{"id":57960,"date":"2024-03-12T17:07:56","date_gmt":"2024-03-12T20:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57960"},"modified":"2024-03-12T17:08:07","modified_gmt":"2024-03-12T20:08:07","slug":"prova-comentada-direito-civil-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Ulisses e M\u00e1rcio, vizinhos, decidiram apostar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um jogo de azar no qual Ulisses restou como vencedor. Diante da obriga\u00e7\u00e3o resultante da aposta realizada, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) M\u00e1rcio poder\u00e1 exercer a <\/strong>condictio indebiti<\/em><\/strong>, mas Ulisses n\u00e3o possui a <\/strong>soluti retentio<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o moral, uma vez que se M\u00e1rcio n\u00e3o cumprir voluntariamente, Ulisses n\u00e3o disp\u00f5e de a\u00e7\u00e3o credit\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) M\u00e1rcio poder\u00e1 compensar a d\u00edvida de jogo com uma eventual d\u00edvida oriunda da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o n\u00e3o pago por Ulisses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a execu\u00e7\u00e3o parcial de obriga\u00e7\u00e3o autoriza Ulisses a exigir o pagamento restante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A obriga\u00e7\u00e3o tem como caracter\u00edstica produzir a irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conditio indebiti<\/em> \u00e9 o direito de exigir o que se pagou indevidamente. Por sua vez, a soluti retentio <\/em>\u00e9 o direito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do pagamento. No entanto, nas d\u00edvidas de jogo, n\u00e3o se pode exigir o pagamento, nem se pode recobrar o que se pagou. n\u00e3o s\u00e3o elas pass\u00edveis de a\u00e7\u00e3o processual. Trata-se de d\u00edvidas nas quais h\u00e1 dever (Schuld<\/em> ou debitum<\/em>) sem consequente responsabilidade (Haftung<\/em> ou obligatio<\/em>). Nos termos do artigo 814 do C\u00f3digo Civil: Art. 814. As d\u00edvidas de jogo ou de aposta n\u00e3o obrigam a pagamento; mas n\u00e3o se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente \u00e9 menor ou interdito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 814 do C\u00f3digo Civil: Art. 814. As d\u00edvidas de jogo ou de aposta n\u00e3o obrigam a pagamento; mas n\u00e3o se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente \u00e9 menor ou interdito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Considerando que a d\u00edvida de jogo n\u00e3o obriga o pagamento, raz\u00e3o pela qual, tratando-se de forma de pagamento, n\u00e3o autoriza a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda, as d\u00edvidas decorrentes de jogo s\u00e3o classificadas como obriga\u00e7\u00f5es mutiladas, uma vez que possuem todos os elementos e caracter\u00edsticas de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es, exceto a pretens\u00e3o (\u201cexigibilidade processual\u201d), ou seja, n\u00e3o s\u00e3o elas pass\u00edveis de a\u00e7\u00e3o processual. Trata-se de d\u00edvidas nas quais h\u00e1 dever (Schuld<\/em> ou debitum<\/em>) sem consequente responsabilidade (Haftung<\/em> ou obligatio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 814 do C\u00f3digo Civil: Art. 814. As d\u00edvidas de jogo ou de aposta n\u00e3o obrigam a pagamento; mas n\u00e3o se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente \u00e9 menor ou interdito.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ebook. Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Magistratura Estadual. Direito Civil \u2013 LDI.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Marcela, com fortes dores no abdome, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital X, conveniado do seu plano de sa\u00fade. Chegando l\u00e1, Marcela foi atendida por Alexandre, m\u00e9dico plantonista contratado pelo Hospital X, que constatou que se tratava de apendicite e realizou a cirurgia de remo\u00e7\u00e3o do ap\u00eandice. Marcela teve alta e voltou para casa, no entanto, a dor abdominal permaneceu, o que fez com que ela retomasse ao hospital. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de exames, restou constatado que a dor abdominal de Marcela estava sendo causada por um bisturi que foi esquecido no interior do seu corpo. Marcela decide ent\u00e3o processar, por danos materiais e morais, o Hospital X e o m\u00e9dico Alexandre. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Marcela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffdever\u00e1 processar apenas Alexandre, uma vez que houve erro m\u00e9dico, e as obriga\u00e7\u00f5es do Hospital X limitam-se ao fornecimento de recursos materiais adequados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpoder\u00e1 processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade de ambos \u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 processar Alexandre, que responde de forma subjetiva, sendo certo que o Hospital X \u00e9 respons\u00e1vel solidariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade deste \u00e9 subjetiva e daquele objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 processar Alexandre, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o de consumo se deu entre ela e o Hospital X<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois se trata de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo o qual a responsabilidade do hospital por erro m\u00e9dico \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, aplica-se aos m\u00e9dicos o art. 14, \u00a7 4\u00ba do CDC, que prev\u00ea a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais: Art. 14. (…) \u00a7 4\u00ba A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que diz a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(i) as obriga\u00e7\u00f5es assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e \u00e0 supervis\u00e3o do paciente, hip\u00f3tese em que a responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o (por ato pr\u00f3prio) exsurge somente em decorr\u00eancia de defeito no servi\u00e7o prestado (artigo 14, caput, do CDC)”; […] e<\/p>\n\n\n\n

(iii) quanto aos atos t\u00e9cnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da sa\u00fade vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a institui\u00e7\u00e3o hospitalar e o profissional respons\u00e1vel, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital \u00e9 responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela v\u00edtima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da institui\u00e7\u00e3o, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do C\u00f3digo Civil), sendo cab\u00edvel ao juiz, demonstrada a hipossufici\u00eancia do paciente, determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC).<\/p>\n\n\n\n

STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.145.728\/MG, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 28\/06\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em recente julgado, reafirmou o STJ que O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o defeituosa dos servi\u00e7os relacionados ao exerc\u00edcio da sua pr\u00f3pria atividade\u201d. STJ. 4\u00aa Turma. AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 6\/3\/2023 (Info 768).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Juliano, dependente de drogas h\u00e1 mais de cinco anos, com diversas intera\u00e7\u00f5es hospitalares em decorr\u00eancia do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram visitar, mas n\u00e3o convenceram Juliano a realizar uma interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para realizar um tratamento a fim de se abster do consumo de drogas, restando somente a op\u00e7\u00e3o de uma interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpoder\u00e1 ser realizada em comunidades terap\u00eauticas acolhedoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpoder\u00e1 ser interrompida, a qualquer tempo, por meio de requerimento da fam\u00edlia ou do representante legal ao m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser informada em no m\u00e1ximo 24 (vinte e quatro) horas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio de sistema informatizado \u00fanico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpoder\u00e1 ser requerida a pedido de familiar ou do respons\u00e1vel legal ou, na absoluta falta deste, de servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade ou de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffperdurar\u00e1 apenas pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 3\u00ba da Lei n. 10.216\/2001: Art. 3o<\/sup> \u00c9 responsabilidade do Estado o desenvolvimento da pol\u00edtica de sa\u00fade mental, a assist\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade aos portadores de transtornos mentais, com a devida participa\u00e7\u00e3o da sociedade e da fam\u00edlia, a qual ser\u00e1 prestada em estabelecimento de sa\u00fade mental, assim entendidas as institui\u00e7\u00f5es ou unidades que ofere\u00e7am assist\u00eancia em sa\u00fade aos portadores de transtornos mentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 8\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 10.216\/2001: \u00a7 2o<\/sup> O t\u00e9rmino da interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o escrita do familiar, ou respons\u00e1vel legal, ou quando estabelecido pelo especialista respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 10.216\/2001: \u00a7 1o<\/sup> A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica involunt\u00e1ria dever\u00e1, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 10.216\/2001: II – interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 sem o consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n. 10.216\/2001 n\u00e3o prev\u00ea prazo m\u00ednimo. De acordo com o artigo 8\u00ba, \u00a72\u00ba: \u00a7 2o<\/sup> O t\u00e9rmino da interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o escrita do familiar, ou respons\u00e1vel legal, ou quando estabelecido pelo especialista respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Thais e Isabel, irm\u00e3s, compraram terrenos vizinhos, de cem metros quadrados cada, na cidade de Teres\u00f3polis. Thais iniciou a constru\u00e7\u00e3o de um chal\u00e9 em seu terreno. Durante a constru\u00e7\u00e3o, sem perceber, invadiu o terreno de Isabel, ocupando quatro metros quadrados com o seu chal\u00e9, sendo que o valor da constru\u00e7\u00e3o, por ser de alto padr\u00e3o, excede o valor da \u00e1rea invadida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que Thais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o tem a possibilidade de adquirir a propriedade do solo, ainda que a constru\u00e7\u00e3o exceda consideravelmente o valor do terreno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 obrigada a demolir o que construiu no solo invadido, pagando as perdas e danos apurados, que ser\u00e3o devidos em dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) adquire a propriedade do solo invadido e responde por perdas e danos abrangendo o dobro do valor que a invas\u00e3o acrescer \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, mais o da \u00e1rea perdida e o da desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em dobro as perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois, de acordo com o artigo 1.258 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.258. Se a constru\u00e7\u00e3o, feita parcialmente em solo pr\u00f3prio, invade solo alheio em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 vig\u00e9sima parte deste, adquire o construtor de boa-f\u00e9 a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder o dessa parte, e responde por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Pagando em d\u00e9cuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de m\u00e1-f\u00e9 adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00e9sima parte deste e o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o dessa parte e n\u00e3o se puder demolir a por\u00e7\u00e3o invasora sem grave preju\u00edzo para a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade \u00e9 autom\u00e1tico, sendo necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, nos pr\u00f3prios autos, para a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o de alimentos em favor de crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cabe pris\u00e3o civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo esp\u00f3lio do dever de prestar alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o da forma da presta\u00e7\u00e3o alimentar (em esp\u00e9cie ou in natura), desde que haja altera\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o financeira das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os valores pagos a t\u00edtulo de alimentos s\u00e3o insuscet\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 358 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: O cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 594 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos em proveito de crian\u00e7a ou adolescente independentemente do exerc\u00edcio do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situa\u00e7\u00f5es de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da exist\u00eancia ou efici\u00eancia da Defensoria P\u00fablica na comarca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o cabe a pris\u00e3o civil do inventariante em raz\u00e3o do inadimplemento do esp\u00f3lio. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. ALIMENTOS. EXECU\u00c7\u00c3O. ESP\u00d3LIO. RITO DO ART. 733 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRIS\u00c3O CIVIL DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Malgrado a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial sobre o alcance da altera\u00e7\u00e3o sobre o tema no \u00e2mbito do C\u00f3digo Civil de 2002, e apesar de sua natureza personal\u00edssima, o fato \u00e9 que previu o novo C\u00f3digo que “a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor” (art. 1.700), n\u00e3o podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores \u00e0 for\u00e7a da heran\u00e7a, haja vista ser a d\u00edvida oriunda de obriga\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita do morto e n\u00e3o origin\u00e1ria daqueles (arts. 1.792 e 1.997 e En. 343 do CJF). 2. Nessa ordem de ideias, e seja qual for a conclus\u00e3o quanto a transmissibilidade ou n\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, n\u00e3o parece poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil do inventariante do Esp\u00f3lio, haja vista que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade constitui san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de natureza personal\u00edssima e que n\u00e3o pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar, como s\u00f3i acontecer com o inventariante, representante legal e administrador da massa heredit\u00e1ria. 3. De fato, “a pris\u00e3o administrativa atinge, apenas, ao devedor de alimentos, segundo o art. 733, \u00a71\u00b0, do CPC, e n\u00e3o a terceiros” e em sendo o inventariante um terceiro na rela\u00e7\u00e3o entre exequente e executado – ao esp\u00f3lio \u00e9 que foi transmitida a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos (haja vista o seu car\u00e1ter personal\u00edssimo) – “configura constrangimento ilegal a coa\u00e7\u00e3o, sob pena de pris\u00e3o, a adimplir obriga\u00e7\u00e3o do referido esp\u00f3lio, quando este n\u00e3o disp\u00f5e de rendimento suficiente para tal fim” (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 750-751). 4. Na hip\u00f3tese, a verba alimentar foi estabelecida com base nas necessidades do alimentando e nas extintas possibilidades do alimentante, falecido, e n\u00e3o em virtude das for\u00e7as da heran\u00e7a, n\u00e3o se sabendo, ao certo, se o monte-mor tem quantias em dinheiro ou rendimentos pecuni\u00e1rios para a manten\u00e7a dos mesmos patamares. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma nova situa\u00e7\u00e3o pessoal do alimentado, que pode ter sofrido grande altera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de sua participa\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria heran\u00e7a, ficando alterados o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade – que deve nortear o pagamento de alimentos. 5. H\u00e1 considerar, ainda, que o pr\u00f3prio herdeiro pode requerer pessoalmente ao ju\u00edzo, durante o processamento do invent\u00e1rio, a antecipa\u00e7\u00e3o de recursos para a sua subsist\u00eancia, podendo o magistrado conferir eventual adiantamento de quinh\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 sua manten\u00e7a, dando assim efetividade ao direito material da parte pelos meios processuais cab\u00edveis, sem que se ofenda, para tanto, um dos direitos fundamentais do ser humano, a sua liberdade; ademais, caso necess\u00e1rio, pode o ju\u00edzo destituir o inventariante pelo descumprimento de seu munus. 6. N\u00e3o se pode deixar de levar em conta – o que \u00e9 incontroverso nos autos – que o alimentado goza de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, al\u00e9m de ter recebido, no curso do invent\u00e1rio, cr\u00e9dito de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) decorrente de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista proposta pelo esp\u00f3lio e que n\u00e3o foi devidamente habilitado na massa heredit\u00e1ria (motivo que ensejou a destitui\u00e7\u00e3o da herdeira Emmanuela da inventarian\u00e7a); o que, por si s\u00f3, poderia ensejar a exonera\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar. 7. Ordem de habeas corpus concedida. (HC 256.793\/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 01\/10\/2013, DJe 15\/10\/2013)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201c\u00c9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o da forma da presta\u00e7\u00e3o alimentar (em esp\u00e9cie ou in natura), desde que demonstrada a raz\u00e3o pela qual a modalidade anterior n\u00e3o mais atende \u00e0 finalidade da obriga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o financeira das partes nem pretens\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o\u201d (REsp 1505030 \/ MG7).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consubstanciado na Tese de n. 13 da Jurisprud\u00eancia em Teses: 13) Os valores pagos a t\u00edtulo de alimentos s\u00e3o insuscet\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando (REsp 1332808\/SC<\/a>, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, Julgado em 18\/12\/2014,DJE 24\/02\/2015)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Jo\u00e3o, usu\u00e1rio de um provedor de conex\u00e3o \u00e0 internet e de um provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet, publica, sem autoriza\u00e7\u00e3o, um v\u00eddeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O v\u00eddeo \u00e9 rapidamente denunciado por Maria e por outros usu\u00e1rios. Ambos os provedores s\u00e3o notificados da exist\u00eancia do conte\u00fado, mas, com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, n\u00e3o removem o conte\u00fado do site. Maria, ent\u00e3o, envia uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, contendo elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador da sua intimidade e a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido, solicitando a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ambos os provedores ser\u00e3o responsabilizados civilmente independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, por se tratar de conte\u00fado que viola a intimidade de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o se n\u00e3o indisponibilizar o conte\u00fado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado civilmente por danos de conte\u00fado gerado por terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffo provedor de conex\u00e3o \u00e0 internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffo provedor de conex\u00e3o \u00e0 internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente apenas se a solicita\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado for feita judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 21 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 – Marco Civil da Internet: Art. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201c7. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia deste E. STJ, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do art. 19, da Lei 12.965\/2014, \u00e9 assente ao indicar que a responsabilidade dos provedores de conte\u00fado de internet depende da exist\u00eancia do controle editorial do material disponibilizado na rede. N\u00e3o havendo este controle, somente ser\u00e1 responsabilizado o provedor de internet se, mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o judicial para a retirada do material, ele se mantiver inerte\u201d. (REsp 1568935\/RJ, TERCEIRA TURMA, DJe 13\/04\/2016; REsp 1501187\/RJ, QUARTA TURMA, DJe 03\/03\/2015; REsp 1694405\/RJ, TERCEIRA TURMA, DJe 29\/06\/2018; REsp 1783269\/MG, QUARTA TURMA, DJe 18\/02\/2022)<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a responsabilidade do provedor, nessas hip\u00f3teses, \u00e9 subsidiaria: \u201c18. Por oportuno, destaca-se que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.965\/14 consagra exce\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o para a retirada de conte\u00fado infringente da internet na hip\u00f3tese \u201cde imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado\u201d (art. 21). Nessas circunst\u00e2ncias, o provedor passa a ser subsidiariamente respons\u00e1vel a partir da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial formulada pelo particular interessado na remo\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado, e n\u00e3o a partir da ordem judicial com esse comando\u201d (REsp 1593249\/RJ, TERCEIRA TURMA, DJe 09\/12\/2021; REsp 1930256\/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 17\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Rog\u00e9rio \u00e9 casado com Cl\u00e1udio e ambos s\u00e3o pais de Jo\u00e3o. Em raz\u00e3o de uma oportunidade de trabalho, Rog\u00e9rio passa a semana em Cabo Frio e volta para o Rio de Janeiro aos finais de semana para ficar com o marido e filho. Dois anos ap\u00f3s o in\u00edcio das viagens de Rog\u00e9rio, ele passou a se relacionar, durante as semanas com Vitor, sendo publicamente reconhecido como seu companheiro em Cabo Frio e continuou casado com Cl\u00e1udio, com o qual passava os finais de semana. A situa\u00e7\u00e3o perdurou por oito anos, at\u00e9 que, em um acidente de carro, Rog\u00e9rio veio a falecer. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e de acordo com o atua entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correte afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) seria poss\u00edvel o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel apenas se se tratasse de relacionamento heteroafetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o seria poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre Rog\u00e9rio e Vitor, mas a este caberia metade da pens\u00e3o por morte do INSS por ser daquele dependente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) seria poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre Rog\u00e9rio e Vitor, caso Rog\u00e9rio estivesse separado de fato de Cl\u00e1udio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffseria poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre Rog\u00e9rio e Vitor, caso Rog\u00e9rio convivesse em uni\u00e3o est\u00e1vel com Cl\u00e1udio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff\u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre Rog\u00e9rio e Vitor considerando que a rela\u00e7\u00e3o entre eles era p\u00fablica, duradoura e cont\u00ednua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 526 de repercuss\u00e3o geral, \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios (pens\u00e3o por morte) \u00e0 pessoa que manteve, durante longo per\u00edodo e com apar\u00eancia familiar, uni\u00e3o com outra casada, porquanto o concubinato n\u00e3o se equipara, para fins de prote\u00e7\u00e3o estatal, \u00e0s uni\u00f5es afetivas resultantes do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d (RE 883168).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral 529, o Supremo Tribunal Federal ressaltou a veda\u00e7\u00e3o ao reconhecimento concomitante de rela\u00e7\u00e3o conjugal e de uni\u00e3o est\u00e1vel, ressalvado o disposto no artigo 1.723, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil, segundo qual \u201c\u00a7 1 o <\/sup>A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se constituir\u00e1 se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; n\u00e3o se aplicando a incid\u00eancia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STF \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1.723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro\u201d (Tema 529, Repercuss\u00e3o Geral, STF).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Joaquim nasceu no dia 8 de janeiro de 2024 na cidade de Petr\u00f3polis e foi registrado no 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ocorre que, na certid\u00e3o de nascimento, apesar de haver a descri\u00e7\u00e3o precisa do local de nascimento, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento de Joaquim ou de sua naturalidade. Acerca da possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o do registro de nascimento de Joaquim, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o do registro de nascimento mediante simples pedido verbal e pagamento de selos e taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 impugnar o pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro, caso em que o juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o da prova no prazo de cinco dias e, ap\u00f3s oitiva dos interessados, decidir\u00e1 em dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffO representante legal de Joaquim requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o Juiz ordene a retifica\u00e7\u00e3o, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffO oficial retificar\u00e1 o registro mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo representante legal de Joaquim, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffConsiderando se tratar de um mero erro material, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o do registro de nascimento<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 110, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: \u00a75\u00ba  Nos casos em que a retifica\u00e7\u00e3o decorra de erro imput\u00e1vel ao oficial, por si ou por seus prepostos, n\u00e3o ser\u00e1 devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 109, \u00a71\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: \u00a7 1\u00b0 Se qualquer interessado ou o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar o pedido, o Juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em tr\u00eas dias, os interessados e o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir\u00e1 em cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria ordem judicial. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 110 da Lei n. 6.015\/1973, por se tratar de omiss\u00e3o pass\u00edvel de retifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exige qualquer indaga\u00e7\u00e3o: Art. 110.  O oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de: I – erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o;  <\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 110, caput, da Lei n. 6.015\/1973: Art. 110.  O oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de: […]\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitida a retifica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 110 da Lei n. 6.015\/1973: Art. 110.  O oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de:    <\/p>\n\n\n\n

I – erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o;   <\/p>\n\n\n\n

II – erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio;    <\/p>\n\n\n\n

III – inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro;  <\/p>\n\n\n\n

IV – aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento;  <\/p>\n\n\n\n

V – eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei. <\/p>\n\n\n\n

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