{"id":57981,"date":"2024-03-12T18:59:04","date_gmt":"2024-03-12T21:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57981"},"modified":"2024-03-12T18:59:09","modified_gmt":"2024-03-12T21:59:09","slug":"prova-comentada-direito-penal-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. M\u00e9vio praticou contra T\u00edcia conjun\u00e7\u00e3o carnal e coito anal, al\u00e9m de a ter for\u00e7ado a praticar nele sexo oral. As condutas foram praticadas no mesmo contexto, em um per\u00edodo de pouco mais de uma hora. De acordo com a jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) M\u00e9vio praticou tr\u00eas crimes de estupro contra T\u00edcia, haja vista que foram tr\u00eas condutas ofensivas \u00e0 sua dignidade sexual, em concurso material, dado que o tipo penal do estupro \u00e9 misto cumulativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) M\u00e9vio praticou dois crimes de estupro contra a T\u00edcia, haja vista que, al\u00e9m da conjun\u00e7\u00e3o camal, foram praticados atos libidinosos diversos, em concurso material, dado que o tipo penal do estupro \u00e9 misto cumulativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) M\u00e9vio praticou um \u00fanico crime de estupro contra T\u00edcia, haja vista que o tipo penal do estupro \u00e9 misto alternativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) M\u00e9vio praticou tr\u00eas crimes de estupro contra T\u00edcia, haja vista que foram tr\u00eas condutas ofensivas \u00e0 sua dignidade sexual, em concurso formal, dado que o tipo penal do estupro \u00e9 misto cumulativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) M\u00e9vio praticou dois crimes de estupro contra T\u00edcia, haja vista que, al\u00e9m da conjun\u00e7\u00e3o camal, foram praticados atos libidinosos diversos em concurso formal, dado que o tipo penal \u00e9 misto cumulativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Classifica\u00e7\u00e3o dos Crimes quanto ao n\u00facleo do tipo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. C. Inicialmente, cumpre esclarecer que os tipos mistos se caracterizam pela previs\u00e3o t\u00edpica de mais de uma conduta. Sendo assim, a doutrina classifica os tipos mistos em 1)alternativo, quando a pr\u00e1tica de uma ou v\u00e1rias das condutas previstas no tipo levam \u00e0 puni\u00e7\u00e3o por um s\u00f3 delito e 2) cumulativo, quando a pr\u00e1tica de mais de uma conduta, prevista no tipo, indica a realiza\u00e7\u00e3o de mais de um crime, punidos em concurso material.<\/p>\n\n\n\n

O estupro \u00e9 exemplo de tipo misto alternativo, de modo que o agente que realiza, em um mesmo contexto f\u00e1tico, conjun\u00e7\u00e3o carnal e atos libidinosos, praticar\u00e1 um s\u00f3 crime, conforme decidido pelo STJ no HC 212.305\/DF: \u201cA nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 213 do CP descreve delito misto alternativo, em que a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma das condutas previstas n\u00e3o implica concurso de delitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. M\u00e9via, inconformada com o fim do relacionamento, no per\u00edodo de julho a outubro de 2020, todos os dias, por diversas vezes, contatou T\u00edcio seu ex-namorado, homem de 65 anos, expressando o sentimento de m\u00e1goa, raiva e desejo de vingan\u00e7a. Inicialmente, os contatos foram atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, passando a mensagens por aplicativo WhatsApp. Bloqueados tais meios, o contato passou a se dar por mensagens de texto, Instagram e e-mail que, igualmente bloqueados, fez com que M\u00e9via passasse a criar perfis falsos, para o envio de mensagens. Diante desses atos, T\u00edcio procura a autoridade competente, em novembro de 2021, manifestando inequ\u00edvoco desejo de ver os fatos processados. M\u00e9via \u00e9 denunciada pela contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei no 3.688\/41), vindo a se tomar r\u00e9, em fevereiro de 2021, sendo que, em 15 de mar\u00e7o, iniciada a instru\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima \u00e9 ouvida, ratificando a sua vers\u00e3o e o desejo de ver a r\u00e9 punida pelos fatos Finalizada a instru\u00e7\u00e3o, os autos seguem \u00e0 conclus\u00e3o para senten\u00e7a, em janeiro de 2022. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e considerando que a Lei no 14.132\/2021, que tipificou o crime de persegui\u00e7\u00e3o, revogando, expressamente, a contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei no 3.688\/41), entrou em vigor em 31 de mar\u00e7o de 2021, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A punibilidade de M\u00e9via n\u00e3o est\u00e1 extinta, por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, vez que as condutas previstas na contraven\u00e7\u00e3o penal revogada permanecem tipificadas no crime de persegui\u00e7\u00e3o. Se condenada, M\u00e9via ficar\u00e1 sujeita \u00e0s penas do novo crime, n\u00e3o sendo caso de intima\u00e7\u00e3o de T\u00edcio para fins de representa\u00e7\u00e3o, vez que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, em raz\u00e3o de ele ser idoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A punibilidade de M\u00e9via n\u00e3o est\u00e1 extinta, por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, vez que as condutas previstas na contraven\u00e7\u00e3o penal revogada permanecem tipificadas no crime de persegui\u00e7\u00e3o. Se condenada, M\u00e9via ficar\u00e1 sujeita \u00e0s penas do novo crime, sendo, no entanto, necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o de T\u00edcio, para fins de representa\u00e7\u00e3o, vez que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Extinta a punibilidade de M\u00e9via, por <\/strong>abolitio criminis<\/em><\/strong> dada a revoga\u00e7\u00e3o expressa da contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade, n\u00e3o se podendo falar em princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, visto que o crime de persegui\u00e7\u00e3o exige v\u00edtima mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A punibilidade de M\u00e9via n\u00e3o est\u00e1 extinta, por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, vez que as condutas previstas na contraven\u00e7\u00e3o penal revogada permanecem tipificadas no crime de persegui\u00e7\u00e3o. Se condenada, M\u00e9via ficar\u00e1 sujeita \u00e0s penas da contraven\u00e7\u00e3o penal, restando, ainda, inequ\u00edvoco o desejo de T\u00edcio de v\u00ea-la processada e condenada pelo depoimento prestado em Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Extinta a punibilidade de M\u00e9via, por <\/strong>abolitio criminis<\/em><\/strong>, dada a revoga\u00e7\u00e3o expressa da contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o crime de persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A lei n. 14.132\/2021 acrescentou o crime de persegui\u00e7\u00e3o ao CP, que consiste no ato de perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. A lei 14.132\/2021 tamb\u00e9m revogou expressamente o art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que previa a infra\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade. <\/p>\n\n\n\n

A despeito da revoga\u00e7\u00e3o do art. 65 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941, n\u00e3o houve a autom\u00e1tica abolitio criminis<\/em> para todas as condutas que estavam contidas na referida contraven\u00e7\u00e3o penal. A possibilidade de continuidade t\u00edpico-normativa do art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais e do art. 147-A do CP deve ser analisada segundo o caso concreto, tendo em vista que, embora os bens jur\u00eddicos protegidos pelos referidos artigos sejam coincidentes (liberdade ou privacidade), a conduta descrita no art. 147-A do CP exige uma pr\u00e1tica reiterada, n\u00e3o comportando casos isolados. Assim, d\u00e1-se ensejo a duas poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es: 1) O indiv\u00edduo est\u00e1 respondendo ou foi condenado por molestamento e, ao se analisar a sua conduta no caso concreto, percebe-se que ela se adequa \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do crime de persegui\u00e7\u00e3o; nessa situa\u00e7\u00e3o, podemos afirmar que n\u00e3o houve abolitio criminis<\/em>, mas sim continuidade normativo-t\u00edpica e o indiv\u00edduo continuar\u00e1 respondendo pela contraven\u00e7\u00e3o de molestamento; ou 2) O indiv\u00edduo est\u00e1 respondendo ou foi condenado por molestamento e, ao se analisar sua conduta, percebe-se que ela n\u00e3o se adequa ao crime de persegui\u00e7\u00e3o, concluindo-se que houve abolitio criminis e a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. <\/p>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, a conduta praticada por M\u00e9via subsume-se ao novo tipo penal do crime de persegui\u00e7\u00e3o, permitindo a persecu\u00e7\u00e3o penal. Contudo, tendo em vista que a nova lei prev\u00ea san\u00e7\u00e3o penal mais grave que a anterior, deve-se aplicar \u00e0s penas da contraven\u00e7\u00e3o penal, j\u00e1 que os fatos foram praticados em sua vig\u00eancia, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade do direito penal e da ultratividade da lei penal mais ben\u00e9fica. Por fim, o art. 147-A, \u00a73\u00ba do CP estabelece que o crime de persegui\u00e7\u00e3o somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. Tal requisito encontra-se atendido, tendo em vista que a v\u00edtima j\u00e1 havia manifestado seu desejo em ver os fatos processados perante o ju\u00edzo. Os tribunais superiores entendem que a representa\u00e7\u00e3o se despe de rigores formais. Assim, basta que a v\u00edtima ou seu representante deixem claro seu interesse em ver o delito apurado, sendo suficiente, por exemplo, que fa\u00e7am constar do boletim de ocorr\u00eancia que desejam ver responsabilizados os autores do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Tendo em conta os preceitos relacionados \u00e0 pena (esp\u00e9cies, aplica\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o) constantes do C\u00f3digo Penal e a sua execu\u00e7\u00e3o, constantes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com base na jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) T\u00edcio, decorrido 2 (dois) anos do dia em que terminou de cumprir a pena a que foi condenado, tendo firmado acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal por crime diverso, praticado neste interregno, poder\u00e1 ter o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o indeferido, por mau comportamento p\u00fablico e privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) T\u00edcio, condenado por crime de roubo qualificado, embora reincidente, n\u00e3o teve a condi\u00e7\u00e3o reconhecida na senten\u00e7a, circunst\u00e2ncia que obsta que o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o a utilize para fins de an\u00e1lise da concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) T\u00edcio, condenado por crime de roubo, com simulacro de arma de fogo, a 4 anos de reclus\u00e3o, conforme o art. 44, inciso I, do CP, poder\u00e1 ter a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) M\u00e9vio, condenado em continuidade delitiva, pela pr\u00e1tica de crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, por cinco vezes, ter\u00e1 a incid\u00eancia da fra\u00e7\u00e3o de aumento da metade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caio, condenado pelo crime de tortura (art. 1o, inciso II, da Lei no 9.455\/97), pela submiss\u00e3o do filho com defici\u00eancia mental, cuja guarda det\u00e9m, a atos de viol\u00eancia como forma de castigo, n\u00e3o ter\u00e1 a pena agravada, pela circunst\u00e2ncia de o crime ter sido praticado em detrimento de descendente (art. 61, II, e), do CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O pedido de reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigido ao juiz criminal que proferiu a condena\u00e7\u00e3o que se pretende os efeitos da reabilita\u00e7\u00e3o. Na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, ser\u00e3o observados os requisitos previstos no artigo 94<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a>, sendo eles: 1) que se tenha decorrido 02 anos do dia em que for extinta a pena; 2) ressarcimento do dano, salvo absoluta impossibilidade de faz\u00ea-lo, at\u00e9 o dia do pedido; 3) domic\u00edlio no pa\u00eds; e 4) bom comportamento p\u00fablico e privado durante os dois anos.<\/p>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do REsp 2.059.742\/RS, decidiu que o fato de o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) n\u00e3o gerar reincid\u00eancia ou maus antecedentes n\u00e3o necessariamente implica o reconhecimento de bom comportamento p\u00fablico e privado para fins de reabilita\u00e7\u00e3o criminal, conforme estabelecido no artigo 94, inciso II, do C\u00f3digo Penal (CP)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o colegiado, a avalia\u00e7\u00e3o do bom comportamento deve ser feita com base nas condutas cotidianas do indiv\u00edduo, englobando a\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, respeitosas e socialmente aceit\u00e1veis em todas as \u00e1reas da vida, independentemente de estar em um ambiente p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu (Tema 1.208) que a reincid\u00eancia pode ser admitida pelo juiz das execu\u00e7\u00f5es penais para an\u00e1lise da concess\u00e3o de benef\u00edcios, ainda que n\u00e3o tenha sido reconhecida pelo ju\u00edzo que prolatou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 44, I, do CP, a pena privativa de liberdade n\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00edda por restritiva de direitos quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos e o crime for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. A utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma de fogo configura a elementar \u201cgrave amea\u00e7a\u201d do tipo penal do roubo, devendo ser inclu\u00edda na hip\u00f3tese legal que veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, conforme entendeu a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 1.994.182.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Conforme a s\u00famula n. 659 do STJ, a fra\u00e7\u00e3o de aumento de pena no crime continuado deve levar em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, aplicando-se 1\/6 pela pr\u00e1tica de duas infra\u00e7\u00f5es, 1\/5 para tr\u00eas, 1\/4 para quatro, 1\/3 para cinco, 1\/2 para seis e 2\/3 para sete ou mais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei 9.455\/1997<\/a>, a agravante definida pelo C\u00f3digo Penal para os casos de delito cometido contra descendente (artigo 61, inciso II, al\u00ednea “e”, do CP<\/a>), sem que a incid\u00eancia da agravante configure bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Tendo em conta os Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, para afastar a tipicidade material da conduta, ao crime de contrabando, por menor que seja a ofensividade da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no crime de peculato-furto, a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o se comunica ao particular que subtrai o bem, com a concorr\u00eancia do agente p\u00fablico, respondendo o particular por crime de furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a importa\u00e7\u00e3o clandestina de medicamentos configura o crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos casos de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de pequena quantidade para uso pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se caracteriza se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, sem preju\u00edzo de caracterizar, em tese, o crime de exerc\u00edcio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a cobran\u00e7a, pelo m\u00e9dico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por t\u00e9cnica cir\u00fargica n\u00e3o coberta pelo SUS, tipifica o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a compreens\u00e3o exarada pelos tribunais superiores, o contrabando \u00e9 incompat\u00edvel com a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, uma vez que o dano causado com esse delito suplanta a esfera patrimonial, uma vez que a importa\u00e7\u00e3o de produtos absoluta ou relativamente proibidos tem o cond\u00e3o de causar potencialmente danos de maior gravidade, o que impediria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia a tais crimes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O particular pode figurar como coautor do crime descrito no \u00a7 1\u00ba do art. 312 do C\u00f3digo Penal (Peculato-furto). Isto porque, nos termos do artigo 30 do CP, ‘n\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, <\/em>salvo quando elementares do crime’. Se a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 elementar do tipo descrito no artigo 312 do C\u00f3digo Penal, esta \u00e9 de se comunicar ao co-autor (particular), desde que ciente este da condi\u00e7\u00e3o funcional do autor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em hip\u00f3teses excepcionais, o STJ permite o reconhecimento da infra\u00e7\u00e3o bagatelar do crime de contrabando, se a quantidade de produtos apreendidos \u00e9 pequena e destinada ao consumo pr\u00f3prio. Isso ocorre tendo em vista a falta de les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora, sob o ponto de vista da tipicidade material (AgRg no REsp 1724405\/RS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O particular que desempenha uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma indevida e um funcion\u00e1rio p\u00fablico que exerce fun\u00e7\u00e3o estranha a sua praticam o crime do art. 328 do C\u00f3digo Penal. Logo, \u00e9 crime comum, que permite at\u00e9 mesmo um funcion\u00e1rio p\u00fablico como sujeito ativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Entendeu o STJ, no julgamento do HC 541.447\/SP, que para tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do C\u00f3digo Penal – corrup\u00e7\u00e3o passiva -, deve ser demonstrada a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagem indevida pelo agente p\u00fablico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 mero ressarcimento ou reembolso de despesa. Portanto, a cobran\u00e7a, pelo m\u00e9dico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por t\u00e9cnica cir\u00fargica n\u00e3o coberta pelo SUS, configura conduta penalmente at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Considerando os crimes em licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos, \u00e9 correto afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o crime de omiss\u00e3o grave de dado ou de informa\u00e7\u00e3o por projetista \u00e9 omissivo puro, caracterizando-se pelo n\u00e3o fazer, sendo, ainda, material, exigindo, para a configura\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o ou contrato tem por objeto material tanto licita\u00e7\u00f5es e contratos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias, quanto para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o crime de frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 material, exigindo, para se configurar, o preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o crime de contrata\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea pune de forma diferenciada o agente p\u00fablico que contrata empresa ou profissional inid\u00f4neo e aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o crime de patroc\u00ednio de contrata\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 comum, n\u00e3o sendo pr\u00f3prio de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Crimes em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 correta ao afirmar que o referido tipo penal \u00e9 omissivo puro, pois, para sua consuma\u00e7\u00e3o, basta a absten\u00e7\u00e3o ou a desobedi\u00eancia ao dever de agir, de modo que o resultado desta omiss\u00e3o \u00e9 irrelevante, se caracterizando como delitos de mera conduta. Todavia, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que tal delito \u00e9 material, exigindo o preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato est\u00e1 prevista no artigo 337-L do CP, estabelecendo tanto condutas que fraudam a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como de entrega de mercadoria, como fica claro da leitura dos incisos do referido dispositivo legal: \u201cArt. 337-L. Fraudar, em preju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o ou contrato dela decorrente, mediante:  I – entrega de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inserv\u00edvel para consumo ou com prazo de validade vencido; III – entrega de uma mercadoria por outra; IV – altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do servi\u00e7o fornecido; V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a proposta ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 645 do STJ estabelece que tal delito \u00e9 formal, prescindindo o preju\u00edzo ao er\u00e1rio: \u201cO crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o \u00e9 formal, e sua consuma\u00e7\u00e3o prescinde da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ou da obten\u00e7\u00e3o de vantagem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Contrata\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea est\u00e1 tipificada no artigo 337-M do CP, o qual estabelece: \u201cAdmitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo\u201d. Conforme o \u00a7 2\u00ba do CP: \u201cIncide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d, portanto a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme destaca Fernando Capez, o artigo 337-G tipifica a conduta daquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato cuja invalidade vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio. Sendo este um crime pr\u00f3prio, que somente poder\u00e1 ser cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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