{"id":58243,"date":"2024-04-24T08:00:00","date_gmt":"2024-04-24T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=58243"},"modified":"2024-04-01T17:13:36","modified_gmt":"2024-04-01T20:13:36","slug":"resumo-adi-adc-dpe-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/resumo-adi-adc-dpe-pe\/","title":{"rendered":"ADI e ADC para DPE-PE: resumo completo!"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n

\n
\"Resumo
Resumo sobre ADI e ADC para DPE-PE<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a ADI e a ADC para a DPE-PE (Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Constitucional!<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, houve a forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o para o Concurso de Defensor da DPE-PE. Dessa forma, e considerando que o regulamento do concurso j\u00e1 foi publicado, essa \u00e9 a hora de intensificarmos nossa prepara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo sobre a DPE-PE.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es diretas de (in)constitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Controle concentrado de constitucionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/strong>) e a a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (ADC<\/strong>) integram o que chamamos de controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o controle concentrado de constitucionalidade leva em considera\u00e7\u00e3o a lei em tese<\/strong>, isso \u00e9, uma situa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel de forma geral \u00e0queles que se submetem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou ato ato normativo cuja constitucionalidade esteja em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, no controle concentrado o objeto da a\u00e7\u00e3o<\/strong> (isso \u00e9, o motivo pelo qual aquela a\u00e7\u00e3o foi levada ao Poder Judici\u00e1rio) \u00e9 justamente a (in)constitucionalidade da lei ou do ato normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, essa \u00e9 a principal raz\u00e3o pela qual o controle concentrado diferencia-se do controle difuso de constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, no controle difuso <\/strong>de constitucionalidade, embora tamb\u00e9m se leve em considera\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o legal ou do ato normativo em confronto com a Constitui\u00e7\u00e3o, essa an\u00e1lise ocorre como quest\u00e3o incidental do processo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, no controle difuso o objeto da a\u00e7\u00e3o N\u00c3O \u00e9 a (in)constitucionalidade da lei\/ato normativo, mas sim uma quest\u00e3o diversa. <\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>:

Suponha que \u201cT\u00edcio\u201d ajuizou uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual alegando que n\u00e3o deve reparar o dano ao Er\u00e1rio causado por ato de improbidade, uma vez que houve fus\u00e3o societ\u00e1ria.

Dessa forma, para convencer o Ju\u00edzo, alega que o novo artigo 8\u00ba-A da Lei 8.429\/92 \u00e9 inconstitucional.

Veja que, na verdade, o principal objetivo de T\u00edcio na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 saber se o artigo 8\u00ba-A \u00e9 ou n\u00e3o inconstitucional, mas sim evitar o pagamento do dano ao Er\u00e1rio. No entanto, para isso, valeu-se da afirma\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do novo dispositivo.

Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja julgamento pelo STF ou TJs: qualquer magistrado poder\u00e1 realizar essa an\u00e1lise diante do caso concreto e os efeitos limitar-se-\u00e3o \u00e0quele processo, via de regra. Este \u00e9 o controle difuso.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Natureza d\u00faplice da ADI e da ADC<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que a ADI e a ADC possuem natureza d\u00faplice. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2192 E o que isso significa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que, independentemente de qual a\u00e7\u00e3o se propuser, o Tribunal respons\u00e1vel poder\u00e1 proclamar tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo respectivo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos o destaque feito no artigo 23 da Lei 9.868\/1999:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-\u00e1 a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade<\/strong> da disposi\u00e7\u00e3o ou da norma impugnada se num ou noutro sentido<\/strong> se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sendo assim, se uma das figuras do artigo 103 da CF prop\u00f5e uma ADI contra uma lei federal alegando ser ela inconstitucional mas o STF entende que ela \u00e9 constitucional, dever\u00e1, mesmo no \u00e2mbito da ADI, proclamar a constitucionalidade da lei em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia e hip\u00f3teses de cabimento da ADI e ADC<\/span><\/h3>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 compet\u00eancia <\/strong>para processo e julgamento da ADI e da ADC, vejamos os seguintes dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n

I – processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  <\/p>\n\n\n\n

Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, vejam que o controle concentrado de constitucionalidade pode ser feito tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelos Tribunais de Justi\u00e7a do Pa\u00eds.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, enquanto ao STF compete o julgamento de ADI contra lei\/ato normativo federal ou estadual<\/strong> e ADC contra lei\/ato normativo federal em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/strong>aos TJ\u2019s cabe a  representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deve-se chamar aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a ADI <\/strong>pode ser proposta contra lei\/ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL<\/strong>, enquanto a ADC <\/strong>apenas contra lei\/ato normativo FEDERAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, um outro entendimento importante do Supremo \u00e9 o de que N\u00c3O <\/strong>cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal<\/strong> (S\u00famula n\u00ba 642 do STF).<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras do pr\u00f3prio Pret\u00f3rio Excelso, o Distrito Federal \u201c\u00e9 entidade federativa que acumula as compet\u00eancias reservadas pela Constitui\u00e7\u00e3o aos Estados e aos Munic\u00edpios (CF, art. 32, \u00a7 1\u00ba)\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, e como s\u00f3 cabe ADI em face de lei\/ato normativo FEDERAL e ESTADUAL, o STF editou a S\u00famula n\u00ba 642 para pacificar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 interessante a leitura do seguinte entendimento exarado pelo Supremo na ADI 3.341:<\/p>\n\n\n\n

\n

A natureza h\u00edbrida do Distrito Federal n\u00e3o afasta a compet\u00eancia desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organiza\u00e7\u00e3o de pessoal, pois nesta seara \u00e9 imposs\u00edvel distinguir se sua natureza \u00e9 municipal ou estadual.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante esclarecer que o STF entende que o cabimento da ADC fica condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de \u201cefetiva controv\u00e9rsia judicial<\/strong> em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trata-se de pressuposto de admissibilidade da ADC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Legitimados a propor ADI e ADC<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quando falamos em legitimidade, estamos falando em uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, isso \u00e9, um dos pressupostos b\u00e1sicos do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil afirma que \u201cPara postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter <\/em>interesse <\/em><\/strong>e <\/em>legitimidade<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 importante mencionarmos a exist\u00eancia tanto de legitimados universais <\/strong>quanto de legitimados especiais <\/strong>para propor a ADI e a ADC.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, os legitimados universais <\/strong>podem propor a a\u00e7\u00e3o porque a CF e a Lei 9.868\/1999 autorizam (legitimidade<\/strong>), bem assim porque se entende que s\u00e3o interessados a assim proceder sobre qualquer assunto em raz\u00e3o do cargo que ocupam (interesse de agir\/processual<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os legitimados especiais <\/strong>podem propor a a\u00e7\u00e3o porque a CF e a Lei 9.868\/1999 autorizam (legitimidade<\/strong>), mas apenas sobre assuntos em rela\u00e7\u00e3o aos quais se entende que tenham interesse (pertin\u00eancia tem\u00e1tica)<\/strong>, pois, em virtude do cargo que ocupam, n\u00e3o h\u00e1 interesse presumido sobre qualquer assunto (interesse de agir\/processual<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, destaca-se que o rol de legitimados consta do artigo 103 da CF e do artigo 2\u00ba da Lei 9.868\/1999. Como ambas as previs\u00f5es s\u00e3o iguais, vamos transcrever apenas a primeira delas:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:              <\/p>\n\n\n\n

I – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

II – a Mesa do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

III – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n

IV a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;                 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;             <\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

VIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/span><\/p>\n\n\n\n

IX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Legitimados especiais e capacidade postulat\u00f3ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, note que j\u00e1 destacamos em negrito os legitimados especiais <\/strong>(incisos IV, V e IX).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 relevante mencionar que os que est\u00e3o grifados necessitam de advogado para propositura da ADI\/ADC (incisos VIII e IX). <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de entendimento do STF, que afirma que os demais (incisos I a VII) possuem capacidade processual plena e disp\u00f5em<\/strong> de capacidade postulat\u00f3ria<\/strong>, podendo, assim, em sede de ADI, praticar quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, sobre o assunto, \u00e9 importante mencionar que o STF entende que esse rol \u00e9 TAXATIVO<\/strong>, n\u00e3o comportando amplia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, por exemplo, entende que os munic\u00edpios N\u00c3O figuram no rol de entidades legitimadas<\/strong> para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o STF.<\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia erga omnes<\/em> e efeito vinculante da ADI e ADC<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, vamos colacionar o \u00a7 2\u00ba do artigo 102 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 102. (…) \u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade produzir\u00e3o efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante<\/strong>, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No mesmo sentido, vejamos o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 28 da Lei 9.868\/1999:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 28. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia erga omnes X <\/em>Efic\u00e1cia inter partes<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n

Portanto, vemos que a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (vejam como de fato temos uma natureza d\u00faplice aqui)<\/em> possui efic\u00e1cia contra todos (efic\u00e1cia erga omnes<\/em><\/strong>).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso nos remete a um assunto que j\u00e1 falamos aqui, qual seja, a diferen\u00e7a entre o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, no controle concentrado <\/strong>de constitucionalidade temos uma efic\u00e1cia contra todos da decis\u00e3o. Isso ocorre porque o objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei em tese, e n\u00e3o uma reivindica\u00e7\u00e3o particular do autor da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o que for decidido sobre a lei em tese vale para todos de forma geral. Portanto, dizemos que h\u00e1 uma efic\u00e1cia contra todos (erga<\/em><\/strong> <\/em>omnes<\/em><\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, caso o STF, por exemplo, decida que determinado dispositivo da Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/1991) \u00e9 inconstitucional, isso se aplicar\u00e1, via de regra, a todos os contratos de loca\u00e7\u00e3o regidos por aquela Lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, via de regra, o controle concentrado <\/strong>est\u00e1 associado com o efeito <\/strong>ex nunc<\/em><\/strong>. <\/strong>Dessa forma, o que foi decidido N\u00c3O retroage <\/strong>para atingir as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas anteriormente \u00e0 decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, no controle difuso <\/strong>temos o que se chama de efic\u00e1cia <\/strong>inter partes<\/em><\/strong>, ou seja, a decis\u00e3o de controle de constitucionalidade aplica-se somente aos participantes daquele processo espec\u00edfico.

Isso porque, como dito, a impugna\u00e7\u00e3o que a parte autora faz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\/ato normativo \u00e9 incidental ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, via de regra, o controle difuso <\/strong>est\u00e1 associado com o efeito <\/strong>ex tunc<\/em><\/strong>. <\/strong>Dessa forma, o que foi decidido RETROAGE <\/strong>para atingir aquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao qual se est\u00e1 fazendo o controle.<\/p>\n\n\n\n

Efeito vinculante da ADI e ADC<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Para mais, podemos extrair do artigo 102, \u00a7 2\u00ba, da CF e do artigo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 28 da Lei 9.868\/1999 que as decis\u00f5es em controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que os demais \u00f3rg\u00e3os DEVER\u00c3O adotar o que for decidido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, vejam que os dispositivos mencionados afirmam que o efeito vinculante ser\u00e1 relativo aos \u201c<\/em>demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/em><\/strong> e \u00e0 <\/em>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.  <\/p>\n\n\n\n

Oportunamente, \u00e9 importante ressaltar alguns entendimentos do pr\u00f3prio STF sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Para o STF, a efic\u00e1cia erga omnes<\/em> e o efeito vinculante N\u00c3O alcan\u00e7am o legislador<\/strong>, que pode editar nova lei com id\u00eantico conte\u00fado normativo, sem ofender a autoridade daquela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. O STF entende que s\u00f3 h\u00e1 afronta \u00e0 efic\u00e1cia vinculante da ratio decidendi<\/em><\/strong> da decis\u00e3o em controle concentrado nos casos em que o provimento jurisdicional ou administrativo impugnado verse a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, decidida em sentido contradit\u00f3rio ao teor do aresto invocado como paradigma;<\/li>\n\n\n\n
  3. O STF entende que o Plen\u00e1rio do STF n\u00e3o fica vinculado ao que foi decidido, podendo, qualquer dos ministros do Tribunal, conforme o Regimento Interno, propor, ao Pleno, a revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia assentada em mat\u00e9ria constitucional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Efeito repristinat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Por fim, para falarmos sobre o efeito repristinat\u00f3rio, vamos ver, primeiramente, o que fala o \u00a7 3\u00ba do artigo 2\u00ba da LINDB<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    LINDB, Art. 2\u00ba. (…) \u00a7 3\u00ba  Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Portanto, vemos que, via de regra, n\u00e3o h\u00e1 efeito repristinat\u00f3rio no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a n\u00e3o ser que haja alguma disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Neste momento, j\u00e1 percebemos que o efeito repristinat\u00f3rio<\/strong> consiste em retomar a vig\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o \u201cA\u201d simplesmente pelo fato de a legisla\u00e7\u00e3o \u201cB\u201d que havia revogado aquela ter deixado de vigorar.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, \u00e9 nesse mesmo sentido que o STF decidiu, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 733<\/a>, firmando a seguinte Tese:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo N\u00c3O produz a autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das decis\u00f5es anteriores que tenham adotado entendimento diferente<\/strong>. Para que tal ocorra, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pr\u00f3prio ou, se for o caso, a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pr\u00f3pria<\/strong>, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495). [RE 730.462, rel. min. Teori Zavascki, j. 28-5-2015, P, DJE de 9-9-2015, Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 733, com m\u00e9rito julgado.]\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Ademais, o STF tem reafirmado esse posicionamento, sobretudo no julgamento da ADI n\u00ba 3.111, na qual afirmou que:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    O efeito repristinat\u00f3rio da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade N\u00c3O revigora a vig\u00eancia de normas pr\u00e9-constitucionais<\/strong>, n\u00e3o havendo \u00f3bice ao conhecimento de a\u00e7\u00e3o direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada ap\u00f3s a CF\/1988 (…). [ADI 3.111<\/a>, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 30-6-2017, P, DJE de 8-8-2017.]\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a ADI e a ADC para a DPE-PE (Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

    Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    Concursos e vagas previstas para 2024:<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre ADI e ADC para DPE-PE, confira:<\/p>\n\n\n\n