{"id":57980,"date":"2024-03-12T18:58:20","date_gmt":"2024-03-12T21:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57980"},"modified":"2024-03-12T18:58:25","modified_gmt":"2024-03-12T21:58:25","slug":"prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff72. Em 2022, a empresa Alfa Ltda. passou por s\u00e9ria crise financeira, gerando a necessidade de demiss\u00e3o de seu pessoal administrativo. Em 2023, durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina, a empresa \u00e9 autuada por falha na entrega de declara\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais de 2022. At\u00e9 ent\u00e3o, a empresa sempre havia sido zelosa no cumprimento tanto de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais como acess\u00f3rias. Diante desses fatos, a responsabilidade pelo ato infracional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel, mas ser\u00e1 afastada no caso em an\u00e1lise por se tratar de falta de observ\u00e2ncia a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 afastada, pois embora a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independa da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel, os efeitos do ato s\u00e3o limitados e podem ser facilmente sanados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel, e \u00e9 aplicada devido \u00e0 materialidade do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 afastada, pois n\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o do agente de praticar o ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 afastada, pois embora a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independa da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel, a falha em quest\u00e3o \u00e9 imaterial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois revela o teor do art. 136 do CTN: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema reparti\u00e7\u00e3o responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, D e E n\u00e3o revelam a intelig\u00eancia do CTN, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff73. Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA com aplica\u00e7\u00e3o imediata, gerando grande repercuss\u00e3o entre os contribuintes.<\/strong> A esse respeito, considerando os princ\u00edpios constitucionais ao poder de tributar, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo n\u00e3o necessita observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exerc\u00edcio. J\u00e1 a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tanto a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, quanto da al\u00edquota devem respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tanto a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, quanto da al\u00edquota n\u00e3o necessitam observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tanto a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, quanto da al\u00edquota devem respeitar o princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio, e o aumento da al\u00edquota deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota n\u00e3o necessita observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exerc\u00edcio. J\u00e1 a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA precisa observar o princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D abaixo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA n\u00e3o precisa observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D abaixo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois (i) a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA precisa observar o princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio e (ii) a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPVA precisa observas os princ\u00edpios da anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D abaixo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d c\/c art. 150, \u00a71\u00ba, da CF: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b; \u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso III, b, <\/em>n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a veda\u00e7\u00e3o do inciso III, c, <\/em>n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, [IPVA] <\/em>e 156, I.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois (i) a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IPVA precisa observar os princ\u00edpios da anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal e (ii) a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA n\u00e3o precisa observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff74. A empresa Delta limitada realizou a declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS, em 01 de setembro de 2015. Ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de mar\u00e7o de 2016, em virtude da constata\u00e7\u00e3o de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execu\u00e7\u00e3o fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tendo em vista a falta de pr\u00e9vio processo administrativo para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 extinto, no caso em an\u00e1lise, pois o prazo prescricional \u00e9 de cinco anos contados do fato gerador do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 extinto, no caso em an\u00e1lise, pois o prazo prescricional \u00e9 de cinco anos contados da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 prescrito, pois era necess\u00e1ria a propositura de processo administrativo para sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 extinto, no caso em an\u00e1lise, pois o prazo prescricional \u00e9 de cinco anos contados da data do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 extinto, no caso em an\u00e1lise, pois o prazo prescricional \u00e9 de cinco anos contados do t\u00e9rmino de ano fiscal no qual ocorreu o fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o entendimento dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta por dois motivos. (i) O prazo de cinco anos contados a partir do da ocorr\u00eancia do fato gerador \u00e9 decadencial e n\u00e3o prescricional, ou seja, \u00e9 o prazo para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, especialmente do valor declarado a menor, conforme entendimento do STJ: (…) no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e n\u00e3o havendo dolo ou fraude, a regra legal aplic\u00e1vel para decad\u00eancia \u00e9 a do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN. (STJ – REsp: 1810778 MG 2019\/0073002-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11\/06\/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 01\/07\/2019); (ii) o direito de cobran\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 extinto pois o prazo de cinco anos para ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal conta-se da data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, conforme art. 174 do CTN: \u201cA a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi constitu\u00eddo dentro do prazo de cinco anos contados da ocorr\u00eancia do fato gerador e a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional, conforme seguintes dispositivos do CTN. \u201cArt. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. \u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. (…) Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois, caso o contribuinte discordasse do valor lan\u00e7ado pelo Fisco, deveria ele pr\u00f3prio manejar o processo administrativo, conforme entendimento do STJ: \u201c2. Nos tributos com lan\u00e7amento de of\u00edcio, a aus\u00eancia de pr\u00e9vio processo administrativo n\u00e3o enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, e n\u00e3o ao Fisco que, com observ\u00e2ncia da lei aplic\u00e1vel ao caso, lan\u00e7ou o tributo. (STJ – AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012\/0203330-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26\/08\/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 25\/09\/2014)\u201d Frise-se que o lan\u00e7amento que verifica declara\u00e7\u00e3o a menor \u00e9 lan\u00e7amento de of\u00edcio, nos termos do CTN: \u201cArt. 149. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V – quando se comprove omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerc\u00edcio da atividade a que se refere o artigo seguinte [lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o]<\/em>;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois (i) o direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 extinto, conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A e B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois, embora o cr\u00e9dito n\u00e3o esteja extinto, os motivos s\u00e3o aqueles expostos nos coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A e B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff75. O Prefeito do Munic\u00edpio de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isen\u00e7\u00e3o do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, propriet\u00e1rios de apenas um im\u00f3vel, com validade para os pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidar\u00e1 seus melhores esfor\u00e7os para o cumprimento das metas de resultados fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) alterar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos tr\u00eas seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prever medidas de compensa\u00e7\u00e3o pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estar acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos tr\u00eas seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) estar acompanhado de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal poder\u00e1 estar acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais, conforme art. 14, I, da LRF: \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal deve atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e n\u00e3o alter\u00e1-la, conforme art. 14, caput<\/em>, da LRF: \u201cArt. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois apenas \u00e9 admitida a medida de compensa\u00e7\u00e3o de aumento receita, mas n\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa, conforme art. 14, II, da LRF: \u201cestar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput<\/em>, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro deve ser feita para o exerc\u00edcio em que o benef\u00edcio deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, n\u00e3o tr\u00eas, conforme art. 14, caput<\/em>, da LRF: \u201cArt. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois revela a medida apta a compensar o benef\u00edcio fiscal concedido, conforme art. 14, II, da LRF: \u201cestar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput<\/em>, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O \ufeff76. O Munic\u00edpio de Alons\u00f3polis do Sul pretende instituir uma taxa sobre atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o de torres e antenas de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz em seu territ\u00f3rio. Para o c\u00e1lculo do valor desse tributo, ser\u00e1 aplicada al\u00edquota \u00fanica, especificamente definida para a taxa, calculada sobre a mesma base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU. A esse respeito, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o da taxa pela Municipalidade, embora seja constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo de uma taxa, da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o inconstitucionais tanto a institui\u00e7\u00e3o da taxa pela Municipalidade, como a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do seu valor, da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, sendo que a institui\u00e7\u00e3o de taxa dessa natureza compete aos Estados e ao Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o constitucionais tanto a institui\u00e7\u00e3o da taxa pela Municipalidade, como a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o inconstitucionais tanto a institui\u00e7\u00e3o da taxa pela Municipalidade, como a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do seu valor, da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, sendo que a institui\u00e7\u00e3o de taxa dessa natureza compete \u00e0 Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o da taxa pela Municipalidade, mas n\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois revela o teor de dois entendimentos consolidados do STF.<\/p>\n\n\n\n

Tese fixada no Tema 919 da Repercuss\u00e3o Geral: \u201cA institui\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de torres e antenas de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o competindo aos Munic\u00edpios instituir referida taxa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 29: \u201c\u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema das taxas.As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas B, C, D e E n\u00e3o revelam o entendimento do STF, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RJ Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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