.365\/41).<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, mesmo nesses \u00faltimos casos n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria lei<\/strong> quando a desapropria\u00e7\u00e3o for realizada mediante acordo entre os entes federativos<\/strong>, no qual ser\u00e3o fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes (artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba-A, do DL 3.365\/41).<\/p>\n\n\n\n

    Fase execut\u00f3ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Por sua vez, na fase execut\u00f3ria<\/strong> da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 que ocorrem os atos expropriat\u00f3rios propriamente ditos.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que a execu\u00e7\u00e3o pode ocorrer tanto pela via administrativa quanto pela via judicial. <\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, o artigo 10 do DL 3.365\/1941 afirma que a desapropria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetivar-se mediante acordo [via administrativa] ou intentar-se judicialmente [via judicial]<\/strong>, dentro de cinco anos, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do respectivo decreto e findos os quais este caducar\u00e1.  <\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, os artigos 10-A e 10-B regulam os casos em que a desapropria\u00e7\u00e3o ocorre pela via administrativa, apontando que o poder p\u00fablico dever\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio e apresentar-lhe oferta de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em seu turno, o artigo 11 a 30 do DL 3.365\/1941 regulam o procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Pressupostos da Desapropria\u00e7\u00e3o (e Esp\u00e9cies)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Como vimos, a desapropria\u00e7\u00e3o possui como pressupostos <\/strong>a necessidade p\u00fablica, utilidade p\u00fablica ou interesse social. <\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, vamos aproveitar este t\u00f3pico j\u00e1 para falar tamb\u00e9m das esp\u00e9cies de desapropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, a desapropria\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (comum) possui as seguintes esp\u00e9cies.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Di Pietro destaca que s\u00e3o os casos em que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fatil, mas n\u00e3o t\u00e3o urgente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


    Portanto, afirma haver utilidade p\u00fablica quando a utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade \u201c\u00e9 conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas n\u00e3o constitui um imperativo irremov\u00edvel\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    Desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade p\u00fablica<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Di Pietro aponta que a NECESSIDADE <\/strong>p\u00fablica evidencia que se est\u00e1 diante de um problema inadi\u00e1vel e premente, sendo indispens\u00e1vel<\/strong> incorporar, no dom\u00ednio do Estado, o bem particular.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, afirma a autora que, embora o Decreto-Lei 3.365\/1941<\/strong> tenha sido promulgado para dispor \u201csobre desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica\u201d, <\/em>na verdade ele fundiu em uma s\u00f3 categoria \u2013 utilidade p\u00fablica \u2013 os casos de necessidade p\u00fablica e utilidade p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, quando lemos o artigo 5\u00ba do DL 3.365\/1941<\/a>, percebemos bem essa fus\u00e3o. Isso porque nele h\u00e1 hip\u00f3teses urgentes (a exemplo da al\u00ednea \u201ca\u201d que trata da seguran\u00e7a nacional) e outras apenas \u00fateis (a exemplo da al\u00ednea \u201cg\u201d que cita \u201cassist\u00eancia p\u00fablica\u201d e \u201cobras de decora\u00e7\u00e3o\u201d, como fazia o \u00a7 2\u00ba do artigo 590 do revogado C\u00f3digo Civil de 1916<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    Desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Citando Fagundes, Di Pietro menciona que \u201cocorre interesse social quando o Estado esteja diante dos chamados i<\/em>nteresses sociais, isto \u00e9, daqueles diretamente atinentes \u00e0s camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 massa do povo em geral<\/em><\/strong>, concernentes \u00e0 melhoria nas condi\u00e7\u00f5es de vida, \u00e0 mais equitativa distribui\u00e7\u00e3o da riqueza, \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o das desigualdades em sociedade\u201d<\/em>.
    <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o artigo 1\u00ba da Lei 4.132\/1962 afirma que a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social ser\u00e1 decretada para promover a justa distribui\u00e7\u00e3o da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, esta hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o, na verdade, possui 03 subesp\u00e9cies, que veremos agora.<\/p>\n\n\n\n

    Desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social propriamente dita<\/span><\/h5>\n\n\n\n

    A primeira subesp\u00e9cie \u00e9 a <\/strong>desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social propriamente dita (hip\u00f3tese gen\u00e9rica)<\/strong>, que consta da Lei 4.132\/1962<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, o artigo 2\u00ba da Lei 4.132\/1962 disp\u00f5e para n\u00f3s que se considera de interesse social, dentre outras, o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspond\u00eancia com as necessidades de habita\u00e7\u00e3o, trabalho e consumo dos centros de popula\u00e7\u00e3o a que deve ou possa suprir por seu destino econ\u00f4mico (inciso I);  a constru\u00e7\u00e3o de casa populares (inciso V); a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, locais ou bens que, por suas caracter\u00edsticas, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades tur\u00edsticas (inciso VIII).<\/p>\n\n\n\n

    \u2192 Mas ent\u00e3o qual a diferen\u00e7a para os casos de utilidade p\u00fablica? Parecem ser conceitos bem pr\u00f3ximos \u2026 <\/em><\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, Di Pietro aponta que a defini\u00e7\u00e3o de quais sejam os casos<\/strong> de necessidade p\u00fablica, utilidade p\u00fablica ou interesse social n\u00e3o fica a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, uma vez que as hip\u00f3teses v\u00eam taxativamente indicadas em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o basta, no ato expropriat\u00f3rio, mencionar genericamente um dos tr\u00eas fundamentos, sendo necess\u00e1rio indicar o dispositivo legal<\/strong> em que se enquadra a hip\u00f3tese concreta.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, qualquer Ente federado poder\u00e1 decretar este tipo de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social.<\/p>\n\n\n\n

    Desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria<\/span><\/h5>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a segunda subesp\u00e9cie \u00e9 a <\/strong>desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria, <\/strong>que consta do artigo 184, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

    Da leitura do artigo extrai-se que a desapropria\u00e7\u00e3o possui a finalidade espec\u00edfica de promover a reforma agr\u00e1ria. A prop\u00f3sito, Di Pietro aponta que esta subesp\u00e9cie \u201cobjetiva assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O professor Herbert Almeida ainda aponta que as regras para este tipo de expropria\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas nos arts. 184 a 191 da CF<\/a>, na Lei 8.629\/1993<\/a>, nos arts. 18 a 23 da Lei 4.504\/1964 (Estatuto da Terra<\/a>) e, especificamente quanto ao seu procedimento judicial, na Lei Complementar 76\/1993<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, destaca-se que o artigo 184 da CF afirma que esta subesp\u00e9cie de desapropria\u00e7\u00e3o compete apenas \u00e0 Uni\u00e3o promov\u00ea-la. <\/p>\n\n\n\n

    Assim, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, ser\u00e1 desapropriado mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria,<\/strong> com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 20 anos<\/strong>, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei.<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, indenizar-se-\u00e1 as benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, o artigo 186 da CF tamb\u00e9m prev\u00ea os casos em que se considera que a fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel rural est\u00e1 sendo cumprida:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 186. A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    I – aproveitamento racional e adequado;<\/p>\n\n\n\n

    II – utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

    III – observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

    IV – explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social, o artigo 185 da CF afirma que s\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    \n

    I – a pequena e m\u00e9dia propriedade rural<\/strong>, assim definida em lei, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

    II – a propriedade produtiva<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    No entanto, \u00e9 importante destacar entendimento do STF sobre o assunto: <\/p>\n\n\n\n

    \n

    Caracterizado que a propriedade \u00e9 produtiva, n\u00e3o se opera a desapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o<\/strong>, por interesse social para os fins de reforma agr\u00e1ria, em virtude de imperativo constitucional que excepciona, para a reforma agr\u00e1ria, a atua\u00e7\u00e3o estatal, passando o processo de indeniza\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, a submeter-se \u00e0s regras constantes do inciso XXIV do art. 5\u00ba da CF, “mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o”<\/strong>. [MS 22.193<\/a>, red.do ac. min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 21-3-1996, P, DJ de 29-11-1996.]

    <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que a doutrina classifica esta subesp\u00e9cie de desapropria\u00e7\u00e3o como sendo \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social urban\u00edstica<\/span><\/h5>\n\n\n\n

    Por fim, a terceira subesp\u00e9cie \u00e9 a <\/strong>desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social urban\u00edstica, <\/strong>que consta do artigo 182, \u00a7 4\u00ba, inciso III<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

    Da leitura do artigo extrai-se que esta desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia apenas dos munic\u00edpios<\/strong>, tendo por objetivo objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.  <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, a CF afirma que a propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, \u00e9 importante destacar que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o \u00faltimo recurso neste caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Isso porque o \u00a7 4\u00ba do artigo 182 afirma ser facultado ao Poder P\u00fablico municipal, antes, o parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, o aumento do IPTU de forma progressiva no tempo e, por fim, a desapropria\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, SUCESSIVAMENTE, de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    I – parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

    II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;<\/p>\n\n\n\n

    III – desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong> de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Sobre o assunto, o STF aprovou a S\u00famula n\u00ba 668, que afirma ser inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29\/2000, al\u00edquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que a doutrina classifica esta subesp\u00e9cie de desapropria\u00e7\u00e3o como sendo \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Desapropria\u00e7\u00e3o confiscat\u00f3ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Trata-se de esp\u00e9cie de desapropria\u00e7\u00e3o que consta do artigo 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo <\/strong>na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.      <\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/strong> ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Como se v\u00ea, ocorre nos casos em que h\u00e1 na propriedade (rural ou urbana)<\/strong>, cultivo ilegal de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, N\u00c3O H\u00c1 indeniza\u00e7\u00e3o nesses casos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O STF, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 399<\/a>, entendeu que esta expropria\u00e7\u00e3o pode ser afastada, desde que o propriet\u00e1rio comprove que n\u00e3o incorreu em culpa<\/strong>, ainda que in vigilando<\/em> ou in eligendo<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, ainda que o propriet\u00e1rio n\u00e3o tenha vigiado a propriedade como deveria (culpa in vigilando<\/em>) ou a pessoa que o propriet\u00e1rio escolheu para vigiar n\u00e3o o tenha feito da forma correta (culpa in elegendo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

    \u2192 E nos casos em que a cultura ilegal de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo <\/em>ocorre em bem p\u00fablico?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em tais casos, o STF entende que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong>, haja vista que (i) <\/strong>n\u00e3o atenderia \u00e0 finalidade do instituto; (ii)<\/strong> o titular \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, n\u00e3o havendo a aquiesc\u00eancia ou a pr\u00e1tica do delito pelo titular da propriedade:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL ORIGIN\u00c1RIA. DEMANDA DA UNI\u00c3O OBJETIVANDO A EXPROPRIA\u00c7\u00c3O DE PROPRIEDADE RURAL ONDE LOCALIZADA CULTURA ILEGAL DE PLANTA PSICOTR\u00d3PICA. ART. 243 DA CF\/88. IM\u00d3VEL P\u00daBLICO. PROPRIEDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXPROPRIA\u00c7\u00c3O COM CAR\u00c1TER DE CONFISCO. DESCABIMENTO EM FACE DE BEM P\u00daBLICO. A\u00c7\u00c3O QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Dado o car\u00e1ter sancionat\u00f3rio da medida, pressup\u00f5e-se a pr\u00e1tica de delito ou sua aquiesc\u00eancia pelo titular do im\u00f3vel, o que se mostra invi\u00e1vel se este \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong> 2. N\u00e3o se justifica, para fins da expropria\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter de confisco, de que trata o art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a invoca\u00e7\u00e3o da primazia da Uni\u00e3o sobre os Estados. 3. Em se tratando de bem j\u00e1 p\u00fablico, sua expropria\u00e7\u00e3o para mera altera\u00e7\u00e3o de titularidade nada contribui para o alcance da finalidade do instituto.<\/strong> 4. A\u00e7\u00e3o julgada improcedente. (ACO 967, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-121  DIVULG 14-05-2020  PUBLIC 15-05-2020)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que a doutrina tamb\u00e9m classifica esta subesp\u00e9cie de desapropria\u00e7\u00e3o como sendo \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Vamos continuar nosso resumo sobre a Desapropria\u00e7\u00e3o para DPE-PE.<\/p>\n\n\n\n

    Sujeitos, objeto e indeniza\u00e7\u00e3o na Desapropria\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Como vimos, o sujeito ativo <\/strong>da desapropria\u00e7\u00e3o pode ser tanto o Poder P\u00fablico quanto seus delegados.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941 afirma que poder\u00e3o promover a desapropria\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa constante de lei ou contrato<\/strong>:      <\/p>\n\n\n\n

    \n

    I – os concession\u00e1rios, inclusive aqueles contratados<\/strong> nos termos da Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria P\u00fablico-Privada), permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios<\/strong>;     <\/p>\n\n\n\n

    II – as entidades p\u00fablicas<\/strong>;    <\/p>\n\n\n\n

    III – as entidades que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es delegadas do poder p\u00fablico<\/strong>; e    <\/p>\n\n\n\n

    IV – o contratado pelo poder p\u00fablico para fins<\/strong> de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral e contrata\u00e7\u00e3o integrada.    <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    J\u00e1 no que diz respeito ao sujeito passivo<\/strong>, temos que \u00e9 o propriet\u00e1rio do bem. J\u00e1 o objeto da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do bem por aquele.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o artigo 4\u00ba-A do DL 3.365\/41 afirma que, quando o im\u00f3vel a ser desapropriado caracterizar-se como n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda<\/strong>, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017<\/a>, e seu regulamento, o ente expropriante dever\u00e1 prever, no planejamento da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, medidas compensat\u00f3rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, equipara \u00e0 fam\u00edlia ou \u00e0 pessoa de baixa renda aquela ocupante da \u00e1rea que, por sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica espec\u00edfica, apresente condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/strong>, conforme definido pelo expropriante.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, no que se refere \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do expropriado por meio de justa indeniza\u00e7\u00e3o, temos que o pagamento do pre\u00e7o ser\u00e1, em regra, pr\u00e9vio e em dinheiro<\/strong> (art. 32 do DL 3.365\/41). <\/p>\n\n\n\n

    Vamos ver as exce\u00e7\u00f5es agora.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, como j\u00e1 vimos, (i) nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria<\/strong>, far-se-\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o por meio de t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria – exceto as benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, no caso de desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica,<\/strong> a indeniza\u00e7\u00e3o ocorre por t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1, por \u00faltimo, (iii) o caso de desapropria\u00e7\u00e3o confiscat\u00f3ria<\/strong>, em que n\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Desapropria\u00e7\u00e3o para a DPE-PE (Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos. Al\u00e9m disso, pratique com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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